Arquivo de Categoria: Portaria

PORTARIA SEF N° 122, DE 30 DE MAIO DE 2025

(Pe/SEF de 11.06.2025)

Altera a Portaria SEF n° 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e

considerando o disposto no inciso V do caput e no § 1° da cláusula nona do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, e no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria SEF n° 377, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II
REQUISITOS COMPLEMENTARES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

…………

29. REQUISITO XXIX – REGISTRO 1921 (AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA SUB-APURAÇÃO DO ICMS)

29.1. Campo 02: Informar o código correspondente ao ajuste de apuração, com utilização dos códigos definidos na Tabela “A” da Tabela 5.1.1 do Ato DIAT previsto no caput do art. 4° desta Portaria. Os ajustes devem atender ao Requisito II do Anexo I desta Portaria.

29.2. Campo 03: O preenchimento deste campo é obrigatório para descrever o ajuste da apuração se as operações ou prestações promovidas pelo sujeito estiverem abarcadas por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento ou suspensão da exigibilidade do imposto, conforme previstos no RICMS/SC-01. Nesses casos, o contribuinte deverá informar no respectivo campo o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef, instituída pelo Ato DIAT n° 073/2022.” (NR).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de maio de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SAT N° 3.645, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, exclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Azeite de oliva.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 2025

Campo Grande, 10 de junho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

PORTARIA SAT N° 3.644, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, exclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bateria;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2025

Campo Grande, 10 de junho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
E – Exclusão de Produto
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.643, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 10.06.2025)

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Cerveja.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de 2025

Campo Grande, 09 de junho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

PORTARIA GABIN N° 201, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 09.06.2025)

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 30 de maio de 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA GABIN N° 200, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 09.06.2025)

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 30 de maio de 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA GABIN N° 199, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 09.06.2025)

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 30 de maio de 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 079, DE 06 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 07.06.2025)

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão do ITD (SGITD).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a competência da Secretaria de Estado de Fazenda para disciplinar a operacionalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Sistema de Gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – SGITD, com a finalidade de permitir a realização, por meio digital, dos procedimentos relacionados à declaração, análise, apuração e pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD.

Art. 2° O sistema será disponibilizado no portal oficial da Secretaria do Estado do Bahia e será acessível mediante autenticação através do login no ambiente gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Art. 3° O uso do sistema será obrigatório para todas as declarações, incluindo aquelas destinadas à lavratura de escrituras públicas e ao registro de bens, independentemente da data de ocorrência do fato gerador do ITD.

Parágrafo único. As declarações realizadas antes da implantação do SGITD seguirão a normativa vigente à época de sua ocorrência.

Art. 4° O SGITD permitirá ao contribuinte ou seu procurador:

I – preencher e transmitir eletronicamente a Declaração de Bens e Direitos;

II – anexar documentos digitalizados exigidos para a instrução do processo;

III – obter o cálculo do imposto devido, com base nos critérios legais;

IV – emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para recolhimento do imposto;

V – acompanhar o andamento da análise da declaração;

VI – emitir a certidão de pagamento ou não incidência/isenção do ITD.

Art. 5° A Declaração Digital do ITD (DDI) deverá ser preenchida diretamente no SGITD, disponível no portal da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante acesso autenticado por login gov.br (nível prata ou ouro).

Art. 6° A DDI será composta pelas seguintes informações:

I – identificação do(s) transmitente(s) e beneficiário(s);

II – natureza da transmissão (causa mortis ou doação);

III – relação detalhada dos bens e direitos transmitidos;

IV – valores atribuídos e base de cálculo do imposto;

V – documentos comprobatórios exigidos pela legislação vigente.

§ 1° A DDI deverá ser acompanhada da documentação digitalizada, em formato PDF, legível e atualizada, prevista no Anexo único desta portaria.

§ 2° A omissão ou a apresentação incompleta da documentação poderá resultar em exigência de complementação ou inépcia da declaração.

§ 3° Sempre que o imóvel não tiver ainda recebido numeração oficial, far-se-á expressa menção à distância em que se encontra o número mais próximo ou qualquer ponto facilmente identificável, bem como ao nome das ruas entre as quais se localiza.

§ 4° Tratando-se de imóvel constante de plantas de terrenos arruadas por particulares ou empresas imobiliárias, citar-se-á o número do lote e da quadra correspondente e, se for o caso, o nome do loteamento.

Art. 7° Nas declarações de transmissão de imóveis localizados em zona rural, se incluirão, também, as seguintes informações:

I – denominação pela qual é o imóvel conhecido e sua área;

II – distância aproximada da sede do município a que pertence;

III – referência às culturas existentes, à sua área e valor aproximado e ao número de plantas quando se tratar de lavoura permanente;

IV – existência de jazidas minerais, quedas d´água, fontes de água radioativa, térmicas, minerais e outras acessões naturais, com indicação de seus valores;

V – menção da existência ou não de edificações de terceiros.

Art. 8° Após o envio da DDI, será realizado automaticamente o cálculo do imposto devido, nos casos em que não houver exigência de análise prévia por preposto fiscal.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a DDI será atribuída à unidade fazendária competente para fins de processamento e controle.

Art. 9° A autoridade fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, mediante notificação eletrônica no próprio sistema.

Art. 10. O sistema SGITD também disponibilizará:

I – o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento do imposto;

II – a certidão de desoneração do ITD, quando houver isenção, imunidade ou não incidência;

III – a certidão de quitação do imposto para fins de registro e lavratura de atos notariais.

Art. 11. O pagamento do ITD será realizado por meio de DAE emitido eletronicamente, com vencimento conforme legislação vigente.

Art. 12. Efetuado o pagamento, a certidão de quitação do imposto será automaticamente disponibilizada no sistema, com validade para fins de registro e lavratura de atos notariais.

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor em 12 de junho de 2025.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS COM A DECLARAÇÃO DIGITAL DO ITD (DDI)

1 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:

1.1 – Documentos do falecido:

1.1.1 – certidão de óbito;

1.1.2 – documento de identidade e CPF;

1.1.3 – certidão de casamento ou de nascimento;

1.1.4 – última declaração de Imposto de Renda (se houver);

1.1.5 – comprovante de residência;

1.1.6 – certidão negativa de testamento (CENSEC e comarca de domicílio);

1.1.7 – certidão de débitos tributários estadual;

1.2 – Documentos dos herdeiros e legatários:

1.2.1 – documento de identidade e CPF;

1.2.2.- certidão de nascimento ou casamento;

1.2.3 – comprovante de residência;

1.2.4 – Procuração com poderes específicos, se representado;

1.2.5 – declaração de concordância, nos casos de inventário extrajudicial;

1.2.6 – certidão de óbito herdeiro falecido (se aplicável);

1.2.7 – Termo ou Instrumento de Renúncia;

1.2.8 – laudo ou documento de avaliação dos bens renunciados;

1.3 – Documentos de Bens Imóveis:

1.3.1 – Escritura pública ou contrato registrado;

1.3.2 – certidão de matrícula atualizada (até 30 dias);

1.3.3 – cadastro imobiliário do IPTU do ano vigente;

1.3.4 – laudo técnico emitido por corretor credenciado ao órgão competente, exceto para Salvador;

1.3.5 – avaliação emitida pela prefeitura (quando cabível);

1.3.6 – no caso de imóveis rurais:

1.3.6.1 – valor atualizado com base no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (INCRA);

1.3.6.2 – Declaração do ITR atualizado;

1.3.6.3 – comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;

1.4 – Documentos de bens móveis:

1.4.1 – Extratos bancários e de aplicações na data do óbito;

1.4.2 – Documentos de previdência privada;

1.4.3 – Laudo ou nota fiscal de bens móveis de valor relevante;

1.4.4 – Relação detalhada de bens com valores atualizados;

1.5 – Documentos de veículos:

1.5.1 – Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

1.5.2 – avaliação atualizada segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE);

1.6 – Documentos em relação a participações societárias:

1.6.1 – contrato social ou estatuto;

1.6.2 – balanço patrimonial atualizado;

1.6.3 – certidão da Junta Comercial;

1.6.4 – inscrição estadual, se aplicável;

1.7 – Bens sujeitos a Registro Especial:

1.7.1 – Cópia do certificado de registro ou documento oficial do órgão competente;

1.7.2 – Avaliação atualizada do bem por entidade ou especialista habilitado;

1.7.3 – Documentação específica conforme a natureza do bem (ex.: aeronaves, embarcações, marcas, patentes, obras de arte).

