Arquivo de Categoria: Portaria

PORTARIA SEFAZ N° 1.064, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 31.10.2025)

Altera a Portaria SEFAZ n° 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis – TO, de que trata a medida Provisória n° 10, de 07 de agosto de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 19 da Medida Provisória n° 10, de 07 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 818, de 11 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“………………………………………………………………………………………

Art. 1°. …………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Para usufruir dos incentivos previstos no Programa, o sujeito passivo deve fazer adesão na vigência do Refis – TO até dia 20 de novembro de 2025.

………………………………………………………………………………………

Art. 2° A adesão ao Refis -TO será realizada diretamente na página da Secretaria da Fazenda, com prazo para pagamento até dia 20 de janeiro de 2026, tanto para quitação à vista, quanto para pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2025.

JAIRO MARIANO
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 306, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 03.11.2025)

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. bebidas (isotônicas) e energéticas. hidroeletroliticas

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e aínda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotónicas) e energéticas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO UNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2025.

Aracaju, 31 de outubro de 2025, 205° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 296, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 30.10.2025)

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotônicas) e energéticas..

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotônicas) e energéticas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 24 de outubro de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA CONJUNTA N° 013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 30.10.2025)

Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital disposta no item 52 do Anexo Il da Tabela II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no item 52 do Anexo II da Tabela II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria disciplina o procedimento para fruição da isenção prevista no item 52 do Anexo II da Tabela II do Regulamento do ICMS, relativamente ao ICMS incidente na importação de equipamentos médico- hospitalares, sem similar produzido no pais, realizada por clínicas ou hospitais estabelecidos no Estado de Sergipe, que se comprometam a compensar este beneficio com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, conforme determinado pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 2° Poderão pleitear a isenção do ICMS de que trata esta Portaria as clínicas e os hospitais devidamente cadastrados junto à Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1° O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo ficará condicionado à assinatura de termo de compromisso para compensação do benefício fiscal.

§ 2° A ausência ou o descumprimento do termo de compromisso inviabilizará a concessão da isenção prevista nesta Portaria.

Art. 3° Caberá a Secretaria de Estado de Saúde:

I – realizar o cadastramento previsto no art. 2° desta Portaria;

II – analisar a viabilidade e o mérito do plano de contrapartida:

III – controlar a efetiva compensação do beneficio fiscal, mediante a verificação da efetiva prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais

IV encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda mensalmente, para fins de acompanhamento, a lista de serviços prestados, bem como os valores destes serviços. em formato Excel.

Art. 4° O plano de contrapartida de que trata o inciso II do art. 3° deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o desembaraço aduaneiro do equipamento importado e deverá estabelecer, de forma clara e objetiva:

I – os serviços a serem prestados;

II – a quantidade mínima de atendimentos ou procedimentos a serem realizados;

III – o prazo máximo de execução da contrapartida:

IV – a forma de comprovação da execução dos serviços prestados, com relatórios periódicos e documentos de registro dos serviços prestados:

V- o valor do imposto a ser compensado.

Parágrafo único. O preço do serviço a ser utilizado como paradigma, para fins de compensação, será o preço estabelecido na Tabela SUS.

Art. 5° O pedido de isenção deverá ser formalizado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, Instruído com, no mínimo:

I – cópia do ato constitutivo;

II – comprovante de regularidade fiscal;

III – laudo de inexistência de similar nacional, emitido por órgão ou entidade competente;

IV – comprovante de cadastro junto à Secretaria Estadual da Saúde;

V – termo de compromisso assinado pela Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único. Verificado o atendimento do disposto neste artigo a SEFAZ autorizará a Guia Para Liberação De Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda será responsável por apurar e repassar à Secretaria de Estado da Saúde as informações relativas ao valor do beneficio fiscal previsto no item 52 do Anexo II da Tabela II do Regulamento do ICMS, correspondente à Isenção do ICMS Incidente sobre a importação de equipamentos médico-hospitalares sem similar produzido no País.

Art. 7° O não cumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas ensejará:

I – a perda do beneficio fiscal, com a exigência do ICMS dispensado. quando da Importação e que ainda não tenha sido compensado, acrescido dos acréscimos legais.

II – a aplicação de eventuais sanções administrativas previstas na legislação tributária.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 29 de setembro 2025. 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Cláudio Mitidieri Simões
Secretário de Estado da Saúde

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 29.10.2025)

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de novembro de 2025 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso XXXVII do “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda as informações apresentadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT Aracaju, através do Protocolo e-DOC n° 016000.64640/2025-4, de 20 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a cota mensal de 1.010.000 (um milhão e dez mil) litros de óleo diesel a ser distribuída com o crédito presumido de que trata o inciso XXXVII do “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002-RICMS/2002, referente ao período de 1° de novembro a 30 de novembro de 2025, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada empresa operadora de transporte público, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Ficam as distribuidoras e fornecedoras de combustível listadas neste artigo autorizadas a fornecer o total de litros estabelecidos no art. 1° desta Portaria, observando a quantidade definida no Anexo Único desta Portaria, para cada empresa operadora:

I – Petrox Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.482.271/0012-05;

II – Vibra Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 34.274.233/0282-95.

III – Raizen S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 33.453.598/0056-05

Parágrafo único. As distribuidoras e fornecedoras de combustível constantes deste artigo somente fornecerão o óleo diesel após a apresentação, pelas empresas operadoras listadas no Anexo Único desta Portaria, do termo de acordo assinado pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz.

Art. 3° As distribuidoras e fornecedoras de combustível listadas no art. 2° devem emitir “nota fiscal de ressarcimento” nos termos do art. 120 do RICMS/2002, para efeito de ressarcimento do imposto e remetê-la à Coordenadoria de Auditoria da Substituição Tributária – COASUTRI, com cópias das notas fiscais de fornecimento de óleo diesel para as empresas operadoras, para fins de homologação.

§ 1° Não será objeto de ressarcimento a cota que exceder o volume mensal fixado para cada empresa operadora, assim como o valor que exceder a quantidade máxima anual fixada no Regulamento do ICMS.

§ 2° O ressarcimento ocorrerá apenas para as empresas operadoras constantes no Anexo Único que possuírem Regime Especial de Tributação, mediante assinatura de termo de acordo com a Sefaz, apresentado nos termos do parágrafo único do art. 2° desta Portaria.

Art. 4° As distribuidoras e fornecedoras do óleo diesel com crédito presumido do ICMS, deverão elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as informações abaixo, devendo entregá-lo à Coordenadoria de Auditoria da Substituição Tributária – COASUTRI quando do pedido de ressarcimento do imposto disposto no art. 3° desta Portaria:

I – identificação da empresa operadora, conforme Anexo Único desta Portaria;

II – número do termo de acordo assinado;

III – número e data da(s) nota(s) fiscal (is) de venda;

IV – quantidade cumulativa e valor do óleo diesel fornecido mensalmente.

Art. 5° O valor de ICMS a ser ressarcido não poderá ultrapassar o valor retido ao Estado de Sergipe por ocasião da venda do combustível às distribuidoras e fornecedores de combustível listadas no art. 2° desta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2025.

Aracaju – SE, 23 de outubro de 2025, 204° da Independência Sergipe e 137° da República.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL PELAS EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU

MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO / 2025

PORTARIA SRE N° 077, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 05.11.2025)

Altera a Portaria SRE 13/22, de 11 de março de 2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 9°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e nos artigos 14-A a 14-C do Decreto n° 59.953, de 13 de dezembro de 2013,

expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 13/22, de 11 de março de 2022:

I – do artigo 2°:

a) o “caput”, mantidos seus incisos:

“Artigo 2° A empresa locadora de veículos deverá solicitar o reconhecimento dessa condição perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante pedido registrado no Sistema de Veículos – SIVEI, disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos:” (NR);

b) o § 1°:

§ 1° O pedido será analisado pela Delegacia Tributária de IPVA.” (NR);

