Arquivo de Categoria: Medida Provisória

EMENDA MODIFICATIVA S/N À MEDIDA PROVISÓRIA N° 490/2025

(DOE de 02.06.2025)

Fica suprimido o §2° do art. 5° da Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024, acrescido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025.

O art. 6° da Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025, passa a ser redigido com o acréscimo de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 6° ………

Parágrafo único. Considerando a aplicação do disposto no caput, o contribuinte que houver recolhido a contribuição cujo pagamento foi dispensado por esta Lei, poderá requerer a restituição de quantias pagas ou a sua compensação com débitos vencidos ou futuros da mesma natureza jurídica.

RODRIGO LAGO
DEPUTADO ESTADUAL PCdoB – FE BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 343, DE 27 DE MAIO DE 2025

(DOE de 28.05.2025)

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei no 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o Convênio ICMS 66/25, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA RELACIONADAS AO ICMS

Art. 1° Fica instituído o programa de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive judicializados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória (Convênio ICMS 66/25).

Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, nos termos do art. 6° desta Medida Provisória, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data do respectivo vencimento da obrigação tributária.

Art. 2° O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes condições:

I – à vista, em parcela única, com redução de 99% (noventa e nove por cento) das multas punitivas e moratórias, das multas acessórias e dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até o dia 29 de agosto de 2025;

II – em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 97% (noventa e sete por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

IV – em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

V – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

VI – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

VII – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

VIII – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora.

§ 1° O parcelamento previsto nesta Medida Provisória:

I – aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior ou em curso, nos termos e condições que dispuser a legislação estadual;

II – não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas;

III – não se aplica a débito fiscal decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar;

IV – o saldo remanescente do débito consolidado será corrigido até a data de quitação da primeira parcela.

§ 2° No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.

§ 3° O pagamento à vista de que trata o inciso I do “caput” deste artigo:

I – será corrigido, apenas, até a data de sua adesão;

II – o pagamento, do saldo remanescente, deverá ocorrer até 29 de agosto de 2025, implicando na imediata quitação do mesmo;

III – não se aplica a débito fiscal decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar.

Art. 3° O parcelamento de que trata esta Medida Provisória fica condicionado a que o contribuinte:

I – faça o pagamento dos débitos tributários ou da primeira parcela até 29 de agosto de 2025;

II – esteja em dia com os demais pagamentos de débitos exigíveis e não incluídos nesse parcelamento até a data da adesão, cujo descumprimento acarretará o cancelamento do ato de adesão ao programa anteriormente formalizado;

III – cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 4° O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Medida Provisória será considerado descumprido e cancelado automaticamente, independente de notificação, quando ocorrer falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Ocorrido o cancelamento do contrato nos termos do “caput” deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

Art. 5° O pagamento parcelado do crédito tributário deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, sem prejuízo das demais regras e condições estabelecidas na legislação tributária estadual para a concessão do parcelamento.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – 10 (dez) UFR-PB, para os contribuintes com regime normal de apuração;

II – 5 (cinco) UFR-PB, nos demais casos.

§ 2° As parcelas a serem pagas serão corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente à adesão ao parcelamento até o mês anterior ao da liquidação, acrescidas de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Art. 6° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada a partir de 1° de julho de 2025 até 15 de agosto de 2025, e homologada pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

CAPÍTULO II
DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

Art. 7° Fica instituído o programa de regularização incentivada da dívida ativa não tributária, aplicável exclusivamente aos créditos lançados em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, oriundos das seguintes instituições:

I – Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB);

II – Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (EMPREENDER-PB);

III – Empresa Paraibana de Comunicação S.A. (EPC);

IV – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (FDE);

V – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON);

VI – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (IPHAEP);

VII – Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB);

VIII – Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA-PB);

IX – Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB); e

X – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

§ 1° O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, nos termos do art. 8° desta Medida Provisória, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

§ 2° Para os fins deste artigo, aplicar-se-á:

I – redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista, em parcela única;

II – redução de 40% (quarenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

III – redução de 30% (trinta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;

IV – redução de 20% (vinte por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

§ 3° As parcelas serão mensais e sucessivas e corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente à adesão ao parcelamento, até o mês anterior ao da liquidação, acrescidas de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 4° No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual.

§ 5° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 8° Os pedidos de regularização com as reduções previstas neste capítulo deverão ser formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado no período compreendido entre 01 de julho de 2025 até 15 de agosto de 2025.

Art. 9° O disposto no programa de regularização da dívida ativa não tributária desta Medida Provisória aplica-se aos créditos com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Art. 10. A opção pela regularização na forma deste programa implicará reconhecimento irretratável da dívida nele incluída e renúncia ao direito de discutí-la judicial ou administrativamente, com a extinção de eventuais ações e impugnações.

Art. 11. A adesão ao Programa de Regularização da Dívida Ativa Não Tributária somente será homologada após o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, inclusive:

I – quitação integral da parcela única no prazo do vencimento, dentro do mês de adesão, no caso de pagamento à vista; ou

II – quitação da primeira parcela até seu prazo de vencimento, dentro do mês de adesão, na hipótese do parcelamento.

Art. 12. Os débitos com parcelamentos anteriores e em vigor poderão ser regularizados nos termos deste programa.

Parágrafo Único. A opção pela regularização na forma desta Medida Provisória de débito já parcelado implicará:

I – a aceitação de desistência irrevogável e irretratável do parcelamento anteriormente concedido, independentemente de notificação prévia;

II – a amortização dos valores pagos e no cálculo do saldo com acréscimos legais previstos na legislação vigente.

Art. 13. O acordo de regularização na forma desta Medida Provisória será rescindido:

I – na hipótese do parcelamento, pela falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não e pela falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias;

II – em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Medida Provisória.

§ 1° A rescisão do parcelamento implicará:

I – o restabelecimento do valor total dos créditos incluídos no parcelamento, desconsiderando as reduções previstas nesta Medida Provisória, sem prejuízo do abatimento do valor nominal pago;

II – o restabelecimento dos acréscimos legais, sem os efeitos dos descontos, na forma da legislação aplicável;

III – a exigibilidade imediata da totalidade do saldo do débito confessado.

§ 2° A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia do devedor.

Art. 14. Os benefícios previstos nesta Medida Provisória não conferem ao interessado nenhum direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 15. A Lei n° 9.520, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I – art. 4°:

“Art. 4°. Não sendo pago o débito nem apresentada impugnação no prazo de que trata o art. 3° desta Lei, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa no prazo de 30 dias.” ;

II – art. 9°:

“Art. 9°. Decorrido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento do débito, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa no prazo de 30 dias.”;

III – “caput” do art. 15:

“Art. 15. O Poder Executivo, nos casos em que não houver vedação legal, poderá autorizar o parcelamento dos créditos apurados na forma desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.”.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Caberá ao Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de janeiro de 2000, promover os ajustes necessários para contemplar os programas já mencionados nesta Medida Provisória, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2025.

Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de maio de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

MEDIDA PROVISÓRIA N° 006, DE 13 DE MAIO DE 2025 (*)

(DOE de 14.05.2025)

Altera a Lei n° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3° , da Constituição do Estado, adota a seguinte

Medida Provisória com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 3.720, de 8 dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° …………………………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

II – o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento de que trata o art. 5°.” (NR)

……………………………………………………………………………………….

“Art. 2° A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do crédito tributário que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais.

§ 1° …………………………………………………………………………………

§ 2° A extinção do crédito tributário por dação em pagamento poderá ser realizada com aplicação das reduções previstas:

I – em programas de recuperação fiscal instituídos pelo Estado do Tocantins;

II – em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aprovados e ratificados em âmbito estadual.

§ 3° É assegurado ao devedor o direito de complementar, em moeda corrente, eventual diferença entre o valor atualizado do crédito tributário e o valor do bem ofertado, admitido o parcelamento dessa diferença nos termos previstos nos programas de recuperação fiscal referidos no inciso I do §2° deste artigo” (NR)

………………………………………………………………………………………

“Art. 5° O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Comissão de Dação em Pagamento junto à Secretaria da Fazenda, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento e deverá ser:” (NR)

………………………………………………………………………………………

“Art. 6° Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Comissão de Dação em Pagamento da Secretaria da Fazenda encaminhará o processo à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, para que a mesma se manifeste sobre a viabilidade jurídica do pedido.” (NR)

……………………………………………………………………………………….

“Art. 7° Cumprido o disposto no art. 6° desta Lei, a Procuradoria-Geral do Estado remeterá o processo administrativo de dação em pagamento ao Secretário de Estado da Fazenda, a quem caberá decidir acerca do pleito em despacho fundamentado.” (NR)

“Art. 8° Após a decisão a que se refere o art. 7° desta Lei, o processo retornará à Procuradoria-Geral do Estado para elaboração da minuta da Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser celebrada pelo devedor, pelo seu cônjuge ou companheiro, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Procurador-Geral do Estado.” (NR)

……………………………………………………………………………………….

“Art. 12. A Secretaria da Fazenda disponibilizará, em seu sítio na internet, área para o registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos estaduais interessados.” (NR)

“Art. 13. Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda expedir os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2025; 204° da Independência, 137 o da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

(*) Republicado no DOE de 14.05.2025 por ter saído com incorreções no original.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 489, DE 21 DE MAIO DE 2025

(DOE de 21.05.2025)

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de  parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício, com redução de juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória, e nos termos do Convênio ICMS n° 55/2025 e da legislação tributária estadual.

CAPÍTULO II
Das Condições para Pagamento e Parcelamento

Art. 2° Os créditos tributários submetidos ao programa de  parcelamento terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançado pela SEFAZ, relacionados ao ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 1° A consolidação de que trata o caput deste artigo será realizada na data em que for apresentado à SEFAZ o pedido de adesão ao programa, na forma prevista no § 1° do art. 4° desta Medida Provisória.

§ 2° O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso de parcelamento em curso.

§ 3° No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa instituído por esta Medida Provisória, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica.

§ 4° Para fins de adesão ao programa, não será permitida a resilição de contrato de parcelamento disciplinado em outros programas de refinanciamento de débitos.

§ 5° A critério do sujeito passivo, créditos tributários poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o caput deste artigo.

Art. 3° Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos nas seguintes condições:

I – à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas;

II – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e das multas;

III – de 13 (treze) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas;

IV – de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e das multas;

V – de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas.

§ 1° Sobre as parcelas vincendas serão acrescidos de juros de mora mensalmente, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

§ 2° Os contribuintes não estabelecidos no território deste Estado poderão usufruir do presente benefício, apenas na forma dos incisos I e II deste artigo.

§ 3° Relativamente aos créditos tributários decorrentes do ICMS-Substituição Tributária, o parcelamento deverá observar o disposto no art. 10-A da Lei n° 7.799 de 19 de dezembro de 2002.

Art. 4° Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais incidentes para pagamento à vista.

CAPÍTULO III
Da Adesão ao Programa

Art. 5° A adesão ao programa implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e é condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, bem como da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados na esfera administrativa.

§ 1° O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do Fisco, abrangendo os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos períodos e prazos definidos na legislação estadual.

§ 2° O prazo de opção do contribuinte ao programa será até 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, obedecido o prazo fixado no Convênio ICMS n° 55/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 7° Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas ao contribuinte.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais

Art. 8° Para a operacionalização do programa aplicam-se, no que couberem, as demais disposições vigentes na legislação tributária deste Estado, exceto as disposições insculpidas no parágrafo único do art. 79 e no § 1° do art. 81 do Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 9° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MAIO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

MEDIDA PROVISÓRIA N° 005, DE 07 DE MAIO 2025 (*)

(DOE 14.05.2025)

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte

Medida Provisória com força de lei:

Art. 1° Fica convalidada a fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais previstos na legislação tributária estadual, relativos ao crédito tributário, constituído ou não, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que não tenham sido observadas, pelo sujeito passivo, as seguintes condições:

I – adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias ou na condição de responsável ou substituto tributário;

II – inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

III – pagamento da contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei n° 1.746, de 15 de dezembro de 2006.

§ 1° A convalidação referida no caput:

I – abrange somente o crédito tributário:

a) constituído ou não, aplicando-se ao crédito não constituído, exclusivamente nos casos em que decorra da hipótese prevista no inciso II do caput;

b) inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizado;

c) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024;

II – somente produz efeitos em favor do contribuinte que:

a) implementar a condição descumprida, mediante o pagamento dos débitos correspondentes;

b) protocolar requerimento de convalidação na Secretaria da Fazenda, quando tratar-se de crédito tributário já constituído;

III – extingue o crédito tributário conexo, sob condição resolutória de homologação pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° A obrigatoriedade de pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa não se aplica ao crédito constituído em decorrência da utilização do benefício sem o cumprimento das condições previstas nesta Medida Provisória, desde que o contribuinte regularize integralmente a condição inicialmente descumprida, nos termos da legislação.

§ 3° A adimplência referida no inciso I do caput alcança a parcela devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei n° 1.746, de 15 de dezembro de 2006.

§ 4° O pagamento parcial dos débitos:

I – acarreta a convalidação e a extinção proporcional do crédito tributário conexo, quanto aos débitos relacionados às condições previstas nos incisos I ou III do caput;

II – implica a perda integral do direito à convalidação e à extinção do crédito tributário conexo quanto aos débitos relacionados à condição prevista no inciso III do caput.

§ 5° A convalidação prevista nesta Medida Provisória aplica-se ao crédito tributário constituído em decorrência da suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, desde que a suspensão decorra da:

I – existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

II – inadimplência em relação a crédito tributário cuja regularização configure o implemento da condição descumprida.

§ 6° O crédito tributário referido no caput corresponderá à diferença entre o imposto exigível sem a fruição dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, e o imposto exigível com a fruição desses benefícios, acrescida de juros e multa, tanto moratória quanto punitiva.

Art. 2° Fica autorizado o pagamento parcelado dos débitos relativos à implementação das condições descumpridas previstas no art. 1°, observadas as regras de parcelamento estabelecidas na legislação vigente, hipótese em que a exigibilidade do crédito correspondente à utilização de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal ficará suspensa até a quitação ou extinção do parcelamento.

§ 1° Para os débitos referentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei n° 1.746, de 15 de dezembro de 2006, o parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vedado o valor de parcela inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2° Na hipótese de rescisão do parcelamento, nos termos previstos na legislação tributária, a convalidação e a extinção do crédito tributário observarão o disposto no §4° do art. 1°.

Art. 3° Aplicam-se à regularização das condições descumpridas previstas nos incisos I ou III do art. 1° os benefícios estabelecidos em programas estaduais de recuperação de créditos fiscais, ou os previstos na Lei n° 1.287, de 18 de dezembro de 2001, desde que o período do fato gerador esteja abrangido pela norma respectiva e o pagamento seja realizado em conformidade com suas disposições.

Art. 4° Para usufruir da convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, bem como da extinção do crédito tributário conexo, o contribuinte deverá formalizar sua adesão até 31 de dezembro de 2025.

§ 1° A adesão será considerada formalizada mediante o pagamento, à vista, da condição descumprida ou, em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela.

§ 2° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 5° A convalidação prevista nesta Medida Provisória também se aplica ao contribuinte que, até a data de 7 de maio de 2025, tenha regularizado integralmente as condições previstas no art. 1°, desde que formalize o requerimento de convalidação, quando exigido, nos termos da alínea “b” do inciso II do §1° do mesmo artigo.

Art. 6° O disposto nesta Medida Provisória não confere direito à restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto tributário, segundo a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.

Art. 7° Compete ao Secretário de Estado da Fazenda adotar as medidas necessárias à aplicação do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 8° Fica aprovado e recepcionado, no âmbito do Estado do Tocantins, o Convênio ICMS n° 17, de 11 de abril de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 9° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

(*) Republicado no DOE de 14.05.2025 por ter saído com incorreções no original

MEDIDA PROVISÓRIA N° 484, DE 29 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Revoga a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Fica revogada a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE ABRIL DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

(DOU DE 14/04/2025)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………….

XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 até o mês de abril do ano-calendário de 2025:

………………………………………………………………………………………………………………

XII – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025:

Tabela Progressiva Mensal
. .Base de Cálculo (R$) .                 Alíquota (%) .Parcela a Deduzir do IR (R$)
. .Até 2.428,80 .                                         0 .                             0
. .De 2.428,81 até 2.826,65 .                   7,5 .                      182,16
. .De 2.826,66 até 3.751,05 .                   15 .                       394,16
. .De 3.751,06 até 4.664,68 .                   22,5 .                    675,49
. .Acima de 4.664,68 .                             27,5 .                     908,73

……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

MEDIDA PROVISÓRIA N° 477, DE 21 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera dispositivo da Lei n° 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, e observando as disposições do Convênio ICMS 77, de 5 de julho de 2019, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 7° da Lei n° 9.437, de 15 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e fixará limite financeiro anual para o montante a ser financiado por meio do incentivo fiscal aqui tratado, não podendo este ultrapassar 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

(*) Republicado no DOE de 26.03.2025, por ter saído com incorreções no original

MEDIDA PROVISÓRIA N° 476, DE 21 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso  da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Esta Medida Provisória altera dispositivos da Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Art. 2° O caput do art. 85 da Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo:

(…)” (NR)

Art. 3° O inciso IV do art. 88 da Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88

(…)

IV – de 3% (três por cento) para:

a) (…)

b) aeronaves e embarcações

(…)” (NR)

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

(*) Republicado no DOE de 26.03.2025, por ter saído com incorreções no original

MEDIDA PROVISÓRIA N° 475, DE 21 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera as Leis n° 7.765, de 23 de julho de 2002, n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004, para dispor sobre correção formal no art. 7° da Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o adicional  de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° Esta Medida Provisória altera as Leis n° 7.765, de 23 de julho de 2002, e n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004, para dispor sobre correção formal no art. 7° da Lei n° 8.205 que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO NA LEI N° 7.765 DE 23 DE JULHO DE 2002

Art. 2° O caput do art. 30 da Lei n° 7.765, de 23 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Considera-se Autoridade Preparadora o órgão da Receita Estadual responsável pelo lançamento do tributo.” (NR)

CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI N° 7.799 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Art. 3° O §1° do art. 178 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178.

(…)

§ 1° O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação de lançamento, para:

I – relativamente ao inciso III do caput, efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais ou apresentar impugnação que, não ocorrendo, implicará na inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa;

II – relativamente ao inciso IV do caput, apresentar impugnação do valor do crédito tributário constituído na forma do art. 94 desta Lei.

(…)” (NR)

Art. 4° O §4° do art. 178 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178.

(…)

§ 4° Aplicam-se à notificação de lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração, inclusive quanto à competência para lavratura e propositura da revisão de ofício.

(…)” (NR)

Art. 5° O art. 227 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227. Considera-se autoridade preparadora o órgão da Receita Estadual responsável pelo lançamento do tributo.

Parágrafo único. A autoridade preparadora, sempre queconstatar erro ou omissão, que agrave a situação do sujeito passivo, poderá propor ao julgador de primeira instância a revisão de ofício do lançamento, com efeito suspensivo.” (NR)

Art. 6° Ficam acrescidos os incisos III e IV ao caput do art. 178 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178. (…)

(…)

III – imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCD;

IV – imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.”

Art. 7° Fica acrescido o §11 do art. 92 da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92.

(…)

§ 12. O benefício previsto no inciso VI deste artigo também se estende aos ônibus e embarcações que não sejam de propriedade das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviço público de transporte coletivo, mas que por elas sejam empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano.”

Art. 8° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002:

I – o § 7° do art. 92 da Lei n° 7.799, de 19 dezembro de 2002;

II – os incisos I e II do caput e o § 5° do art. 178;

CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO NA LEI N° 8.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

Art. 9° O art. 7° da Lei n° 8.205, de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° O cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais de que trata o inciso V do art. 2° desta Lei, poderá ser realizado nas operações destinadas ao consumo final, ou nas importações ou, ainda, por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.” (NR)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Fica concedida remissão dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), relativamente aos ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviço público de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano, desde que os fatos geradores tenham ocorrido entre 01 de janeiro de 2023 até a data da publicação desta Medida Provisória.

§ 1° O reconhecimento da remissão será efetivado com base na relação dos veículos com permissão ou autorização para operarem na  prestação de serviço de transporte regular de passageiros, expedida pelo órgão competente:

I – Estadual – nas prestações de serviço intermunicipal e interestadual;

II – Municipal – nas prestações internas de serviço de transporte.

§ 2° Os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, que tenham sido pagos antes da publicação desta Medida Provisória, não são alcançados pela remissão aqui disciplinada, não gerando qualquer direito de restituição ou compensação.

§ 3° Ato do Secretário da Fazenda poderá estabelecer normas complementares para aplicação do disposto neste artigo.

Art. 11 Durante o período de transição entre o processo fiscal físico e o processo fiscal eletrônico, as Agências Central, Especial e Local de Atendimento da Receita Estadual exonerarão o sujeito passivo dos gravames decorrentes do litígio na hipótese de decisão definitiva favorável em processo contencioso fiscal ainda em trâmite no formato físico, de que trata o art. 214 da Lei n° 7.799, de 19 dezembro de 2002.

Art. 12 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão,

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário Chefe da Casa Civil

(*) Republicado no DOE de 26.03.2025, por ter saído com incorreções no original