Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS/SE – Dispensa de Complementação de Alíquota para as Empresas do Simples Nacional

O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.466/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/SE, prorrogando de 31.12.2019 para até 31.12.2020 a dispensa do recolhimento da complementação da alíquota interestadual pelos estabelecimentos industriais inscritos nos códigos CNAE: a) 1531-9/01 (Fabricação de calçados de couro); b)1531-9/02 (Acabamento de calçados de couro sob contrato); c) 1533-5/00 (Fabricação de calçados de material sintético); d) 1539-4/00 (Fabricação…

ICMS/PB – Alteração no Prazo para recolhimento da Substituição Tributária

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 39.658/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/PB quanto ao prazo para pagamento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o prazo para recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que passa a ser exigido até o dia…

ICMS/DF – Prorrogação do Prazo de Recolhimento da Energia Elétrica

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.206/2019 (DODF de 31.10.2019), prorroga, excepcionalmente, para 10.07.2020, o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, de que trata o artigo 74, inciso VII, do RICMS/DF.   Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/RS – Regularização do ICMS quando ao REFAZ Ajuste-ST

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.838/2019 (DOE de 29.10.2019), altera o Decreto n° 54.785/2019, que institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Deste modo, fica prorrogado, de 19.09.2019 para até 31.10.2019, o prazo para o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados,…

ICMS/RS – Alterações na Substituição Tributária

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Decretos n° 54.842/2019 e 54.843/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, especificamente quanto ao regime da substituição tributária. Alterações na MVA O Decreto n° 54.842/2019 estabelece novos percentuais de MVA a ser utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a partir de 01.01.2020, nas…

ICMS/AC – Alteração do início de Aplicação da Substituição tributária para MVA Ajustada

O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.541/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a data de aplicação dos percentuais de MVA Ajustada previstos na Tabela I do Anexo I do Título VII do RICMS/AC, de 01.11.2019 para 29.06.2020, apenas em relação às operações interestaduais com mercadorias enquadradas nos segmentos arrolados abaixo, sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento: a) bebidas alcoólicas;…

ICMS/MA – Redução de Base de Cálculo para Serviço de Comunicação

O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 16/2019 (DOE de 24.10.2019), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em até 75% para os serviços de comunicação especificados, observados os requisitos legais. O prestador de serviço poderá usufruir do diferimento do ICMS devido nas importações, e ainda quanto ao diferencial de alíquotas nas aquisições…

ICMS/MT – Mutirão fiscal dará descontos de até 75% em multas e juros

Evento ocorrerá durante todo o mês de novembro, na Arena Pantanal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço A partir do dia 1° de novembro, contribuintes com dívidas fiscais e tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, poderão renegociar e quitar seus débitos no Mutirão Fiscal, com descontos de até…

ICMS/MT – Pequeno produtor rural poderá emitir nota fiscal pela internet

Ferramenta em desenvolvimento desburocratizará a emissão de notas fiscais por parte dos pequenos agricultores Em breve os pequenos produtores rurais de Mato Grosso não precisarão ir até uma agência fazendária ou prefeitura para realizar a emissão de nota fiscal e assim registar uma operação de circulação de mercadoria. A partir de janeiro será permitido que…

ICMS/MT – Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de…