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Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da…
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. O P R E S I D E N T E D A R E…
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal,…
A anistia, período em que é possível fazer retificações, cancelar acordos e enviar de novos, prorrogar e antecipar acordos fora do prazo da Portaria 10.486/2020 foi PRORROGADO até 30/08. Após o fim da anistia deverá ser cumprido todos os prazos da Portaria 10.486/2020: cadastramento de novo acordo = 10 dias alteração de acordo = 5…
Serão beneficiados nascidos em setembro que fazem parte do ciclo 1 e do último lote liberado. Pagamento é feito por débito em conta digital Mais 4 milhões de beneficiários recebem novas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 nesta segunda-feira (17). A Caixa vai depositar na conta poupança digital a primeira, segunda, terceira e quarta parcelas…
Através do Ofício Circular SEI 2747/2020 de 13/08/2020 a Secretaria de Trabalho trouxe alguns esclarecimentos quanto a RAIS: Consulta Trabalhador http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf Estava em manutenção, mas foi disponibilizada novamente, com as informações enviadas e validadas até 17/04 pelo eSocial, para as empresas dos grupos 1 e 2 e pelo GDRais pelas empresas dos grupos 3, 4,…
Plano de saúde, vale-transporte, vale-refeição; quais são os benefícios que são mantidos quando a empresa mantém o empregado em home office? Por causa da pandemia do coronavírus, muitos funcionários foram mandados para trabalhar em casa, no chamado home office. Se isso aconteceu, como ficam os benefícios? A empresa deve continuar a pagar vale-transporte, vale-refeição,…
Instituto decidiu colocar urnas na entrada das agências; experiência já vinha sendo adotada em São Paulo e nas regiões Sul e Nordeste A partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como…
Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços – PAS do bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine, relativo ao exercício de 2020, e altera a Portaria nº 8.057, de 20 de março de 2020.…
Serão beneficiados nascidos em agosto que fazem parte do ciclo 1 e do último lote liberado. Pagamento é feito por débito em conta digital Mais 4,1 milhões de beneficiários recebem novas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 nesta sexta-feira (14). A Caixa vai creditar na conta poupança digital a primeira, segunda, terceira e quarta parcelas…