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PORTARIA SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG N° 226, DE 23 DE JULHO DE 2026

(DOE de 24.07.2026)

Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS n° 79/2019 e no art. 175, XVII doAnexo IV, do Decreto n° 21.866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, II da Lei n° 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência dos atos concessivos das empresas de transporte coletivo,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 8° da PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Ficam prorrogados, até 31 de agosto de 2027, os atos concessórios de credenciamento das empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF N° 148, DE 05 de agosto de 2026

(DOE de 06.08.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o disposto no inciso V do artigo 21-A da Lei n° 10.654, de 27.11.1991, e a conveniência da utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos do processo administrativo-tributário,

RESOLVE:

Art. 1° É obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, previsto no artigo 21-A da Lei n° 10.654, de 27.11.1991, por:

I – contribuintes do ICMS domiciliados neste Estado, ainda que desobrigados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe;

II – contribuintes do ICMS domiciliados em outra Unidade da Federação, ainda que não inscritos no Cacepe;

III – estabelecimentos gráficos credenciados para a impressão de documentos fiscais;

IV – contadores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contribuintes do ICMS;

V – entidades representativas de atividades econômicas ou de profissionais que, nos termos da lei que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, formulem consulta sobre matéria de interesse da categoria que representam; e

VI – instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e intermediadores de serviços e de negócios, relacionados no art. 121-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo ocorre a partir da ciência do credenciamento de ofício de que trata o art. 2°.

Art. 2° O credenciamento para utilização do DTe pelas pessoas relacionadas no art. 1° é realizado de ofício pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI do art. 1°, o credenciamento de que trata o caput deve utilizar os dados constantes na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP ou em outras bases oficiais.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1°.1.2027.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SF n° 050, de 26.4.2018.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF N° 142, DE 28 de julho de 2026

(DOE de 29.07.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5° do Anexo 41 do mencionado Decreto n° 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2026, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(art. 1°)

PORTARIA SF N° 141, DE 28 de julho de 2026

(DOE de 29.07.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 185, de 20.12.2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos órgãos arrecadadores credenciados,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 185, de 20.12.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 7°……………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….

§ 1° Será pago o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por documento arrecadado, mediante DAE ou GNRE, exclusivamente quando o recolhimento for realizado por meio de atendimento físico e presencial prestado ao público em geral por correspondente bancário, com funcionamento em horário especial compreendido entre as 7h e as 21h. (NR)

…………………………………………………………………………………….

§ 4° Para efeito de interpretação, a captação de arrecadação realizada por correspondente bancário por meio de plataformas digitais, sítios eletrônicos, aplicativos, processamento de dados em lote ou qualquer outro meio eletrônico não presencial equipara-se, para fins de remuneração tarifária, ao recolhimento por meio eletrônico previsto nas alíneas <b>>> do inciso I e <b>>> do inciso II do caput. (AC)

…………………………………………………………………………………….

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

PORTARIA SF N° 140, DE 27 de julho de 2026

(DOE de 28.07.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o Decreto n° 60.999, de 7.7.2026, que revoga o Decreto n° 58.730, de 3.6.2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas utilizados para recolhimento das receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.8.2026.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

PORTARIA SF N° 138, DE 23 de julho de 2026

(DOE de 24.07.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando o artigo 269-H do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,

RESOLVE:

Art. 1° Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda – Sefaz, na Internet, no sentido de, na alínea “b”, item 5.1.1 – Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:

I – incluir 43 (quarenta e três) novos códigos de ajustes de apuração, nos termos do Anexo Único desta Portaria; e

II – excluir o código PE359999.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
Novos Códigos de Ajustes de Apuração

PORTARIA SEFAZ N° 150, de 23 de julho de 2026

(DOE de 24.07.2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00095/2026/SEFAZ, de 20 de maio de 2026, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Fabricante / Distribuidor: HNK BR
Tipo: CERVEJA
Marca: Amstel Ultra
Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 330 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896045507788
Preço Sugerido: R$ 5,75

Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: REFRIGERANTE
Marca: Guaraná Antarctica Zero + Fibras
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991308311
Preço Sugerido: R$ 4,14

Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: REFRIGERANTE
Marca: Guaraná Antarctica Zero (Pack c/ 6 unidades)
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7891991307116
Preço Sugerido: R$ 16,34

Fabricante / Distribuidor: AMBEV
Tipo: REFRIGERANTE
Marca: Pepsi Cola Light / Zero / Black (Pack c/ 6 unidades)
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896341100003
Preço Sugerido: R$ 16,34

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2026.

João Pessoa, 23 de julho de 2026

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 146, de 15 de julho de 2026

(DOE de 17.06.2026)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 73,96 (SETENTA E TRES REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), para R$ 74,08 (SETENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2026.

João Pessoa, 15 de julho de 2026

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N° 5.568, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 07.08.2026)

Altera o Decreto n° 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o par celamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras  providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em  vista o disposto no art. 51 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1° Revoga-se o inciso I do § 2° do art. 1° do Decreto n° 2.057, de 26  de abril de 2018.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de agosto de 2026.

HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado

PORTARIA SEFA/GS N° 371, DE 30 DE JULHO DE 2026

(DOE de 31.07.2026)

Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005;

Considerando o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; e

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Anexo I referente ao PMPF para refrigerantes:

II – Anexo II referente ao PMPF para energéticos e isotônicos:

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2026.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício