TributaNews
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da União…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.031/2019 (DOE de 01.10.2019), altera o Decreto n° 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Fica prorrogado o parcelamento, para 30.11.2019, em até 12 cotas mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de…
O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 279/2019 (DOE de 01.10.2019), suspende, no período de 01.10.2019 a 31.05.2020, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com base no Decreto n° 23.210/2002 em relação às operações com açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação. Frisa-se que com a suspensão, fica proibido o uso…
Justiça deverá discriminar, nas rescisões, quais são as verbas remuneratórias e as indenizatórias A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23/9), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A…
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019 A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019. Ressalte-se que o referido decreto…
Como declarar a CTPS Digital no CAGED! Orientaçâo como declarar a CTPS Digital no CAGED, clique no arquivo abaixo: Arquivo: CTPS Digital.pdf Fonte: Portal Caged Trabalhista / Previdenciario TributaNet Consultoria
Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da…
A sua criação possuiu diversos objetivos -razão pela qual os JCP sempre foram objeto de análises multifacetadas- que podem ser resumidas em quatro: a) tornar neutra a escolha dos acionistas quanto a capitalização das sociedades através de capital próprio (“equity”) ou por capital de terceiros (“debt”); b) incentivar a capitalização e redução do endividamento das…
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de…
A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada na última sexta-feira e publicada na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União. A nova norma tenta acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a…