ICMS/MG – Alteração no Cronograma de Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.313/2019 (DOE de 04.11.2019), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 esteja entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão estarão obrigados à emissão da…