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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

(DOU de 05.01.2026)

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb nos casos em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Instrução Normativa RFB n° 2.237, de 4 de dezembro de 2024,

declara:

Art. 1° Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb emitidas no dia 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Observada a data de emissão da multa, o cancelamento a que se refere o caput aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral e Reclamatória Trabalhista referente ao período de apuração novembro de 2025, entregue por pessoa jurídica ou por pessoa física equiparada à empresa.

Art. 2° O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP Web.

Art. 3° O contribuinte que já tenha compensado o valor da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito, observado o disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO N° 002, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 06.10.2025)

Dispõe sobre o preenchimento do campo cBenef “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19.

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19, e considerando o julgamento do Tema 986, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

declara:

Art. 1° O campo cBenef “Código de Benefício Fiscal aplicado ao item” existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deverá ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2° Fica anulado o Código de Benefício Fiscal DF811012.

Art. 3° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de novembro de 2025, exceto quanto ao art. 2°, que produzirá efeitos a partir da data de publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO – AO ATO DECLARATÓRIO N.º 2/2025 – SEEC/SEAE/COAP/GEREN

(DOU DE 24/04/2025)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve:

Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.

Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse>.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DOU DE 13/03/2025)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,
D EC L A R A :

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, será efetuada em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025.

Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2025 – DIRPF 2025, de acordo com o seguinte cronograma:

I – primeiro lote, em 30 de maio de 2025;

II – segundo lote, em 30 de junho de 2025;

III – terceiro lote, em 31 de julho de 2025;

IV – quarto lote, em 29 de agosto de 2025; e

V – quinto lote, em 30 de setembro de 2025.

Art. 2º As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2025, com observância das seguintes regras sucessivas de preferência:

I – as restituições dos contribuintes a que se referem o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e art. 16, parágrafo único, o inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

II – as restituições de contribuintes que, conjuntamente, utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição por meio de Pix;

III – as restituições de contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio de Pix; e

IV – as restituições dos demais contribuintes.

Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2025 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(DODF de 05.03.2025)

Revoga as disposições que especifica.

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19,

declara:

Art. 1° Ficam revogados os Atos Declaratórios n° 1, de 29 de julho de 2024; n° 2, de 1° de agosto de 2024; e n° 3, de 13 de setembro de 2024.

Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA

ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 

(DODF de 14.01.2025)

Altera o Ato Declaratório n° 38, de 19 de dezembro de 2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 52 e 98 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, com redação dada pela Lei n° 7.587, de 28 de novembro de 2024,

declara:

Art. 1° O Ato Declaratório n° 38, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

……………………” (NR)

“Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

……………………” (NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA

ATO DECLARATÓRIO N° 241, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

(DODF de 06.01.2025)

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

declara:

Art. 1° Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8°, incisos I, II, III, parágrafo único; e artigo 10, do Decreto n° 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 277,97; R$ 417,00; R$ 695,01; R$ 138,98; R$ 1.390,03 e R$ 13.900,43; respectivamente.

Art. 2° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto n° 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 173,68 a R$ 694,70; R$ 173,68 a R$ 1.389,38; R$ 173,68 a R$ 2.778,77; R$ 347,35 a R$ 694,70; R$ 347,35 a R$ 1.389,38; R$ 347,35 a R$ 2.778,77; R$ 347,35 a R$ 4.168,17; R$ 347,35 a R$ 6.946,94; R$ 694,70 a R$ 2.778,77; R$ 1.389,38 a R$ 6.946,94; e R$ 2.778,77 a R$ 6.946,94; respectivamente.

Art. 3° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 126, incisos I, II, III e IV, da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, são: R$ 432,51; R$ 1.441,73; R$ 2.883,46 e R$ 7.208,66; respectivamente.

Art. 4° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, incisos I, II e III, da Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 798,16; R$ 1.596,44 e R$ 2.394,72; respectivamente.

Art. 5° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 82, incisos I, II e III, da Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002, são: R$ 798,16; R$ 1.596,44 e R$ 2.394,72; respectivamente.

Art. 6° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 2.098 de 29 de setembro de 1998, é de: R$ 4.754,37.

Art. 7° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 967, de 06 de dezembro de 1995, são: R$ 1.102,61 a R$ 5.513,92; respectivamente.

