TributaNews

Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido para condenar o réu à…

Governo está turbinando reforma tributária de Marcos Cintra

O governo federal não abriu mão da reforma tributária concebida por Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal. Embora escanteada pelo Congresso, que preferiu analisar uma proposta alternativa, ela continua sendo aprimorada dentro do Palácio do Planalto, segundo Guilherme Afif Domingos, assessor especial de Paulo Guedes, ministro da Economia. Segundo Afif, a nova proposta do…

Aprovados leiaute 1.1 e manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 26/06/2019, que dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Em 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.848, incluiu o Art. 23-A na Instrução Normativa SRF nº 83/2001,…

Deliberação dos sócios

Faremos um breve resumo do que seja deliberação os sócios, é um assunto que demanda muitas dúvidas do ponto de vista societário, pois há uma serie de regra que norteiam as deliberações dos sócios. Entendemos com clareza quando falamos que deliberação dos sócios é uma decisão que os sócios tiveram em um determinado momento, sobre…

PR – Prorrogação da Exclusão da ST – Produtos à base de farinhas, óleos e hortícolas

A Receita Estadual do Paraná informa que a exclusão do regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, relativamente aos grupos “produtos à base de trigo e farinhas”, “óleos” e “produtos hortícolas e frutas”, advinda com a celebração dos Protocolos ICMS n. 16 e Prot.ICMS 17, de 7 de maio de 2019, cuja data de…

Material de Proteção Gera Crédito de Cofins

A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Publicada ontem, a orientação mostra uma…