TributaNews

ICMS/RR – Substituição Tributária para Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes

O Governador do Estado de Roraima, por meio do Decreto n° 28.405-E/2020 (DOE de 05.02.2020), altera o RICMS/RR, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. Ficam acrescentados, os produtos com descrição telefones para redes celulares (NCM 8517.12.3), e cartões inteligentes (“smart cards” e “sim cards”)…

STF Decide que Aposentados que Receberam Benefício por Desaposentação não Precisam Devolver o Valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas…

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SÃO CONSIDERADAS FALTAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO

LEI N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU de 07.02.2020) Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei…

Carteira de Trabalho Digital: exigências a partir deste mês

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, criado em 2017, tem como objetivo principal fazer com que a população tenha controle sobre seus dados cadastrais. E, principalmente, modernizar o acesso aos detalhes, por exemplo, do tempo de contribuição. Porém, até então a carteira impressa continuava a ser emitida.   Desde Setembro de 2019, a Carteira de Trabalho Digital passou…