TributaNews
Entrevista da Rádio TST explica os limites do poder do empregador neste tema. O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), explica até que ponto as empresas…
Regra prevista na LC 227/2026 permitirá não cumulatividade plena a partir da transição do novo sistema tributário. Com a regulamentação da Reforma Tributária avançando, uma das principais dúvidas entre empresários e contadores é quando empresas optantes pelo Simples Nacional poderão tomar e gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens…
Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram os Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG). A norma, que entrou em vigor na data…
Decisão do Codefat facilita solicitação e revisão do benefício e dá continuidade aos pagamentos sob responsabilidade do MTE. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, em 25 de fevereiro, uma resolução que muda as regras para concessão e pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso). A principal mudança é a ampliação…
Entendimento provisório admite benefícios acordados em negociação coletiva como possíveis insumos no regime não cumulativo. Uma decisão recente da Justiça Federal no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre o alcance do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Em caráter liminar, foi autorizado a uma empresa incluir na apuração não…
“Manual de Orientação Técnica” e “Regras de Consistência” foram ajustados à Portaria PREVIC 1071/2025. Balancetes de janeiro/2026 devem ser reenviados – Orientações Técnicas para envio dos Balancetes Contábeis – 6.06” e “Regras de Consistência para Validação dos Balancetes Contábeis v2.0”. Os documentos atualizados visam atender às diretrizes estabelecidas na Portaria PREVIC 1071/2025. Com as mudanças, as entidades…
Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão. Resumo: – A 8ª Turma do TST considerou inviável examinar o recurso de um hotel de Curitiba contra o pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. – O hotel alegava que ela exercia cargo de confiança e, por isso, não…
Solução de Consulta esclarece que créditos devem considerar apenas o ICMS destacado na nota fiscal e sinaliza maior rigor na análise de compensações. A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (25), a Solução de Consulta nº 21 para esclarecer o alcance da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo…
Segurados podem obter o documento pelo aplicativo ou site Meu INSS e também instituição bancária onde o benefício é pago – Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar o comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário 2025. O documento é essencial para a Declaração do Imposto de…
Com a publicação da norma no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/2), Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como o tráfico de pessoas e a servidão por dívida. Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/2) o Decreto nº 12.857,…