O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio da Decreto n° 382/2020 (DOE de 26.02.2020), altera o Anexo IX do RICMS/MT, que trata sobre as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Fica estabelecido que o valor das operações de saídas tributadas pelo regime de substituição tributária deverá ser registrado no campo…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 95/2020 (DOE de 27.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD, para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos comerciais no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, deve ser entregue até o 15° dia do mês…
Muitas mulheres não sabem, mas é possível que microempreendedoras individuais requeiram o salário maternidade nos casos de nascimento de um filho ou adoção. O direito está previsto em Lei Complementar (nº 128) desde o ano de 2008 e exige alguns requisitos. Confira como mulheres microempreendedoras tem direito ao benefício. MEI tem direito ao salário…
Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica n° 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21 A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional n° 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em…
A entrega do Imposto de Renda 2020 começa na primeira semana de março, mas você já pode preparar a papelada para acelerar o preenchimento do programa e apresentar a declaração no início do prazo. Quem entrega primeiro tem maiores chances de receber a restituição mais cedo. Um ponto que os contribuintes que são obrigados a…
Empresas, bancos e corretoras de valores têm até o dia 28 de fevereiro para enviar aos contribuintes os informes dos rendimentos referentes a 2019. Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda de 2020. Os dados servem para a Receita Federal cruzar informações, saber quanto você pagou de imposto ao longo…
Em razão do endividamento tributário, o empresário se vê desencorajado e muitas vezes impossibilitado de investir na empresa, já que os protestos dos tributos o afastam das linhas de crédito. A falta de Certidão Negativa de Débitos (CND) inviabiliza a participação da empresa em licitações, gera preocupação com execuções, bloqueios judiciais e com bloqueio de…