ICMS/RN – Alterações na Legislação quanto á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos Decretos n° 29.990/2020, 29.992/2020 e 29.995/2020 (DOE de 21.09.2020 – Edição Extra), altera o RICMS/RN, quanto à redução da base de cálculo do ICMS e ao crédito presumido nas operações com as mercadorias que menciona e à sistemática de tributação do ICMS nas operações com vinhos e autopeças.…

ICMS/RN – Base de Cálculo da Substituição Tributária para BEBIDAS QUENTES

O Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, por meio do Ato Homologatório GS/SET n° 06/2020 (DOE de 23.09.2020), divulga os valores de referência atualizados, a serem utilizados a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206…

ICMS/MG – Valores de Pauta (Substituição Tributária) para RAÇÃO SECA TIPO “PET”

O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 986/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos. Fiscal…

ICMS/BA – Prazos Especiais Para Recolhimento do ICMS LIQUIDA BAHIA 2020 / ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 20.007/2020 (DOE de 23.09.2020), possibilita que o ICMS referente às operações ocorridas no período de 25.09.2020 a 04.10.2020, realizadas por contribuintes varejistas localizados no Estado da Bahia que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Bahia – 2020”, seja pago em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em…

Portaria regula a inclusão de novos agentes econômicos em programa de facilitação de crédito

O Peac, Programa Emergencial de Acesso a Crédito, já aprovou financiamentos de R$ 53 bilhões para 69 mil empresas   O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (25/9), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 21.328/2020, assinada pelo secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. A norma foi editada…