RICMS – AL – PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, SIMILAR E PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação. INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe…