Resolução – Tributa.Net

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 027, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

(DOE de 19.10.2026)

Modifica a Resolução n° 0022/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de pacificar o entendimento sobre a forma de calcular o excesso do combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o caput do § 6° do art. 5° da Resolução n° 022/2023- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6° Para fins de aferição do excesso a que se refere à alínea “b” do § 1°, deverá ser considerada a cota individual da usina consumidora do período.”

Art. 2° As disposições constantes desta Resolução não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2025.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de outubro de 2026.

DARIO JOSE BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 026, DE 23 de setembro de 2026

(DOE de 29.09.2026)

APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 004/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos; e

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6°, do art. 19, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR a Pauta de Preço Mínimos n° 004/2026, constante do Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1° de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de setembro de 2026.

(documento assinado digitalmente)
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS N° 004/2026

PRODUTOS E SERVIÇOS PAUTADOS

1 Produtos Vegetais;

2 Produtos Animais;

3 Produtos Minerais

4 Transportes.

1 PRODUTOS VEGETAIS

1.1 Adubos, Raízes e Plantas

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Adubo (50kg)	SACA	50,00
Esterco Animal (25kg) (**)	SACA	15,00
Esterco Animal (50kg) (**)	SACA	22,67
Grama Batatais	M2	12,20
Grama Esmeralda	M2	12,33
Mandioca (50kg) (****)	SACA	60,00
Muirapuama	KG	7,50
Pau D’arco/Ipê Roxo ou Preto (*)	KG	28,00
Rainha Chacrona (Folha)	KG	10,00
Rainha Chacrona (Muda) (***)	UNID.	5,00
Unha-de-Gato (*)	KG	16,74

(*) O Pau D’arco ou Ipê Roxo ou Preto e a Unha-de-Gato (cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético) são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

(**) O Esterco Animal e a Muda de Planta Ornamental têm a base de cálculo do ICMS reduzida em 60% nas operações internas e interestaduais, conforme o disposto no art. 13, § 25, do RICMS c/c o Convênio ICMS 100/97.

(***) A muda de planta, exceto ornamental, é isenta do ICMS nas operações internas, conforme Convênio ICMS 54/91.

(****) A saída de mandioca é isenta do ICMS, exceto quando destinada à industrialização, conforme Convênio ICM 44/75.

1.2 Amêndoas e Sementes

Produto	UM	Preço Mínimo R$
		Interno/Interestadual
Açaí (Semente)	KG	0,95
Amêndoa de Cupuaçu	KG	2,50
Andiroba (Semente)	KG	1,73
Cacau (Amêndoa Seca)	KG	6,78
Cacau (Semente com casca)	KG	6,00
Castanha de Caju (Amêndoa com Casca)	KG	21,00
Castanha-do-Brasil (Amêndoa Descascada) (*)	KG	67,35	66,01
Castanha-do-Brasil (Com Casca) (*)	HL	350,00	350,00
Cumaru (Semente)	KG	125,95
Farinha de Buriti	KG	79,99
Jarina (Semente)	KG	5,36
Malva	KG	58,00
Murumuru (Semente)	KG	20,00
Pupunha (Semente)	KG	1,18

(*) A Castanha-do-Brasil é isenta do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.3 Borracha

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Cernambi Virgem Prensado (CVP) (*)	KG	3,08
Folha de Defumação Líquida (FDL) (*)	KG	2,50

(*) O Cernambi Virgem Prensado (CVP) e a Folha de Defumação Líquida (FDL) são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.4 Fibras

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Cipó-Apuí	KG	5,00	5,00
Cipó-Jagube ou Cipó-Mariri	KG	0,50	0,75
Cipó-Titica (*)	KG	2,80	2,90
Juta/Malva Fibra Embonecada Tipo 1 (*)	KG	4,47	4,47
Juta/Malva Fibra Embonecada Tipo 2 (*)	KG	5,68	5,10
Juta/Malva Fibra Embonecada Tipo 3 (*)	KG	4,47	4,47
Juta/Malva Fibra Embonecada Tipo 4 (*)	KG	4,47	4,47
Juta/Malva Fibra Prensada Tipo 1 (*)	KG	4,00	4,00
Juta/Malva Fibra Prensada Tipo 2 (*)	KG	4,05	4,05
Juta/Malva Fibra Prensada Tipo 3 (*)	KG	4,04	4,04
Juta/Malva Fibra Prensada Tipo 4 (*)	KG	4,08	4,08
Piaçava (*)	KG	8,04	8,04

(*) O Cipó-Titica, a Juta/Malva e a Piaçava são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05

1.5 Guaraná e seus Derivados

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Bastão	KG	30,00
Bastão do Índio	KG	50,00
Bastão Poça	KG	25,00
Casquilho	KG	10,00
Em Pó Comum	KG	61,52
Em Pó Especial	KG	99,80
Semente Branquinho	KG	70,00
Semente Comum	KG	56,00
Semente Descascada	KG	62,00
Semente Especial	KG	60,00
Semente Pretinho	KG	50,00

1.6 Óleos Vegetais

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Balsamo de Copaíba (*)	KG	96,56	108,00
Manteiga de Murumuru (*)	KG	75,00	75,00
Óleo de Andiroba (*)	KG	80,00	80,00
Óleo de Buriti (*)	KG	100,00	100,00
Óleo de Castanha do Brasil (*)	KG	162,00	162,00
Óleo de Copaíba (*)	KG	70,85	71,85
Óleo de Tucumã	KG	149,62	149,62
Pau Rosa – Óleo Essencial	KG	1.500,00	1.500,00
Resíduo de Andiroba (*)	KG	0,75	1,00
Seiva de Mulateiro	KG	2,76	2,86
Seiva de Pimenta Longa	KG	2,00	2,00
Seiva de Unha de Gato	KG	8,00	8,00
Seiva Sangue de Dragão	L	175,00	190,00

(*) Os óleos vegetais extraídos da andiroba, copaíba, castanha-do-Brasil, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.7 Madeira

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Abacatirana Prancha	M3	483,07	628,00
Abacatirana Tora	M3	100,48	200,96
Abiu Prancha	M3	362,31	471,01
Abiu Tora	M3	75,36	241,16
Abiurana Prancha	M3	413,25	486,70
Abiurana Tora	M3	98,94	155,75
Abiurana Vermelha Prancha	M3	362,31	471,01
Abiurana Vermelha Tora	M3	75,36	150,72
Açacu Prancha	M3	507,22	659,41
Açacu Tora	M3	105,51	211,01
Acariquara Prancha	M3	338,16	439,60
Acariquara Tora	M3	70,34	140,67
Aguano/Cedro Prancha	M3	679,50	747,45
Aguano/Cedro Tora	M3	141,33	169,60
Amapá Doce Prancha	M3	434,77	565,20
Amapá Doce Tora	M3	90,43	180,86
Amapá Prancha	M3	434,77	565,20
Amapá Tora	M3	90,43	180,86
Amarelinho Prancha	M3	434,77	565,20
Amarelinho Tora	M3	113,07	214,75
Anani Prancha	M3	326,07	423,90
Anani Tora	M3	67,82	135,65
Andiroba Prancha	M3	724,62	942,00
Andiroba Tora	M3	150,72	301,44
Angelim Campina Prancha	M3	507,22	659,41
Angelim Campina Tora	M3	105,51	211,01
Angelim Fava Prancha	M3	507,22	659,41
Angelim Fava Tora	M3	106,64	211,01
Angelim Ferro Prancha	M3	475,64	618,35
Angelim Ferro Tora	M3	105,51	211,01
Angelim Pedra Prancha	M3	537,82	638,01
Angelim Pedra Tora	M3	105,15	201,92
Angelim Prancha	M3	507,22	659,41
Angelim Rajado Prancha	M3	507,22	659,41
Angelim Rajado Tora	M3	105,51	211,01
Angelim Tora	M3	225,53	225,53
Angelim Vermelho Prancha	M3	507,22	659,41
Angelim Vermelho Tora	M3	143,19	211,01
Arapari Prancha	M3	434,77	565,20
Arapari Tora	M3	90,43	180,86
Arara Tucupi Prancha	M3	326,07	423,90
Arara Tucupi Tora	M3	67,82	135,65
Arurá Branco/Vermelho Prancha	M3	326,07	423,90
Arurá Branco/Vermelho Tora	M3	50,00	135,65
Bacuri Prancha	M3	434,77	565,20
Bacuri Tora	M3	90,43	180,86
Balata Prancha	M3	434,77	565,20
Balata Tora	M3	90,43	180,86
Balata Casca Grossa Prancha	M3	434,77	565,20
Balata Casca Grossa Tora	M3	90,43	180,86
Breu Branco Prancha	M3	326,07	423,90
Breu Branco Tora	M3	67,82	135,65
Breu Prancha	M3	426,56	423,90
Breu Sucuruba Prancha	M3	326,07	423,90
Breu Sucuruba Tora	M3	67,82	135,65
Breu Tora	M3	106,64	135,65
Breu Vermelho Prancha	M3	483,07	628,00
Breu Vermelho Tora	M3	100,48	200,96
Cafearana Prancha	M3	507,22	659,41
Cafearana Tora	M3	105,51	211,01
Cajá Prancha	M3	434,77	565,20
Cajá Tora	M3	90,43	180,86
Caju-Açu Prancha	M3	362,31	471,01
Caju-Açu Tora	M3	75,36	150,72
Cajuarana Prancha	M3	507,22	659,41
Cajuarana Tora	M3	105,51	211,01
Cajuí Prancha	M3	362,31	471,01
Cajuí Tora	M3	75,36	150,72
Canauarana Prancha	M3	555,53	722,21
Canauarana Tora	M3	115,56	231,11
Canela Pimenta Prancha	M3	507,22	659,41
Canela Pimenta Tora	M3	105,51	211,01
Caramuri Prancha	M3	507,22	659,41
Caramuri Tora	M3	105,51	211,01
Castanha de Cutia Prancha	M3	422,69	549,51
Castanha de Cutia Tora	M3	87,92	175,84
Castanha Sapucaia Prancha	M3	362,31	471,01
Castanha Sapucaia Tora	M3	75,36	150,72
Castanharana Prancha	M3	434,77	565,20
Castanharana Tora	M3	90,43	180,86
Caucho Prancha	M3	434,77	565,20
Caucho Tora	M3	90,43	180,86
Caxinguba Prancha	M3	434,77	565,20
Caxinguba Tora	M3	90,43	180,86
Cedrinho Cardeiro Prancha	M3	507,22	659,41
Cedrinho Cardeiro Tora	M3	105,51	211,01
Cedrinho Prancha	M3	507,22	440,26
Cedrinho Tora	M3	98,94	211,01
Cedro Rosa Prancha	M3	483,07	628,00
Cedro Rosa Tora	M3	100,48	200,96
Cedrorama Prancha	M3	434,77	565,20
Cedrorama Tora	M3	90,43	180,86
Cerejeira Prancha	M3	603,84	785,01
Cerejeira Tora	M3	147,65	213,28
Ciganeira Prancha	M3	507,22	659,41
Ciganeira Tora	M3	105,51	211,01
Copaíba Jacaré Prancha	M3	500,00	546,53
Copaíba Jacaré Tora	M3	90,00	205,99
Copaíba Prancha	M3	543,46	706,50
Copaíba Tora	M3	113,04	226,08
Copaíbarana Prancha	M3	543,46	706,50
Copaíbarana Tora	M3	113,04	226,08
Coração de Negro Prancha	M3	507,22	659,41
Coração de Negro Tora	M3	105,51	211,01
Cumaru Prancha	M3	507,22	618,35
Cumaru Tora	M3	170,62	211,01
Cumarurana Prancha	M3	507,22	659,41
Cumarurana Tora	M3	105,51	211,01
Cupiúba Prancha	M3	747,40	639,84
Cupiúba Tora	M3	106,76	241,16
Envira de Cutia Prancha	M3	470,99	612,31
Envira de Cutia Tora	M3	97,96	195,94
Envira Prancha	M3	434,76	565,20
Envira Preta Prancha	M3	434,76	565,20
Envira Preta Tora	M3	90,43	180,86
Envira Tora	M3	90,43	180,86
Fava Amargosa Prancha	M3	362,31	471,01
Fava Amargosa Tora	M3	75,36	150,72
Fava Bengue Prancha	M3	362,31	471,01
Fava Bengue Tora	M3	75,36	150,72
Fava Bolacha Prancha	M3	362,31	471,01
Fava Bolacha Tora	M3	75,36	150,72
Fava Prancha	M3	362,31	471,01
Fava Tora	M3	60,00	150,72
Faveira de Folha Fina Prancha	M3	362,31	471,01
Faveira de Folha Fina Tora	M3	75,36	150,72
Faveira de Folha Miuda Prancha	M3	362,31	471,01
Faveira de Folha Miuda Tora	M3	75,36	150,72
Faveira Amarela Prancha	M3	362,31	471,01
Faveira Amarela Tora	M3	75,36	150,72
Favinha Prancha	M3	362,31	471,01
Favinha Tora	M3	75,36	150,72
Gameleira Prancha	M3	398,54	518,10
Gameleira Tora	M3	82,89	165,79
Garapa Prancha	M3	362,31	447,30
Garapa Tora	M3	75,38	150,72
Garapeira Prancha	M3	362,31	399,90
Garapeira Tora	M3	75,36	150,72
Garrote Prancha	M3	362,31	471,01
Garrote Tora	M3	75,36	150,72
Guariúba Prancha	M3	579,68	753,60
Guariúba Tora	M3	120,58	236,60
Guaruba Prancha	M3	398,54	518,10
Guaruba Tora	M3	82,89	165,79
Ipê Prancha	M3	1.207,69	1.570,01
Ipê Tora	M3	175,96	426,56
Iraponga Prancha	M3	434,77	565,20
Iraponga Tora	M3	90,43	180,86
Itaúba Prancha	M3	579,68	753,60
Itaúba Tora	M3	120,58	241,16
Jacarandá Prancha	M3	579,68	753,60
Jacarandá Tora	M3	120,58	241,16
Jacareúba Prancha	M3	579,68	753,80
Jacareúba Tora	M3	120,58	241,16
Jarana Prancha	M3	434,77	565,20
Jarana Tora	M3	90,43	180,86
Jatobá Prancha	M3	525,00	659,41
Jatobá Tora	M3	104,06	211,01
Jenipapo Prancha	M3	434,77	565,20
Jenipapo Tora	M3	90,43	180,86
Jitó Prancha	M3	434,77	565,20
Jitó Tora	M3	90,43	180,86
Jutaí/Pororoca Prancha	M3	434,77	565,20
Jutaí/Pororoca Tora	M3	90,43	180,86
Louro Amarelo Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Amarelo Tora	M3	95,45	190,92
Louro Gamela Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Gamela Tora	M3	95,45	190,92
Louro Inamui Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Inamui Tora	M3	95,45	190,92
Louro Itaúba Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Itaúba Tora	M3	95,45	190,92
Louro Pimenta Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Pimenta Tora	M3	95,45	190,92
Louro Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Preto Prancha	M3	458,91	596,61
Louro Preto Tora	M3	106,64	190,92
Louro Tora	M3	98,72	190,92
Macacarecuia Prancha	M3	507,22	659,41
Macacarecuia Tora	M3	105,51	211,01
Macacaúba Prancha	M3	724,62	942,00
Macacaúba Tora	M3	150,72	301,44
Maçaranduba Prancha	M3	543,46	699,09
Maçaranduba Tora	M3	576,70	598,12
Mandioqueiro Prancha	M3	483,07	628,00
Mandioqueiro Tora	M3	92,76	201,13
Maparajuba Prancha	M3	579,68	753,60
Maparajuba Tora	M3	120,58	241,16
Marupá Prancha	M3	458,91	596,61
Marupá Tora	M3	80,00	190,92
Matamatá Preto Prancha	M3	434,77	565,20
Matamatá Preto Tora	M3	90,43	180,86
Melancieira Prancha	M3	434,77	565,20
Melancieira Tora	M3	90,43	180,86
Muiracatiara Prancha	M3	637,70	636,16
Muiracatiara Tora	M3	123,87	241,16
Muiranjibóia Prancha	M3	652,15	847,81
Muiranjibóia Tora	M3	135,65	271,29
Muirapiranga Prancha	M3	579,68	639,84
Muirapiranga Tora	M3	100,00	241,16
Muiratinga Prancha	M3	434,77	565,20
Muiratinga Tora	M3	90,43	180,86
Mururé Prancha	M3	434,77	565,20
Mururé Tora	M3	90,43	180,86
Mututi Prancha	M3	434,77	565,20
Mututi Tora	M3	90,43	180,86
Orelha de Burro Prancha	M3	434,77	565,20
Orelha de Burro Tora	M3	90,43	180,86
Pajurá Prancha	M3	362,31	471,01
Pajurá Tora	M3	75,36	150,72
Pama Prancha	M3	362,31	471,01
Pama Tora	M3	75,36	150,72
Paricá Prancha	M3	362,31	471,01
Paricá Tora	M3	75,36	150,72
Paricarama Prancha	M3	434,77	565,20
Paricarama Tora	M3	90,43	180,86
Pau D’Arco Prancha	M3	652,15	847,81
Pau D’Arco Tora	M3	135,65	271,29
Pau Mulato/Mulateiro Prancha	M3	507,22	659,41
Pau Mulato/Mulateiro Tora	M3	105,51	211,01
Pau Rainha Prancha	M3	507,22	659,41
Pau Rainha Tora	M3	105,51	211,01
Pau Rosa Prancha	M3	434,77	565,20
Pau Rosa Tora	M3	90,43	180,86
Pau Roxo/Roxinho Prancha	M3	507,22	659,41
Pau Roxo/Roxinho Tora	M3	150,00	179,16
Pequiá Marfim Prancha	M3	603,84	785,01
Pequiá Marfim Tora	M3	125,60	251,20
Pequiá Prancha	M3	603,84	785,01
Pequiá Tora	M3	100,00	235,56
Pequiara Prancha	M3	603,84	785,01
Pequiara Tora	M3	125,60	251,20
Piquiarana Prancha	M3	603,84	785,01
Piquiarana Tora	M3	117,78	251,20
Preciosa Prancha	M3	579,68	753,60
Preciosa Tora	M3	120,58	241,16
Ripeiro Prancha	M3	434,77	565,20
Ripeiro Tora	M3	90,43	180,86
Saboarana Prancha	M3	434,77	565,20
Saboarana Tora	M3	90,43	180,86
Saboeiro Prancha	M3	398,54	518,10
Saboeiro Tora	M3	82,89	165,79
Sapateiro Prancha	M3	398,54	518,10
Sapateiro Tora	M3	82,89	165,79
Sorva Prancha	M3	434,77	565,20
Sorva Tora	M3	90,43	180,86
Sucupira Amarela Prancha	M3	531,38	618,35
Sucupira Amarela Tora	M3	249,07	147,82
Sucupira Prancha	M3	451,16	628,00
Sucupira Preta Prancha	M3	531,38	690,80
Sucupira Preta Tora	M3	110,53	221,05
Sucupira Tora	M3	146,95	187,69
Sucupira Vermelha Prancha	M3	531,38	690,80
Sucupira Vermelha Tora	M3	110,53	221,05
Sumaúma Prancha	M3	362,31	471,01
Sumaúma Tora	M3	75,36	167,57
Tacacá/Xixá Prancha	M3	398,54	518,10
Tacacá/Xixá Tora	M3	82,89	165,79
Tachi Prancha	M3	362,31	471,01
Tachi Tora	M3	75,36	150,72
Tanibuca Prancha	M3	434,77	565,20
Tanibuca Tora	M3	106,64	211,61
Taperebá Prancha	M3	434,77	565,20
Taperebá Tora	M3	90,43	186,86
Tatajuba Prancha	M3	434,77	565,20
Tatajuba Tora	M3	90,43	180,86
Tauarí Branco Prancha	M3	374,38	486,70
Tauarí Branco Tora	M3	77,87	155,75
Tauarí Prancha	M3	374,38	399,90
Tauarí Tora	M3	100,48	132,23
Tauarí Vermelho Prancha	M3	374,38	413,23
Tauarí Vermelho Tora	M3	100,00	155,75
Tento Prancha	M3	362,31	471,01
Tento Tora	M3	75,36	150,72
Tinteiro Prancha	M3	543,46	706,50
Tinteiro Tora	M3	95,98	226,08
Uchi Torado Prancha	M3	398,54	518,10
Uchi Torado Tora	M3	82,89	165,79
Ucuúba/Virola Prancha	M3	398,54	518,10
Ucuúba/Virola Tora	M3	82,89	165,79
Umbaúba Prancha	M3	398,54	518,10
Umbaúba Tora	M3	82,89	165,79
Uxirana Prancha	M3	507,22	659,41
Uxirana Tora	M3	105,51	211,01
Xuru Prancha	M3	398,54	518,10
Xuru Tora	M3	80,00	146,05

1.8 Madeiras – Derivados

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Andaime	UNID.	5,00
Azimbre	DZ	230,36
Barrote 2 x 2,20m (mourão)	UNID.	17,40
Barrote 3m (roliço)	UNID.	30,00
Breu vegetal (*)	KG	17,00
Caibrinhos (Madeiras Diversas)	M3	498,14
Carvão Vegetal (50kg)	SACA	58,15
Estacas Para Cerca	MIL	636,00
Esteio – 5m	UNID.	150,00
Lenha em Achas	M3	52,56
Lenha em Tora	M3	52,56
Pau de Escora	UNID.	8,10
Poste de Acariquara – acima de 12m	UNID.	163,33
Poste de Acariquara – 6m	UNID.	79,00
Poste de Acariquara – 8m	UNID.	102,00
Resíduos de Madeira	T	60,00
Resíduos de Madeira em pó	M3	10,97
Resíduos de Madeira Pré-cortada	T	60,00
Sarrafo	DZ	123,12

(*) O Breu vegetal é isento do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça, a atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convenio ICMS 58/05.

1.9 Madeiras Beneficiadas

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Angelim Tipo Assoalho	M2	51,81	51,81
Angelim Tipo Lambril	M2	68,76	68,76
Assoalho	M2	65,87	76,92
Batente Completo	JG	57,61	78,02
Cedro Tipo Bica Corrida	M3	550,00	715,00
Cedro Tipo Mercado	M3	550,00	715,00
Cedro Tipo Short	M3	900,00	1.170,00
Cedrorama Tipo Mercado	M3	400,00	520,00
Cimalha – rodapé	ML	4,34	4,34
Deck Ipê	M3	2.000,00	3.789,76
Forro	M2	60,00	50,00
Ipê Tipo Assoalho	M2	51,81	70,00
Ipê Tipo Lambril	M2	68,76	68,76
Jatobá Tipo Bica Corrida	M3	460,00	598,00
Jatobá Tipo Mercado	M3	460,00	598,00
Jatobá Tipo Short	M3	720,00	936,00
Maçaranduba Tipo Assoalho	M2	51,81	70,00
Maçaranduba Tipo Lambril	M2	68,76	68,76
Parede	M2	19,69	20,95
Portas 0,80m x 2,10m	UND.	233,33	266,07
Sucupira Tipo Assoalho	M2	70,00	70,00
Sucupira Tipo Lambril	M2	68,76	68,76

1.10 Cereais e Farináceos

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Arroz Regional (60kg)	SACA	69,32
Café em Grão (60kg)	SACA	957,00
Farinha de Mandioca Regional Comum (50kg) (*)	SACA	156,28
Farinha de Mandioca Regional Especial (50kg) (*)	SACA	186,30
Farinha de Mandioca Uarini-Ova (60kg) (*)	SACA	193,62
Feijão Regional (60kg)	SACA	281,29
Milho (50kg) (**)	SACA	71,77
Soja (60kg)	SACA	98,00

(*) As operações internas com farinha de mandioca regional são isentas do ICMS conforme Convênio ICMS 59/98.

(**) O milho tem a base de cálculo do ICMS reduzida em 30% nas operações internas e interestaduais quando destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado, conforme o disposto no art. 13, § 25, do RICMS c/c o Convênio ICMS 100/97.

1.11 Frutas Frescas (*)

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Abacaxi	UNID.	5,50
Açaí (50kg) (**)	SACA	100,00
Acerola	KG	5,50
Araçá-boi	KG	6,63
Banana	KG	7,40
Buriti (50kg)	SACA	49,11
Caju	KG	9,78
Camu-Camu	KG	5,00
Cupuaçu	UNID.	5,85
Goiaba (20kg)	CX	125,00
Graviola	UNID.	20,00
Jenipapo	KG	8,00
Manga	KG	10,49
Maracujá	KG	16,40
Melancia	KG	3,44
Patauá	SACA	70,00
Taperebá	KG	5,15

(*) As frutas frescas nacionais (exceto maçã, pêra e uva – art. 3° do Decreto n° 23.992/2003) são isentas do ICMS, exceto quando destinadas à industrialização, de acordo com o Convênio ICM 44/75.

(**) O açaí é isento do ICMS, de acordo com Convênio ICMS 58/05.

1.12 Polpas de Frutas

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Abacaxi	KG	9,75
Açaí (*)	KG	12,53
Acerola	KG	13,67
Araçá-boi	KG	6,65
Buriti (**)	KG	11,00
Caju	KG	10,80
Camu-Camu (**)	KG	17,50
Cupuaçu (*)	KG	7,99
Goiaba	KG	11,36
Graviola	KG	23,75
Jenipapo	KG	10,46
Manga	KG	13,30
Maracujá	KG	16,50
Patauá (**)	KG	6,15
Taperebá	KG	15,13

(*) As operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí são isentas do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 66/94.

(**) As polpas de buriti, patauá e camu-camu são isentas do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

2 PRODUTOS ANIMAIS PEIXES

2.1 Gado

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Bezerro	UNID.	2.672,54
Bovino p/ Reprodução/ Vaca para cria	UNID.	3.770,01
Bovino para abate (*)	UNID.	4.035,33
Bubalino	UNID.	2.743,35
Caprino (**)	UNID.	314,61
Eqüino	UNID.	2.000,00
Garrote	UNID.	3.615,73
Novilha	UNID.	2.877,50
Ovino	UNID.	419,48
Suíno	UNID.	260,00

(**) As saídas de gado caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança são isentas do ICMS, exceto quando destinadas à industrialização, conforme Convênio ICM 44/75.

A base de cálculo do ICMS do gado para abate fica reduzida de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento), conforme o art. 118, § 4°, do RICMS, ficando o produto de sua matança considerado já tributado nas demais fases da comercialização.O ICMS diferido do gado em pé encerra-se na operação de saída destinada a consumidor ou usuário final; outra unidade da Federação ou ao exterior; instituições federais, estaduais ou municipais; feirantes e ambulantes e na operação de entrada no estabelecimento matadouro ou abatedouro, de gado em pé e aves, respectivamente, conforme o disposto no art. 109, § 4°, do RICMS.Relativamente ao gado em pé, o encerramento do diferimento na operação de entrada no matadouro ou abatedouro, não se aplica quando o abatedouro ou matadouro for indústria ou frigorífico, estiver localizado no interior do Estado e incentivado pela Lei n° 2.826/2003 e com projeto aprovado pelo CODAM, hipótese em que o imposto fica diferido para o momento da saída dos produtos resultantes do abate ou industrialização e será pago englobadamente com o devido nas operações de saída dos referidos produtos.

2.2 Subprodutos do Gado

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Couro de Gado Bovino Vacum	KG	0,30
Couro de Gado Bubalino Vacum	KG	0,30
Couro de Gado Caprino	PC	4,58
Couro de Gado Ovino	PC	6,08
Sebo Bovino	KG	0,45

Conforme o art. 328, § 1°, do RICMS, a entrada de produto in natura, exceto os decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei n° 2.826/2003, o imposto que foi diferido será englobado ao devido pelo estabelecimento industrial na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização.

2.3 Laticínios

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Leite In Natura Regional	L	3,00
Manteiga Regional	KG	40,00
Queijo Coalho Regional (*)	KG	36,35
Queijo Manteiga Regional (*)	KG	45,00
Queijo Mussarela de Búfala Regional (*)	KG	34,00

(*) A base de cálculo do ICMS nas operações internas do queijo regional está reduzida em 50%, conforme o art. 13, § 14, do RICMS.

Conforme o art. 328, § 1°, do RICMS, a entrada de produto in natura, exceto os decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei n° 2.826/2003, o imposto diferido será englobado ao devido pelo estabelecimento industrial na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização.

2.4 Peixe Comestível (Fresco, Resfriado, Congelado ou Salgado)

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Acará-Açu	KG	5,50
Aracu/Piau	KG	5,85
Aruanã	KG	5,57
Babão/Bandeira	KG	5,26
Bacu	KG	3,50
Bico-de-Pena	KG	2,81
Bodó	KG	2,01
Branquinha	KG	2,73
Caparari	KG	12,00
Cubiu/Charuto	KG	3,23
Curimatã	KG	4,87
Dourado	KG	10,55
Filhote/Piraíba	KG	8,35
Jaraqui	KG	10,54
Jaú	KG	5,70
Jundiá	KG	6,78
Mapará	KG	6,11
Matrinchã	KG	9,78
Pacamon	KG	3,68
Pacu	KG	13,92
Peixe Lenha	KG	6,42
Pescada	KG	6,02
Piracatinga/Birosca	KG	3,63
Piraíba	KG	14,78
Piramutaba	KG	3,05
Piranha	KG	5,30
Pirapitinga	KG	8,29
Pirarara	KG	4,34
Pirarucu fresco	KG	26,72
Pirarucu seco	KG	20,00
Sardinha	KG	11,12
Surubim/Pintado	KG	8,50
Tambaqui	KG	13,98
Tambaqui Curumim	KG	9,90
Tamoatá	KG	10,34
Traíra	KG	5,00
Tucunaré	KG	15,67
Zebra	KG	8,05

As saídas internas e interestaduais de pirarucu, tambaqui, matrinchã e curimatã criados em cativeiro, ou pirarucu capturado em reservadas ambientais autossustentáveis, são isentas do ICMS, conforme Convênio ICMS 76/98. Nos termos do Convênio ICMS 96/00 ficam isentas do ICMS as operações internas com pescado regional, exceto pirarucu, pescado destinado à industrialização e pescado enlatado ou cozido. Portanto, enquanto viger o referido Convênio não se aplica nas operações internas a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no § 23 do art. 13 do RICMS. Conforme o Título VII, do Capítulo VII, Seção I, Art. 439 e 461 do Regulamento de Inspeção Industrial Sanitário de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto n° 30691/52, entende-se por: Pescado fresco – o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo. Pescado resfriado – o pescado devidamente acondicionado em gelo e mantido em temperatura entre -0.5 a -2°C (menos meio grau centígrado a menos dois graus centígrados). Pescado congelado – o pescado tratado por processos adequados de congelamento, a temperatura não superior a -25°C (menos vinte e cinco graus centígrados). Pescado salgado – o produto obtido pelo tratamento do pescado íntegro, pela salga a seco ou por salmoura.

2.5 Peixe Ornamental

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Abramites	UNID.	0,11
Acará	UNID.	0,10
Acará-Bandeira	UNID.	2,00
Acará-Bobo	UNID.	0,08
Acará-Branco	UNID.	0,23
Acará-Cupido	UNID.	0,20
Acará-Disco	UNID.	1,00
Acarazinho	UNID.	0,05
Acari	UNID.	1,00
Agassizi	UNID.	0,06
Anostomus	UNID.	0,30
Apistograma	UNID.	0,50
Aracu	UNID.	0,20
Ararí	UNID.	0,06
Arirí	UNID.	1,00
Aspidora	UNID.	0,05
Assacu-Pintado	UNID.	2,00
Baiacu	UNID.	0,30
Banjo	UNID.	0,43
Bodó	UNID.	1,49
Borboleta-Branca	UNID.	0,40
Borboleta-Falsa	UNID.	0,30
Borboleta-Listrada	UNID.	0,06
Bricon	UNID.	0,05
Brilhante	UNID.	0,04
Cabeça-Para-Baixo	UNID.	0,05
Cará-Moita	UNID.	0,10
Cardinal	UNID.	0,07
Cascudinho	UNID.	0,60
Cascudinho-Bico	UNID.	0,10
Cascudo	UNID.	1,49
Cascudo-Mole	UNID.	0,10
Charuto	UNID.	0,06
Copeina	UNID.	0,04
Copella	UNID.	0,06
Corcundinha	UNID.	0,05
Coridora	UNID.	0,07
Coridora-Leopardo	UNID.	0,08
Coridora-Mini	UNID.	0,05
Crenucho	UNID.	0,03
Cruzeiro-do-Sul	UNID.	0,05
Dianema	UNID.	0,08
Enfermeirinha	UNID.	0,04
Farlowella	UNID.	0,20
Guppy	UNID.	0,04
Ituí-Cavalo	UNID.	0,30
Jacundá	UNID.	1,06
Jurupari	UNID.	0,06
Lambari-do-Rabo-Vermelho	UNID.	0,05
Lápis	UNID.	0,05
Limpa-Fundo-Verde	UNID.	0,08
Limpa-Vidro	UNID.	0,05
Liosomadoras Oncinus	UNID.	0,06
Lisa	UNID.	0,05
Marajó	UNID.	0,06
Mariposa	UNID.	0,05
Miguelzinho	UNID.	0,05
Neón-Verde	UNID.	0,04
Olho-de-Fogo	UNID.	0,04
Pacuí	UNID.	0,03
Pacu-Piranha	UNID.	0,10
Pacuzinho Vermelho	UNID.	0,06
Pecoltia	UNID.	0,20
Peixe-Borboleta	UNID.	0,04
Peixe-Folha	UNID.	0,06
Peixe-Vidro	UNID.	0,04
Pertence	UNID.	0,04
Piaba	UNID.	0,04
Piaba-Bota-Fogo	UNID.	0,04
Piaba-do-Rabo-Amarelo	UNID.	0,04
Piaba-Rabo-de-Ouro	UNID.	0,05
Piquiri	UNID.	0,05
Piranha	UNID.	0,29
Prionobrama	UNID.	0,03
Pyrrhulina	UNID.	0,03
Rabo-de-Chicote	UNID.	0,20
Rivulo	UNID.	0,02
Rodostomo	UNID.	0,05
Ronca-Ronca	UNID.	0,15
Rosaceu	UNID.	0,06
Taéria	UNID.	0,03
Tamoatá	UNID.	0,08
Tatia	UNID.	0,05
Tetra-Preto	UNID.	0,03
Tigrinus	UNID.	0,03
Torpedinho	UNID.	0,03
Torpedo	UNID.	0,05
Transparente	UNID.	0,05
Trigonectes	UNID.	0,03
Uaru	UNID.	0,14
Ulrey	UNID.	0,03
Xadrez	UNID.	0,03

2.6 Peixes – Larvas e Alevinos

Produto	UM	Preço Mínimo R$
		Interno/Interestadual
Alevinos de 21 a 60 dias	MIL	252,56	390,48
Larvas de 3 a 20 dias	LT 100000	274,38	273,34

3 PRODUTOS MINERAIS E SUCATAS

3.1 Minérios e/ou Derivados

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Areia	M3	53,01
Argila para cerâmica vermelha	M3	90,00
Aterro	M3	48,22
Barro saibro	M3	52,00
Brita 0	M3	275,02
Brita 1	M3	301,03
Brita 2	M3	200,86
Brita 3	M3	176,30
Calcário	T	244,32
Columbita/Tantalita	KG	12,30
Concentrado de Cassiterita	KG	45,00
Liga de Ferro/Nióbio/Tântalo	KG	83,19
Ouro	G	742,46
Pedra em Bloco	M3	52,50
Pó e resíduo de Brita	M3	151,60
Rachão	M3	219,09
Seixo	M3	222,59
Sílica	T	104,68
Terra Preta	M3	150,00

3.2 Sucatas e Resíduos Reaproveitáveis

Produto	UM	Preço Mínimo R$
Produto	UM	Interno/Interestadual
Aço Inox Linha 300	KG	3,50
Aço Inox Linha 400	KG	3,50
Aço/Ferro	KG	1,04
Alumínio/latinha	KG	13,29
Antimônio	KG	9,30
Aparas de Papel/Papelão	KG	0,85
Aparas de Plástico	KG	1,88
Bateria	KG	5,08
Bloco de Alumínio	KG	14,00
Borra de Alumínio	KG	7,73
Borra de Alumínio Secundário % de alumínio < 1	KG	0,15
Borra de Petróleo	T	173,53
Borra de Zinco	KG	6,37
Borra Solda Limpa	KG	58,67
Borra Solda Suja	KG	32,96
Borracha	KG	0,87
Bronze/Latão/Metal	KG	27,17
Cabo de Alumínio	KG	16,20
Cavaco/Limalha de Alumínio	KG	9,91
Cavaco/Limalha de Latão/Metal	KG	35,50
Chumbo	KG	8,69
Cinescópio	KG	0,40
Cobre	KG	39,85
Componentes Eletrônicos	KG	1,00
Estanho	KG	41,00
Grampo com Papelão	KG	3,94
Grampo Limpo	KG	3,00
Isopor	KG	0,97
Magnésio	KG	11,50
Óleo Usado (Queimado)/Contaminado (*)	L	1,28
Perfil/Persiana	KG	4,30
Placa de Componentes eletrônicos	KG	0,80
Pneu	KG	0,85
Pó de Metal	KG	5,00
Radiador de Alumínio/Cobre/Metal	KG	30,84
Tambor de Ferro 200l	UNID.	45,00
Tambor de Plástico 20l	UNID.	15,00
Tambor de Plástico 200l	UNID.	52,00
Tambor de Plástico 50l	UNID.	30,00
Tambor de Plástico 60l	UNID.	35,00
Zinco	KG	6,98

(*) o óleo usado ou contaminado é isento do ICMS, conforme Convênio ICMS 03/90.

Quando a sucata de metal se constituir em insumo destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o imposto diferido será pago, englobadamente, pelo estabelecimento que promover a saída do produto resultante de sua industrialização, nos termos do art. 109, § 18, do RICMS.

O ICMS incidente sobre as operações com sucatas de metais está diferido para a operação de saída destinada a consumidor ou usuário final; outra unidade da Federação ou ao exterior; instituições federais, estaduais ou municipais; feirantes e ambulantes.Quando a sucata de metal se constituir em insumo destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o imposto diferido será pago, englobadamente, pelo estabelecimento que promover a saída do produto resultante de sua industrialização, nos termos do art. 109, § 18, do RICMS.

4 TRANSPORTES

4.1 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interno)

UF/Região	Município	Volume R$	Tonelada R$
Alto Rio Negro	Barcelos	5,40	89,46
Alto Rio Negro	S. Gabriel da Cachoeira	6,95	165,21
Alto Rio Negro	Sta Isabel do Rio Negro	5,68	123,96
Alto Solimões	Amaturá	6,99	140,42
Alto Solimões	Atalaia do Norte	10,90	154,62
Alto Solimões	Benjamin Constant	7,81	159,71
Alto Solimões	Santo Antonio do Içá	7,33	157,24
Alto Solimões	São Paulo de Olivença	7,05	166,67
Alto Solimões	Tabatinga	8,90	163,55
Alto Solimões	Tonantins	5,95	140,03
Baixo Amazonas	Barreirinha	5,15	92,02
Baixo Amazonas	Boa Vista do Ramos	5,28	90,73
Baixo Amazonas	Nhamundá	5,28	100,96
Baixo Amazonas	Parintins	5,09	90,33
Baixo Amazonas	S. Sebastião do Uatumã	4,90	81,79
Baixo Amazonas	Urucará	4,90	81,79
Juruá	Carauari	8,29	141,84
Juruá	Eirunepé	7,55	150,81
Juruá	Envira	7,77	153,36
Juruá	Guajará	8,09	159,74
Juruá	Ipixuna	7,98	157,17
Juruá	Itamarati	7,15	144,41
Madeira	Apuí	9,60	107,35
Madeira	Borba	6,62	98,40
Madeira	Humaitá	7,15	96,86
Madeira	Manicoré	8,99	107,35
Madeira	Novo Aripuanã	5,51	104,79
Médio Amazonas	Itacoatiara	5,45	52,91
Médio Amazonas	Itapiranga	4,53	57,50
Médio Amazonas	Maués	6,25	100,96
Médio Amazonas	Nova Olinda do Norte	4,53	56,22
Médio Amazonas	Silves	5,02	81,79
Médio Amazonas	Urucurituba	4,53	90,73
Purus	Boca do Acre	7,55	157,17
Purus	Canutama	6,28	140,56
Purus	Lábrea	7,04	150,81
Purus	Pauini	8,68	148,24
Purus	Tapauá	5,66	103,51
Rio Negro / Solimões	Anamã	4,69	53,67
Rio Negro / Solimões	Anori	4,66	56,22
Rio Negro / Solimões	Autazes	4,90	81,79
Rio Negro / Solimões	Beruri	4,66	56,22
Rio Negro / Solimões	Caapiranga	4,34	52,39
Rio Negro / Solimões	Careiro Castanho	4,34	52,39
Rio Negro / Solimões	Careiro da Várzea	3,64	47,16
Rio Negro / Solimões	Coari	5,09	88,17
Rio Negro / Solimões	Codajás	4,78	81,79
Rio Negro / Solimões	Iranduba	3,06	44,73
Rio Negro / Solimões	Manacapuru	5,19	47,29
Rio Negro / Solimões	Manaquiri	3,82	47,29
Rio Negro / Solimões	Novo Airão	4,21	49,85
Triângulo Jutaí / Solimões /	Alvarães	5,28	98,40
Triângulo Jutaí / Solimões /	Fonte Boa	5,85	117,57
Triângulo Jutaí / Solimões /	Japurá	5,97	122,68
Triângulo Jutaí / Solimões /	Juruá	5,97	123,96
Triângulo Jutaí / Solimões /	Jutaí	6,40	123,96
Triângulo Jutaí / Solimões /	Maraã	5,50	112,47
Triângulo Jutaí / Solimões /	Tefé	5,28	98,40
Triângulo Jutaí / Solimões /	Uarini	5,28	100,96

Nota: O serviço de transporte de mercadoria destinado a contribuinte do ICMS, com início e término no território do AM, é isento do ICMS, conforme Convênio ICMS 04/04, e dispensado da emissão do respectivo Conhecimento de Transporte (art. 256, parágrafo único, inciso III do RICMS), exceto quando se tratar de carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores.

4.2 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interestadual)

UF/Região	Município	Volume R$	Tonelada R$
Acre	Cruzeiro do Sul	15,15	123,44
Acre	Rio Branco	15,15	123,40
Amapá	Macapá via Belém	11,62	130,62
Amapá	Macapá via Santarém	10,55	130,62
Pará	Belém	11,60	101,85
Pará	Santarém e outros	8,18	101,85
Rondônia	Porto Velho	11,95	109,36
Roraima	Boa Vista – Caracaraí	7,93	101,85
Roraima	Demais Cidades	7,93	101,85

4.3 Transporte Aquaviário de Carga a Granel

UF/Região	Município	Tonelada R$
Acre	Cruzeiro do Sul	117,43
Acre	Rio Branco	82,69
Amazonas	Alvarães	82,69
Amazonas	Amaturá	123,44
Amazonas	Anamã	50,33
Amazonas	Anori	55,12
Amazonas	Apuí	88,67
Amazonas	Atalaia do Norte	129,42
Amazonas	Autazes	64,72
Amazonas	Barcelos	80,30
Amazonas	Barreirinha	80,30
Amazonas	Benjamin Constant	128,22
Amazonas	Beruri	55,12
Amazonas	Boa Vista do Ramos	82,69
Amazonas	Boca do Acre	135,42
Amazonas	Borba	64,72
Amazonas	Caapiranga	49,12
Amazonas	Canutama	123,44
Amazonas	Carauari	110,25
Amazonas	Careiro Castanho	49,12
Amazonas	Careiro da Várzea	41,95
Amazonas	Coari	77,89
Amazonas	Codajás	77,89
Amazonas	Eirunepé	116,24
Amazonas	Envira	122,23
Amazonas	Fonte Boa	119,84
Amazonas	Guajará	124,64
Amazonas	Humaitá	113,84
Amazonas	Ipixuna	122,23
Amazonas	Iranduba	41,95
Amazonas	Itacoatiara	70,00
Amazonas	Itamarati	119,84
Amazonas	Itapiranga	61,12
Amazonas	Japurá	119,84
Amazonas	Juruá	119,84
Amazonas	Jutaí	119,84
Amazonas	Lábrea	129,42
Amazonas	Manacapuru	44,34
Amazonas	Manaquiri	44,34
Amazonas	Manicoré	80,30
Amazonas	Maraã	117,43
Amazonas	Maués	86,29
Amazonas	Nhamundá	82,69
Amazonas	Nova Olinda do Norte	55,12
Amazonas	Novo Airão	46,74
Amazonas	Novo Aripuanã	88,67
Amazonas	Parintins	80,30
Amazonas	Pauini	133,01
Amazonas	S. Gabriel da Cachoeira	119,84
Amazonas	S. Sebastião do Uatumã	64,72
Amazonas	Santo Antonio do Içá	122,23
Amazonas	São Paulo de Olivença	124,64
Amazonas	Silves	67,11
Amazonas	Sta Isabel do Rio Negro	88,67
Amazonas	Tabatinga	128,22
Amazonas	Tapauá	88,67
Amazonas	Tefé	82,69
Amazonas	Tonantins	122,23
Amazonas	Uarini	86,29
Amazonas	Urucará	64,72
Amazonas	Urucurituba	57,52
Pará	Belém	107,85
Pará	Santarém	70,00
Rondônia	Porto Velho	84,00
Roraima	Boa Vista	92,27
Roraima	Caracaraí	92,27

Nota: A prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início término no território deste Estado, é isenta do ICMS, conforme Convênio ICMS 04/04, bem como da emissão do respectiv Conhecimento de Transporte (art. 256, parágrafo único, inciso III do RICMS), exceto quando se tratar de carga relativa a petróle bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores

4.4 Transporte Rodoviário

UF/Região	Município	100kg R$
Acre	Brasiléia	40,25
Acre	Demais Cidades	40,25
Acre	Rio Branco	40,25
Acre	Sena Madureira	47,33
Alagoas	Demais Cidades	71,91
Alagoas	Maceió	61,62
Amapá	Demais Cidades	72,18
Amapá	Macapá	72,18
Amazonas	Demais Cidades	17,30
Amazonas	Humaitá	26,53
Amazonas	Iranduba	7,83
Amazonas	Itacoatiara	14,30
Amazonas	Manacapuru	15,00
Amazonas	Presidente Figueiredo	11,15
Amazonas	Rio Preto da Eva	12,99
Bahia	Demais Cidades	42,50
Bahia	Salvador	43,36
Ceará	Demais Cidades	41,55
Ceará	Fortaleza	42,39
Distrito Federal	Brasília	41,07
Espirito Santo	Demais Cidades	51,96
Espirito Santo	Vitória	52,49
Goiás	Anápolis	44,38
Goiás	Demais Cidades	44,38
Goiás	Goiânia	42,28
Goiás	Rio Verde	59,01
Maranhão	Demais Cidades	47,01
Maranhão	São Luiz	31,26
Mato Grosso	Cuiabá	40,92
Mato Grosso	Demais Cidades	40,92
Mato Grosso do Sul	Campo Grande	42,28
Mato Grosso do Sul	Demais Cidades	40,92
Mato Grosso do Sul	Dourados	50,88
Minas Gerais	Belo Horizonte	54,78
Minas Gerais	Demais Cidades	53,68
Pará	Belém	27,38
Pará	Demais Cidades	28,75
Paraíba	Demais Cidades	42,50
Paraíba	João Pessoa	44,56
Paraná	Curitiba	57,06
Paraná	Demais Cidades	55,92
Pernambuco	Demais Cidades	42,50
Pernambuco	Recife	43,36
Piauí	Demais Cidades	39,03
Piauí	Teresina	35,14
Rio de Janeiro	Demais Cidades	54,85
Rio de Janeiro	Rio de Janeiro	55,97
Rio Grande do Norte	Demais Cidades	66,67
Rio Grande do Norte	Natal	66,67
Rio Grande do Sul	Demais Cidades	61,56
Rio Grande do Sul	Porto Alegre	62,81
Rondônia	Cacoal	28,20
Rondônia	Demais Cidades	26,36
Rondônia	Ji-Paraná	26,36
Rondônia	Porto Velho	26,36
Rondônia	Vilhena	30,37
Roraima	Alto Alegre	27,03
Roraima	Boa Vista	19,80
Roraima	Caracaraí	18,96
Roraima	Caroebe	19,73
Roraima	Demais Cidades	32,18
Roraima	Entre Rios	19,73
Roraima	Mucajaí	19,80
Roraima	Pacaraima	32,18
Roraima	Rorainópolis	17,67
Roraima	São João da Baliza	18,25
Roraima	São Luiz do Anauá	17,30
Santa Catarina	Demais Cidades	59,32
Santa Catarina	Florianópolis	60,53
São Paulo	Demais Cidades	54,85
São Paulo	São Paulo	61,66
Sergipe	Aracaju	51,46
Sergipe	Demais Cidades	42,50
Tocantins	Demais Cidades	63,09
Tocantins	Palmas	63,09

4.5 Transporte Aquaviário de Combustíveis

UF/Região	Município	Tonelada R$
Amapá	Macapá	132,00
Amapá	Santana	242,27
Amazonas	Alvarães	97,57
Amazonas	Amaturá	145,66
Amazonas	Anamã	59,39
Amazonas	Anori	65,05
Amazonas	Atalaia do Norte	152,71
Amazonas	Autazes	89,76
Amazonas	Barcelos	170,33
Amazonas	Barreirinha	84,32
Amazonas	Benjamin Constant	151,29
Amazonas	Beruri	127,86
Amazonas	Boa Vista do Ramos	115,39
Amazonas	Boca do Acre	159,79
Amazonas	Borba	76,37
Amazonas	Caapiranga	93,84
Amazonas	Canutama	201,02
Amazonas	Carauari	130,09
Amazonas	Careiro Castanho	57,97
Amazonas	Coari	91,91
Amazonas	Codajás	91,91
Amazonas	Eirunepé	137,17
Amazonas	Envira	144,24
Amazonas	Fonte Boa	141,41
Amazonas	Humaitá	134,34
Amazonas	Ipixuna	144,24
Amazonas	Itacoatiara	74,74
Amazonas	Itamarati	141,41
Amazonas	Itapiranga	72,12
Amazonas	Japurá	141,41
Amazonas	Juruá	141,41
Amazonas	Jutaí	141,41
Amazonas	Lábrea	219,52
Amazonas	Manacapuru	52,32
Amazonas	Manicoré	97,57
Amazonas	Maraã	138,57
Amazonas	Maués	101,82
Amazonas	Nhamundá	97,57
Amazonas	Nova Olinda do Norte	65,05
Amazonas	Novo Aripuanã	121,88
Amazonas	Parintins	78,90
Amazonas	Pauini	156,95
Amazonas	S. Gabriel da Cachoeira	141,41
Amazonas	S. Sebastião do Uatumã	76,37
Amazonas	Santo Antonio do Içá	144,24
Amazonas	São Paulo de Olivença	147,07
Amazonas	Sta Isabel do Rio Negro	104,62
Amazonas	Tabatinga	151,29
Amazonas	Tapauá	104,62
Amazonas	Tefé	97,57
Amazonas	Tonantins	144,24
Amazonas	Uarini	101,82
Amazonas	Urucará	76,37
Amazonas	Urucurituba	64,77
Pará	Almeirim	142,83
Pará	Belém	201,57
Pará	Itaituba	165,93
Pará	Juruti	116,27
Pará	Oriximiná	170,29
Pará	Santarém	105,14
Pará	Terra santa	95,60
Pará	Vitória Xingu	213,47
Rondônia	Porto Velho	233,12
Roraima	Boa Vista	108,88

4.6 Transporte Rodoviário de Combustíveis

UF/Região	Município	Tonelada R$
Amazonas	Autazes	81,96
Amazonas	Careiro Castanho	83,73
Amazonas	Careiro da Várzea	82,08
Amazonas	Iranduba	31,14
Amazonas	Itacoatiara	193,72
Amazonas	Itapiranga	138,47
Amazonas	Manacapuru	31,14
Amazonas	Manaquiri	78,19
Amazonas	Novo Airão	114,19
Amazonas	Presidente Figueiredo	108,03
Amazonas	Rio Preto da Eva	108,09
Amazonas	Silves	148,66
Roraima	Alto Alegre	284,10
Roraima	Amajari	301,02
Roraima	Boa Vista	263,22
Roraima	Bonfim	275,83
Roraima	Canta	275,96
Roraima	Caracaraí	276,00
Roraima	Caroebe	166,24
Roraima	Rorainópolis	165,39
Roraima	São João da Baliza	275,96

4.7 Transporte Aquaviário por Balsa Carreteira

Veículo	Valor (R$) por Trajeto
Veículo	Manaus/Porto Velho	Manaus/Belém
Caminhão	1.714,90	4.530,05
Carreta aberta	1.878,95	4.530,05
Carreta com cavalo	2.173,79	6.565,85
Carreta fechada	2.173,79	7.095,69
Contêiner 20 pés	1.495,91	1.246,60
Contêiner 40 pés	1.857,02	1.713,98

4.8 Outros

Transporte	UM	Valor R$
Transporte de Água Potável (carro-pipa)	T	49,37
Transporte em Cegonha de Veículo de Passeio	UNID.	667,14
Transporte em Cegonha de Veículo Utilitário/Camioneta	UNID.	1.380,16
Transporte em Convés de Motocicleta ou Jet Sky	UNID.	448,64
Transporte em Convés de Ônibus/Caminhão/Máquina Pesada	UNID.	4.802,21
Transporte em Convés de Outros Veículos	UNID.	4.113,04
Transporte em Convés de Veículo de Passeio	UNID.	1.571,24
Transporte em Convés de Veículo Utilitário/Camioneta	UNID.	1.160,57

Aprovamos, em 23 de setembro de 2026.

LUIZ AURÉLIO CARVALHO LEITE
Secretário Executivo da Receita Presidente

WILSON CARVALHO BOTELHO
Chefe do Departamento de Fiscalização Vice-Presidente

THIAGO SOARES CABELEIRA
Chefe do Departamento de Tributação, em substituição Membro

ANNY KAROLLINY SARAIVA COELHO
Chefe do Departamento de Arrecadação Membro

MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR
Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas Membro

MICHELLE MACEDO BESSA
Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas Membro

DOU DE 28/09/2026 (EDIÇÃO EXTRA)

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §6º, e art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 41, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Para o ano-calendário 2027, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, deverá ser exercida no período do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 15 de outubro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 2º, §6º, e art. 16, caput)

§ 1º A opção de que trata o caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, § 6º, e art. 16, caput)

I – poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026; e

II – caso seja indeferida, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas até o dia 30 de outubro de 2026.

§ 2º Será dada ciência do termo de indeferimento expedido por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte no momento da solicitação da opção a que se refere o caput.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 2º Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos deverá ser exercida no Portal do Simples Nacional no período do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de outubro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão devidas pelo regime do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 41, §§ 3º e 4º, e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, §6º)

Parágrafo único: A opção de que trata o caput poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026.” (NR)

“Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica às empresas em início de atividade que tenham realizado a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

I – no período compreendido entre o dia 16 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2026, para fins da opção pelo Simples Nacional de que trata o art. 1º; e

II – no período compreendido entre o dia 31 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2026, para fins de opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, de que trata o art. 2º.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.522, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 24.09.2026)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 21 de setembro de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.522, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		CÓDIGO DE CONTROLE	PERIODICIDADE DE APURAÇÃO	DATA LIMITE/RECOLHIMENTO
				MÊS/REF.	MÊS/REF.	MÊS/REF.
				10/2026	11/2026	12/2026
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0	Mensal	16/11/2026	14/12/2026	15/01/2027
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Outubro
			01.10 – 08.10	13/10/2026
			09.10 – 15.10	19/10/2026
			16.10 – 23.10	27/10/2026
			24.10 – 31.10	04/11/2026
			Novembro
			01.11 – 08.11		12/11/2026
			09.11 – 15.11		19/11/2026
			16.11 – 23.11		26/11/2026
			24.11 – 30.11		04/12/2026
			Dezembro
			01.12 – 08.12			14/12/2026
			09.12 – 15.12			21/12/2026
			16.12 – 23.12			28/12/2026
			24.12 – 31.12			04/01/2027
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0	Mensal	14/12/2026	15/01/2027	12/02/2027
3	REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime Especial ICMS Normal	2.2.1.0	Quinzenal:
			1ª quinzena	26/10/2026	25/11/2026	28/12/2026
			2ª quinzena	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
3.2	Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota	2.2.1.1	Mensal	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.	1.3.0.0	Mensal	16/11/2026	14/12/2026	15/01/2027
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0	Mensal	14/12/2026	15/01/2027	12/02/2027
5	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário	2.9.0.1	Quinzenal:
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2	1ª quinzena	26/10/2026	25/11/2026	28/12/2026
5.3	ICMS ST operações subsequentes – não retido	2.9.0.3	2ª quinzena	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
6	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal	19/11/2026	18/12/2026	19/01/2027
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos – combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	23/11/2026	21/12/2026	20/01/2027
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
6.2.3	Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal:
			1ª parcela	27/10/2026	27/11/2026	28/12/2026
			2ª parcela	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	19/11/2026	18/12/2026	20/01/2027
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal	09/11/2026	09/12/2026	11/01/2027
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	10/11/2026	10/12/2026	11/01/2027
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09/11/2026	09/12/2026	11/01/2027
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	09/11/2026	09/12/2026	11/01/2027
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal	28/12/2026	25/01/2027	25/02/2027
7	DIFCON – Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal	16/11/2026	15/12/2026	15/01/2027
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal	25/11/2026	28/12/2026	25/01/2027
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	16/11/2026	14/12/2026	15/01/2027

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.521, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 24.09.2026)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de outubro de 2026, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

Campo Grande – MS, 15 de setembro de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.520, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 18.08.2026)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° Fica mantido em R$ 55,47 (cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de setembro de 2026.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

Campo Grande – MS, 12 de agosto de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 24.09.2026)

Dispõe sobre os procedimentos dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, como responsáveis tributários solidários, nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento prévio do ITCD na lavratura de escritura pública de inventário e partilha.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos §§ 1° e 3° do art. 108 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, segundo os quais o valor do bem ou direito, componente da base de cálculo do ITCD, será determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante avaliação realizada pela Unidade Central de Administração do ITCD,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 112, o inciso II do caput e o § 2° do art. 113, todos da Lei n° 7.799/02, relativamente à responsabilidade solidária os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis, bem como ao recolhimento do ITCD prévio à lavratura da escritura pública,

Considerando o disposto no art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n° 35/07, que estabelece que a lavratura de escritura pública de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCD, e

Considerando ainda o disposto no art. 20 da Lei Federal n° 8.935/94 (Lei dos Cartórios),

Considerando, finalmente, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° No atendimento do disposto no art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 35/07, com a redação dada pela Resolução n° 695, de 26 de agosto de 2026, que determina que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens e direitos – ITCD, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício notarial, deverão:

I – consignar na escritura o número da Declaração de ITCD (DIT-e) e o valor do imposto apurado;

II – encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da lavratura do ato com as assinaturas de todas as partes, cópia da respectiva escritura pública; e

III – dar ciência expressa às partes de que a falta de pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, sujeitará o contribuinte ou responsável às multas previstas na Lei n° 7.799/02.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no caput deste artigo não exime os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício de responder solidariamente pelo imposto devido, nos termos do inciso I do caput do art. 112 e do inciso II do caput e § 2° do art. 113, todos da Lei n° 7.799/02

Art. 2° Enquanto não for disponibilizada solução tecnológica específica para o envio eletrônico das informações de que trata o inciso II do caput do art. 1°, as cópias das escrituras públicas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico itcd@sefaz.ma.gov.br.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE SETEMBRO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 21.09.2026)

Altera o Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 578 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03,

Considerando a conveniência e oportunidade de se estabelecer prazo uniforme e permanente para o cumprimento das obrigações relativas à Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e à Escrituração Fiscal Digital – EFD

Considerando que a fixação de prazo uniforme para a transmissão dos arquivos da DIEF e da EFD confere maior previsibilidade e segurança aos contribuintes, contribui para a melhoria da qualidade das informações prestadas e colabora para o regular cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes do ICMS,

Considerando que é medida de eficiência proporcionar aos profissionais da contabilidade e aos contribuintes condições adequadas para o correto e tempestivo cumprimento das obrigações acessórias, com tempo suficiente para a verificação e o envio integral das informações,

Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos do RICMS:

I – o inciso II do art. 310:

“Art. 310. ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

II – até o último dia útil do mês subsequente ao do período de referência, pelos contribuintes sujeitos ao regime normal.” (NR)

II – o art. 321-M:

“Art. 321-M. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.

…………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 022, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 21.09.2026)

Modifica dispositivos do RICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 07/05.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 07/05 (Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) alterado pelos Ajustes SINIEF n° 13/25, 32/25, 33/25 e 25/26,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso I do §14 do art. 231-F do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 231-Z-F, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III;” (NR)

Art. 2° Ficam acrescentados ao RICMS os dispositivos abaixo relacionados:

I – os incisos XX e XXI ao §3° do art. 231-B:

“XX – é vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar;

XXI – a critério da SEFAZ, nas operações com produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal, podem ser exigidas as informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, previsto na Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, relativo ao imóvel rural de origem da produção, conforme estabelecido no MOC.”

II – os §§ 1°-A e 1°-B ao art. 231-C:

“§ 1°-A A critério da SEFAZ, a regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações:

I – interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual;

II – sujeitas à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo.

§1°-B A SEFAZ poderá considerar também, na análise da regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo, a identificação de operações e prestações caracterizadas por fraude, simulação ou irregularidades fiscais pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, mediante cruzamento de informações de seus bancos de dados fiscais e demais elementos cadastrais, econômicos, operacionais ou logísticos.”

III – o § 19 ao art. 231-D:

“§ 19. Nas operações previstas no § 18 do art. 231-D, o DANFE Simplificado – Tipo 2 pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto nos casos de contingência previstos no art. 231-F ou quando solicitado pelo adquirente.”

IV – o inciso III ao § 14 do art. 231-F:

“III – solicitar o cancelamento, nos termos do inciso IV do caput do art. 231-Z-F, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no inciso IV do art. 231-F.”

V – o § 13-A ao art. 231-F:

“§ 13-A. A critério da SEFAZ, nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, havendo problemas técnicos, o produtor rural poderá emitir a NF-e, devendo o DANFE ser apresentado em papel ou meio eletrônico, dispensada a utilização de formulário de segurança – Documento Auxiliar (FS-DA), observadas as seguintes condições:

I – a cooperativa de que trata o caput deverá emitir NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ/CPF, o endereço e a inscrição estadual do produtor rural;

b) no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e prevista neste parágrafo;

II – o produtor rural deverá enviar para autorização a NF-e emitida nos termos deste parágrafo em até 168 (cento e sessenta e oito) horas;

III – a SEFAZ poderá estabelecer outros limites, condições e exceções para a adoção do procedimento previsto neste parágrafo.”

VI – os incisos XXVIII a XXXIV ao §1° do art. 231-H-A:

“XXVIII – Objeto Postado – ECT;

XXIX – Objeto Devolvido ao Remetente – ECT;

XXX – Objeto Entregue – ECT;

XXXI – Objeto Extraviado – ECT;

XXXII – Objeto Reintegrado – ECT;

XXXIII – Objeto Destruído – ECT;

XXXIV – Objeto apreendido – ECT.”

VII – o §3°-A ao art. 231-H-A:

“§ 3°-A Os eventos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do § 1° serão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.”

VIII – o inciso IV ao caput do art. 231-Z-F:

“IV – Na hipótese do § 19 do art. 231-D, poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e.”

Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados, até a publicação desta Resolução, em conformidade com o Ajuste SINIEF n° 07/05, alterado pelos Ajustes SINIEF n° 13/25, 32/25, 33/25 e 25/26.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE SETEMBRO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

(DOE de 11.09.2026)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e

Considerando operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, cujo imposto deixou de ser retido pelo remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST por unidades federadas;

RESOLVE:

Art. 1° Excepcionar da aplicabilidade do caput do art. 532 do RICMS os contribuintes em situação de regularidade fiscal, conforme o § 1° do art. 532 do mesmo diploma legal, em relação às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, cujo imposto deixou de ser retido pela unidade federada remetente exclusivamente em virtude de não ser signatária de Convênios ou Protocolos de ICMS/ST.

§ 1° Os contribuintes em situação de regularidade fiscal ficam automaticamente credenciados, dispensada a solicitação à Receita Estadual – MA.

§ 2° Na hipótese do caput, o pagamento do imposto ocorrerá até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme dispõe o art. 532, §2° do RICMS.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

Arquivo de Categoria: Resolução

Altera a Resolução GSEFAZ n° 022/2023, que disciplina os procedimentos para utilização de crédito presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior.