TributaNews
As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da Receita Federal – relação dos empresários que, segundo o Fisco, poderiam ter…
São crimes de sonegação fiscal conforme a lei nº 8.137/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação…
Além de novos filtros de pesquisa, a Lista permite a busca pelo nome fantasia da empresa e a exportação em formato de planilha Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de…
AGU irá representar Carlos Da Costa O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu que irá representá-lo e acionará o senhor Luiz Augusto Ferreira, ex-presidente da ABDI, por meio de Interpelação Judicial preparatória de Ação Penal, com o escopo de pedir explicações…
Recentemente, temas tributários de grande repercussão econômica têm ocupado a pauta do Supremo. Um desses temas que vem ganhando bastante destaque – principalmente após a liberação para julgamento pelo ministro Dias Toffoli – diz respeito à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da aplicação da taxa SELIC…
Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses. A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019 (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser…
Objetivo é destravar a economia e acabar com a burocracia no ambiente de negócios. O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, lançou nesta quinta-feira (5/9), em Recife (PE), a 6ª edição da Mobilização pelo Emprego e Produtividade. Chamado de Mobiliza Brasil, o programa do governo…
Na Conseguro 2019, secretário de Previdência defendeu mudanças no sistema previdenciário brasileiro. O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, afirmou nesta quinta-feira (5/9), em Brasília, que a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência – PEC 06/2019 – combate privilégios e dá…
Uma declaração do secretário da Receita Federal Marcos Cintra sobre uma proposta de reforma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) gerou preocupação entre empresários e tributaristas. Durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Cintra informou que a pasta está estudando a mudança na base de cálculo e diminuição na alíquota de 34,5%…
Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos. Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar…