A correção automática dos tetos do Simples Nacional beneficiará MEIs, micro e pequenas empresas, evitando novos congelamentos e perdas tributárias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional, congelada desde 2018. A…
Comissão da Câmara aprova projeto que estende a empresas do Simples Nacional o direito de deduzir tributos pagos em países com acordos vigentes. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, que estende às empresas optantes do Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais…
No Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, a Justiça do Trabalho reforça o papel da informação como ferramenta de proteção O Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado neste domingo (27), marca um avanço histórico na proteção à saúde de trabalhadores e trabalhadoras. A data rememora a criação, em 1972, dos…
Quem está sem exercer atividade remunerada pode contribuir como facultativo O trabalhador que fica sem contribuir à Previdência Social por muito tempo pode não ter direito aos benefícios previdenciários, ocorrendo a chamada perda da qualidade de segurado. A manutenção da qualidade de segurado é de até 12 meses para quem deixa de exercer atividade remunerada…
Recebem nascidos de janeiro a abril e quem vinculou conta a aplicativo Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano começam a receber, nesta quinta-feira (6), o saldo integral dos depósitos…
Deputados propõem isenção de CBS e IBS para Nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, visando incentivar pequenos negócios no país.er do projeto de lei complementar (PLP 68/24), após 40 dias de intensas discussões. A proposta visa regulamentar um novo sistema de impostos sobre o consumo, trazendo como destaque a criação de uma…
Pagamento será a partir de 15 de maio, e consultas de valores a receber estão disponíveis na CTPS Digital e no portal Gov.br O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou R$ 4,5 bilhões para o pagamento de 4.258.430 milhões de trabalhadores que têm direito a receber o benefício do Abono Salarial do ano-base de…
Desenrola Brasil permite a renegociação de dívidas em condições especiais de pagamento. O Desenrola Brasil, programa destinado à renegociação de dívidas, entra em sua fase final nesta semana. As adesões podem ser realizadas até domingo (31). Esta última etapa prioriza exclusivamente as dívidas de pessoas inseridas na faixa 1 do programa, abrangendo indivíduos com renda…
STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins Você está aqui: InícioContabilidade TributáriaClipping de notícias tributáriasSTJ discute se animal vivo… STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins 27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 1320972/SP Partes : Independência S/A…
Empresas precisarão apurar crédito e informar à Receita Federal. A Medida Provisória (MP) n.º 1.185/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece regras para empresas que solicitam crédito fiscal de subvenção (auxílio pecuniário concedido pelo poder público). As novas normas são voltadas às empresas tributadas pelo lucro real que recebem fomento fiscal da União,…