Arquivo de Categoria: Portaria

PORTARIA GADIR N° 1.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024)

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XI, do Regulamento Geral da Autarquia,

CONSIDERANDO a prescrição legal contida no art. 130, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C.T.B.;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 110, de 24 de fevereiro de 2000 do CONTRAN;

CONSIDERANDO a prescrição legal contida na Lei Estadual n° 10.301 de 28 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Fixar calendário para pagamento da taxa de renovação de Licenciamento Anual de Veículos registrados na Autarquia, relativo ao exercício de 2025, de acordo com o algarismo final de placa fixada na tabela a seguir:

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA
DIRETOR GERAL / DETRAN -RN

PORTARIA SUT N° 694, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no Processo n° SEI-040006/001680/2025;

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de janeiro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 361,0000

II – café conillon: US$ 291,0000

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUT N° 694, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 17.01.2025)

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no Processo n° SEI-040006/001680/2025;

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de janeiro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 361,0000

II – café conillon: US$ 291,0000

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUCIEF N° 172, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 15.01.2025)

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Atualizações SUPNOR/MB n° 01/2024, 04/2024 e 05/2024 e SUT-MB n° 01/2025 e no Processo n° SEI-040006/000047/2025;

RESOLVE:

Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:

Art. 2° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:

Art. 3° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,14 de janeiro de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

PORTARIA SUT N° 692, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 14.01.2025)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF n° 1/2025 e o que consta no Processo n° SEI040006/001144/2025;

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2025, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4300 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por litro;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUBPOT/SEFAZ N° 006, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 09.01.2025)

Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

O SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no § 1° do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 586, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040007/000078/2024;

RESOLVE :

Art. 1° – Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas pela Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação e pela Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio dos seguintes documentos:

I – Atualização CELT-MB n° 1/2023, de 4 de janeiro de 2023;

II – Atualização CELT-MB n° 2/2023, de 18 de janeiro de 2023;

III – Atualização SUPNOR-MB n° 1/2023, de 28 de novembro de 2023;

IV – Atualização SUPNOR-MB n° 1/2024, de 16 de fevereiro de 2024;

V – Atualização SUPNOR-MB n° 2/2024, de 11 de março de 2024;

VI – Atualização SUPNOR-MB n° 3/2024, de 15 de abril de 2024;

VII – Atualização SUPNOR-MB n° 4/2024, de 30 de abril de 2024;

VIII – Atualização SUPNOR-MB n° 5/2024, de 29 de maio de 2024;

IX – Atualização SUPNOR-MB n° 6/2024, de 6 de junho de 2024;

X – Atualização SUPNOR-MB n° 7/2024, de 9 de agosto de 2024; e

XI – Atualização SUPNOR-MB n° 8/2024, de 12 de agosto de 2024.

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais

PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUACO N° 171, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 09.01.2025)

Define regras para encerramento automático de pedidos de concessão de inscrição estadual , reativação de inscrição estadual e alteração de dado cadastral e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/025281/2024;

RESOLVE:

Art. 1° – O pedido de inscrição estadual, alteração de dado cadastral e reativação da inscrição, cuja decisão cabe originalmente à unidade de cadastro, deverá ser analisado pela autoridade fiscal em até, preferivelmente, 90 dias, contado da data da recepção do arquivo eletrônico pela SEFAZ no SINCAD.

§ 1° – Quando exigida pela legislação a entrega de documentos para análise do pedido, a autoridade fiscal, imediatamente à recepção do processo administrativo aberto no SEI, deverá indicar no SINCAD o respectivo número do processo, prosseguindo, em seguida, ao seu exame.

§ 2° – A indicação de que trata o § 1° deve ser feita pela autoridade fiscal no SINCAD, na opção “Analisar DAC”, aba “Análises”, opção “Incluir ou alterar número do processo”.

Art. 2° – Após 90 dias da recepção do arquivo eletrônico pela SEFAZ, não havendo decisão da autoridade fiscal ou sinalização no SINCAD de processo administrativo aberto para entrega da documentação, será deferido automaticamente o pedido de alteração de dado cadastral de contribuinte pessoa jurídica, cujo rito se enquadre no inciso II do art. 23 c/c art. 34 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, reproduzindo a informação constante dos registros da JUCERJA, Cartórios e RFB.

§ 1° – Por força do disposto no inciso II do § 4° do art. 36 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, após o deferimento automático do DAC de alteração de dado cadastral, em relação ao qual não há registro de processo administrativo instruído com os documentos exigidos pela legislação, a IE do contribuinte será impedida por desatendimento de notificação para entrega de documentação.

§ 2° – Antes do impedimento de que trata o § 1°, o contribuinte será notificado em sua Caixa Postal, no sistema DeC, a apresentar a documentação exigida pela legislação, sendo a primeira notificação realizada no momento da transmissão do DAC de alteração cadastral, a segunda, no 30° dia subsequente, e a terceira, no 60° dia.

§ 3° – Uma vez impedida a IE, para regularizá-la, o contribuinte deverá transmitir pedido de reativação em Serviços Eletrônicos de Cadastro, no Portal da SEFAZ, na Internet, e, em seguida, abrir processo administrativo no SEI, também na Internet, direcionado à sua unidade de cadastro, instruído com a documentação exigida pela legislação para alteração do dado cadastral.

§ 4° – Recepcionado o processo de que trata o § 4°, a unidade de cadastro deverá reativar imediatamente a inscrição estadual, realizando, posteriormente, a análise da documentação.

§ 5° – Se na análise da documentação apresentada no pedido de reativação a autoridade fiscal constatar alguma irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a saná-la no prazo de 30 dias, sob pena de novo impedimento da inscrição, nos termos do inciso IX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14.

Art. 3° – Após 90 dias da recepção do arquivo eletrônico pela SEFAZ, não havendo decisão da autoridade fiscal ou sinalização no SINCAD de processo administrativo aberto para entrega da documentação, será indeferido automaticamente, por decurso de prazo, presumindo-se a desistência do requerente pela não apresentação da documentação exigida pela legislação, o pedido de:

I – concessão de inscrição estadual, cujo rito se enquadre no inciso II do art. 23 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14;

II – reativação de IE, cuja análise seja manual;

III – alteração de dado cadastral transmitido por contribuinte pessoa física.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não impede que o contribuinte apresente novo pedido.

Art. 4° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ
Superintendente de Atendimento ao Contribuinte

PORTARIA SSER N° 402, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 06.01.2025)

Retifica a Portaria SSER n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Resolução SEFAZ no 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/049459/2024,

RESOLVE :

Art. 1° – Passam a vigorar com as seguintes modificações os Itens e Subitens do Anexo Único da Portaria SSER 401/2024 publicada no DOERJ de 27/12/2024 na página 12 e seguintes:

I – no ITEM 1 – Cervejas

II – no ITEM 2.3 – OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES, ficam revogados os subitens 2.3.40, 2.3.51, 2.3.52, 2.3.53, 2.3.54, 2.3.55, 2.3.56 e 2.3.57.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2025

MARCELO GARRITANO DA SILVA
Subsecretário de Estado de Receita em exercício

PORTARIA SUAR N° 065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024)

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/96 para o exercício de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2° da Resolução n° 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo n° SEI040006/050137/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n° 746, de 27 de dezembro de 2024, que fixou em R$ 4,7508 (quatro reais e sete mil e quinhentos e oito décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2025;

RESOLVE :

Art. 1° Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei n° 2.657/96, para o exercício de 2025, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024

NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação

ANEXO

PORTARIA SUT N° 688, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de  27.12.2024)

Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF n° 30/2024 e o que consta no Processo n° SEI-040006/049923/2024;

RESOLVE :

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4000 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,7000 por litro;

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação