TributaNews
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016, DE 24 DE MARÇO DE 2021, suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da secretaria de estado da fazenda, com vigência na data da sua publicação. Ficam suspensos até o dia 31 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da…
DECRETO N° 20.334, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI, com vigência na data da sua publicação. Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à…
PORTARIA Nº 1.281, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo Administrativo…
A fase pré-contratual de uma relação trabalhista é o recrutamento e seleção. O que devemos nos atentar então? ? ✅ A empresa respeita o art. 442-A da CLT? Ou solicita experiência superior a 6 meses? ✅ Os testes admissionais estão de acordo com a Lei nº 9.029/95? ✅ A empresa pede os antecedentes criminais? ⚠️…
DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação…
Vamos a dúvida mais frequente dos últimos dias? ❓ Afinal, as empresas são obrigadas a aderir? ✅ Sim, sem dúvidas. Leis são regras e devem ser cumpridas. E temos um agravante: as antecipações de feriados tem finalidade de saúde pública, de ajudar a reduzir a circulação de pessoas nas ruas e evitar o aumento ainda…
Os paulistas vão lembrar que ano passado tivemos um MEGAFERIADO e agora teremos um repeteco! ? Primeiro, a dúvida mais frequente: a antecipação vale para SP toda? A resposta básica é NÃO! A antecipação é municipal e, portanto, vale apenas para a CIDADE de São Paulo. ⚠️ Pode ser que outros munícipios também optem por…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação. INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe…
Abono Anual Foi publicada no Diário Oficial de ontem , 24-3, a Resolução 896 Codefat, de 23-3-2021, que altera a Resolução 838 Codefat, de 24-9-2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial. A alteração consiste em estabelecer que o Abono Salarial será pago de acordo com calendário de pagamento anual estabelecido pelo Codefat no mês de…
O CGSN, por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogou os vencimentos dos tributos do Simples Nacional, inclusive do MEI, a serem recolhidos em DAS, com possibilidade, ainda, de pagamento em duas quotas. – Março/2021, para 20/07/2021, admitindo-se pagamento em duas quotas iguais e sucessivas; – Abril/2021, para 20/09/2021, admitindo-se pagamento em duas quotas iguais…