TributaNews
A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13). Eles discutiram os impactos da IA em audiência pública…
Nova resolução permite cobrança da EFD para inscritos no Simples Nacional, estabelece novas multas do PGDAS-D e mais. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a Resolução nº 183/2025, que altera substancialmente a Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o Simples Nacional. A resolução simplifica…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou no final de setembro a prorrogação do prazo para adesão à Transação Tributária, conforme o Edital PGDAU Nº 17, que altera e amplia as condições do Edital PGDAU Nº 3, publicado em fevereiro de 2025. Esta medida oferece uma oportunidade importante para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas…
Norma coletiva que prevê suspensão foi validada pela 7ª Turma A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá (Ogmo/Paranaguá) do pagamento de indenização pela suspensão de 15 dias aplicada a um trabalhador portuário avulso. Para o colegiado,…
Seminário Pré-COP30 discute impactos das mudanças climáticas na saúde e segurança dos trabalhadores e defende adaptação dos ambientes laborais e políticas de proteção social. O impacto das mudanças climáticas na saúde e na segurança dos trabalhadores foi o tema central do painel “Proteção Social, Estresse Térmico e Saúde e Segurança do Trabalho”, realizado nesta quarta-feira…
A Receita Federal iniciou, na quarta-feira (1º), o envio de correspondências a 397.731 contribuintes pessoas físicas em todo o país que tiveram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2025) retida na malha fina. A ação faz parte do Projeto Cartas 2025, iniciativa institucional que busca estimular a autorregularização e promover a…
Nova medida integra órgãos públicos em todo o país, garantindo retirada imediata de crianças e adolescentes explorados e atendimento especializado com foco na proteção integral e prevenção da reincidência. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) e sob a coordenação da Secretaria de Inspeção…
Câmara aprovou retirada de pauta da MP que unificaria em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentaria a CSLL. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a…
A justes aprovados pelo Conselho Curador limitam operações e valores de antecipação e devem garantir que R$ 84,6 bilhões permaneçam com os trabalhadores até 2030. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras,…
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência e reforça a cobrança de tributos de consórcios em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consórcios de empresas, mesmo sem personalidade jurídica própria, podem ser responsabilizados por dívidas tributárias. A decisão unânime da 2ª Turma uniformiza a jurisprudência sobre o tema, alinhando-se ao entendimento da 1ª…