Art. 8° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 3.630, de 28 de julho de 2005, é de: R$ 1.486,19.

Art. 9° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 7° inciso I, da Lei n° 3.437, de 09 de setembro de 2004, é de: R$ 9.435,28.

Art. 10. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 2°, inciso I e § 4°, da Lei n° 3. 896, de 17 de julho de 2006, são: R$ 2.788,78 e R$ 278,86; respectivamente.

Art. 11. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 4.062, de 18 de dezembro de 2007, são: R$ 2.745,79 a R$ 27.458,04 respectivamente.

Art. 12. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008, são: R$ 523,99; R$ 1.048,04; R$ 1.572,10; R$ 2.096,14 e R$ 2.620,21; respectivamente.

Art. 13. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 14, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, são: R$ 9.831,17; R$ 29.493,59; R$ 49.156,01 e R$ 68.818,39; respectivamente.

Art. 14. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 39, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015 do inciso I, alíneas a, b e c, são: R$ 2.171,79, R$ 1.628,85 e R$ 1.085,88, respectivamente; inciso II, alíneas b e c, são R$ 1.628,85 e R$ 1.628,85, respectivamente; inciso III, alíneas b e c, são: R$ 1.085,88 e R$ 1.628,85, respectivamente; inciso IV, alíneas a e b, são: R$ 2.171,79 e R$ 2.171,79; respectivamente; inciso V, alíneas a e b, são: R$ 1.085,88 e R$ 1.628,85 respectivamente.

Art. 15. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 9° incisos II e III, da Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, são R$ 3.156,63 e R$ 31.566,28 respectivamente.

Art. 16. Atualização dos valores das multas de que trata o Artigo 36 incisos I, II e III do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016 são: R$ 789,12 a R$ 3.156,63, R$ 3.156,63 a R$ 7.891,54, R$ 7.891,54 a R$ 31.566,28 respectivamente.

Art. 17. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.954, de 29 de outubro de 2012, são R$ 312,49, R$ 520,83, R$ 729,16, R$ 1.041,70 e R$ 1.562,55, respectivamente.

Art. 18. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 18 incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 5.627, de 15 de março de 2016, são R$ 2.361,18, R$ 1.888,92, R$ 1.416,68, R$ 944,44 e R$ 472,21, respectivamente.

Art. 19. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n° 5.232, de 05 de dezembro de 2013, são R$ 344,06, R$ 1.032,23, R$ 102,21, R$ 171,05, R$ 239,85, R$ 344,06 e R$ 515,15, respectivamente.

Art. 20. Atualizações dos valores que tratam o artigo 39, inciso XXVI e o artigo 43, inciso I, da Portaria 139, de 05 de dezembro de 2023, são R$ 28.844,06 e R$ 64.220,71, respectivamente.

Art. 21. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29, da Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, terão valores mínimos e máximos de R$ 6.401,08 e R$ 1.280.214,95, respectivamente.

Art. 22. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 66, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, são: R$ 417,65; R$ 1.392.17; R$ 2.784,34 e R$ 6.960,85; respectivamente.

Art. 23. Atualizações do valor das multas aplicadas com fundamento na Lei n° 972/95, e nos Decreto n° 17.156/96 e Decreto n° 18.369/97, conforme disposto no Anexo I, tabelas 1 e 2.

Art. 24. Atualizações do valor das multas que tratam o Anexo II do Decreto 16.071/1994, que regulamenta a Lei 324/1992, conforme disposto no Anexo II.

Art. 25. Atualizações dos valores das tabelas de preços quando da avaliação dos custos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para o depósito desta Secretaria serão atualizados, seguindo os procedimentos disciplinados no Ato Declaratório n° 06 de 11 de setembro de 2023, em ato próprio.

Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

PAULO ROBERTO ALMEIDA ARAUJO

TABELA 1

TABELA 2 – OUTRAS MULTAS

ANEXO II

ATO DECLARATÓRIO N° 038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

(DODF de 23.12.2024)

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, e a divulgação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no dia 10 de dezembro de 2024,

DECLARA:

Art. 1° Fica atualizado de R$ 18,99 para R$ 19,91 o valor de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 1° da Portaria 82, de 10 de abril de 2018.

Art. 2° Fica atualizado de R$ 28,34 para R$ 29,71 o valor de que trata o § 16 do art. 320 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3° Fica atualizado de R$ 59,98 para R$ 62,88 o valor de que trata o art. 1°-A do Decreto n° 24.055, de 16 de setembro de 2003.

Art. 4° Fica atualizado de R$ 63,25 para R$ 66,32 o valor de que tratam o inciso III e o § 1°, ambos do art. 29 da Lei n° 2.510, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 5° Fica atualizado de R$ 63,31 para R$ 66,37 o valor de que trata o § 2° do art. 6° da Lei Complementar n°. 833, de 27 de maio de 2011.

Art. 6° Fica atualizado de R$ 84,32 para R$ 88,40 o valor de que trata o § 2° do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 7° Fica atualizado de R$ 105,42 para R$ 110,52 o valor de que trata o inciso II do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 8° Fica atualizado de R$ 117,07 para R$ 122,73 o valor de que trata o art. 10-A da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei n° 4.360, de 15 de julho de 2009, aplicável a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 9° Fica atualizado de R$ 150,54 para R$ 157,83 o valor de que trata o art. 10-A da Lei n° 4.159, de 2008.

Art. 10. Fica atualizado de R$ 189,76 para R$ 198,95 o valor de que trata o inciso I do art. 29 da Lei n° 2.510, de 1999.

Art. 11. Fica atualizado de R$ 210,98 para R$ 221,20 o valor de que trata o § 1° do art. 6° da Lei Complementar n° 833, de 2011.

Art. 12. Fica atualizado de R$ 501,90 para R$ 526,19 o valor especificado nas seguintes normas:

I – alínea “b” do inciso III do art. 321-A do Decreto n° 18.955, de 1997; e

II – alínea “b” do inciso III do art. 321-D do Decreto n° 18.955, de 1997.

Art. 13. Fica atualizado de R$ 525,95 para R$ 551,40 o valor de que tratam o inciso I do caput e a alínea “a” do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 14. Fica atualizado de R$ 752,73 para R$ 789,16 o valor de que trata o § 2° do art. 10-F da Lei n° 4.159, de 2008.

Art. 15. Fica atualizado de R$ 1.027,93 para R$ 1.077,68 o valor de que trata o art. 1° do Decreto n° 24.055, de 2003.

Art. 16. Fica atualizado de R$ 1.051,84 para R$ 1.102,75 o valor de que tratam os incisos II e III do caput e a alínea “b” do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto n° 34.024, de 2012.

Art. 17. Fica atualizado de R$ 1.391,07 para R$ 1.458,39 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 66-C da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e art. 368 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-F da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 371 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – inciso II do art. 66-G da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 372 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – art. 66-H da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 373 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e caput do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997;

VI – inciso I do parágrafo único do art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e o inciso I do parágrafo único do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VII – inciso III do art. 146, art. 148, inciso II do art. 150, art. 151, inciso I do parágrafo único e caput do art. 155, todos do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 18. Fica atualizado de R$ 1.577,76 para R$ 1.654,12 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso I do art. 32 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007;

II – alínea “a” do inciso I do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006;

III – inciso II do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 2006;

IV – inciso II do art. 62 do Decreto n° 25.508, de 2005; e

V – alínea “a” do inciso I e inciso II do art. 21 do Decreto n° 34.982, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 19. Fica atualizado de R$ 1.987,23 para R$ 2.083,41 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 66 da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 364 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-B da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 366 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – art. 66-E da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 370 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – inciso I do art. 66-G da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 372 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – inciso II do art. 66-I da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso II do art. 374, II, do Decreto n° 18.955, de 1997;

VI – art. 66-K da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 376 do Decreto n° 18.955, de 1997;

VII – inciso II do parágrafo único do art. 66-L da Lei n° 1.254, de 1996, e o inciso II do parágrafo único do art. 377 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VIII – inciso II do art. 146, art. 147, inciso I do art. 150, inciso II do art. 152, art. 154 e inciso II do parágrafo único do art. 155, todos do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 20. Fica atualizado de R$ 2.629,62 para R$ 2.756,90 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 32 do Decreto n° 28.445, de 2007;

II – alínea “b” do inciso I do art. 20 do Decreto n° 27.576, de 2006; e

III – alínea “b” do inciso I do art. 21 do Decreto n° 34.982, de 2013.

Art. 21. Fica atualizado de R$ 3.155,54 para R$ 3.308,27 o valor de que trata o inciso I do art. 62 do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 22. Fica atualizado de R$ 3.577,04 para R$ 3.750,17 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso I do art. 66 da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 364 do Decreto n° 18.955, de 1997;

II – art. 66-A da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 365 do Decreto n° 18.955, de 1997;

III – art. 66-D da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 369 do Decreto n° 18.955, de 1997;

IV – inciso I do art. 66-I da Lei n° 1.254, de 1996, e inciso I do art. 374 do Decreto n° 18.955, de 1997;

V – art. 66-J da Lei n° 1.254, de 1996, e art. 375 do Decreto n° 18.955, de 1997; e

VI – inciso I do art. 146, art. 149, inciso I do art. 152, artigos 153 e 155-A, todos do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 23. Fica atualizado de R$ 4.733,30 para R$ 4.962,40 o valor de que trata o caput do art. 64 do Decreto n° 25.508, de 2005.

Art. 24. Fica atualizado de R$ 6.423,05 para R$ 6.733,93 o valor de que trata o § 17 do art. 321 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 25. Fica atualizado para R$ 40.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 52 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011; e

II – art. 70 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011.

Art. 26. Fica atualizado para R$ 80.000,00 o valor especificado nas seguintes normas:

I – art. 98 da Lei n° 4.567, de 2011; e

II – art. 136 do Decreto n° 33.269, de 2011.

Art. 27. Fica atualizado de R$ 154.069,78 para R$ 161.526,76 o valor de que trata a alínea “b” do inciso I do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 28. Fica atualizado de R$ 161.213,19 para R$ 169.015,91 o valor especificado nas seguintes normas:

I – inciso II do art. 5° do Decreto 34.982, de 2013; e

II – inciso V do art. 6° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 29. Fica atualizado de R$ 256.922,19 para R$ 269.357,23 o valor que tratam o inciso II do § 3° do art. 4° e o inciso II do § 3° do art. 9°, ambos da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 30. Fica atualizado de R$ 1.505.451,10 para R$ 1.578.314,94 o valor especificado nas seguintes normas:

I – incisos I e II do art. 9° da Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006; e

II – inciso I do art. 13 do Decreto n° 34.982, de 2013.

Art. 31. Fica atualizado de R$ 3.010.902,20 para R$ 3.156.629,87 o valor especificado nas seguintes normas:

I – incisos II e III do art. 13 do Decreto n° 34.982, de 2013; e

II – inciso III do art. 9° da Lei n° 3.804, de 2006.

Art. 32. Fica atualizado para R$ 49.785,25 o valor de que trata o art. 2° da Lei Complementar n° 772, de 17 de julho de 2008.

Art. 33. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Parágrafo único. As disposições contidas neste Ato Declaratório não elidem a aplicação, no que couber, do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN.

ANDERSON BORGES ROEPKE
Secretário Executivo de Fazenda
Subsecretário da Receita – Respondendo

ATO DECLARATÓRIO N° 003, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

(DODF de 16.09.2024)

Dispõe sobre o preenchimento dos campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao “item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19.

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19,

declara:

Art. 1° Os campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal aplicado ao item” (cBenef), existentes na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deverão ser preenchidos com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO N° 3/2024 – SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN

ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 29 DE JULHO DE 2024

(DODF de 30.07.2024)

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19,

declara:

Art. 1° Fica alterada a ementa do Ato Declaratório n° 1, de 22 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o preenchimento dos campos I05f e 238, “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19.” (NR)

Art. 2° O caput do art. 1° do Ato Declaratório n° 1, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Os campos I05f e 238, existentes na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deverão ser preenchidos com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.” (NR)

Art. 3° Ficam alteradas as redações dos Códigos de Benefícios Fiscais – cBenefs DF811012, DF814021, DF814059, DF814063, DF814104, DF814147, DF814151, DF814181, DF814500, DF814517, DF814518, DF816046, DF817502, DF826001, DF826003, constantes do Anexo Único ao Ato Declaratório n° 1, de 22 de janeiro de 2021:

Art. 4° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de agosto de 2024.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA