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LEI COMPLEMENTAR N° 6.208, DE 21 DE MAIO DE 2025

(DOM de 23.05.2025)

Acrescenta o art. 271-A à Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina) e promove o enquadramento do cemitério Camboa no Grupo C, da Tabela 2, do ANEXO XV, da referida Lei Complementar, para fins de cobrança da Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescida do art. 271-A, com a seguinte redação:

“Art. 271-A. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o enquadramento, nos grupos da Tabela 2, do Anexo XV, deste Código, dos cemitérios que vierem a ser inaugurados no Município, para fins de identificação do valor da TSMD pelos serviços cemiteriais.”

Art. 2° A Tabela 2, do Anexo XV, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XV
TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS – TSMD

………………………………………………………………………………………………………….

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 21 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Secretário Municipal de Governo

LEI MUNICIPAL N° 19.397, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 26.06.2025)

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município do Recife.

PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

§ 1° Ficam incluídos também no PPI:

I – os débitos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias constituídos até 31 de dezembro de 2024;

II – eventuais saldos de parcelamentos em andamento, observado o disposto no caput.

§ 2° Ficam excluídos do PPI:

I – os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido;

II – os débitos relativos ao ISSQN que tenham sido objeto de denúncia-crime perante o Poder Judiciário;

III – os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação do bem à hasta pública.

§ 3° O PPI será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2° O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, conforme previsto em regulamento.

§ 1° Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data de vencimento da parcela única ou primeira parcela.

§ 2° Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3° Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 4° A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, observadas as suas disposições, alterações e seus regulamentos.

§ 5° O prazo para formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser prorrogado, conforme disposto em regulamento.

Art. 3° A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionado o deferimento do pedido à:

I – desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos;

II – desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

III – comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

Art. 4° Sobre os débitos tributários incluídos no PPI incidirão atualização monetária, juros e multa de mora e/ou multa por infração, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

§ 1° Em caso de pagamento em parcela única, o débito tributário consolidado na forma do caput será desmembrado nos seguintes montantes:

I – montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 10% (dez por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

II – montante residual, constituído de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração.

§ 2° Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado, na forma do caput, será desmembrado nos seguintes montantes:

I – para pagamento em 02 (duas) a 12 (doze) parcelas:

a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 30% (trinta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

b) montante residual, constituído de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

II – para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas:

a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

b) montante residual, constituído de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

III – para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas:

a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

b) montante residual, constituído de 30% (trinta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

IV – para pagamento em 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas:

a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

b) montante residual, constituído de 10% (dez por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;

V – para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 96 (noventa e seis) parcelas, o valor da dívida não sofrerá qualquer tipo de redução.

§ 3° O montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de quitação do montante principal.

§ 4° Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado, deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.

§ 5° Os honorários advocatícios referidos nos §§ 1° e 2° incidirão sobre a soma das parcelas a que se referem esses dispositivos, exceto as custas e despesas processuais.

Art. 5° O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, calculado na conformidade do art. 4°:

I – em parcela única; ou

II – em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir do mês subsequente ao vencimento da primeira parcela, até a liquidação do débito.

§ 1° Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor estabelecido no caput do art. 163, da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 – Código Tributário do Município do Recife.

§ 2° O montante principal do débito tributário consolidado, calculado na conformidade do art. 4°, será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei Municipal n° 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

§ 3° Os juros serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.

Art. 6° O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de formalização do pedido de ingresso no PPI, e as demais até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada nos arts. 4° e 5°.

§ 1° Na hipótese da formalização do pedido de ingresso no PPI ocorrer entre o dia 26 (vinte e seis) e o último dia do mês, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à formalização do pedido.

§ 2° Caso a formalização do pedido de ingresso no PPI ocorra no último mês de adesão, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até o último dia do prazo de formalização do pedido de ingresso no PPI.

§ 3° O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança de juros sobre o valor da parcela devida e não paga, atualizada anualmente com base na variação do IPCA, nos termos da Lei Municipal n° 16.607, de 2000.

Art. 7° O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.

Parágrafo único. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no § 2° do art. 4°.

Art. 8° O sujeito passivo será excluído do PPI diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou não do PPI, ou não recolhimento de qualquer importância relativa ao Programa, até o último dia útil do mês subsequente ao vencimento da última parcela do PPI;

II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

III – ficar caracterizada, no caso das sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados;

IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI;

VI – não cumprir, em tempo, modo e lugar, com as obrigações acessórias relativas aos tributos municipais, conforme disposto na legislação aplicável.

