Autenticação de documentos por contadores no registro empresarial será regulamentada pelo DREI

A Ouvidoria e o Plantão Fiscal do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) têm recebido inúmeros questionamentos sobre como vai funcionar na prática o que determina a Medida Provisória n.º 876, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/3, possibilitando que o contador ou o advogado da parte interessada declare a autenticidade da…

ICMS/SC – Exclusão de Produtos da Substituição Tributária

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Circular SEF/DIAT n° 05/2019, comunica que, a partir de 01.05.2019, serão excluídos do regime de substituição tributária os seguintes segmentos: a) Ferramentas(Seção XXXIII); b) Lâmpadas, reatores e “starter”(Seção XXIV); c) Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos(Seção XXXV); d) Materiais de construção…

STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir na quarta-feira uma questão importante para o Fisco. Os ministros irão retomar julgamento de recurso repetitivo que discute a contagem do prazo de cinco anos para prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento de cobrança para sócios ou administradores. O recurso foi proposto…

Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência

A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Instrução Normativa…