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União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022. Está se aproximando o início de obrigatoriedade da DCTFWeb para os órgãos públicos da União, Estados e Municípios, que deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro…
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (17) o abono salarial para cerca de 1,1 milhão de trabalhadores. Os pagamentos abrangem benefícios que foram objeto de revisão de valor, que têm origem judicial ou que não foram retirados durante os calendários já encerrados, entre 2016 e 2020. Instituído pela Lei 7.998/90, o abono salarial equivale no máximo a um salário mínimo, atualmente…
Medida está valendo há um mês e inclui abatimento para pessoas físicas, MEIs (microempreendedores individuais) e empresas Desde 1º de setembro, os contribuintes com dívidas na Receita Federal podem renegociar os débitos com até 70% de desconto. A medida inclui abatimento nos valores para pessoas físicas, MEIs (microempreendedores individuais) e empresas, que podem parcelar até R$ 1,4…
O ano de 2022, sem sombra de dúvidas, será mencionado como de grande relevância para o direito do trabalho empresarial em matéria de passivos trabalhistas e conformidade de importantes dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista em 2017. Em relação ao passivo trabalhista, vale mencionar o polêmico assunto sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase…
O Ministério da Cidadania decidiu, nesta quinta-feira (13), prorrogar por mais 30 dias o prazo para atualização das informações do Cadastro Único (CadÚnico). A revisão dos dados é necessária para evitar a suspensão ou o cancelamento de benefícios como o Auxílio Brasil. No caso dos beneficiários do Auxílio Brasil, a data limite para atualização dos cadastros sem…
O governo federal publicou a Lei 14.457/2022, que traz incentivos para promover a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Entre os principais pontos está a possibilidade de flexibilização do regime de trabalho para trabalhadores com filhos de até 6 anos, com a finalidade de apoiar a parentalidade. E, neste caso, não…
eSocial passará por manutenção e ficará fora do ar neste sábado (15) e domingo (16) O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) não funcionará a partir das 23h deste sábado (15) até as 14h de domingo (16) devido à uma parada obrigatória para manutenção. Durante esse período, não será possível acessar o…
Os beneficiários do Auxílio Brasil que estão há mais de dois anos sem alteração têm até esta sexta-feira (14) para atualizar suas informações no Cadastro Único (CadÚnico) e evitar a suspensão e cancelamento de benefícios. O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Tarifa Social de…
A Receita Federal notificou cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização e que podem ser excluídas do regime tributário. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos já foram disponibilizados. Consulta exclusão Simples Nacional Para consultar se…
Recentemente, o Governo Federal lançou uma nova sistemática para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), seguindo agora um formato padronizado, que também trará mais praticidade àqueles que operam como serviço. As alterações foram implementadas pela atual gestão, no dia 22 de julho, em parceria com Sebrae e entes municipais. O formato atualizado, migra…