Arquivo de Categoria: Resolução

RESOLUÇÃO SEFA N° 360, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 25.04.2025)

Dispõe sobre a publicidade e a forma de divulgação dos indicadores econômicos no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 7° da Lei Estadual n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021, na Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de 1995, e no Protocolo n° 23.868.197-9,

RESOLVE:

Art. 1° Os indicadores econômicos listados abaixo serão divulgados exclusivamente no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda, em página específica denominada Indicadores Econômicos, no endereço https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Indicadores-economicos, nos seguintes termos:

I – índices da taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) e da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), publicados mensalmente;

II – Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), publicada trimestralmente.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Curitiba, 23 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 783, DE 24 DE ABRIL 2025

(DOE de 25.04.2025)

Altera o Anexo I da parte II da Resolução sefaz n° 720/14, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do icms.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI- 040006/004068/2025,

RESOLVE :

Art. 1° – O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguintes modificações:

I – alteração dos incisos V e VI do § 2° do art. 23, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. (…)

(…)

§ 2° (…)

(…)

V – estabelecimento de entidade da Administração Pública se exercer pelo menos uma atividade econômica prevista no art.5°;

VI – estabelecimento cujos atos legais não estejam registrados em cartórios conveniados ao REGIN se exercer pelo menos uma atividade econômica prevista no art. 5°;”

II – inclusão do § 5° ao art. 23, com a seguinte redação:

“Art. 23. (…)

(…)

§ 5° O comparecimento à repartição fiscal previsto no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituído pela entrega da documentação por meio de processo aberto pelo contribuinte no SEI, direcionado à unidade de cadastro, não afastando a obrigação de o contribuinte comparecer ao órgão fazendário caso seja posteriormente notificado a fazê-lo.”

III – caput do art. 28:

“Art. 28. Na hipótese de inscrição para entidade da Administração Pública que exerça atividade sujeita a controle diferenciado nos termos do art. 5° deste Anexo, serão exigidos, sem prejuízo do disposto no art. 24, os seguintes documentos:”

IV – caput do art. 29:

“Art. 29. Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados em órgão conveniado ao REGIN e que exerça atividade sujeita a controle diferenciado nos termos do art. 5° deste Anexo, serão exigidos, sem prejuízo do disposto no art. 24, os seguintes documentos:”

V – alteração do inciso III do art. 55:

“Art. 55. (…)

(…)

III – suspensão ou inaptidão do CNPJ.”

VI – alteração do inciso III do § 3° do art. 57:

“Art. 57. (…)

(…)

§ 3° (…)

(…)

III – a motivação da desativação da inscrição for a prevista no inciso III ou XXVI do art. 55.”

VII – alteração do § 2° do art. 88, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. (…)

(…)

§ 2° Mediante ato da SUCIEF, será atualizado o Subanexo IV, em virtude de eventual alteração da estrutura da SUFIS.”

VIII – inclusão do inciso III ao § 1° do art. 91:

“Art. 91. (…)

(…)

§ 1° (…)

(…)

III – os pedidos de inscrição estadual, reativação e de alteração de dado cadastral, cujo procedimento de análise não se enquadre no rito simplificado de que tratam os art. 23, I, e art. 36 deste Anexo, recepcionados há mais de 90 dias e pendentes de decisão, nos termos de ato conjunto editado pela SUCIEF e SUACO.”

IX- alteração do inciso I do § 5° do art. 91:

“Art. 91 (…)

(…)

§ 5° (…)

I – nos incisos III, V, VIII, XVII e alínea “b” do inciso XIII, do caput do art. 55 deste Anexo;”

X – alteração do inciso IV do caput e do § 4°, ambos do art. 93, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93.(…)

(…)

IV -/área geográfica de circunscrição dos estabelecimentos, observado o § 4° deste artigo.//

(…)

§ 4° A unidade de cadastro dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, observado o disposto no caput do art. 94 para os localizados em outra unidade da federação, será determinada://

I – pelo bairro do endereço do estabelecimento principal da empresa, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo IV;//

II – pelo município do endereço do estabelecimento principal da empresa, quando não localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo V.”//

XI – alteração do caput do art. 99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. Fica vinculada à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento cadastrado com atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita,/independentemente da sua localização,/observado disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”/

XII – alteração do inciso I do caput do art. 101, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. (…)

I – A empresa, não enquadrada na Subseção I desta Seção, que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”//

XIII – alteração do inciso I do caput do art. 102, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102. (…)

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a II desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente de sua localização,/observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”

XIV – alteração do inciso I do caput do art. 103, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. (…)

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a III desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, e que atue preponderantemente no setor de comércio varejista, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”///

XV – alteração do inciso I do caput do art. 104, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. (…)

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a IV desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”//

XVI – alteração do inciso I do caput do art. 105, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. (…)

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a V desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art.93 e no art. 94.”

XVII – alteração do inciso I do caput do art. 106, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. (…)

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a VI desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização, observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”/

XVIII – alteração do inciso I do caput do art. 107, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. (…)//

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a VII desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 93 e no art. 94.”///

XIX – alteração do inciso I do caput do art. 108, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108. (…)

I – A empresa, não enquadrada nas Subseções I a VIII desta Seção que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição que exerça atividade econômica principal estabelecida em ato específico do Subsecretário de Estado de Receita, independentemente da sua localização,/observado o disposto nos §§ 7° e 8° do art.93 e no art. 94.”/

XX – alteração do caput do art. 109, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109./Ficam vinculados à Auditoria Fiscal Regional que circunscrever a área geográfica do estabelecimento classificado como principal perante a SEFAZ todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ainda que seja contribuinte pessoa física, observado o disposto no caput do art. 94 para os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação.”

XXI – alteração do § 1° do art. 112, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112. (…)

(…)

§ 1° Os Subanexos IV e V poderão ser alterados por ato do titular da SUACO.”

Art. 2° – Aos pedidos de inscrição estadual ou alteração de dado cadastral apresentados por estabelecimentos de entidade da Administração Pública ou estabelecimentos cujos atos legais não estejam registrados em cartórios conveniados ao REGIN, pendentes de análise na data de publicação desta Resolução, aplica-se o rito simplificado de análise processual, de que trata o art. 23 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, exceto se o estabelecimento exercer atividade econômica sujeita a controle diferenciado.

Art. 3° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no terceiro dia útil seguinte à sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 782, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 25.04.2025)

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720/14, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do icms.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-040006/001484/2025;

RESOLVE:

Art. 1° Os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a redação a seguir:

I – item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 57:

“Art. 57 (…)

I – (…)

(…)

b) (…)

1 – incisos V, VII, VIII, XVII, XXVI e XXVII do caput;”

II – alínea “a” do inciso IV do caput do art. 91:

“Art. 91. (…)

(…)

IV (…)

a) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI, XVII, XXIII a XXVII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF;”

Art. 2° Fica inserido o inciso XX ao art. 58 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 58 (…)

(…)

XX – na hipótese do inciso XXVII do art. 55 deste Anexo, a partir do primeiro dia útil após 31 de março do ano em que estiver sendo apurado o valor adicionado.”

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFA N° 353, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, bem como

considerando o contido no Protocolo n° 23.584.826-0, RESOLVE expedir a seguinte

resolução:

Art. 1°. Ficam introduzidas as seguintes alterações à Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021:

I – O art. 6° do Cap. I passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. Em relação a veículo automotor terrestre registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário.

II – O § 6° do art. 7° do Cap. II passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6° No caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, publicada por ato da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa/PR, ressalvado o contido no § 12 deste artigo e no art. 8°, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação;

III – O inciso II do art. 8° do Cap. II passa a vigorar com a seguinte redação:

II – arbitrado, mediante despacho exarado pelo Coordenador Geral de Arrecadação, na hipótese de ser inviável a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, após pedido do interessado, com apresentação dos documentos necessários.

IV – A alínea “a” do inciso I do art. 11 do Cap. III passa a vigorar com a seguinte redação:

a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/ PR, ou cadastrados na Sefa/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

V – Fica acrescentado o art. 12-B ao Cap. III:

Art. 12-B. Os pedidos de revisão de alíquota das empresas locadoras, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a) cópia do Contrato Social;

b) cópia do Demonstrativo de Resultado de Exercício – DRE, ou, no caso de contribuinte optante do Simples Nacional, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS referentes aos 5 últimos exercícios após o início das atividades de locação de veículo;

c) demonstrativo da frota da empresa que usufruem da alíquota reduzida para fins da atividade de locação de veículos, com a relação dos respectivos contratos por exercício, em formato eletrônico, de acordo com o Anexo II.

d) declaração de veracidade das informações prestadas, de acordo com o Anexo III;

e) relação dos veículos de sua propriedade que não sejam destinados à locação;

§ 1° Outros documentos poderão ser solicitados para análise do enquadramento da empresa como locadora de veículos;

§ 2° A aplicação da alíquota prevista na alínea “b” inciso I do art. 4° da Lei n° 14.260/2003 fica sujeita, a qualquer tempo, à verificação da efetiva destinação de cada automóvel à atividade exclusiva de locação, podendo ocorrer o descadastramento de ofício do veículo e a readequação retroativa da alíquota, além da aplicação das penalidades legais cabíveis em caso de destinação indevida do veículo, bem como quando constatada a inexistência de fato da empresa ou a ocorrência de fraude ou simulação.

§ 3° No campo código de autenticação digital constante no Anexo III deverá ser informado a cadeia de caracteres formada a partir da aplicação do algoritmo MD5 (“Message Digest 5”) de 128 (cento e vinte e oito) bits no arquivo do Anexo II após o preenchimento de todas as informações.

§ 4° O documento previsto no art.12-B alínea d, deverá ser entregue em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (Ajuste SINIEF 2/2009) ou com firma reconhecida.

§ 5° A falta de apresentação, a apresentação parcial dos documentos ou a declaração apresente divergência entre a chave de codificação digital nele impressa e aquela apurada pela aplicação do algoritmo MD5 (“Message Digest 5”) implicará no indeferimento e arquivamento do pedido.

VI – O § 2° do art. 13 do Cap. IV passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, o qual passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.

VII – A alínea “c” do inciso I do art. 14 do Cap. IV passa a vigorar com a seguinte redação:

c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou com reserva de domínio;

VIII – Os incisos III, V, IX, XI e os §§ 3° e 4° do art. 17 do Cap. V passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos XII, XIII, XIV e o § 6°:

III – utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, limitado a um veículo;

……………………………………………………………………………………………………..

V – de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155cv (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando equipado com motor que não seja a combustão, nos termos de ato da Sefa/PR, limitado a um veículo por beneficiário;

……………………………………………………………………………………………………..

IX – classificados quanto à espécie como motocicletas, motonetas ou ciclomotores de duas rodas, cujos motores não excedam a 170cc (cento e setenta cilindradas);

……………………………………………………………………………………………………..

XI – equipados unicamente com motor elétrico para propulsão, até 31 de dezembro de 2023;

XII – cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a 1 UPF/PR (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná), em relação a veículos automotores adquiridos em anos anteriores;

XIII – movidos exclusivamente a hidrogênio, até 31 de dezembro de 2027;

XIV – ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos exclusivamente a gás natural, inclusive biometano, até 31 de dezembro de 2027.

……………………………………………………………………………………………………..

§ 3° O veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores;

§ 4° Adotar-se-ão os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down e autismo previstos na legislação estadual para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (inciso I do § 5° do art. 14 da Lei n° 14.260/2003).

……………………………………………………………………………………………………..

§ 6° Para os casos de isenção enquadrados no inciso V, o benefício será concedido a partir (inciso III do § 5° do art. 14 da Lei n° 14.260/2003):

a) da data da aquisição do veículo novo, quando requerido até trinta dias contados desta data.

b) do fato gerador seguinte ao da data de aquisição do veículo usado, quando requerido até trinta dias contados da data de transferência do veículo ao beneficiário ou ao seu representante legal;

c) do fato gerador seguinte ao da data do requerimento para os demais casos.

IX – O art. 19 do Cap. V passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. A existência de registro do beneficiário, do proprietário ou do arrendatário do veículo no Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, instituído pela Lei n° 18.466, de 24 de abril de 2015, impedirá o reconhecimento inicial da isenção por despacho da autoridade administrativa competente.

X – As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do § 2°, o § 3°, o caput e o inciso IV do § 5°, todos do art. 23 do Cap. VI, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a alínea “d” ao inciso V do § 2° e o § 6°:

a) de beneficiário condutor deficiente físico: a comprovação da condição de deficiência física será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR, especificando o tipo de deficiência e a Classificação Internacional de Doenças (CID) estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo;

b) de beneficiário não condutor pessoa com deficiência física, visual, mental, autismo ou com Síndrome de Down: a comprovação dessa condição deverá ser realizada por meio de apresentação de laudo médico emitido por profissional e estabelecimento vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), mantidas as demais formalidades previstas nesta Resolução;

c) na comprovação de deficiências mentais ou autismo, o laudo deverá ser emitido por médico na especialidade de psiquiatria ou neurologia;

d) na comprovação de deficiência visual, o laudo médico deverá ser emitido por médico na especialidade de oftalmologia.

…………………………………………………………………………………………..

§ 3° Não será acolhido, para os efeitos das alíneas do inciso V do § 2° deste artigo, o laudo de perícia médica que contiver rasuras, sinais de adulteração, mais de um tipo de letra cursiva ou letra ilegível em suas anotações, assim como o laudo que não contiver detalhadamente os requisitos previstos nessa Resolução, tais como: identificação do estabelecimento em que foi realizada a perícia; dados do(s) médico(s) que atestaram o laudo; nome e informações do beneficiário; indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) e deficiência contida nas hipóteses previstas de isenção e o registro da data de início da incapacidade.

…………………………………………………………………………………………..

§ 5° No caso de Partidos Políticos e suas Fundações, de Sindicatos dos Trabalhadores e das instituições mencionadas na alínea “d” do inciso III do § 1° deste artigo, apresentar declaração, firmada por dois membros da diretoria da instituição requerente, com firma reconhecida em cartório, ou, na hipótese de pedido no sítio eletrônico da Sefa/PR, atestando que:

…………………………………………………………………………………………..

IV – as entidades descritas nas alíneas “b” a “e” do inciso II do art. 13 da Lei n° 14.260/2003, deverão atestar sobre o uso efetivo do veículo nas suas finalidades essenciais.

§ 6° a data de expedição dos laudos de perícias médicas mencionadas no inciso V do § 2° deste artigo, não deverá ser superior a cinco anos da data de protocolização do pedido do benefício, exceto nos casos de deficiências permanentes ou congênitas.

XI – O parágrafo único do art. 24 do Cap. VI passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A não observância dos critérios legais de validação do portal de serviços da Sefa/PR impede a aceitação do pedido.

XII – O parágrafo único do art. 25 do Cap. VI passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Em grau de recurso, o Auditor Fiscal que indeferiu a solicitação inicial preferencialmente realizará a análise da reconsideração do pedido, com despacho fundamentado e, se mantido o indeferimento, solicitar a anuência do chefe do Setor de IPVA.

XIII – O caput do art. 35 da Seção I do Cap. X passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do IPVA, utilizando uma Guia de Recolhimento do Estado do Paraná – GR-PR para cada débito, em qualquer agente arrecadador credenciado, diretamente no caixa; pelo autoatendimento dos bancos credenciados, com a identificação do RENAVAM do veículo; ou, se disponibilizado pela Sefa/PR, por meio da ficha de compensação para pagamento em qualquer banco participante da rede de compensação eletrônica.

XIV – O inciso III e o § 1° do art. 36 da Seção II do Cap. X passam a vigorar com a seguinte redação:

III – Em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores ao exercício corrente, deverão ser observados os prazos de pagamento constantes do Calendário de Pagamento de IPVA de que trata o Anexo I desta Resolução.

§ 1° Em relação ao contido no inciso III deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser feito à vista segundo os prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução, com a bonificação prevista no art. 51, ou parceladamente, segundo a quantidade de parcelas e nos prazos de que trata o mesmo Anexo;

XV – O § 3° do art. 37 da Seção II do Cap. X passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3° Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial, ou por ato administrativo que resulte apreensão do veículo em favor do Poder Público, com a finalidade de desvincular o débito da propriedade do veículo.

XVI – O parágrafo único do art. 43 da Seção I do Cap. XI passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O parcelamento eletrônico de débitos de RENAVAMs distintos, não inscritos em dívida ativa, deve ser realizado no Portal do Contribuinte do IPVA da Sefa/PR.

XVII – O art. 51 do Cap. XII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. Para pagamento do imposto, na hipótese do inciso V do art. 2°, será concedida redução de até 6% (seis por cento) do valor devido, desde que o pagamento ocorra em parcela única, nos termos do Calendário de Pagamento do IPVA definido por Resolução da Sefa/PR.

XVIII – O art. 54 do Cap. XV passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a:

I – 10% (dez por cento) do valor do imposto não pago no prazo devido;

II – 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido, quando exigido por notificação fiscal, nos casos em que a falta de pagamento, total ou parcial, decorra de omissão ou inexatidão de informações de responsabilidade do sujeito passivo.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso I do caput deste artigo será reduzida, do primeiro ao trigésimo dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso.

XIX – O art. 55 do Cap. XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. A prática de infração que resulte em supressão ou redução do imposto será apurada mediante processo administrativo fiscal, que será iniciado por notificação fiscal com imposição de multa, emitida por Auditor Fiscal da Receita Estadual, por meio eletrônico.

Parágrafo único. Aplicam-se, ao procedimento iniciado por meio da notificação fiscal de que trata o caput deste artigo, as regras de intimação e os prazos processuais previstos na lei que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual, e a forma de cálculo dos acréscimos legais estabelecida na Lei Orgânica do ICMS, observado o rito descrito no art. 55-A desta Resolução.

XX – Fica acrescentado o art. 55-A ao Cap. XVI:

Art. 55-A. A autoridade responsável pela notificação de lançamento ou outra que a substitua poderá reconsiderar a medida fiscal após a apresentação de defesa pelo sujeito passivo, instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas.

§ 1° Não acolhida a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, esse poderá apresentar recurso dirigido à autoridade que responde pela unidade administrativa responsável por gerenciar o lançamento do imposto e demais atribuições atinentes ao IPVA.

§ 2° Da decisão de que trata o § 1° deste artigo poderá ser apresentado recurso ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, pelo contribuinte ou de ofício na hipótese de submetida a reexame necessário, considerando-se definitiva a decisão proferida pelo colegiado cameral.

§ 3° Após a ciência da decisão final administrativa, na hipótese de favorável ao Estado, caso não cumprida a obrigação no prazo previsto para pagamento, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

XXI – O art. 58 do Cap. XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. O valor de IPVA recolhido a maior poderá ser compensado em pagamento de outros débitos do IPVA do mesmo sujeito passivo.

XXII – O inciso V do art. 61 do Cap. XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

V – converter o valor do saldo remanescente a ser restituído em FCA, dividindo tal valor pelo FCA da data do pagamento indevido, exceto nas restituições cadastradas no Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Paraná – SIA- PR, quando a atualização monetária será calculada automaticamente por sistema de processamento de dados.

XXIII – O art. 70 do Cap. XIX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70. A tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício corrente, publicada por ato da Sefa/PR, e o Calendário de Pagamento de IPVA, aprovado por Resolução da Sefa/PR, estarão disponíveis no portal da Sefa/PR na internet (www.fazenda.pr.gov.br).

XXIV – O art. 71 do Cap. XIX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71. A Sefa/PR manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.

XXV – O inciso II do art. 72 do Cap. XIX passa a vigorar com a seguinte redação:

II – servirão como orientação geral da Sefa/PR em casos similares;

XXVI – O art. 74 do Cap. XIX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74. Sempre que julgar necessário, a Sefa/PR poderá solicitar a apresentação de documentação adicional para análise dos pedidos, cujo prazo de apresentação não poderá ser inferior a cinco dias, contados da solicitação.

XXVII – O Anexo Único fica renomeado para Anexo I.

Art. 2°. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução Sefa n° 135/2021:

I – o § 11 do art. 7°;

II – o inciso VII e os §§ 1°, 2°, 5° do art. 17;

III – os §§ 1° e 3° do art. 20;

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2025.

Curitiba, 22 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

Legislação 065825

RESOLUÇÃO SEF N° 5.904, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do art. 7° da Lei Complementar n° 75, de 13 de janeiro de 2004, no inciso I do § 3° do art. 227 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no inciso I do art. 101 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, no Parecer Normativo n° 16.724 /CJ/AGE, publicado em 20 de fevereiro de 2025, e na Súmula Administrativa n° 39, de 31 de março de 2025, da Advocacia-Geral do Estado – AGE,

RESOLVE:

Art. 1° A partir do dia 20 de fevereiro de 2025:

I – não será constituído o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano;

II – os valores transmitidos a título de previdência privada – VGBL/PGBL não deverão mais ser incluídos na base de cálculo do ITCD causa mortis, nem serão passíveis de cobrança em caso de Declaração de Bens e Direitos – DBD cujo imposto tenha sido anteriormente calculado com a inclusão desses valores e que ainda esteja pendente de pagamento.

Art. 2° O crédito tributário relativo ao ITCD, incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL ou ao PGBL, já constituído, será cancelado, observado o seguinte:

I – no tocante aos Processos Tributários Administrativos – PTA, deverá ser realizada a respectiva extinção no caso de crédito tributário que esteja em aberto, com ou sem exigibilidade suspensa, em fase administrativa ou em dívida ativa;

II – em se tratando de PTA inscrito em dívida ativa, a unidade fazendária deverá solicitar à Advocacia Geral do Estado – AGE a tramitação necessária para extinguir o crédito tributário e, após essa extinção, deverá informar à AGE para que sejam adotadas as providências relacionadas ao processo judicial.

Art. 3° Os pedidos de restituição somente serão aceitos administrativamente caso o pagamento do imposto tenha sido realizado indevidamente após a publicação do Parecer Normativo AGE/MG n° 16.724/2025, em 20 de fevereiro de 2025.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

Reges Moisés dos Santos
Secretário de Estado de Fazenda – em exercício

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.448, DE 08 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de maio de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica mantido em R$ 52,46 (cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de maio de 2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Campo Grande – MS, 8 de abril de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

Resolução GAB/SEFIN N° 002, de 15 de abril de 2025

(DOE de 16.04.2025)

Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° do Decreto n. 30.158, de 12 de abril de 2025;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Resolução estabelece os procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, destinadas a empresas com inscrição ativa nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, quando essas mercadorias forem descarregadas em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia, desde que tais estabelecimentos estejam regularmente inscritos no CAD/ICMS-RO, nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se às operações iniciadas a partir de 20 de março de 2025.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS PELO CONVÊNIO ICMS 65/88

Art. 2° Para acobertar o descarregamento de mercadorias beneficiadas pelo Convênio ICMS 65/88 em estabelecimento localizado em outro município, o contribuinte com inscrição ativa em Guajará-Mirim deve:

I – escriturar a entrada da mercadoria com base na nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – emitir nota fiscal de saída para o estabelecimento onde a mercadoria será alocada, observando:

a) em caso de remessa para depósito fechado ou armazém geral, a nota fiscal deve ser emitida nos termos dos Capítulos XIX e XX do Anexo X do RICMS/RO, conforme a situação;

b) em caso de guarda em estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, com o CFOP: “5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, e CST: “41 – Não tributada”.

Parágrafo único. A nota fiscal de saída prevista no inciso II deve:

I – referenciar a nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – conter no campo de informações complementares a seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025”.

Art. 3° Retomada a situação de normalidade, as mercadorias alocadas na forma do art. 2° devem ser remetidas aos contribuintes situados em Guajará-Mirim, mediante emissão de nota fiscal pelo estabelecimento que recebeu, armazenou, depositou ou guardou as mercadorias.

§ 1° A nota fiscal de remessa prevista no caput deve:

I – referenciar a nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – referenciar a nota fiscal de saída prevista no inciso II do art. 2°;

III – conter no campo de informações complementares a seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025”.

§ 2° O transporte das mercadorias deverá estar acompanhado dos documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Art. 4° As mercadorias beneficiadas pelo Convênio ICMS 65/88 somente podem ser internadas após a vistoria física, a qual deve comprovar a correspondência com os dados da nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual.

Parágrafo único. O registro do Evento de Vistoria deverá ser realizado exclusivamente na nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À NOVA MAMORÉ OU BENEFICIADAS PELO DECRETO 28.662/2023 (ATACADISTAS)

Art. 5° Para acobertar o descarregamento de mercadorias no município de Nova Mamoré ou beneficiadas pelo Decreto 28.662/2023 (atacadistas) em estabelecimento localizado em outro município, o contribuinte com inscrição ativa em Nova Mamoré ou Guajará-Mirim deve:

I – escriturar a entrada da mercadoria com base na nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – emitir nota fiscal de saída para o estabelecimento onde a mercadoria será alocada, observando:

a) em caso de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, a nota fiscal deve ser emitida conforme opção tributária adotada pelo contribuinte, nos termos da Instrução Normativa 1/2025/GAB/CRE;

b) em caso de remessa para depósito fechado ou armazém geral, a nota fiscal deve ser emitida nos termos dos Capítulos XIX e XX do Anexo X do RICMS/RO, conforme a situação;

c) em caso de guarda em estabelecimento de terceiro, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, com o CFOP: “5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, e CST: “41 – Não tributada”.

d) em caso de venda, a nota fiscal deve ser emitida nos termos da legislação, consoante a operação realizada.

Parágrafo único. A nota fiscal de saída prevista no inciso II deve:

I – referenciar a nota fiscal de aquisição ou remessa interestadual emitida pelo fornecedor;

II – conter no campo de informações complementares a seguinte expressão: “Nota fiscal emitida nos termos do Decreto n° 30.158, de 12 de abril de 2025”.

