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MEDIDA PROVISÓRIA N° 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

(DOE de 06.02.2026)

Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° O art. 7° da Lei n° 19.395, de 5 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2026.

…..” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO
Governador do Estado

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 522, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 28.11.2025)

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica instituído incentivo fiscal para o contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação -ICMS, nos termos do Convênio ICMS n° 90, de 1° de julho de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no DOU de 5 de julho de 2022, por estabelecimento credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR.

§ 1° Para os efeitos desta Medida Provisória, consideram-se projetos turísticos aqueles voltados ao desenvolvimento, promoção, qualificação, estruturação, divulgação, preservação, inovação ou valorização da atividade turística no Estado, incluindo eventos, ações, serviços e iniciativas correlatas que contribuam direta ou indiretamente para o fortalecimento do turismo maranhense, compreendendo ainda projetos de economia criativa que possuam comprovada interface com o setor turístico.

§ 2° Para se credenciar ao benefício o contribuinte deverá ter, no mínimo, um ano de atividade.

Art. 2° O incentivo fiscal de que trata o art. 1° será concedido na modalidade de crédito outorgado.

§ 1° O incentivo de que trata o caput deve estar submetido ao limite financeiro estabelecido no artigo 7°, correspondendo ainda os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS anual apurado pelo contribuinte, no ano imediatamente anterior ao da concessão, obedecido o intervalo entre 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento), como disposto no Convênio ICMS n° 90/22.

§ 2° O valor do crédito outorgado concedido por cada contribuinte habilitado ao benefício fica adstrito a 20% (vinte por cento) do montante estabelecido no art. 7°.

§ 3° Para além dos projetos de que trata o parágrafo único do art. 1°, o contribuinte poderá financiar projetos que envolvam construção, reforma, recuperação, preservação ou outras melhorias de imóveis situados neste Estado e destinados ao uso turístico, bem como aqueles que envolvam preservação da memória, produção audiovisual, digitalização, registro ou catalogação de acervos turísticos.

§ 4° O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamento total dos recursos empregados no projeto turístico apoiado.

Art. 3° A concessão do incentivo fica condicionada à prévia aprovação do projeto pela SETUR e pelo Gabinete do Governador, bem como ao credenciamento específico concedido pela SEFAZ ao contribuinte financiador.

Parágrafo único. Após a aprovação e antes de expedido o certificado, o projeto deverá ser encaminhado à SEFAZ para avaliação do enquadramento do valor do incentivo ao limite previsto no art. 7° e emissão de parecer.

Art. 4° Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários o próprio contribuinte incentivado, suas coligadas ou controladas, seus sócios ou titulares.

Art. 5° O contribuinte que utilizar indevidamente os benefícios previstos nesta Medida Provisória, mediante fraude ou dolo, estará sujeito à multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independentemente de outras penalidades previstas em lei.

Art. 6° Não podem usufruir do benefício os contribuintes do ICMS que:

I – estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual ou municipal, ou com o sistema de seguridade social;

II – nas situações previstas na legislação ambiental, não tenham licenciamento ou estejam descumprindo exigências de preservação do meio ambiente.

Art. 7° O limite financeiro para o montante anual a ser financiado por meio do incentivo fiscal de que trata esta Medida Provisória não poderá ultrapassar 0,2% (dois décimos por cento) do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, por ato específico, a transferência para o exercício seguinte do quantum não utilizado do limite financeiro de que trata o caput.

Art. 8° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE NOVEMBRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

MEDIDA PROVISÓRIA N° 508, DE 25, DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 25.09.2025)

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com anistia de multa e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao programa de que trata o caput será até o dia 31 de outubro de 2025.

Capítulo I
Do Programa Especial para Pagamento do ITCD

Art. 2° Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;

II – com 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, atualizadas mensalmente pela SELIC.

Parágrafo único. O parcelamento terá valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

Capítulo II
Do Programa Especial para Pagamento do IPVA

Art. 3° Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,poderão ser pagos da seguinte forma:

I – com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;

II – com 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, atualizadas mensalmente pela SELIC, observado:

a) para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela;

b) para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Capítulo III
Das Disposições Comuns

Art. 4° A adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais de ITCD e IPVA ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou nas suas Unidades de Atendimento.

§ 1° A adesão implica reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 2° A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias, contados a partir da data de adesão.

Art. 5° É causa de cancelamento do parcelamento de que trata esta Medida Provisória, independentemente de notificação do interessado:

I – a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II – o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Art. 6° A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Medida Provisória implica perda de todos os benefícios previstos.

§ 1° O cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e a incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não pago.

§ 2° A recomposição de que trata o § 1° levará em consideração os valores pagos pelo contribuinte.

Art.7° O disposto nesta Medida Provisória não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Art. 8° Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos quando do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

Capítulo IV
Das Disposições Finais

Art. 9° Para a operacionalização do benefício previsto nesta Medida Provisória aplicam-se, no que couberem, as demais disposições previstas na legislação tributária deste Estado.

Art. 10. O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Medida Provisória.

Art. 11. Ato do Poder Executivo poderá prorrogar os prazos dispostos nesta Medida Provisória.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com a produção de efeitos a contar de 18 de setembro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE DE SETEMBRO 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

MEDIDA PROVISÓRIA N° 346 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 26.09.2025)

Altera os Anexos das Leis n°s 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista os Convênios ICMS 112/25 e 113/25, que alteraram os Convênios ICMS 15/23 e 199/22, respectivamente, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Os incisos I e II do “caput” da cláusula sétima do Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 113/25:

“I – para o diesel e biodiesel, em R$ 1,17;

II – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,47.”.

Art. 2° A cláusula sétima do Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 112/25:

“Cláusula sétima As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4° do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,57 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível.”.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de setembro de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

MEDIDA PROVISÓRIA N° 010, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

(DOE de 08.08.2025)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte

Medida Provisória com força de Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, com a finalidade de viabilizar a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, referentes ao:

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

III – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; e

IV – créditos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 2° Para efeitos desta Medida Provisória são autorizados os seguintes incentivos para recebimento do crédito à vista ou parcelado:

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório; e

II – redução dos juros de mora.

§ 1° Fica facultado o parcelamento do crédito em até setenta e duas prestações mensais, iguais e sucessivas, à exceção da primeira, que terá valor diferenciado, na conformidade desta Medida Provisória.

§ 2° Os créditos tributários referentes ao IPVA podem ser parcelados, em no máximo, seis parcelas.

§ 3° Os créditos tributários relativos ao ICMS se subordinarão aos incentivos previstos no Convênio ICMS n° 82, de 04 de julho de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 4° Os incentivos de que trata este artigo somente se aplicam para o recebimento à vista do crédito referente ao IPVA de veículo:

I – objeto de contrato de locação financeira ou de arrendamento mercantil (leasing); e

II – alienado, cuja comunicação de venda esteja registrada junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO e a licença não figurem em nome do adquirente.

Art. 3° O Refis alcança o crédito:

I – tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2024, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) inscrito ou não em Dívida Ativa;

e) lançado ou constituído por meio de ação fiscal, inclusive na vigência desta Medida Provisória; e

f) decorrente da aplicação de pena pecuniária;

II – não tributário que, até a publicação desta Medida Provisória, tenha sido:

a) inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não; e

b) parcelado ou reparcelado junto à Secretaria da Fazenda, adimplente ou não.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos créditos apurados fora do regime do Simples Nacional.

Art. 4° O Refis não se aplica aos créditos:

I – sobre os quais tenha sido recebida, pelo Poder Judiciário, representação fiscal ou denúncia para fins penais; e

II – derivados de decisões condenatórias e encaminhados para Inscrição na Dívida Ativa pelo Poder Judiciário, exceto custas processuais.

Art. 5° Os incentivos previstos nesta Medida Provisória não conferem ao sujeito passivo beneficiário qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 6° Para os efeitos desta Medida Provisória considera-se crédito incentivado a soma dos valores originários atualizados, dos juros de mora reduzidos e da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, apurados na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§ 1° A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados na conformidade da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

§ 2° O montante apurado do crédito não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças, ainda que a verificação tenha ocorrido após a vigência desta Medida Provisória.

Art. 7° A adesão ao Refis:

I – configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, interrompe a prescrição conforme disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;

II – implica:

a) confissão irretratável da dívida; e

b) desistência dos atos de defesa ou de recurso por parte do sujeito passivo;

III – aplica-se cumulativamente às normas de concessão de parcelamento previstas na legislação tributária estadual.

Art. 8° O pagamento à vista gera a redução de:

I – 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto os decorrentes de multa formal; e

II – 90% (noventa por cento) para créditos tributários decorrentes de multa formal.

§ 1° Na hipótese do inciso I, a redução não incide sobre o valor principal atualizado.

§ 2° Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre os juros de mora.

Art. 9° O pagamento parcelado, em quantidade de parcelas a seguir definidas, tem redução da:

I – multa de mora ou fiscal e juros de mora de:

a) 90% (noventa por cento), de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento), de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

c) 70% (setenta por cento), de 25 (vinte e cinco) a 72 (setenta e duas) parcelas.

II – multa formal para crédito tributário de:

a) 70% (setenta por cento), de 2 (duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

b) 60% (sessenta por cento), de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas;

c) 50% (cinquenta por cento), de 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas.

§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a redução não alcança o valor principal atualizado.

§ 2° Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre os juros de mora.

Art. 10 Sobre o valor parcelado incidirá o acréscimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais), se pessoa jurídica; ou

II – R$ 300,00 (trezentos reais), se pessoa física.

§ 2° A primeira parcela terá valor diferenciado, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do crédito incentivado.

Art. 11 O parcelamento será formalizado mediante Termo de Acordo de Parcelamento, instruído com:

I – demonstrativo dos débitos fiscais;

II – comprovante de pagamento da primeira parcela;

III – procuração ou autorização, acompanhada de documento de identificação, quando o sujeito passivo se fizer representar por terceiros; e

IV – indicação do endereço de correspondência e do número de telefone de contato, fixo ou móvel, em se tratando de pessoa física ou empresa com atividade paralisada.

§ 1° Os créditos remanescentes de reparcelamento não devem ser consolidados com novos créditos, devendo ser realizado processo distinto do novo parcelamento.

§ 2° É vedada a celebração de parcelamento que consolide créditos de espécie ou natureza diversa.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica a créditos relativos ao IPVA, cujo parcelamento será efetuado automaticamente.

Art. 12 É permitido ao sujeito passivo celebrar:

I – parcelamentos tantos quantos sejam seus débitos, observado o previsto no art. 3°;

II – um parcelamento para cada veículo, no caso de crédito tributário referente ao IPVA.

Art. 13 O vencimento de cada parcela ocorrerá no dia 20 de cada mês, exceto a primeira, que deverá ser paga no momento da adesão.

Art. 14 O parcelamento de crédito objeto de cobrança judicial não estará sujeito à penhora de bens, caso esta ainda não tenha sido efetivada.

§1 o Garantido o juízo, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

§2 o Celebrado o parcelamento, os honorários advocatícios serão pagos na forma da Lei Complementar Estadual n° 20, de 17 junho de 1999, e seus regulamentos.

Art. 15. O parcelamento será automaticamente cancelado se, durante a sua vigência, não ocorrer o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

§ 1° A partir do cancelamento de que trata o caput, o sujeito passivo perderá o direito aos incentivos previstos nesta Medida Provisória, relativamente ao saldo devedor remanescente.

§ 2° O crédito relativo ao saldo devedor remanescente de que trata o §1° será objeto de inscrição em Dívida Ativa, encaminhamento a protesto extrajudicial, ajuizamento ou prosseguimento de cobrança judicial, conforme o caso, independentemente da instauração de procedimento administrativo contraditório.

Art. 16 O crédito recuperado de que trata esta Medida Provisória é liquidado à vista ou parcelado, permitida a utilização da dação em pagamento nos termos da Lei Estadual n° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Art. 17 A regularização do crédito ajuizado implica na suspensão ou extinção da ação de execução fiscal, conforme se dê, respectivamente, o parcelamento ou pagamento integral.

Art. 18 Para usufruir dos incentivos instituídos por esta Medida Provisória, o sujeito passivo deverá fazer sua adesão na vigência do Refis, por meio de sítio eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1° Na hipótese de créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa até a publicação desta Medida Provisória, a adesão ao Refis deve ser realizada no órgão ou entidade estadual de origem do crédito.

§ 2° A adesão ao Refis considera-se formalizada com o pagamento:

I – à vista;

II – da primeira parcela do parcelamento do IPVA; e

III – da primeira parcela do parcelamento e a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, para os demais créditos;

§ 3° É facultado à Secretaria da Fazenda e aos órgãos ou entidades estaduais de origem dos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa exigir requerimento prévio para operacionalização da negociação.

§ 4° A adesão ao Programa referente aos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa até a publicação desta Medida Provisória será efetuado no órgão de origem do crédito.

§ 5° O ingresso no programa em relação á dação em pagamento, ocorrerá na data da formalização do respectivo acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, observado o protocolo do requerimento dentro do prazo de adesão.

Art. 19 O período de vigência do Refis e demais atos necessários ao processamento do programa, serão definidos por ato do Secretário da Fazenda para os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, e por ato dos gestores dos órgãos ou entidades estaduais de origem dos créditos não tributários não inscritos em Dívida Ativa.

Art. 20 Fica extinto o crédito tributário relativo ao IPVA, cujo valor não seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por unidade de Certidão de Dívida Ativa – CDA, não ajuizado, na conformidade do §5° do art. 63 da Lei Estadual n° 1.288, de 28 de dezembro de 2001, desde que a inscrição em Dívida Ativa tenha ocorrido há mais de cinco anos da publicação desta Medida Provisória.

Art. 21 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 7 dias do mês de agosto de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37 o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

MEDIDA PROVISÓRIA N°498, DE 16 DE JULHO DE 2025

(DOE de 16.07.2025)

Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte .

Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica limitada a 4% (quatro por cento) a alíquota total das contribuições devidas pelas indústrias e agroindústrias que, além da sua atividade produtiva principal, realizam o esmagamento e processamento de grãos, instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Maranhão, incidentes sobre o valor do incentivo fiscal estabelecido em lei e aprovado pelo Conselho Deliberativo de Política de Incentivos Fiscais do Estado do Maranhão – CONDEP.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram-se incluídas na alíquota total de 4% (quatro por cento) apenas a contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial – FDI, prevista no art. 14 da Lei n° 10.690, de 26 de setembro de 2017;

§ 2° O limite de que trata este artigo aplica-se exclusivamente às empresas que atuam, além da sua atividade principal, na atividade de esmagamento e processamento de grãos, beneficiárias de incentivos fiscais concedidos no âmbito da Lei n° 10.690, de 2017, e/ ou da Lei n° 10.386, de 2015.

Art. 2° Ficam dispensadas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, prevista no art. 1° da lei 10.386 de 21 de dezembro de 2015 e instituído pela Lei n° 7.385, de 16 de junho de 1999, bem como ao Programa “Mais IDH”, prevista no art. 14 da Lei 10.690 de 26 de setembro de 2017 e ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza FUMACOP, instituído pela Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004, as indústrias e agroindústrias que, além da sua atividade principal, atuam na atividade de esmagamento e processamento de grãos e que usufruam de incentivos fiscais estaduais previstos na lei 10.690 de 26 de setembro de 2017.

Parágrafo único. O tratamento previsto nos artigos 1° e 2° desta Medida Provisória, aplica-se exclusivamente às indústrias e agroindústrias que além da sua atividade produtiva principal, realizam o esmagamento e processamento de grãos, com investimentos no Estado do Maranhão no valor igual ou superior a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), considerando o somatório dos valores aplicados na implantação e na eventual expansão do empreendimento.

Art. 3° A presente Medida Provisória refere-se exclusivamente à gestão das contribuições aos fundos estaduais, não implicando concessão, alteração ou ampliação de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Art. 4° As contribuições que eventualmente já tenham sido efetuadas até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória são consideradas válidas e eficazes, não gerando direito à restituição ou compensação de quaisquer valores.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no que couber, especialmente quanto aos procedimentos para adequação das contribuições aos novos limites estabelecidos.

Art. 6° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JULHO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

MEDIDA PROVISÓRIA N° 345, DE 26 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 27.06.2025)

Altera a Lei n° 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei n° 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte

Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° Fica revogado o art. 3° da Lei n° 13.751, de 25 de junho de 2025.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de junho de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governo

EMENDA MODIFICATIVA S/N À MEDIDA PROVISÓRIA N° 490/2025

(DOE de 02.06.2025)

Fica suprimido o §2° do art. 5° da Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024, acrescido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025.

O art. 6° da Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025, passa a ser redigido com o acréscimo de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 6° ………

Parágrafo único. Considerando a aplicação do disposto no caput, o contribuinte que houver recolhido a contribuição cujo pagamento foi dispensado por esta Lei, poderá requerer a restituição de quantias pagas ou a sua compensação com débitos vencidos ou futuros da mesma natureza jurídica.

RODRIGO LAGO
DEPUTADO ESTADUAL PCdoB – FE BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 343, DE 27 DE MAIO DE 2025

(DOE de 28.05.2025)

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei no 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o Convênio ICMS 66/25, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA RELACIONADAS AO ICMS

Art. 1° Fica instituído o programa de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive judicializados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória (Convênio ICMS 66/25).

Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, nos termos do art. 6° desta Medida Provisória, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data do respectivo vencimento da obrigação tributária.

Art. 2° O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes condições:

I – à vista, em parcela única, com redução de 99% (noventa e nove por cento) das multas punitivas e moratórias, das multas acessórias e dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até o dia 29 de agosto de 2025;

II – em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 97% (noventa e sete por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

IV – em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

V – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

VI – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

VII – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora;

VIII – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora.

§ 1° O parcelamento previsto nesta Medida Provisória:

I – aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior ou em curso, nos termos e condições que dispuser a legislação estadual;

II – não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas;

III – não se aplica a débito fiscal decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar;

IV – o saldo remanescente do débito consolidado será corrigido até a data de quitação da primeira parcela.

§ 2° No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.

§ 3° O pagamento à vista de que trata o inciso I do “caput” deste artigo:

I – será corrigido, apenas, até a data de sua adesão;

II – o pagamento, do saldo remanescente, deverá ocorrer até 29 de agosto de 2025, implicando na imediata quitação do mesmo;

III – não se aplica a débito fiscal decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar.

Art. 3° O parcelamento de que trata esta Medida Provisória fica condicionado a que o contribuinte:

I – faça o pagamento dos débitos tributários ou da primeira parcela até 29 de agosto de 2025;

II – esteja em dia com os demais pagamentos de débitos exigíveis e não incluídos nesse parcelamento até a data da adesão, cujo descumprimento acarretará o cancelamento do ato de adesão ao programa anteriormente formalizado;

III – cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 4° O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Medida Provisória será considerado descumprido e cancelado automaticamente, independente de notificação, quando ocorrer falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Ocorrido o cancelamento do contrato nos termos do “caput” deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

Art. 5° O pagamento parcelado do crédito tributário deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, sem prejuízo das demais regras e condições estabelecidas na legislação tributária estadual para a concessão do parcelamento.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – 10 (dez) UFR-PB, para os contribuintes com regime normal de apuração;

II – 5 (cinco) UFR-PB, nos demais casos.

§ 2° As parcelas a serem pagas serão corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente à adesão ao parcelamento até o mês anterior ao da liquidação, acrescidas de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Art. 6° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada a partir de 1° de julho de 2025 até 15 de agosto de 2025, e homologada pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

CAPÍTULO II
DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

Art. 7° Fica instituído o programa de regularização incentivada da dívida ativa não tributária, aplicável exclusivamente aos créditos lançados em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, oriundos das seguintes instituições:

I – Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB);

II – Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba (EMPREENDER-PB);

III – Empresa Paraibana de Comunicação S.A. (EPC);

IV – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (FDE);

V – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON);

VI – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (IPHAEP);

VII – Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB);

VIII – Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA-PB);

IX – Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB); e

X – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

§ 1° O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, nos termos do art. 8° desta Medida Provisória, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

§ 2° Para os fins deste artigo, aplicar-se-á:

I – redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista, em parcela única;

II – redução de 40% (quarenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

III – redução de 30% (trinta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;

IV – redução de 20% (vinte por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

§ 3° As parcelas serão mensais e sucessivas e corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente à adesão ao parcelamento, até o mês anterior ao da liquidação, acrescidas de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 4° No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual.

§ 5° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 8° Os pedidos de regularização com as reduções previstas neste capítulo deverão ser formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado no período compreendido entre 01 de julho de 2025 até 15 de agosto de 2025.

Art. 9° O disposto no programa de regularização da dívida ativa não tributária desta Medida Provisória aplica-se aos créditos com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Art. 10. A opção pela regularização na forma deste programa implicará reconhecimento irretratável da dívida nele incluída e renúncia ao direito de discutí-la judicial ou administrativamente, com a extinção de eventuais ações e impugnações.

Art. 11. A adesão ao Programa de Regularização da Dívida Ativa Não Tributária somente será homologada após o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, inclusive:

I – quitação integral da parcela única no prazo do vencimento, dentro do mês de adesão, no caso de pagamento à vista; ou

II – quitação da primeira parcela até seu prazo de vencimento, dentro do mês de adesão, na hipótese do parcelamento.

Art. 12. Os débitos com parcelamentos anteriores e em vigor poderão ser regularizados nos termos deste programa.

Parágrafo Único. A opção pela regularização na forma desta Medida Provisória de débito já parcelado implicará:

I – a aceitação de desistência irrevogável e irretratável do parcelamento anteriormente concedido, independentemente de notificação prévia;

II – a amortização dos valores pagos e no cálculo do saldo com acréscimos legais previstos na legislação vigente.

Art. 13. O acordo de regularização na forma desta Medida Provisória será rescindido:

I – na hipótese do parcelamento, pela falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não e pela falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias;

II – em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Medida Provisória.

§ 1° A rescisão do parcelamento implicará:

I – o restabelecimento do valor total dos créditos incluídos no parcelamento, desconsiderando as reduções previstas nesta Medida Provisória, sem prejuízo do abatimento do valor nominal pago;

II – o restabelecimento dos acréscimos legais, sem os efeitos dos descontos, na forma da legislação aplicável;

III – a exigibilidade imediata da totalidade do saldo do débito confessado.

§ 2° A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia do devedor.

Art. 14. Os benefícios previstos nesta Medida Provisória não conferem ao interessado nenhum direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 15. A Lei n° 9.520, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I – art. 4°:

“Art. 4°. Não sendo pago o débito nem apresentada impugnação no prazo de que trata o art. 3° desta Lei, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa no prazo de 30 dias.” ;

II – art. 9°:

“Art. 9°. Decorrido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento do débito, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa no prazo de 30 dias.”;

III – “caput” do art. 15:

“Art. 15. O Poder Executivo, nos casos em que não houver vedação legal, poderá autorizar o parcelamento dos créditos apurados na forma desta Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.”.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Caberá ao Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de janeiro de 2000, promover os ajustes necessários para contemplar os programas já mencionados nesta Medida Provisória, sem que haja alteração no montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2025.

Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de maio de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

MEDIDA PROVISÓRIA N° 006, DE 13 DE MAIO DE 2025 (*)

(DOE de 14.05.2025)

Altera a Lei n° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3° , da Constituição do Estado, adota a seguinte

Medida Provisória com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 3.720, de 8 dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° …………………………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

II – o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento de que trata o art. 5°.” (NR)

……………………………………………………………………………………….

“Art. 2° A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do crédito tributário que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais.

§ 1° …………………………………………………………………………………

§ 2° A extinção do crédito tributário por dação em pagamento poderá ser realizada com aplicação das reduções previstas:

I – em programas de recuperação fiscal instituídos pelo Estado do Tocantins;

II – em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aprovados e ratificados em âmbito estadual.

§ 3° É assegurado ao devedor o direito de complementar, em moeda corrente, eventual diferença entre o valor atualizado do crédito tributário e o valor do bem ofertado, admitido o parcelamento dessa diferença nos termos previstos nos programas de recuperação fiscal referidos no inciso I do §2° deste artigo” (NR)

………………………………………………………………………………………

“Art. 5° O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Comissão de Dação em Pagamento junto à Secretaria da Fazenda, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento e deverá ser:” (NR)

………………………………………………………………………………………

“Art. 6° Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Comissão de Dação em Pagamento da Secretaria da Fazenda encaminhará o processo à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, para que a mesma se manifeste sobre a viabilidade jurídica do pedido.” (NR)

……………………………………………………………………………………….

“Art. 7° Cumprido o disposto no art. 6° desta Lei, a Procuradoria-Geral do Estado remeterá o processo administrativo de dação em pagamento ao Secretário de Estado da Fazenda, a quem caberá decidir acerca do pleito em despacho fundamentado.” (NR)

“Art. 8° Após a decisão a que se refere o art. 7° desta Lei, o processo retornará à Procuradoria-Geral do Estado para elaboração da minuta da Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser celebrada pelo devedor, pelo seu cônjuge ou companheiro, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Procurador-Geral do Estado.” (NR)

……………………………………………………………………………………….

“Art. 12. A Secretaria da Fazenda disponibilizará, em seu sítio na internet, área para o registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos estaduais interessados.” (NR)

“Art. 13. Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda expedir os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2025; 204° da Independência, 137 o da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

(*) Republicado no DOE de 14.05.2025 por ter saído com incorreções no original.