TributaNews
Pelo regulamento do IR, todas as doações feitas até 31/12/2019 ao Estatuto da Criança, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto podem ser abatidas do IR até o limite de 6% do imposto devido. O contribuinte pode, inclusive, escolher junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do…
Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019 , que foi transformada na Lei 13.932/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o…
Caixa por meio de mensagem institucional via Conectividade social, informa que o endereço de disponibilização para captura dos índices para recolhimento em atraso do FGTS – para atualização do aplicativo SEFIP, será alterado no dia 18/11/2019, conforme abaixo: No endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx , Pasta – FGTS – SEFIP/GRF , teremos disponíveis somente os arquivos executáveis do aplicativo SEFIP,…
Com a revogação da alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213/91, o acidente de trajeto não mais se equipara a acidente de trabalho. Em regra os acidentes ocorridos, durante a vigência da MP não deverão ser computados como acidentes de trabalho, sendo assim a empresa fica dispensada de emissão da…
Empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS…
Essa dúvida existe, pois com o LC nº 123/06 surgiu a possibilidade de micro empresas e empresas de pequeno porte utilizarem um regime tributário simplificado. Trata-se do regime tributário do SIMPLES NACIONAL, que facilitou a vida das pequenas empresas. Neste artigo vamos entender como funciona o balanço patrimonial, para empresas do SIMPLES. O que é…
A carga tributária é o principal entrave para a evolução de pequenos e médios negócios no Brasil. A avaliação de empreendedores dos setores de comércio, indústria e serviços consta de levantamento realizado pelo Centro de Estudos em Negócios do Insper, com apoio do Santander. Os impostos foram citados como o maior empecilho para o avanço…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com…
Para se candidatar a um dos postos disponíveis, o cidadão deve se dirigir a uma unidade de atendimento do Sine O Sistema Nacional de Emprego (Sine) está com 37,5 mil vagas abertas em todo o País, sendo que 3.274 são de contratos temporários, ou seja, por tempo determinado. Entre as ocupações, o maior número…
No dia 17 de outubro, durante o seminário o “Novo Lucro Real”, organizado pela Associação Brasileira de Direito Fiscal (ABDF) e pelo Insper, Claudia Pimentel, Gilson Koga, Paulo Verçosa e Daniel Teixeira Prates, da Receita Federal do Brasil (RFB), expuseram projeto que pode revolucionar o atual modelo de tributação corporativa sob o lucro real. Ele…