TributaNews
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87…
Vamos relembrar os requisitos básicos para acessar o benefício. Terá direito quem for maior de 18 anos, não tiver emprego formal ativo e não receber benefício previdenciário (aposentadoria), assistencial (como o Benefício de Prestação Continuada, o BPC) ou seguro desemprego. Também poderão receber o benefício pessoas cuja renda mensal total da família somar três salários…
O governo tem adotado medidas para tentar minimizar os impactos econômicos do novo coronavírus, e isso inclui mudanças para os segurados do INSS. Antecipação do 13º salário de aposentados, agências fechadas e perícias por atestado médico são algumas das alterações anunciadas durante esse período de pandemia. Antecipação do 13º salário dos aposentados Aposentados e pensionistas…
Temos MP sendo liberada durante a madrugada! E a de hoje é a MP 946/2020! E essa MP trata de duas situações: transferência do Fundo PIS-PASEP para o Fundo FGTS e Autorização Temporária para Saques do FGTS. Vamos entender? 1ª Parte: TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE FGTS O QUE É O…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 024/2020 (DOM de 07.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado o vencimento do ISS para o MEI, relativamente aos meses de março a maio de…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 663/2020 (DOE de 06.04.2020), altera o RICMS/PA, para estabelecer o recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte, em caráter excepcional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19 da seguinte forma: Período de Apuração Percentual a ser recolhido Vencimento Março/2020 60% do imposto devido 13.04.2020 40%…
O Governador do Estado do Paraná, por meio dos Decretos n° 4.410/2020 e 4.412/2020 (DOE de 03.04.2020), altera a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. O Decreto n° 4.410/2020, autoriza de forma excepcional, a utilização do percentual da Margem de Valor Agrado (MVA) em substituição ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), durante o período compreendido entre…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), altera o Decreto n° 4.386/2020, para prorrogar o prazo para pagamento do imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada sujeitas à alíquota…
Trabalhador deve receber auxílio emergencial em até 48 horas A partir das 9h de hoje (7), de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial. O auxílio – de R$ 600 ou…
Em meio a uma enxurrada de alterações de normas decorrentes da pandemia do Coronavírus, não é difícil de encontrar pessoas da área de Departamento Pessoal ou Contábil que não saibam dizer quais são as obrigações trabalhistas e previdenciárias que devem ser pagas no prazo ou que foram prorrogadas para outras datas. Além de gerar uma…