TributaNews

Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente

Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, mas no caso concreto incidiu a prescrição da ação da cobrança do crédito tributário, decidiu a 7ª…

Ministério da Economia anuncia medidas para facilitar acesso de empreendedores ao crédito

Com o Crédito Brasil Empreendedor, governo bancará garantias para destravar a liquidez dos bancos O governo federal anuncia nesta segunda-feira (25/4) o Programa Crédito Brasil Empreendedor,composto por um conjunto de medidas para facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes. Iniciativa da Secretaria de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o…

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no…

Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária

O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias para adequação dos governos federal, estaduais e municipais. A norma foi assinada ontem (22) pelo ministro Marcelo…

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Simples Nacional Em reunião ocorrida dia 20/04, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)…