Art. 6° Para efeitos do disposto no art. 3°, VIII, do Decreto 28.662/2023, considera-se a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento localizado na ALCGM aquelas constantes de notas fiscais que apresentem registro de passagem pelo Posto Fiscal de Vilhena, Posto Fiscal do Aeroporto e Posto Fiscal dos Correios.

Parágrafo único. As mercadorias que não transitem pelos postos fiscais citados no caput devem ser levadas a uma Agência de Rendas, para registro de passagem, mediante vistoria física.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° Será permitido o transporte fracionado das cargas, desde que os veículos trafeguem em comboio.

Parágrafo único. Cada veículo deverá emitir os documentos fiscais da prestação de serviço, conforme a legislação tributária vigente.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de abril de 2025.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 780, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Altera os Arts. 4° e 5° da Resolução sefaz n° 112/2020, que estabelece os procedimentos para a concessão de diferimento do icms, nos termos do Decreto n° 46.781/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no art.148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 3°, II, do Decreto n° 31.896/2002, e na Resolução SEFAZ n° 756/2025 e tendo em vista o que consta o processo SEI-040006/013099/2025;

RESOLVE :

Art. 1° – Os arts. 4° e 5° da Resolução SEFAZ n° 112, de 30 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° – O protocolo das Auditorias Fiscais Especializadas de vinculação do contribuinte ficará responsável pela verificação da correta instrução do processo administrativo eletrônico, nos termos do art. 2° desta Resolução.

Art. 5° – Realizada a análise técnica pela Auditoria Fiscal Especializada, será emitido parecer conclusivo sobre a concessão do diferimento e os autos serão encaminhados à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.”

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

Boletim Informativo n° 012, DE 2025

(Publicado em 23.04.2025)

Paralisação Programada do Autorizador CT-e

A Receita Estadual do Paraná informa que haverá paralisação no sistema de autorização de Conhecimento de Transporte Eletrônico – Autorizador de CT-e – no dia 24/04/2025, entre 14h e 16h, para manutenção de tabelas, tornando indisponível tal sistema nesse período.

Nesse período, os contribuintes poderão emitir o CT-e via contingência, previstas na legislação, utilizando a SEFAZ Virtual de Contingência de SP (SVC/SP).

Os endereços dos Web Services da SVC/SP de contingência, a serem utilizados, pelos contribuintes paranaenses, encontram-se no Portal Nacional do CT-e (Produção).

Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:
Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná

Resolução Conjunta PGE/SEFA n° 001, DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Estabelece a metodologia de cálculo de classificação das dívidas ativas e da capacidade de pagamento do devedor para fins de transação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no art. 22 da Lei Estadual n° 21.860, de 15 de dezembro de 2023, bem como o art. 62 do Decreto Estadual n° 7.855, de 06 de novembro de 2024,

RESOLVEM

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Para os fins do disposto na presente Resolução, considera-se:

I – divida ativa de ICMS: dívida ativa de créditos originários do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS, tanto de autos de infração quanto de declaração;

II – divida ativa de origem diversa de ICMS: dívida ativa de créditos de origem tributária diferente de ICMS e de créditos não-tributários;

III – devedor: pessoa física ou jurídica que, na qualidade de devedor principal ou corresponsável, encontre-se inscrito em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda;

IV – parcelamento: Termo de Acordo de Parcelamento celebrado entre o devedor e a Receita Estadual do Paraná REPR;

V – parcelamento ativo: Termo de Acordo de Parcelamento não rescindido ou quitado;

VI – tempo de inscrição: tempo decorrido entre a data da inscrição em dívida ativa e a data da atualização do índice e classificação;

VII – imposto declarado: imposto declarado espontaneamente pelo devedor ou corresponsável;

VIII – lançamento de ofício: valores exigidos do devedor ou corresponsável, cujo lançamento foi realizado pela REPR ou por órgãos da administração pública e suas autarquias;

IX – valor da dívida ativa: valor total do crédito, considerando principal, multa e juros;

X – ajuizamento: existência de ajuizamento de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980;

XI – situação cadastral do devedor: para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a inscrição pode estar: (i) ativa; (ii) cancelada (inatividade de ofício); (iii) baixada (inatividade a pedido); (iv) paralisada (inatividade temporária a pedido); e para os demais contribuintes a situação será: (v) devedor não cadastrado (devedor sem inscrição estadual no Cadastro de ICMS);

XII – índice de endividamento: para estimar a capacidade de pagamento do contribuinte, calcula-se o quociente entre o valor total da dívida ativa pendente com exigibilidade imediata e o faturamento declarado pelo contribuinte nos doze meses anteriores à data do cálculo;

XIII – indicativo de pagamento: tempo decorrido desde o último recolhimento de ICMS da empresa quando do cálculo do índice.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS

Art. 2° Os créditos de ICMS inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda serão classificados em quatro classes:

I – classe “A” – créditos com alta perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com alta perspectiva de recuperação, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 75% por exercício;

II – classe “B” – créditos com média perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com média perspectiva de recuperação, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 50% por exercício;

III – classe “C” créditos com baixa perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com baixa perspectiva de recuperação, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 25% por exercício;

IV – classe “D” créditos de improvável perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas de recuperação residual, cuja probabilidade de pagamento é estimada em 5% por exercício.

Parágrafo único. As probabilidades de pagamento a que se referem os incisos do caput são estimativas obtidas por meio da aplicação da metodologia prevista nesta Resolução para amostras pretéritas, podendo variar com a aplicação da metodologia em novos conjuntos de dados.

Art. 3° Os índices para a classificação da dívida de ICMS serão obtidos com base nas seguintes variáveis:

I – quantidade de parcelamentos da dívida ativa, compreendendo 3 (três) grupos com os respectivos índices específicos:

a) sem parcelamento: índice 1,000;

b) 1 ou 2 parcelamentos: índice 1,646;

c) 3 parcelamentos ou mais: índice 1,519;

II – tempo de inscrição, compreendendo 4 (quatro) grupos com os respectivos índices específicos:

a) até 1 ano: índice 9,337;

b) de 1 a 2 anos: índice 2,748;

c) de 2 a 4 anos: índice 1,608;

d) acima de 4 anos: índice 1,000;

III – origem da dívida ativa, compreendendo 2 (dois) grupos com os respectivos índices específicos:

a) imposto declarado: índice 2,075;

b) lançamento de ofício: índice 1,000;

IV – valor da dívida ativa, compreendendo 6 (seis) grupos com os respectivos índices específicos:

a) até R$ 499,99: índice 3,850;

b) de R$ 500,00 a R$ 2.499,99: índice 2,820;

c) de R$ 2.500,00 a R$ 7.499,99: índice 1,967;

d) de R$ 7.500,00 a R$ 24.999,99: índice 1,459;

e) de R$ 25.000,00 a R$ 249.999,99: índice 1,195;

f) acima de R$ 249.999,99: índice 1,000;

V – indicativo de ajuizamento, compreendendo 3 (três) grupos com os seguintes índices específicos:

a) não ajuizada: índice 3,766;

b) ajuizada: índice 1,000;

c) desistência: 0,500;

VI – indicativo da situação cadastral da empresa, compreendendo 5 (cinco) grupos com os seguintes índices específicos:

a) ativa: índice 7,861;

b) ativa com estabelecimentos cancelados ativa CEC: índice 4,422;

c) baixada ou paralisada: índice 2,631;

d) cancelada: índice 1,000;

e) devedor não cadastrado: índice 2,451;

Art. 4° Os índices previstos no art. 3° serão submetidos à média geométrica, e a resultante será utilizada para classificar a dívida, conforme os seguintes limites:

I – as dívidas ativas cujos índices médios sejam maiores do que 2,865548 serão classificadas na classe “A”;

II – as dívidas ativas cujos índices médios sejam maiores do que 2,212273 e menores ou iguais a 2,865548 serão classificadas na classe “B”;

III – as dívidas ativas cujos índices médios sejam maiores do que 1,558998 e menores ou iguais a 2,212273 serão classificadas na classe “C”;

IV – as dívidas ativas cujos índices médios estejam entre 0 e 1,558998, inclusive, serão classificadas na classe “D”.

Art. 5° Na hipótese de a dívida estar com parcelamento ativo, será considerado o percentual de parcelas pagas para a classificação da dívida em substituição aos índices observados no art. 4°, de acordo com as regras a seguir:

I – se o percentual de parcelas pagas for maior ou igual a 30% e menor do que 70%, a dívida será classificada na classe “B”;

II – se o percentual de parcelas pagas for maior ou igual a 70%, a dívida ativa será classificada como classe “A”;

III – se o percentual de parcelas pagas for menor do que 30%, manter-se-á a classificação obtida pelo cálculo do índice.

CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS DEVEDORES COM CAD/ICMS

Art. 6° Para os fins do disposto na presente Resolução, os devedores com CAD/ICMS serão classificados em 4 (quatro) classes, a depender do grau de relacionamento com o Estado em relação à adimplência:

I – classe “A” – alta capacidade de pagamento: empresas que tendem a cumprir regularmente suas obrigações tributárias;

II – classe “B” média capacidade de pagamento: empresas que cumprem a maior parte de suas obrigações tributárias, com inadimplências eventuais;

III – classe “C” – baixa capacidade de pagamento: empresas que não quitam regularmente suas obrigações tributárias, mas são suscetíveis ao pagamento a depender das medidas adotadas;

IV – classe “D” – baixíssima capacidade de pagamento: empresas que não quitam a maior parte de suas obrigações tributárias e buscam meios para não efetuar o pagamento.

Art. 7° Os índices para classificação dos devedores com CAD/ICMS serão obtidos com base nas seguintes variáveis:

I – situação cadastral, compreendendo 4 (quatro) grupos com os seguintes índices específicos:

a) ativa: índice 4;

b) ativa CEC: índice 3;

c) baixada ou paralisada: índice 2;

d) cancelada: índice 1;

II – tempo de inatividade, compreendendo 4 (quatro) grupos com os seguintes índices específicos:

a) empresa ativa: índice 4;

b) até 1 ano de inatividade: índice 3;

c) de 1 a 3 anos de inatividade: índice 2;

d) acima de 3 anos de inatividade: índice 1;

III – índice de endividamento, compreendendo 4 (quatro) grupos com os seguintes índices específicos:

a) até 10% do faturamento declarado em 12 meses: índice 4;

b) acima de 10% até 30% do faturamento declarado em 12 meses: índice 3;

c) acima de 30% até 50% do faturamento declarado em 12 meses: índice 2;

d) acima de 50% do faturamento declarado em 12 meses: índice 1;

IV – indicativo de pagamento, compreendendo 3 (três) grupos com os seguintes índices específicos:

a) um pagamento em até 30 dias: índice 3;

b) um pagamento entre 30 e 90 dias: índice 2;

c) um pagamento há mais de 90 dias: índice 1.

Art. 8° A classificação da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS, será obtida pela soma dos índices obtidos por meio das regras do art. 7°, definindo-o como:

I – classe “A”: somatório dos índices acima de 12;

II – classe “B”: somatório dos índices entre 10 a 12;

III – classe “C”: somatório dos índices de 07 a 09;

IV – classe “D”: somatório dos índices abaixo de 07.

CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS DE ORIGEM DIVERSA DE ICMS

Art. 9° Os créditos de origem diversa de ICMS inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda serão classificados em quatro classes:

I – classe “A” – créditos com alta perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” de 1,660 a 2,905, inclusive;

II – classe “B” – créditos com média perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” maior que 2,905 a 4,150, inclusive;

III – classe “C” créditos com baixa perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” maior que 4,150 a 5,395, inclusive; e

IV – classe “D” créditos de improvável perspectiva de recuperação: compreenderá as dívidas ativas com “Pontuação Total” maior que 5,395.

Art. 10. As dívidas ativas de origem diversa de ICMS inscritos serão classificadas em função das variáveis idade e valor da dívida ativa.

§ 1° A pontuação final da dívida ativa será o resultado da multiplicação do peso da variável idade pela pontuação a ela atribuída em função do número de anos que se encontra inscrita, acrescida do resultado da multiplicação do peso da variável valor pela pontuação atribuída em função do valor da dívida.

§ 2° As pontuações de que trata o § 1° são atribuídas da seguinte forma:

I – para o critério idade:

a) pontuação da idade igual a 1 (um) para dívidas ativas com até 2 (dois) anos de inscrição;

b) pontuação da idade igual a 2 (dois) para dívidas ativas com mais de 2 (dois) anos até 3 (três) anos de inscrição;

c) pontuação da idade igual a 3 (três) para dívidas ativas mais de 3 (três) anos até 4 (quatro) de inscrição;

d) pontuação da idade igual a 4 (quatro) para dívidas ativas com mais de 4 (quatro) ou mais anos completos de inscrição.

II – para o critério valor:

a) pontuação do valor igual a 1 (um) para dívidas ativas de valor até R$10.000,00 (dez mil reais);

b) pontuação do valor igual a 2 (dois) para dívidas ativas de valor maior que R$10.000,00 (dez mil reais) até R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) pontuação do valor igual a 3 (três) para dívidas ativas de valor maior que R$50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

d) pontuação do valor igual a 4 (quatro) para dívidas ativas de valor maior que R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 3° Para o cálculo da pontuação de que trata o § 1°, o peso da variável idade será equivalente a 1,0 e o peso da variável do valor será equivalente a 0,66.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A classificação da dívida ativa de ICMS e a aferição da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS serão aplicadas, para fins de transação, na forma da matriz dívida/devedor constante no Anexo I do Decreto Estadual n° 7.855/2024.

Art. 12. Nos casos de transação individual, são considerados de improvável recuperação os créditos:

I – com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do inciso IV ou V do art. 151, da Lei Federal n° 5.172, de 1966, há mais de dez anos, desde que não exista depósito judicial;

II – de titularidade de devedores:

a) falidos;

b) em recuperação judicial ou extrajudicial;

c) em liquidação judicial; ou

d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral do Estado poderá estabelecer outras hipóteses de classificação presumida das dívidas de ICMS como de improvável recuperação.

Art. 13. Nos casos de transação individual, são considerados de alta perspectiva de recuperação os créditos referentes a:

I – devedor integrante de grupo econômico reconhecido pela Procuradoria-Geral do Estado e objeto de medida judicial proposta ou já reconhecido judicialmente;

II – devedor sucedido por outra empresa, de direito ou de fato, assim reconhecido, nesse último caso, por decisão judicial ainda que provisória.

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral do Estado poderá estabelecer outras hipóteses de classificação presumida das dívidas de ICMS como de alta perspectiva de recuperação.

Art. 14. A REPR disponibilizará às pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS consulta à classificação das dívidas ativas e à sua capacidade de pagamento, mediante acesso ao Portal Receita/PR.

Parágrafo único: Para fins de transação individual, a REPR disponibilizará Relatório para Transação Individual – RTI, mediante acesso ao Portal Receita/PR, apenas aos contribuintes que atendam ao contido no inciso I do art. 31 do Decreto Estadual n° 7.855/2024, no qual serão listadas as dívidas ativas e suas respectivas classificações, bem como a classificação da capacidade de pagamento do devedor.

Art. 15. Compete à REPR a revisão, no máximo a cada 3 (três) anos, dos índices do art. 3° e 9° e dos limites previstos no art. 4° e 10 desta Resolução.

Art. 16. A classificação dos créditos tributários de ICMS e da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS será atualizada a cada seis meses.

Art. 17. As dívidas ativas inscritas após a classificação semestral de que trata o art. 14, serão temporariamente consideradas como créditos com alta perspectiva de recuperação, até que ocorra nova rodada de classificação.

Art. 18. A classificação das dívidas ativas de origem diversa de ICMS, prevista no art.9°, será implementada em até 90 dias da publicação desta regulamentação.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, datado e assinado digitalmente

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado