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O trabalhador quando é demitido sem justa causa tem direito de receber uma multa rescisória de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Além da multa, o trabalhador recebe o 13º salário e férias vencidas. No entanto, os empregados com carteira assinada correm o risco de perder o direito ao…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em edição extra, dos editais que regulamentam as renegociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis. São considerados créditos de pequeno valor, aqueles até 60 salários mínimos. Esses contribuintes poderão pagar seus débitos, após a aplicação de…
Pessoas físicas e micro e pequenas empresas já podem aderir às renegociações pelo e-CAC A renegociação especial de dívidas de pequenos valores com a Receita Federal já está disponível para pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Os editais que estipulam as regras para as negociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de…
A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: https://www.tributa.net/legislacao/edital-de-transacao-por-adesao-no-1-de-31-de-agosto-de-2022 https://www.tributa.net/legislacao/edital-de-transacao-por-adesao-no-2-de-31-de-agosto-de-2022 Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e Transação no contencioso administrativo…
O abono salarial PIS/Pasep é destinado às pessoas que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de apuração. Muitos brasileiros estão aguardando informações para saberem quando será liberado o pagamento do abono 2023 referente ao ano-base 2021. Existe um atraso na liberação de pagamentos devido ao adiantamento do calendário 2021 referente…
Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os empreendedores possam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A IOB explica que a partir do dia 1º de janeiro de 2023, os municípios serão obrigados a…
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, inclusive o Web Empregador Doméstico e App Empregador Doméstico, será necessário utilizar o login por meio da conta gov.br. Desde 1º de abril de 2021, além do uso de código de acesso e senha, o acesso aos módulos web do eSocial e ao App…
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória que altera pontos importantes relacionados ao vale-alimentação e refeição através do Decreto 10.854. Contudo, algumas destas mudanças não agradaram parte do mercado. Um dos pontos de discussão é relacionado à permissão do vale-alimentação com pagamento em dinheiro aos trabalhadores. A proposta é do Senador Paulinho da Força (Solidariedade -SP). Outro…
O Índice de Confiança Empresarial (ICE) calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) avançou 2,2 pontos em agosto e alcançou 100,7 pontos. É o maior patamar desde agosto de 2021, quando ficou em 102,5 pontos. O resultado foi divulgado hoje (31). É o quinto mês consecutivo que o indicador mantém…
Trabalhar na terça-feira de Carnaval não dá direito ao trabalhador de receber o pagamento em dobro. A decisão é unânime da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema foi analisado a pedido de uma auxiliar de lavanderia e o TST reafirmou a jurisprudência de que o dia só é considerado feriado se…