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Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento. A previsão consta na Instrução Normativa nº…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI) . Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por…
A gestão tributária quando feita de forma correta, gera não só economia dentro de uma empresa, como também segurança e compliance em diversos processos. E se ocorrer a simplificação tributária, que se fala, junto a reforma tributária, essa gestão nos processos fiscais poderá ser mais fácil e menos burocrática de se manter dentro do dia…
Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo,…
O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da…
Apesar do índice de desemprego ainda estar em 13,1% no primeiro trimestre de 2018, foram as micro e pequenas empresas que mais contrataram. Isso significa que muita gente que saiu de grandes companhias está migrando para as pequenas. Pedro Ferreira de Souza é um exemplo. Ele trabalha desde os 15 anos e agora, com 19,…
A RFB editou a Instrução Normativa nº 1.822/2018 DOU de 03/08/2018) a regulamentação quanto as prestações de informações que devem ser fornecidas pelos sujeitos passivos que aderiram ao PERT em 2017 (IN RFB 1.711/2017), relativos aos débitos com à Previdência Social, inclusive na modalidade da desoneração da Folha de Pagamentos.
Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve…
Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados. O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias…
A IN SIT nº146/2018 trata da fiscalização, igualmente do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. Relação de assuntos tratados na IN. a obrigatoriedade de contratação de aprendizes. do contrato de aprendizagem. dos direitos trabalhistas ampliado aos aprendizes. dos programas de aprendizagem. do planejamento da fiscalização da aprendizagem. da auditoria fiscal do trabalho. da fiscalização…