II – o “caput” do artigo 3°:

“Artigo 3° A decisão quanto ao pedido de reconhecimento da condição de empresa locadora de veículos caberá ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Tributária de IPVA.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE N° 076, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 05.11.2025)

Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,

expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do inciso I do “caput” do artigo 4° do Anexo IV da Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023:

I – a alínea “a”, mantidos seus itens:

“a) emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à entrada da mercadoria devolvida, com o valor da operação correspondente ao constante no documento fiscal que acobertou a operação original e com destaque do valor do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:” (NR);

II – a alínea “c”:

“c) escriturar as NF-e previstas nas alíneas “a” deste inciso e “b” do inciso II, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE N° 075, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 05.11.2025)

Altera a Portaria SRE 16/23, de 9 de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000,

expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 16/23, de 9 de março de 2023:

I – o “caput” do artigo 1°:

“Artigo 1° No período de 1° de abril de 2023 a 30 de setembro de 2026, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIV da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, exceto para acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, indicados nos itens 53 e 54 do mesmo Anexo, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR);

II – do artigo 2°:

a) o “caput”:

“Artigo 2° A partir de 1° de outubro de 2026, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIV da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, exceto para acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, indicados nos itens 53 e 54 do mesmo Anexo, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR);

b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1°:

“a) até 31 de dezembro de 2025, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30 de junho de 2026, a entrega do levantamento de preços.” (NR);

c) o § 2°:

“§ 2° Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1°, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1° de outubro de 2026.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE N° 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 05.11.2025)

Altera a Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto na Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria SRE 64/25, de 1° de outubro de 2025,

expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Ficam revogados os itens 12, 13, 28 a 32, 41, 42, 61 a 71, e 88 a 115, do Anexo Único da Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023.

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SRE N° 073, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 05.11.2025)

Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1°, da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, no artigo 212-O, inciso XII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e nos Ajustes SINIEF 21/19, de 10 de outubro de 2019, e 36/22, de 23 de setembro de 2022,

expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 6° da Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018:

a) o inciso V ao “caput”:

“V – Resumo do Movimento Diário, modelo 18.” (NR);

b) os §§ 6° e 7°:

“§ 6° A partir de 1° de janeiro de 2026, deverá ser emitido o BP-e com leiaute específico, denominado BP-e TM, nos termos do § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, mediante credenciamento para este tipo de emissão, observando o que se segue:

1 – o credenciamento para emissão do BP-e TM, realizado nos termos do artigo 2°, dispensará o contribuinte dos procedimentos previstos no inciso II do artigo 211 do RICMS;

2 – o prazo para autorização do BP-e TM será de até 20 (vinte) dias corridos, após o término do mês de referência, respeitando-se os parâmetros dos manuais e notas técnicas aplicáveis;

3 – o BP-e TM deverá ser emitido no fim do ciclo de viagens de cada veículo transportador, conforme leiaute estabelecido em ato COTEPE, cujas totalizações emitidas deverão conter:

a) as informações exigidas pelo Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do BP-e e pelas notas técnicas relacionadas;

b) a data da competência a que se refere a totalização, sendo essa a data inicial do período;

c) as informações sobre a quantidade de passageiros transportados e os valores recebidos, a qualquer título, referentes ao serviço prestado;

4 – as informações referidas no item 3 deverão ser apresentadas:

a) para o modal rodoviário, por veículo transportador, agregadas por município de origem de cada linha;

b) para o modal ferroviário, ou nas situações em que não seja possível identificar o veículo transportador, por estação de embarque, ficando dispensadas as informações por veículo transportador;

5 – o tipo de emissão será realizado em contingência quando não for possível sua emissão e autorização regulares.

§ 7° O BP-e TM poderá ser emitido com totalizações mensais, hipótese em que o ciclo terá a duração de um mês do ano-calendário, quando não for possível sua emissão ao final de cada ciclo de viagens, devendo a data da competência a que se refere a totalização ser a data inicial do mês de referência.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual