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DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação para empresas declararem benefícios fiscais

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A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Instrução Normativa nº 2198/2024 que cria uma nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-198-de-17-de-junho-de-2024 O órgão já havia anunciado que as empresas passariam a ter essa nova exigência no artigo 2º da IN…

Governo retoma proposta de alterar tributação para Microempreendedores Individuais

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A reformulação visa implementar uma rampa tributária, ajustando impostos conforme o faturamento dos MEIs, tornando o sistema mais justo e adaptável. Governo retoma proposta de alterar tributação para Microempreendedores Individuais O Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, anunciou planos para reformular a tributação dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A…

Lideranças do Senado propõe medidas para compensar perda de R$ 17 bi com desoneração de folha de pagamento

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Propostas visam minimizar impactos financeiros significativos através de legislação tributária e novas fontes de receita fiscal. Lideranças do Senado propõe medidas para compensar perda de R$ 17 bi com desoneração de folha de pagamentoFoto: Roque de Sá/Agência Senado Nesta quinta-feira (13), as lideranças do Senado Federal delinearam um conjunto de iniciativas para mitigar o impacto…

FGTS Digital – Nota Orientativa para Situação de Contingência N° 04/2024

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Prorroga o prazo dos procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social para os entes públicos federais pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social. A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Nota Orientatva para Situação de Contingência N° 04/2024 com esclarecimentos sobre a prorrogação dos prazos…

INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS SOBRE DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS PÕE TRIBUTARISTAS EM LADOS OPOSTOS

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Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O projeto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Casa. O debate, presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), girou…