§ 1° A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade, na forma prevista em regulamento, do saldo devedor, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.

§ 2° Na hipótese de exclusão do sujeito passivo do PPI, os benefícios concedidos nesta Lei relativos às parcelas pagas serão considerados definitivos, com a consequente anistia proporcional da dívida.

§ 3° A exclusão do PPI em razão da ocorrência da situação prevista no inciso I dar-se-á automaticamente, sem notificação prévia.

§ 4° A exclusão do PPI em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos II a VI dar-se-á caso observada no período de liquidação do débito, com prévia notificação, na forma do regulamento.

§ 5° O PPI instituído por esta Lei não configura hipótese de novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.

Art. 9° Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 10 A opção de parcelamento efetuada pelo sujeito passivo é definitiva.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25, de junho de 2025; 488 anos da fundação do Recife, 208 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e 202 anos da Independência do Brasil.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife

LEI N° 19.391, DE 17 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 18.06.2025 – Edição Extra)

Altera as Leis Municipais n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991; n° 18.894, de 21 de fevereiro de 2022; e n° 17.407, de 2 de janeiro de 2008.

PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei introduz alterações nas Leis Municipais n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município do Recife – CTMR), n° 18.894, de 21 de fevereiro de 2022, e n° 17.407, de 2 de janeiro de 2008.

Art. 2° Alterem-se os incisos I e II do § 1° do art. 55 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 55. ………………………………………………………………………………………………

§ 1° …………………………………………………………………………………………………..

I – no caso de imóveis novos, o pedido de lançamento deve ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias da data de concessão do habite-se ou da data de início de tributação no CADIMO, o que ocorrer primeiro; ou do instrumento particular ou público que inaugure a formalização do compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis;

II – no caso de imóveis usados ou terrenos, o pedido de lançamento deve ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do instrumento particular ou público que inaugure a formalização do compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis.” (NR)

Art. 3° Altere-se a alínea “b” do inciso XIII do art. 134 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134. …………………………………………………………………………………………..

XIII – …………………………………………………………………………………………………..

b) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela não conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) no prazo determinado pela legislação tributária.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4° Adicione-se o art. 137-A e altere-se o § 2° do art. 137 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 137. …………………………………………………………………………………………..

§ 2° As licenças referidas nos incisos II a V e VII do caput serão válidas para o semestre em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos semestres seguintes, efetuando-se o lançamento de ofício, cuja notificação, em caso de renovação, será procedida pelos meios contidos no art. 137-A.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 137-A. Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento das taxas citadas no § 2° art. 137, alternativamente, por:

I – envio de carnê de cobrança ao endereço do sujeito passivo;

II – edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município;

III – meio eletrônico, na forma prevista em regulamento.

Art. 5° Altere-se o caput do art. 181 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 181. Os prazos serão de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, reclamação contra o lançamento do imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 6° Altere-se a Seção II do Capítulo VI do Título I o Livro Nono da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II
Da Reclamação contra o Lançamento do ITBI (arts. 206 a 207)”

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 7° Alterem-se os §§ 1° e 3°-A do art. 206 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 206. …………………………………………………………………………………………..

§ 1° A petição regularmente distribuída ao CAF será encaminhada ao órgão competente pela administração do tributo, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o pedido.

………………………………………………………………………………………………………….. (NR)

§ 3°-A A reclamação contra o lançamento do ITBI poderá versar sobre o valor da avaliação do imóvel e/ou sobre a alíquota aplicável do tributo, devendo ser instruído com todos os documentos e provas capazes de contestar o lançamento anteriormente realizado.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 8° Altere-se o §1° do art. 19 da Lei Municipal n° 18.894, de 21 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1° A partir de 1° de março de 2025, as funções gratificadas referidas no caput serão atribuídas, por portaria da autoridade superior da Secretaria de Finanças, a 2 (dois) servidores titulares do cargo de Auditor do Tesouro Municipal em efetivo exercício de suas atribuições na Secretaria de Finanças.

…………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 9° Fica revogado o inciso III do § 4° do art. 2° da Lei Municipal n° 17.407, de 2 de janeiro de 2008.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Recife, 17, de junho de 2025; 488 anos da fundação do Recife, 208 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e 202 anos da Independência do Brasil.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife

LEI COMPLEMENTAR N° 1.043, DE 12 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 13.06.2025)

Inclui arts. 69-A e 70-A na Lei Complementar n° 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências -, estabelecendo que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, e suspendendo os prazos para interposição de recursos e para a prática de atos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica incluído art. 69-A na Lei Complementar n° 992, de 7 de novembro de 2023, conforme segue:

“Art. 69-A. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.”

Art. 2° Fica incluído art. 70-A na Lei Complementar n° 992, de 2023, conforme segue:

“Art. 70-A. Os prazos para interposição de recursos e para a prática de atos processuais, pelas partes e seus advogados, no âmbito de processos administrativos, ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1° Durante o período de suspensão de prazos de que trata o caput deste artigo, fica igualmente suspensa a realização de audiências e de sessões de julgamento de órgãos colegiados no âmbito dos processos administrativos, exceto nos casos considerados urgentes e inadiáveis.

§ 2° A suspensão de prazos de que trata o caput deste artigo não impede a prática de atos pela Administração Pública, especialmente aqueles considerados urgentes e inadiáveis.

§ 3° Ressalvadas as hipóteses de afastamentos legais e regulamentares, as autoridades administrativas, civis e militares, os servidores públicos e os membros da Advocacia Pública exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de junho de 2025.

Sebastião Melo
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.

LEI COMPLEMENTAR N° 442, DE 23 DE MAIO DE 2025

(DOM de 23.05.2025)

Altera a Lei Complementar n° 288, de 28 de novembro de 2013, que regula o processo contencioso fiscal, nas partes que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 288, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41. …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

§ 1° O pedido revisional de julgamento poderá ser interposto pelo sujeito passivo, pela representação fazendária ou pela representação fiscal.

§ 2° A representação fiscal prevista no § 1° deste artigo é exercida por servidores integrantes dos quadros responsáveis pela fiscalização:

I – das posturas municipais, obras, uso e ocupação do solo, loteamentos e demais formas de parcelamento do solo;

II – dos serviços de transporte;

III – da vigilância sanitária;

IV – do meio ambiente, incluído o bem-estar animal.

……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

Art. 51. ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………….
II – pela Câmara Fiscal, responsável pelo julgamento das multas aplicadas pelo exercício do poder de polícia regularmente constituído, relativas à fiscalização:

a) das posturas municipais, obras, uso e ocupação do solo, loteamentos e demais formas de parcelamento do solo;

b) dos serviços de transporte;

c) da vigilância sanitária;

d) de meio ambiente, incluído o bem-estar animal.

……………………………………………………………………………………..

Art. 53. ………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………

V – para julgamento dos atos inerentes às infrações ambientais, inclusive aquelas relativas ao bem-estar animal:

a) 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes, representantes dos sujeitos passivos, escolhidos dentre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins e/ou pela Associação dos Engenheiros Ambientais do Tocantins (AMBTO);

b) 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes, representando o fisco ambiental, designados dentre os servidores com atribuição de fiscalização ambiental direta ou mediante convênio. (NR)”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor da data da publicação.

Palmas, 23 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

LEI COMPLEMENTAR N° 176, DE 28 DE MAIO DE 2025

(DOM de 28.05.2025)

Institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

lei complementar:

Art. 1° Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ITBI, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – tratar-se de transmissão da propriedade ou de instituição de direito real de promitente comprador, relativo a imóvel situado no Distrito Industrial do Turismo; e

II – o adquirente tenha firmado compromisso junto à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba CINEP, para implantação e o funcionamento de projeto vinculado ao Polo Turístico Cabo Branco, utilizando o imóvel previsto no inciso anterior.

§ 1° O desconto previsto no caput deste inciso aplica-se:

I – aos contratos já firmados junto à CINEP, desde que ainda não tenha havido a transmissão da propriedade ou a instituição de direito real de promitente comprador;

II – às transmissões e instituições registradas até 31 de dezembro de 2028.

§ 2° Não é permitida a cumulação do desconto previsto no caput deste artigo com o fixado no artigo 208, § 3°, inciso II, da Lei Complementar n. 53, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Não cabe restituição dos recolhimentos de ITBI efetuados em data anterior à fixada no caput deste artigo, com fundamento no desconto instituído por esta Lei Complementar.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2025: 137° da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 384, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 25.06.2025)

Altera a Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021, para estabelecer novos critérios de instituição e arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, a ser percebida pela Agência de Regulação de Goiânia – AR.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 291. Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência do Município de Goiânia, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia conferido à Agência de Regulação de Goiânia, nos termos desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 292. O sujeito avo da TRCF é a Agência de Regulação de Goiânia.” (NR)

“Art. 294. A base de cálculo da TRCF é o somatório da receita operacional líquida anual dos serviços regulados pela Agência de Regulação de Goiânia, tendo como referência para o cálculo o último exercício encerrado.

Parágrafo único. Considera-se receita operacional líquida a receita operacional bruta, deduzidos os valores dos seguintes tributos:

I – contribuição para o Programa de Integração Social – PIS; e

II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.” (NR)

“Art. 295. A alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF corresponde a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

……………………………” (NR)

“Art. 296. A TRCF será apurada por meio de lançamento por homologação e calculada pelo sujeito passivo, nos termos dos arts. 294 e 295 desta Lei Complementar, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício, devendo ser paga, anualmente, até o 30° (trigésimo) dia do mês de janeiro de cada exercício.

§ 1° Os prestadores dos serviços regulados devem apresentar à Agência de Regulação de Goiânia – AR, até o dia 10 (dez) de junho de cada exercício, as informações relavas aos valores pagos e as planilhas de cálculo da TRCF relavas ao exercício anterior que comprovem o valor definitivo da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 294 desta Lei Complementar, para fins de homologação.

§ 2° Caso a auditoria externa regulamentada, nos termos da Lei federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou outras legislações aplicáveis, ou auditoria realizada pela Agência de Regulação de Goiânia – AR revelem divergências nos valores inicialmente reportados pelo sujeito passivo, sejam para mais ou para menos, elas deverão ser ajustadas na apuração da TRCF no próximo exercício, salvo em caso de dolo, fraude ou má-fé por parte do sujeito passivo, hipótese em que serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei Complementar.

§ 3° Quando do ato de homologação pela Agência de Regulação de Goiânia – AR, caso sejam identificados e comprovados quaisquer descumprimentos das obrigações relavas ao tributo, serão aplicadas ao sujeito passivo as penalidades previstas nos arts. 126 a 135 desta Lei Complementar.

§ 4° A alíquota estabelecida no art. 295 desta Lei Complementar será exigível a partir de 1° (primeiro) de janeiro do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Lei Complementar, observadas as disposições do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 296-A. (VETADO).” (NR)

“Art. 296-B. A Agência de Regulação de Goiânia – AR publicará, trimestralmente, em seu portal eletrônico, relatório com:

I – o valor total arrecadado com a TRCF;

II – a destinação e a execução dos recursos;

III – as ações fiscalizatórias e regulatórias realizadas no período.” (NR)

“Art. 296-C. A Agência de Regulação de Goiânia – AR deverá realizar, até o mês de agosto de cada exercício, audiência pública de prestação de contas perante a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, aberta à participação da sociedade civil.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Goiânia, 25 de junho de 2025.

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

LEI COMPLEMENTAR N° 146, de 09 de junho de 2025

(DOM de 09.06.2025)

Altera dispositivos das Leis Complementares n°s 40, de 18 de dezembro de 2001, e 46, de 26 de dezembro de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

lei complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a alínea “b” do inciso III do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de serviços de saúde;” (NR)

II – fica acrescido o art. 10-A com a seguinte redação:

“Art. 10-A. As sociedades de profissionais enquadradas no regime de tributação fixa, nos termos do art. 10 desta Lei, ficam desobrigadas do recolhimento do imposto, em relação aos profissionais autônomos que integrem seus quadros funcionais e que já efetuem o pagamento do ISS Fixo individualmente.”

III – o caput do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta Lei, a multa punitiva a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto.” (NR)

IV – fica acrescido o art. 78-A com a seguinte redação:

“Art. 78-A. A Administração, na forma do regulamento, poderá promover de ofício a inserção, alteração e baixa do cadastro fiscal da pessoa natural ou jurídica sujeita ao cadastro de que trata o artigo anterior.” (AC)

V – os §§ 10, 11 e 12 do art. 80 passam a vigorar com nova redação:

“§ 10. A baixa da inscrição no cadastro, a pedido do contribuinte, se dará independentemente da regularidade de obrigações tributárias, sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviço autônomo, do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 11. A baixa da inscrição no cadastro conforme § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos prestadores de serviço autônomos, empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 12. A solicitação de baixa da inscrição, conforme §§ 10 e 11, do prestador de serviço autônomo, empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.” (NR)

VI – o Anexo IV passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2° O parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será destinada para custear o planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas:

I – na iluminação de vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias;

II – na iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança; e

III – a sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)

Art. 3° A Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput do art. 2°-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de iluminação pública.” (NR)

II – o caput do art. 6°-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°-A. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, para aplicação no sistema de iluminação pública de Curitiba e dos incisos do parágrafo único do art. 1°, e constituído pelos recursos de arrecadação da COSIP depositados nos termos do art. 5°, inciso II, e do § 1° do art. 7°, ambos desta Lei, bem como, quando necessário, de outros recursos orçamentários da receita do Município de Curitiba.” (NR)

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogados os §§ 4°, 5° e 8° do art. 80 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 9 de junho de 2025.

Eduardo Pimentel Slaviero
Prefeito Municipal

Anexo I

Anexo IV
TABELA DE ISENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO DA LC 40/2001

”

LEI COMPLEMENTAR N° 563, DE 12 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 13.06.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei Complementar n° 560 de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no domicílio eletrônico fiscal do cidadão cuiabano (dec-fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais, altera a Lei Complementar n° 004, de 24 de dezembro de 1992.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 7° da Lei Complementar n° 560 de 08 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública a gestão e operacionalização do módulo, sendo-lhe atribuído: (NR)

(…)”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 542, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOM de 30.05.2025)

Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O Programa de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, constituídos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles referentes a:

I – tributos com fato gerador no exercício de 2025, exceto aqueles de lançamento por homologação;

II – infração à legislação de trânsito;

III – indenização devida ao Município de Campo Grande;

IV – débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga, arrendamento ou alienação de imóveis;

V – penalidades de natureza ambiental;

VI – saldos de parcelamento oriundos da modalidade de transação excepcional.

§ 1° O benefício fiscal abrangido por este programa somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de sua vigência, que inicia no dia 10/06/2025 e termina no dia 11/07/2025.

§ 2° A consolidação dos débitos alcançados por este programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros e multa de mora e multa por infrações existentes na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município e, quando for o caso de cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, acrescidos dos encargos legais e honorários advocatícios, exigíveis nos termos da legislação aplicável.

Art. 2° Para aderir a este programa o sujeito passivo voluntariamente deverá efetuar o pagamento do documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido por esta Lei Complementar para pagamento à vista ou parcelado.

Parágrafo único. A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado por solicitação expressa do sujeito passivo, preferencialmente mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico: https:// refis.campogrande.ms.gov.br/ e também pelos canais de teleatendimento disponíveis.

Art. 3° O benefício fiscal de remissão e anistia de que trata esta Lei Complementar, não gera direito à restituição de qualquer quantia paga antes do início de vigência deste programa.

Art. 4° Os débitos abrangidos por este programa, com exceção daqueles identificados em situação específica contidas nos arts. 5° e 7° desta Lei Complementar, poderão ser regularizados até o dia 11/07/2025, nas seguintes formas:

I – débitos de natureza imobiliária:

a) à vista com remissão de 80% (oitenta por cento) sobre acréscimos;

b) parcelado, com remissão de 60% (sessenta por cento) sobre os acréscimos, observado o quantitativo de parcelas, assim especificados:

1. em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor total do débito;

2. de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito;

3. de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor total do débito;

II – débitos de natureza econômica:

a) à vista com remissão de 80% (oitenta por cento) sobre os acréscimos;

b) até 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais);

c) de 7 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais);

e) de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais);

f) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais);

g) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

h) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 1° Os débitos de natureza econômica, na modalidade parcelada, conforme inciso II, alíneas “b” a “h” deste artigo, terão remissão de 60% (sessenta por cento) sobre os acréscimos;

§ 2° A adesão neste programa, na modalidade de parcelamento constante no inciso I deste artigo, observado o valor mínimo de 50,00 (cinquenta reais) nas parcelas.

Art. 5° As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer débitos abrangidos por esta Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poderão aderir a este programa, na condição de pagamento à vista ou parcelado, observado os valores mínimos contidos no art. 4° desta Lei Complementar, somente nas seguintes formas:

a) à vista com desconto linear de 30% (trinta por cento) do valor consolidado;

b) em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;

c) em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado.

