Arquivo de Categoria: Resolução

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 014, DE 28 DE MAIO DE 2026

(DOE de 17.06.2026)

Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais e

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 39, de 11 de abril de 2025, que revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS n° 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi,

Considerando que a Lei 9.379/11 permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto 27.504/11 dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas e a regulamentação das obrigações acessórias sejam realizadas por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Os dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 2° do art. 52:

Art. 52. ………………………………………………………..

“§ 2° A realização do curso previsto na alínea “e” do inciso I deste artigo será obrigatório a partir de 1° de janeiro de 2027.” (NR)

II – o caput do parágrafo único do art. 56:

“Art. 56. ……………………………………………………….

Parágrafo Único. Serão obrigatórios a partir de 1° de janeiro de 2027:

I – a autenticação e a assinatura digital previstas no inciso I deste artigo;

II – o comprovante de inscrição do interessado como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS previsto no inciso VI deste artigo. (NR – RA 18/25);

III – lei municipal publicada em diário oficial que disponha sobre o serviço de transporte de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), no local da outorga da permissão ou alvará para exploração do serviço emitida pelo órgão competente.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2026.

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 015, DE 29 DE MAIO DE 2026

(DOE de 08.06.2026)

Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, as disposições do art. 41 do Anexo 1.2 e do art. 27 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente à isenção do ICMS, quanto ao diferencial de alíquotas, e à redução da base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 202/19, de 13 de dezembro de 2019, com a alteração do Convênio ICMS 135/25, de 13 de dezembro de 2025, relativamente à isenção do ICMS, quanto ao diferencial de alíquotas, e à redução da base de cálculo do imposto na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos neste Estado

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas e a regulamentação das obrigações acessórias sejam realizadas por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2028 as disposições do art. 41 do Anexo 1.2 e do art. 27 do Anexo 1.4 do do RICMS, que dispõem, respectivamente, sobre a isenção na aplicação do diferencial de alíquotas e a redução de base de cálculo do ICMS, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos neste Estado.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 29 DE MAIO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO N° 305, DE 05 DE MAIO DE 2026

(DOE de 11.05.2026)

Altera a Resolução n° 300, de 17 de março de 2026, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a ementa da Resolução n° 300, de 17 de março de 2026, na forma que segue:

“Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de 2025.”

Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do artigo 6° da Resolução n° 300, de 17 de março de 2026, na forma que segue:

“Art. 6°

[…]

Parágrafo único. A certidão de que trata o inciso I poderá ser apresentada até a data prevista no item 7.6.1 do Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de 2025.”

Art. 3° Fica alterado o § 1° do artigo 16 da Resolução n° 300, de 17 de março de 2026, na forma que segue:

“Art. 16.

[…]

§ 1° Ausente qualquer um dos requisitos elencados, o requerente será intimado pela Procuradoria-Geral do Estado a complementar o pedido de compensação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada, nesse prazo, a substituição do precatório, desde que acompanhado da respectiva certidão específica para compensação, contendo as informações indicadas no art. 4° desta Resolução.”

Art. 4° Fica alterado o caput do artigo 17 da Resolução n° 300, de 17 de março de 2026, e seu § 1°, na forma que segue:

“Art. 17. O requerente poderá realizar o pedido de inclusão de novo precatório ao requerimento de compensação, bem como de substituição de precatório, respeitado o limite previsto no item 2.1, “b”, do Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de 2025, no prazo previsto no item 7.6.1 do Edital, acompanhado da respectiva certidão específica para compensação, contendo as informações indicadas no art. 4° desta Resolução.

§ 1° O pedido de inclusão de novo precatório ou de substituição de precatório, acompanhado da certidão específica para compensação, será enviado ao endereço eletrônico transacao-precatorios@pge.rs.gov.br, com a indicação do número do processo administrativo eletrônico.

[…]”

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Cunha da Costa
Procurador-Geral do Estado

Registre-se e publique-se.

Thiago Josué Ben,
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.

RESOLUÇÃO SEFA N° 390, de 18 de maio de 2026

(DOE de 22.05.2026)

Altera a Resolução SEFA n° 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, para revogar dispositivos relacionados à restituição do imposto, normatizados pela Norma de Procedimento Fiscal n° 4, de 13 de fevereiro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e

considerando o contido no protocolo n° 25.920.442-9

RESOLVE:

Art. 1° – Introduz as seguintes alterações na Resolução SEFA n° 1.527, de 21 de dezembro de 2015:

I – o art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. As quantias indevidamente recolhidas serão restituídas mediante requerimento apresentado na forma estabelecida em Norma de Procedimento Fiscal específica.”;

II – a denominação do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV DO PARCELAMENTO (do parcelamento de que trata o art.20)”

Art. 2° Revoga os artigos 10 a 13 do Anexo IV da Resolução SEFA n° 1.527, de 21 de dezembro de 2015.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 18 de maio de 2026

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.510, DE 12 DE MAIO DE 2026

(DOE de 21.05.2026)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de junho de 2026, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2026.

Campo Grande – MS, 12 de maio de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.509, DE 08 DE MAIO DE 2026

(DOE de 21.10.2026)

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica indicado o estabelecimento BRF S.A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.274.715-0, CNPJ n° 01.838.723/0424-74, constante da Tabela XVII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de junho de 2026, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.

Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“TABELA XVII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 2026

”(NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2026.

Campo Grande, 8 de maio de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013, DE 13 DE MAIO DE 2026

(DOE de 20.05.2026)

Prorroga o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 30, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat;

Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa;

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2026 o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2026.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 014, DE 21 DE MAIO DE 2026

(DOE de 25.05.2026)

ALTERA Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), que autoriza o parcelamento de créditos tributários sob condições estabelecidas em regulamento;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII-A do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 4.564, de 14 de março de 1979, com as sucessivas alterações que disciplinam o rito do parcelamento e reparcelamento;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e detalhar os procedimentos para a concessão, rescisão parcelamentos relativos ao ICMS, visando assegurar a autotutela administrativa e o princípio da legalidade;

CONSIDERANDO a implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que exige a padronização dos atos de confissão de dívida e assinatura digital para a celeridade do processo de arrecadação;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme o princípio da segurança jurídica e a necessidade de disciplinar o erro inequívoco de fato ou de direito na consolidação de débitos,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – do art. 1°:

a) os §§ 6° e 7°:

“§ 6° É vedado o parcelamento dos créditos tributários decorrentes de ICMS Retido na Fonte.

§ 7° O percentual da primeira parcela será gradativo de acordo com a quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a seguinte regra:

I – de 2 até 24 parcelas: 5% do valor atualizado do débito;

II – de 24 a 60 parcelas: 10% do valor atualizado do débito;”

b) os incisos I a III do § 8°:

“I – dia 10 ou dia útil seguinte: se o parcelamento for solicitado entre o dia 1° e 10 do mês;

II – dia 20 ou dia útil seguinte: se o parcelamento for -solicitado entre o dia 11 e 20 do mês;

III – último dia útil do mês: se o parcelamento for solicitado entre o dia 21 e encerramento do mês.”;

II – o art. 3°:

“Art. 3° Para fins de parcelamento, os créditos tributários de ICMS serão classificados e agrupados conforme a natureza da receita, observando-se a tipificação estabelecida nos Anexos I-A a X desta Resolução.

§ 1° É permitida a manutenção de apenas 1 (um) parcelamento vigente para cada agrupamento de tributos, ressalvadas as hipóteses de reparcelamento para inclusão de novos débitos previstas no art. 4°.

§ 2° Eventuais alterações nos códigos de receita que compõem os agrupamentos não prejudicam a validade nem modificam as condições dos parcelamentos já homologados e em curso.

§ 3° Na ocorrência de modificação na estrutura de um grupo para o qual já exista parcelamento ativo, a regra de unicidade prevista no § 1° fica excepcionada até a total extinção do acordo anterior.”;

III – do art. 5°:

a) a alínea “c” do inciso II do caput:

“c) nas hipóteses de desfazimento por erro inequívoco, previstas no art. 11-A, ou quando a complexidade da revisão do lançamento exigir instrução processual presencial.”;

b) o parágrafo único:

“Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo, de independentemente da modalidade requerimento (eletrônica ou presencial), somente poderá ser efetivado e processado em dias de expediente normal da repartição fazendária estadual, observados os horários de funcionamento do sistema de arrecadação.”;

IV – o §5° do art. 7°:

“§ 5° Não se aplica o disposto no § 4° deste artigo quando se tratar do último dia útil do mês, ou de débitos relativos a Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF, hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no dia do requerimento, sob pena de cancelamento automático.”:

V – o caput do art. 8°:

“Art. 8° A concessão do parcelamento compete ao Departamento de Arrecadação, através da Gerência de Débitos Fiscais e somente se efetivará após o pagamento da 1ª parcela, e nos casos de pedido presencial, da entrega da documentação pertinente devidamente assinada.”;

VI – caput e incisos I e III do art. 10:

“Art. 10. O pedido de parcelamento vale como confissão irretratável e consolidação da dívida, todavia, não convalida erros de fato ou de direito na constituição do crédito original, permanecendo resguardado o direito de revisão e anulação do ato por erro administrativo, implicando:

I – renúncia prévia ou desistência tácita de defesa ou recurso, quanto ao valor constante do pedido, ressalvada a hipótese de desfazimento por erro inequívoco previsto no art. 11-A;

III – satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado, observado o rito de rescisão ou desfazimento.”.

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados à Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ, com as seguintes redações:

I – o §9° do art. 1°:

“§ 9° A regra do § 7° deste artigo não se aplica aos pedidos de parcelamento de débitos decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, caso em que o percentual da 1ª parcela será de no mínimo 10%, observando o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);”

II – o § 3°-A ao art. 4°:

“§ 3°-A Em observância ao § 2° do art. 116-M do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 4.564, de 1979, é vedado o reparcelamento de débitos objeto de parcelamento concedido sob o rito do art. 116-B do referido Regulamento, salvo na hipótese de desfazimento prevista no art. 11-A desta Resolução.”;

III – o art. 11-A:

“Art. 11-A. O acordo de parcelamento será objeto de desfazimento quando constatado, de oficio ou a pedido, erro inequívoco de fato ou de direito na apuração ou lançamento de um ou mais débitos objeto da consolidação.

§ 1° O desfazimento opera a anulação retroativa do Termo de Confissão de Dívida por vício de legalidade, desvinculando o contribuinte dos efeitos da consolidação viciada e restaurando o status quo ante dos débitos remanescentes.

§ 2° O contribuinte deverá protocolar o pedido via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) ou no protocolo virtual, instruindo-o com as provas do erro alegado, o que suspenderá a contagem do prazo de rescisão por inadimplência até a ciência do despacho fundamentado da autoridade competente.

§ 3° Operado desfazimento, OS valores comprovadamente recolhidos durante a vigência do acordo anulado serão:

I – Aproveitados: mediante dedução integral no débito original retificado ou no saldo de outros débitos de ICMS já constituídos e não parcelados;

II – Restituídos: ao contribuinte, via repetição de indébito, em caso de inexistência de débito residual após a retificação;

III – Imputados: para quitação de parcelas vincendas de outros acordos ativos, ou para abatimento de novos lançamentos de ICMS apurados em conformidade com o rito da Resolução n° 009/2021-GSEFAZ.

§ 4° Após a retificação do lançamento original, será facultado ao contribuinte a formalização de Parcelamento novo do saldo residual, devendo efetuar o pagamento da 1ª parcela na forma prevista no Art. 1° desta Resolução, vedada a contagem deste ato como reparcelamento para fins do Art. 4° ou para efeito das vedações contidas no Art. 116-M do RPTA (Decreto n° 4.564/1979).”;

IV – os itens abaixo ao Anexo II-A:

V – o item abaixo ao Anexo III

VI – os itens abaixo ao Anexo IV:

VII – o Anexo X:

“ΑΝΕΧΟ X
ADICIONAL DE ICMS – FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Art. 3° Ficam revogados da Resolução n° 0005/2014-GSEFAZ os dispositivos abaixo relacionados:

I – os §§ 4°, 5° e 6° do art. 11;

II – os itens 1319 e 1325 do Anexo II-A;

III – o item 1365 do Anexo III.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de abril de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de maio de 2026.

(documento assinado digitalmente)
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO GSEFAZ  N° 012, DE 19 DE MAIO DE 2026

(DOE de 20.05.2026)

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6° do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; e

CONSIDERANDO as informações publicadas pela Federação Brasileira de Bancos Febraban, em seu sítio na internet (https://portal.febraban.org.br/), confirmando o dia 4 de junho de 2026 (dia de Corpus Christi) como dia não útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro,

CONSIDERANDO o funcionamento regular das instituições bancárias em Manaus (AM) no dia 5 de junho de 2026; e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento no dia 5 de junho de 2026, ante a possibilidade da decretação, nesta data, de ponto facultativo;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar no dia 5 de junho de 2026, sexta-feira, o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições com vencimento nos dias 4 e 5 de junho de 2026.

Art. 2° Fica revogada a Resolução n° 0011/2026-GSEFAZ, de 06 de maio de 2026, que fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de maio de 2026.

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 053, DE 8 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 09.04.2026)

Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no processo n° SEI-040006/016470/2026,

RESOLVE:

Art. 1° – A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de abril de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 371,5000;

II – café conillon: US$ 201,5000.

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2026

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação