TributaNews
O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 129/2020 (DOE 14.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 77/2020, prorrogando para os dias 08.06.2020, 06.07.2020, 06.08.2020 e 07.09.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio a agosto de 2020, em…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.631/2020 (DOE de 15.07.2020), altera o RICMS/SE, principalmente quanto ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão. Fica alterado, do dia 10 para o dia 9 do mês subsequente ao da saída, o recolhimento do ICMS ST nas aquisições de trigo…
Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo…
Presidente vetou a parte que o Congresso retirava junho/2020 da redução do sistema S! Ou seja: continua como já estava: competências abril, maio e junho com 50% redução no sistema S! Quem ainda não enviou, pode enviar o fechamento do eSocial, DCTFWeb e emitir a GPS! Fonte: LEI 14.025/20 – DOU Tributanet Consultoria
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Beneficiados vão começar a receber na segunda-feira (20), junto com o calendário de pagamento do programa, de acordo com o NIS Os beneficiados do Bolsa Família serão os primeiros a receber a quarta parcela do auxílio emergencial a partir da próxima segunda-feira (20). Esse grupo segue o calendário regular de pagamento do programa, que é realizado nos…
Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a alteração na descrição de algumas de Atividades Econômicas (CNAEs), permanecendo inalteradas as correspondentes alíquotas. Aqueles Empregadores (PJ e PF) que…
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (14/7), a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública da covid-19, previsto até o dia 31 de dezembro…
Em data de hoje (14/07/2020) a Portaria 16.655/20 – Recontratação de Empregado demitido – Prazo 90 dias Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos…
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo…