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PORTARIA N° 096-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 03.11.2026)

Altera as Portarias n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e n° 069-R, de 25 de novembro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-GBZSB;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria n° 069-R, de 25 de novembro de 2020, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 28 de outubro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 096-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 096-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 069-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Fabricantes de cerveja ou chope artesanal autorizados a utilizar a MVA original prevista, respectivamente, nos subitens 19.1 e 20.1 do item II – BEBIDAS FRIAS – da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019.(conforme o art. 1°)

PORTARIA N° 097-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 03.11.2026)

Altera a Portaria 040-R, de 30 de abril de 2026.

O SECRETÁRIO de ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-GBZSB;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 40-R, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I que integra esta Portaria.

Art. 2° Ficam excluídas do credenciamento como substitutas tributárias, conforme art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, as empresas especificadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 28 de outubro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 097-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 097-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Empresas excluídas do credenciamento como substitutas tributárias (conforme o art. 2 °)

PORTARIA N° 095-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 29.10.2026)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo E-Docs n° 2026-R2WSM;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 12-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as inclusões de produtos apresentadas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2026.

Vitória, 27 de outubro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 095-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS
(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

PORTARIA N° 092-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 23.10.2026)

Altera as Portarias n° 013-R, de 31 de janeiro de 2022, e n° 40-R, de 30 de abril de 2026.

O SECRETÁRIO de ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-QNT1S;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a razão social da empresa TH GLASS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA, inscrição estadual n° 083.673.13-0, para VIA WORLD DISTRIBUIDORA LTDA, cadastrada no Anexo II e Anexo Único, respectivamente, das Portarias n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e n° 40-R, de 30 de abril de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de outubro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 081-R, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 02.10.2026)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e

considerando as informações constantes do processo 2026-38XNS;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019:

I – os subitens 24 a 30 do item XXI – “MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES”; e

II – o item XXV – “PICOLÉS, SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2026.

Vitória, 10 de setembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 085-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 01.10.2026)

Altera a Portaria n° 013-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO de ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-GXLZZ;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica excluída do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças de que trata a Portaria n° 13-R de 2022, a empresa AK COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrição estadual n° 083.338.83-7, conforme art. 185-A, IV, “k”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – nas datas fixadas no Anexo Único que integra esta Portaria, em relação ao art. 1°; e

II – a partir de 1° de outubro de 2026, em relação ao art. 2°.

Vitória, 30 de setembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 085-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)

PORTARIA N° 084-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 01.10.2026)

Altera a Portaria 040-R, de 30 de abril de 2026.

O SECRETÁRIO de ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-GXLZZ;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 40-R, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I que integra esta Portaria.

Art. 2° Ficam excluídas do credenciamento como substitutas tributárias, conforme art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, as empresas especificadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – nas datas fixadas no Anexo I que integra esta Portaria, em relação ao art. 1°; e

II – a partir de 1° de outubro de 2026, em relação ao art. 2°.

Vitória, 30 de setembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 084-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 084-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Empresas excluídas do credenciamento como substitutas tributárias (conforme o art. 2°)

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 23.10.2026)

Altera Portaria (T) N° 013/2026, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operaçôes com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 146, §§ 10 e 11, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 505 do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 13, do Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, sujeitos ao regime de substituição tributária, com base na inflação do período;

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar itens ao Anexo II da Portaria (T) 013/2026 – GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda.

Macapá, 02 de outubro de 2026.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA (T) N° 024/2026 – SEFAZ

(DOU DE 28/10/2026 – EDIÇÃO EXTRA)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 43, caput, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 7º e 9º da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, resolvem:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União prevista nos arts. 5º a 7º da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade.

Art. 2º A remissão abrange os créditos relativos à contribuição prevista no art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decorrentes de obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI na data do vencimento, incluídos os respectivos juros, multas e encargos legais.

§ 1º O desenquadramento do MEI, a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional ou a alteração da situação cadastral ocorridos após a data de vencimento do débito não prejudicam a remissão, exceto no caso de produzirem efeitos retroativos capazes de descaracterizar o enquadramento exigido no caput.

§ 2º A remissão não abrange as parcelas relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ainda que incluídas no mesmo documento de arrecadação.

Art. 3º Os créditos abrangidos pela remissão serão extintos em 1º de janeiro de 2027, nos termos do art. 10, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e do art. 156, caput, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. A data de extinção prevista no caput não é alterada pela data do processamento da baixa dos créditos nos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO E DA BAIXA DOS CRÉDITOS

Art. 4º A identificação e a extinção dos créditos abrangidos pela remissão serão realizadas de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027:

I – pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos não inscritos em dívida ativa da União; e

II – pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa da União.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos garantidos, àqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial nem aos créditos remitidos que sejam objeto de ação judicial em curso na data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, os quais serão tratados na forma prevista no art. 5º.

Art. 5º A baixa dos créditos prevista no art. 3º, parágrafo único, dependerá de manifestação expressa do beneficiário quanto à desistência, expressa e irrevogável, de ação judicial que tenha por objeto os referidos créditos e à renúncia a quaisquer alegações de direito que a fundamentam, formalizada:

I – mediante requerimento do beneficiário, acompanhado da comprovação do protocolo em juízo da desistência e da renúncia; ou

II – nos autos da ação judicial, a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e após a intimação do beneficiário para que se manifeste sobre a desistência e a renúncia.

§ 1º A desistência e a renúncia ficarão restritas às pretensões relativas aos créditos abrangidos pela remissão, vedada a exigência de renúncia genérica ao direito de ação que alcance eventuais créditos não abrangidos pela remissão.

§ 2º O requerimento de que trata o inciso I do caput será apresentado no:

I – Portal de Serviços da Receita Federal, disponível em <https://servicos.receitafederal.gov.br/>, para os créditos não inscritos em dívida ativa da União; ou

II – Portal Regularize, disponível em <https://www.regularize.pgfn.gov.br/>, para os créditos inscritos em dívida ativa da União.

§ 3º A manifestação a que se refere o inciso II do caput será encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a baixa dos créditos não inscritos em dívida ativa da União.

Art. 6º A remissão parcial de créditos não impede o prosseguimento da cobrança dos créditos remanescentes.

CAPÍTULO III

DOS PARCELAMENTOS, DAS TRANSAÇÕES E DAS COBRANÇAS

Art. 7º Os parcelamentos, as transações e os demais acordos de regularização que compreendam exclusivamente créditos abrangidos pela remissão serão integralmente extintos em 1º de janeiro de 2027.

§ 1º Após a extinção a que se refere o caput, os valores pagos serão apropriados aos créditos incluídos na respectiva modalidade de regularização, conforme as regras a ela aplicáveis.

§ 2º A remissão incidirá sobre os saldos dos créditos abrangidos pelo art. 2º que remanescerem após a apropriação prevista no § 1º.

Art. 8º Os parcelamentos, as transações e os demais acordos de regularização que compreendam créditos abrangidos e não abrangidos pela remissão serão revistos independentemente de requerimento do contribuinte.

Art. 9º A extinção dos créditos pela remissão ensejará a extinção ou a adequação das respectivas cobranças judiciais e a liberação das garantias e constrições a eles vinculadas, por decisão da autoridade ou do juízo competente.

§ 1º No caso de garantia que compreenda também créditos não abrangidos pela remissão:

I – a cobrança prosseguirá quanto aos créditos remanescentes; e

II – a liberação das garantias e constrições ficará limitada à parcela que exceder ao necessário à garantia dos créditos remanescentes, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.

§ 2º A extinção de processos judiciais, total ou parcial, decorrente da remissão não ensejará condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão exclusivamente dessa extinção, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIDADE DO BENEFICIÁRIO E DO CANCELAMENTO DA REMISSÃO

Art. 10. O beneficiário deverá manter-se adimplente em relação às contribuições previstas no art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123, de 2006, relativas às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, na forma prevista no art. 40 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

§ 1º A exigência prevista no caput aplica-se somente às competências em que seja devido o recolhimento na condição de MEI.

§ 2º O adimplemento a que se refere o caput será verificado quando da constituição dos créditos relativos às contribuições devidas em 2027, com base nas informações da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-Simei e nos registros de arrecadação.

§ 3º O descumprimento do disposto no caput acarretará o cancelamento da remissão e o restabelecimento dos créditos remitidos, deduzidos os pagamentos efetuados e eventuais valores extintos nos termos da legislação aplicável.

§ 4º O cancelamento da remissão não restabelecerá os parcelamentos, as transações ou os demais acordos de regularização extintos na forma dos arts. 7º e 8º.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminharão ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a relação dos créditos remitidos.

Parágrafo único. Eventual cancelamento da remissão também será comunicado INSS, para atualização dos registros correspondentes.

Art. 12. Os créditos remitidos não serão considerados para fins de:

I – exclusão do MEI do Simples Nacional ou desenquadramento da sistemática de recolhimento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – Simei, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027; ou

II – impedimentos à opção pelo Simples Nacional ou pelo Simei, relativamente a períodos com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

§ 1º Os atos de exclusão do Simples Nacional ou de desenquadramento do Simei disponibilizados em março de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, serão:

I – cancelados de ofício, quando fundamentados exclusivamente na existência dos créditos abrangidos pela remissão; ou

II – revistos de ofício, quando fundamentados também em débitos não abrangidos pela remissão ou em outras causas de exclusão, para que sejam desconsiderados os créditos remitidos, e mantidos somente se subsistirem fundamentos suficientes para a exclusão.

§ 2º O cancelamento e a revisão previstos nos § 1º independem de requerimento do contribuinte e, caso a exclusão ou o desenquadramento já tenham sido efetuados, a opção pelo Simples Nacional e, quando cabível, pelo Simei será restabelecida com efeitos retrativos à data de produção de seus efeitos.

Art. 13. Esta Portaria Conjunta será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

(DOU de 01.10.2026 – Edição Extra)

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 74 do Anexo I do Decreto n° 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF n° 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020,

resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A presente Portaria estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado de até cinco salários mínimos, sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI), das 08h, horário de Brasília, de 1° de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de janeiro de 2027.

Parágrafo único. A transação prevista nesta Portaria busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, pela Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pela Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2° A transação de débitos prevista nesta Portaria rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I – Tratamento favorecido e simplificado ao MEI, conferindo condições diferenciadas de regularização do seu passivo tributário;

II – Preservação da função social do MEI para estímulo e preservação do empreendedorismo sustentável, da inclusão social e do acesso à Previdência Social;

III – Menor onerosidade e facilidade de acesso às vantagens fiscais disponíveis, com o oferecimento de prazos alongados, entradas reduzidas e descontos; e

IV – Recuperação econômica pela promoção de mecanismos ágeis para regularização fiscal, permitindo que o microempreendedor retome plenamente suas atividades econômicas formais.

CAPÍTULO III
DOS DÉBITOS ABRANGIDOS

Art. 3° Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, inscritas sob o código de receita 1537 (microempreendedor individual), de valor consolidado igual ou inferior a cinco salários mínimos por sujeito passivo.

CAPÍTULO IV
DA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO: TRANSAÇÃO DE PEQUENO VALOR

Art. 4° As inscrições em dívida ativa da União inscritas sob o código de receita 1537 (microempreendedor individual) poderão ser negociadas com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, desde que o valor da inscrição negociada seja igual ou inferior a cinco salários mínimos.

Parágrafo único. O valor do salário mínimo será considerado individualmente por inscrição em dívida ativa da União e calculado pelo definido nacionalmente por lei no momento da publicação desta Portaria.

CAPÍTULO V
DA ADESÃO

Art. 5° A adesão à proposta de transação ocorrerá no prazo previsto no art. 1° desta Portaria.

Art. 6° A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

§ 1° É vedada a adesão parcial, admitindo-se a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis.

§ 2° Caso opte pela transação de inscrições negociadas em parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica condicionada à prévia desistência do acordo em curso.

Art. 7° Fica vedada a adesão à proposta de transação de que trata esta Portaria ao sujeito passivo que tenha tido transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, ainda que relativa a débitos distintos, contados da data da formalização da rescisão, nos termos do art. 4°, § 4°, da Lei n° 13.988, de 2020.

Art. 8° Os depósitos judiciais que, na data da celebração da transação, estejam na Conta Única do Tesouro Nacional vinculados a débitos negociados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, considerando-se como referência a data do depósito, hipótese em que as condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto da transação.

Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma desta Portaria.

Art. 9° A adesão à transação, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União que estejam sendo discutidos judicialmente, fica condicionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da negociação, à apresentação, exclusivamente pelo REGULARIZE, de:

I – cópia do requerimento de desistência das respectivas ações, impugnações ou recursos;

II – cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Art. 10. Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos nesta Portaria, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se a:

I – fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

II – não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

III – declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

IV – declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

V – efetuar o compromisso de cumprir as exigências e obrigações adicionais previstas nesta Portaria;

VI – autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com prestações do acordo firmado, vencidas ou vincendas;

VII – autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a precatórios e requisição de pequeno valor federais de que seja credor;

VIII – renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil;

IX – manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regularizando, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação;

X – manter regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, regularizando, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

CAPÍTULO VI
DAS PRESTAÇÕES

Art. 11. A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento.

§ 1° O valor mínimo da prestação não será inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2° O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3° O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.

CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO

Art. 12. A transação será cancelada nas seguintes hipóteses, independentemente de intimação do sujeito passivo:

I – na adesão parcial, em descumprimento ao art. 6°;

II – na não apresentação, no prazo estabelecido, dos comprovantes previstos no art. 9° desta Portaria; ou

III – no caso de pagamento à vista, a sua não quitação integral até o último dia útil do mês da adesão.

CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO

Art. 13. Implica a rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta Portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 10;

II – o inadimplemento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado, ou de 1 (uma) ou 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais;

III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; ou

IV – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

Art. 14. A rescisão da transação:

I – implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos;

II – autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais;

III – impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da formalização da rescisão, de aderir à nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas, nos termos do art. 4°, § 4°, da Lei n° 13.988, de 2020.

Parágrafo único. O impedimento previsto no inciso III deste artigo não se aplica na hipótese em que o sujeito passivo desistir do acordo de transação antes de iniciado o procedimento de rescisão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 15. O sujeito passivo será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, na forma do art. 11 da Portaria PGFN n° 838, de 1° de agosto de 2023.

§ 1° A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, por meio do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE.

§ 2° O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

§ 3° A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.

§ 4° O sujeito passivo será notificado da decisão por meio do REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

§ 5° Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o sujeito passivo deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

§ 6° Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

§ 7° Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

§ 8° A impugnação e o seu recurso deverão ser apresentados exclusivamente por meio do REGULARIZE e observarão o disposto na Portaria PGFN n° 6.757, de 2022.

§ 9° Se o procedimento de rescisão tiver sido iniciado por inadimplemento, poderá o sujeito passivo, desde que não tenha impugnado ou recorrido:

I – pagar as parcelas atrasadas, no prazo previsto no §2° deste artigo, mantendo-se a transação; ou

II – pagar integralmente o saldo remanescente do acordo, no prazo previsto no § 4° deste artigo.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A competência para a análise da adesão, revisão, impugnação e recurso é da unidade descentralizada da PGFN do domicílio do sujeito passivo.

Art. 17. A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

§ 1° Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, inclusive mediante a utilização da sistemática do COMPREI, instituída pela Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022.

§ 2° Em caso de bem em fase de alienação no COMPREI, desde que inexista pagamento pelo comprador dentro do prazo previsto para a alienação, nos termos do caput do art. 903 da Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), poderá haver a transação da inscrição mediante pagamento à vista, hipótese em que o bem será excluído da plataforma.

§ 3° Os pagamentos que excederem as prestações vencidas serão alocados nas prestações seguintes, em ordem crescente de vencimento.

Art. 18. As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, fundadas em critérios de estratégia de cobrança, vedar o acesso às negociações previstas nesta Portaria a determinados sujeitos passivos.

Art. 19. Havendo comprovação de que o sujeito passivo prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas nesta Portaria, deverá o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do sujeito passivo, para apuração dos crimes tipificados na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 20. Às transações firmadas nos termos desta Portaria aplicam-se integralmente as disposições da Lei n° 13.988, de 2020, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 2023, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 2022, exceto o seu art. 41, § 1°, inciso II, alínea “b”.

Art. 21. A transação prevista nesta Portaria não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n° 6.757, de 2022, ou em outros Editais eventualmente abertos.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA