ICMS/CE – Prazo de Recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF)
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.315/2019 (DOE de 22.10.2019), dentre outras alterações, altera o Decreto n° 32.913/2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). A norma dispõe que, na falta de recolhimento ou no recolhimento a menor que o devido do FEEF,…