1.8 – Nos casos de inexistência de bens:

1.8.1 – declaração formal de inexistência de bens, assinada por todos os herdeiros;

1.8.2 – certidões negativas de bens e direitos em nome do falecido;

1.8.3 – declarações fiscais que comprovem a ausência de patrimônio;

1.9 – Documentos quando houver testamento:

1.9.1 – cópia integral do testamento judicial ou escritura pública de testamento;

1.9.2 – certidão de registro do testamento junto ao cartório competente;

1.9.3 – certidão negativa de revogação ou modificação posterior;

1.9.4 – documentação dos bens e herdeiros conforme os artigos anteriores.

1.10 – Fideicomisso:

1.10.1 – Instrumento jurídico de instituição do fideicomisso;

1.10.2 – Identificação do fiduciário e do fideicomissário;

1.10.3 – Documento de identidade, CPF e residência das partes;

1.10.4 – Certidão de matrícula ou prova da titularidade do bem;

2 – DOAÇÃO:

2.1 – documento de identidade e CPF do doador e do donatário;

2.2 – comprovante de residência de ambas as partes;

2.3 – documento que comprove a titularidade do bem ou direito doado;

2.4 – Documentos de Bens Imóveis:

2.4.1 – certidão de matrícula atualizada (até 30 dias);

2.4.2 – Escritura pública ou contrato registrado;

2.4.3 – cadastro imobiliário do IPTU do ano vigente;

2.4.4 – laudo técnico emitido por corretor credenciado ao órgão competente, exceto para Salvador;

2.4.5 – avaliação emitida pela prefeitura (quando cabível);

2.4.6 – no caso de imóveis rurais:

2.4.6.1 – Declaração do ITR atualizado;

2.4.6.2 – comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;

2.5 – no caso de veículos, CRV/CRLV e avaliação pela tabela FIPE;

2.6 – Extratos ou contratos de aplicações financeiras, se aplicável;

2.7 – Laudos ou notas fiscais de bens móveis de registro especial;

2.8 – Contrato social, balanço patrimonial e documentos societários, em caso de participação em empresas;

3 – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL:

3.1 – Documento de identidade e CPF das partes;

3.2 – Certidão de casamento ou contrato de união estável;

3.3 – Comprovante de residência;

3.4 – Sentença judicial com trânsito em julgado ou escritura pública de dissolução;

3.5 – Termo de partilha com descrição e atribuição dos bens;

3.6 – Declaração de inexistência de compensação financeira, se aplicável;

3.7 – Documentação dos bens: matrícula, CRLV, extratos bancários, avaliações, etc.;

4 – CONSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE USUFRUTO:

4.1 – Documento de identidade e CPF das partes envolvidas;

4.2 – Escritura pública de constituição ou renúncia de usufruto;

4.3 – Certidão de matrícula atualizada do imóvel com averbação do usufruto, se aplicável;

4.4 – Avaliação do bem objeto do usufruto;

PORTARIA GSEFAZ N° 286, DE 05 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 10.06.2025)

ALTERA a Portaria n° 0044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo n° 01.01.014101.152117/2025-63 à tabela constante no inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 2° da Resolução n° 0004/2013-GSEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal 160/17, que Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo como disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o item 121 à tabela constante do inciso I da Portaria n° 0044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

“

“.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de abril de 2025.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 5 de junho de 2025.

(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 541, DE 04 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 05.06.2025)

Altera a Portaria SEFAZ n° 472, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo de passageiros.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 472, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros de que trata a Lei n° 1.419, de 04 de dezembro de 2003, obedecerá às regras constantes nesta Portaria.

………………………………………………………………………………………..

Art. 3° …………………………………………………………………………….

I – BASE DE CÁLCULO: (VP x 0.20 x NA x NV x 25) = Y, sendo: VP = valor da passagem; 0.20 = índice de aproveitamento; NA = número de assentos: NV = número de viagens/dia; 25 = número de dias trabalhados;

II – ICMS: Y x 20% = valor do ICMS a recolher mensal, onde Y = valor da base de cálculo e 20% a alíquota do ICMS.

Art. 3°-A. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS aplicável à contribuinte pessoa natural – Transportador Alternativo de Passageiros corresponderá ao valor obtido pela aplicação da fórmula constante no art. 3° desta Portaria.

§ 1° O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, em instituição bancária arrecadadora credenciada perante a Secretaria da Fazenda até o 9° (nono) dia do mês subsequente ao mês de referência.

§ 2° O DARE deverá ser recolhido no código de receita 171 – ICMS TRANSPORTE ALTERNATIVO – PASSAGEIRO.

Art. 4° ……………………………………………………………………………

I – no campo 1 – Identificação do Cooperado/Permissionário: Nome completo;

II – no campo 2 – Inscrição Estadual da Cooperativa;

III – no campo 3 – Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, do cooperado identificado no campo 1.

……………………………………………………………………………………..

…………………

X – no campo 10 – Informações Complementares, o nome da Cooperativa, o nome e número da linha a que se refere o recolhimento, base de cálculo e valor do ICMS.

Art. 4°-A. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural – Transportador Alternativo de Passageiros fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, exceto quanto à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica e a utilização do livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 06.

Art. 4°-B. As prestações realizadas por contribuinte enquadrado nesse regime não geram direito a crédito do ICMS.

Art. 4°-C. O pedido da Declaração de Regularidade Fiscal do ICMS Transporte Alternativo deverá ser feito mediante requerimento junto ao Portal de Serviços do Estado do Tocantins – PRONTO, com a juntada dos seguintes documentos:

I – Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;

II – Comprovante de Residência e/ou do Domicílio Fiscal do requerente;

III – Cópia do CRLV do veículo, devidamente atualizado, registrado e licenciado no Estado do Tocantins, em nome de seu proprietário ou arrendatário mercantil;

IV – Documento comprobatório da propriedade da linha junto a Agência Tocantinense de Regulação – ATR;

V – Comprovante de registro de habilitação junto à Agência Tocantinense de Regulação – ATR.

Art. 4°-D. O requerente deverá ser credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC – portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível na rede mundial de computadores.

Art. 4°-E. O Requerimento de que trata o art. 4°-C, tem início com o pedido formulado pelo sujeito passivo ou pessoa autorizada para tal dirigida ao Diretor da Receita, cuja autuação é de competência da Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais.

Parágrafo único. Após a formalização do pedido, o Gerente de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais encaminha o processo ao Agente do Fisco para emissão de Parecer, mediante:

I – Conferência da documentação;

II – Verificação, em especial, da assinatura constante do pedido, a fim de avaliar se quem solicitou é legalmente habilitado para tanto;

III – Notificação do requerente para juntada de quaisquer dos documentos exigidos no art. 4°-C desta Portaria ou quaisquer outros que entender necessário para dirimir dúvidas.

Art. 4°-F. A manifestação acerca do pedido é obrigatória e de competência da Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais, subordinada á Diretoria da Receita, que após análise e posterior emissão de parecer conclusivo, emitirá a Declaração de Regularidade Fiscal do ICMS, conforme Anexo Único à esta Portaria.

Art. 4°-G. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS para o transportador alternativo não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfaça as condições para fruição desse tratamento tributário, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Ficam revogados a Portaria SEFAZ n° 743, de 07 de julho de 2020 e os Anexos I, II e III da Portaria n° 472, de 12 de abril de 2006.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda