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LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 14 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 14.04.2026 – Edição Extra)

Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescido o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares n° 132, de 22 de julho de 2003, e n° 614, de 5 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 56 (…)

(…)

III – ao beneficiário não constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e desde que haja decisão administrativa ou judicial irrecorrível em processo ou procedimento em que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado

LEI N° 12.863, DE 05 DE MAIO DE 2026

(DOE de 05.05.2026)

Altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadoria, e dá outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o § 4° do art. 35 da Lei 7.799, de 19 dezembro de 2002, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. (…)

(…)

§ 4° Para os efeitos deste artigo, dão direito a crédito as matérias-primas e os produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização.” (NR)

Art. 2° Fica acrescentado o § 6° ao art. 35 da Lei 7.799, de 19 dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 35. (…)

(…)

§ 6° Não dá direito a crédito do ICMS a aquisição de combustíveis utilizados como fonte de energia para máquinas e equipamentos no processo produtivo.” (AC)

Art. 3° As alterações previstas nesta Lei aplicam-se de acordo com o inciso I do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ficando convalidados, até a data de publicação, os seguintes créditos de ICMS:

I – utilizados pelo contribuinte nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de produção ou industrialização, nos termos do § 3° do art. 35 do Decreto 19.714, de 10 de julho 2003;

II – decorrentes de entradas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular para fins de homologação de créditos de exportação de que trata a Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não confere direito à restituição de valores já pagos nem à repetição de indébitos tributários.

Art. 4° Fica revogado o § 2° do art. 2° da Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205° DA INDEPENDÊNCIA E 138° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

LEI N° 12.844, DE 23 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 24.04.2026)

Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 541, de 09 de março de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o § 2° do art. 1° da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que passa vigorar com seguinte redação:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 2° A adesão ao Parcelamento Especial poderá ser feita até 31 de março de 2026.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Ato oriundo da Medida Provisória n° 541/2026, de autoria do Poder Executivo.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 23 de abril de 2026.

DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

LEI N° 12.793, DE 01 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 02.04.2026)

Acrescenta o art. 5° L à Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar acrescida do art. 5°-L, com a seguinte redação:

“Art. 5°-L. Fica concedido ao estabelecimento industrial estabelecido neste estado crédito presumido de 100% (cem por cento) do imposto devido sobre as saídas interestaduais de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinadas a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às operações beneficiadas, observado o seguinte:

I – o benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se somente quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado neste estado, ainda que a matéria-prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel;

II – os procedimentos para fruição do benefício deste artigo serão definidos conforme dispuser o Regulamento;

III – a concessão do benefício previsto neste artigo é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 29.042, de 27 de agosto de 2001, reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, conforme previsto no item 47 do Anexo Único do Decreto n° 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fundamento no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de abril de 2026.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

LEI N° 9.854, DE 10 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 13.04.2026)

Altera a Lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, para acrescer maior parcelamento ao pagamento do IPVA anual e para outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 17 da Lei Estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ”.

Art. 2° (VETADO).

Art. 3° (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de abril de 2026, 210° da Emancipação Política e 138° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador

LEI N° 9.851, DE 01 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 01.04.2026)

Altera a Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6° do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei: 

Art. 1° O item “3” da alínea “c”, do inciso “I” do art. 17 da Lei n° 5.900/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. As alíquotas dos impostos serão as seguintes:

(…)

3 – embarcações de esporte e recreio, motores de popa, motores de centro e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos, bem como, a matéria prima, equipamentos e peças para construção, manutenção e reposição dos veículos aquáticos listados nesse item”. (NR)

Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 01 de abril de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

(DOU de 23.04.2026)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Os arts. 47 e 48 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. Fica autorizada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, bem como de demais desperdícios e resíduos metálicos descritos no Capítulo 81 da Tipi, desde que realizadas por pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real e que utilize os referidos insumos como matéria-prima ou material secundário.

§ 1° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor dos itens referidos no caput deste artigo adquiridos no mês.

§ 2° O direito ao crédito aplicar-se-á, exclusivamente, em relação:

I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e

II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

§ 3° O crédito que não tiver sido aproveitado em determinado mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes.

§ 4° A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á ainda que o estabelecimento adquirente sujeite-se ao recolhimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por substituição tributária.” (NR)

“Art. 48. A venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real é isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e não integra a base de cálculo dessas contribuições.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Fernando Elias Rosa

Guilherme Castro Boulos

LEI N° 11.142, DE 20 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 23.03.2026)

Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° – Esta lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.

Parágrafo Único – Para os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:

I – material reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inc. XVIII, do art. 3°, da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010;

II – material renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.

Art. 2° – A rede pública estadual e a rede particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável, observadas as seguintes metas,com os prazos correspondentes:

I – VETADO ;

II – 50% (cinquenta por cento), após decorrido 01 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;

III – 75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 02 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei;

IV – 100% (cem por cento), após decorridos de 03 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.

Art. 3° – A rede pública estadual e a particular de ensino deverão orientar e fomentar que os pais adquiram, quando for o caso, materiais escolares compostos por material renovável ou reutilizável para os alunos.

Parágrafo Único – A rede pública estadual e a particular de ensino poderão orientar que os alunos utilizem seus próprios copos, canudos, pratos e talheres, desde que não sejam compostos de plástico de uso único.

Art. 4° – VETADO.

Art. 5° – VETADO .

Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2026

CLÁUDIO CASTRO
Governador

LEI N° 11.134, DE 19 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 20.03.2026)

Altera a Lei n° 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei n° 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil, fácil e simples para os casos de cancelamento do serviço ou produto, de modo a garantir o imediato atendimento da vontade manifesta do consumidor, devendo constar a opção de cancelamento, no caso de atendimento eletrônico ou gravação, logo na primeira relação de serviços disponíveis. (NR)”

Art. 2° Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 2° da Lei n° 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado através de serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, para fins de cancelamento do serviço, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento, que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. (NR)”

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2026

CLÁUDIO CASTRO
Governador