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Saiu o Decreto n° 10.695/2021 determinando o calendário de pagamento do Abono Anual (13° salário) para quem esteve ou está recebendo, em 2021, benefícios previdenciários, como: ✅ Auxílio por Incapacidade Temporária; ✅ Auxílio-acidente; ✅ Aposentadoria; ✅ Pensão por morte; ✅ Auxílio reclusão. O pagamento ocorrerá em duas parcelas: ? A primeira, no valor de 50%…
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso…
Vamos entender quando o acordo pode ser feito individualmente (empregado e empregador) e quando precisa do sindicato. Para que possa ser acordo individual, devem ser analisados os seguintes requisitos: ✅ Salário do empregado for até R$ 3.300,00; ✅ Salário do empregado for igual ou maior a R$ 12.867,14 e for portador de diploma de ensino…
Temos mudanças de prazo de envio não afetam o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos. Em 10 de maio de 2021, foi publicada a Nota Orientativa nº S-1.0 – 04/2021, a qual trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos: S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador S-2240 – Condições Ambientais do…
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano. Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes…
Em reunião virtual, conselheiros regulamentam portabilidade de financiamentos entre instituições bancárias e utilização dos recursos fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, em sua 179ª reunião, nesta terça-feira (11/5), duas medidas para facilitar o uso dos recursos do Fundo em financiamentos para…
Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior. Maio de…
Implantação da versão simplificada do Novo eSocial começou em 08/05/2021 e vai até 17/05/2021 Conforme já noticiado, a implementação das simplificações do Novo eSocial foi reprogramada, e será finalizada em 17/05/2021, para não coincidir com o período de fechamento de folha de abril/2021. Diante disso, a recomendação para os usuários pessoa física é que apenas…
RESOLUÇÃO BCB Nº 95, DE 10 DE MAIO DE 2021 Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de maio de 2021, com base no art.…
A Receita Federal publicou no seu portal oficial de notícias que o DARF avulso da DCTFWeb não pode mais ser emitido. Um grande companheiro das empresas dos grupos 1 e 2, que precisaram durante um bom tempo usá-lo enquanto corrigiam erros técnicos que impediam o completo fechamento do eSocial/EFD Reinf e, por consequência, da DCTFWeb.…