Parágrafo único. Este programa também oportuniza a regularização somente das parcelas vencidas de saldos remanescentes de parcelamento, exclusivamente em condição à vista, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor consolidado das parcelas vencidas, mantendo as mesmas condições anteriores do parcelamento para as parcelas vincendas.

Art. 6° As multas por infringência à legislação, abrangidas por este programa, terão descontos de 80% (oitenta por cento) sobre o seu valor consolidado, na condição de pagamento à vista.

Art. 7° Durante a vigência deste programa, será admitida a “Transação Excepcional”, como modalidade de extinção do(s) crédito(s) tributário(s) cujo somatório dos valores a serem regularizados sejam iguais ou superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por contribuinte.

§ 1° Essa modalidade, possibilita ao contribuinte pagar os débitos municipais, oriundos dos lançamentos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em condição à vista ou parcelada, com descontos sobre seus valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, observado o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, considerando o interesse público, em análise dos riscos jurídico, da não satisfação do crédito, da demora excessiva, a capacidade contributiva e de pagamento do contribuinte.

§ 2° Os contribuintes deverão protocolar o pedido de “Transação Excepcional” junto a Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo a Câmara de Conciliação Fiscal – CCF a análise e decisão do requerido.

§ 3° O requerimento à concessão do disposto neste artigo, deverá ser instruído com os argumentos contrarrazoados que questionam à constituição do crédito tributário em exigência e também com todos os documentos necessários à sua análise, conforme exigência da CCF.

Art. 8° O “Termo de Adesão ao REFIS referente à opção de parcelamento de que trata esta Lei Complementar, será cancelado automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, na hipótese de inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar ou inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias e acarretará:

I – a imposição de multa de mora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo;

II – a perda dos descontos e o imediato restabelecimento do débito, amortizando, apenas, o valor efetivamente recolhido, exceto o valor dos honorários e custas iniciais;

III – a imediata inscrição em dívida ativa, e consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa;

IV – o encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em mora dos devedores, ou a inclusão do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito; e se for o caso, a propositura da ação de execução fiscal ou o seu prosseguimento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o débito recalculado e consolidado somente poderá ser pago sem qualquer benefício desta Lei Complementar.

Art. 9° No caso de adesão por parcelamento, em qualquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar, o saldo remanescente sujeitar-se-á a atualizações monetárias previstas na legislação municipal em vigor.

Art. 10. Em se tratando de débitos suspensos, o pagamento implicará em pedido da retirada imediata da suspensão, garantindo com o pagamento da guia DAM a Adesão ao Refis.

Art. 11. Na hipótese de débito ajuizado, a adesão a este programa será considerada homologada com o efetivo recolhimento aos cofres municipais, do valor do débito constante no Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM, desde que devidamente liquidados os honorários e custas processuais.

Parágrafo único. No caso de o débito encontrar-se ajuizado; o percentual dos honorários será de 10% (dez por cento) cobrado sobre o valor efetivamente pago com os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar.

Art. 12. A baixa do débito será automática após sua extinção pelo pagamento, caso seja pago com cheque, somente considerar-se-á extinto após a compensação do mesmo pelo banco sacado.

Art. 13. Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar, para a extinção parcial ou total, de débitos lançados na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município, mediante precatórios e dação em pagamento e os decorrentes de depósitos judiciais com ação em curso ou decorrente de acordos judiciais devidamente homologados aguardando apenas a conversão do depósito em renda.

Art. 14. Fica assegurado o direito da Fazenda Municipal de cobrar integralmente os respectivos débitos, acrescidos dos encargos legais e acréscimos moratórios, deduzidos apenas os valores porventura pagos, quando verificada a ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.

Art. 15. A quitação ou o parcelamento dos débitos com a Fazenda Municipal com os benefícios concedidos por este programa constituem confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, renúncia e desistência de quaisquer meios de defesa, impugnação e recurso administrativo ou judicial que tenha por objeto o seu questionamento, como aceitação plena das condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 16. Não haverá incidência dos juros de financiamento, conforme previsão na Lei Complementar n. 129, de 09 de dezembro de 2008, na opção de pagamento parcelado, para os débitos abrangidos por este programa.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei Complementar, e os casos omissos serão resolvidos por ato próprio da Secretária Municipal de Fazenda.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de junho de 2025.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE MAIO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal