RAIS – Downloads
ALTERAÇÃO DE LAYOUT: Está disponível para download o novo layout dos arquivos RAIS ANO BASE 2019 e RAIS GENÉRICO (1976-2018). Fonte: http://www.rais.gov.br/ Trabalhista/Previdenciário Tributanet Consultoria
ICMS/MG – Redução da Base de Cálculo para Margarina e Creme Vegetal (CESTA BÁSICA)
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.868/2020 (DOE de 21.02.2020), altera o RICMS/MG, para conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de margarina e creme vegetal, em 61,11%, nas operações sujeitas a alíquota de 18%, e em 41,66%, nas operações sujeitas a alíquota de 12%. Fiscal TributaNet Consultoria
ICMS/RS – Redução na MVA para OVOS DE PÁSCOA
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.074/2020 (DOE 21.02.2020), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações ovos de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco (NCM 1704.90.10 e 1806.90.00), listadas no Item XXX da Seção III do Apêndice II. Foi reduzido, de 60,98% para 35,47%, o percentual de MVA Original a ser utilizado na…
IPI – Alteração na Alíquota para Preparações Compostas, Não Alcoólicas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21.02.2020, o Decreto n° 10.254/2020, alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016, para majorar, temporariamente, no período de 01.06.2020 até 30.11.2020, a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código NCM 2106.90.10 (preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou…
Saque do FGTS: Consigo sacar o Fundo de Garantia sem o cartão cidadão?
Imagina você se dirigindo até uma agencia lotérica ou da Caixa Econômica Federal para fazer o saque do seu FGTS e quando chega lá, repara que não pegou o seu Cartão Cidadão ou esqueceu da senha? Ou ainda, o que fazer se você perdeu o seu cartão? Calma, pois há uma maneira de receber seu…
Mudanças no cálculo da contribuição do segurado entra em vigor em março
Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21 A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em…
Reforma Tributária: Congresso instala comissão mista
No último dia 19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária. O colegiado irá contar com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema. Os parlamentares terão 45 dias para consolidar a proposta no Congresso.…
Imposto de Renda 2020: Regras da declaração são divulgadas
A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira, 19, as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF) . Além disso, explica sobre o funcionamento do Programa de Declaração de IRPF. O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download.…
MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão
A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) . Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em…