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RICMS – AL – PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, SIMILAR E PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação.   INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe…

Especial – Alterados procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial

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Abono Anual Foi publicada no Diário Oficial de ontem , 24-3, a Resolução 896 Codefat, de 23-3-2021, que altera a Resolução 838 Codefat, de 24-9-2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial. A alteração consiste em estabelecer que o   Abono Salarial será pago de acordo com calendário de pagamento anual estabelecido pelo Codefat no mês de…

Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental

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A medida estende até 30 de junho deste ano a possibilidade de apresentar documentos em cópias simples Receita Federal – por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021, publicada nesta quarta-feira (24/3) – ampliou até 30 de junho deste ano a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Instituição…

RICMS – BA – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE VACINAS, E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS

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DECRETO N° 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2021, concede isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, e respectivas prestações de serviços de transporte, para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, tem vigência na da de sua publicação.   O art. 264 do Decreto n° 13.780, de…