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AGORA É LEI Contribuição Social (FGTS) – Extinção A Lei n° 13.932/2019 valida a extinção prevista na Medida Provisória n° 905/2019. Assim, a partir de 01.01.2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do artigo 1° da LC n° 110/2001. A contribuição social trata do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS,…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.373/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RN, relativamente ao cálculo do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, contribuinte do ICMS. Fica revogado o artigo 850-E do RICMS/RN que estabelecia…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 431/2019 (DOE de 11.12.2019), estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11.12.2019, os Protocolos ICMS 80/2019 a 98/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da substituição tributária, em relação aos segmentos a seguir indicados. BEBIDAS FRIAS (SC) O Protocolo ICMS 84/2019 exclui, a partir de 01.03.2020, o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que trata do regime da substituição tributária nas…
A Câmara Municipal de Campo Grande, por meio da Lei Complementar n° 367/2019 (DOM de 11.12.2019), altera a Lei Complementar n° 364/2019, que institui o programa REFIS Natalino. Foi prorrogado, de 05.12.2019 para até 23.12.2019, o prazo limite para adesão ao programa. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Município de São Luís, por meio do Decreto n° 53.851/2019 (DOM de 09.12.2019), regulamenta a Lei n° 6.590, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao referido programa. Para aderir ao programa o contribuinte deverá requerer o pedido, até 30.12.2019, em um dos postos de atendimento…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.490/2019 (DOE de 10.12.2019), altera o RICMS/SE, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%, nos termos do Convênio ICMS 18/92. Fica estabelecido que o benefício fiscal entra em…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.645/2019 (DOE de 10.12.2019), institui o Fundo Orçamentário Temporário, estabelecendo que, para fruição de benefício ou incentivo fiscal relacionados ao ICMS, os contribuintes deverão comprovar depósito, em favor do Fundo Orçamentário Temporário. Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais deverão efetuar depósito do valor equivalente a 10%…
O desligamento sem justa causa nada mais é que a rescisão do contrato de trabalho, por parte do contratante ou contratado, sem nenhum motivo grave previsto na lei. É o artigo 477 que estabelece os direitos rescisórios do empregado no ato da demissão: “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e…
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o…