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LEI N° 9.666, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 10.06.2025)

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do art. 1° da Lei n° 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Não devem ser exigidos os juros e as multas relativas ao atraso no pagamento da complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS retido por substituição, referente às operações realizadas nos períodos de apuração de 1° de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2025.

§ 1° Para que o contribuinte usufrua do beneficio, deve efetuar o pagamento complementar até o dia 31 de agosto de 2025, desde que apresente requerimento, na forma da regulamentação desta Lei, até o dia 30 de junho de 2025.

§ 2° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 2° Ficam alterados os incisos I e II do art. 1° da Lei n° 8.612, de 22 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°…

I – a reduzir em 90% (noventa por cento) os juros e multas, relativos créditos tributários decorrentes de lançamentos ou de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 € 3520-4/01 da СКАЕ, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que a opção do contribuinte não exceda a 31 de dezembro de 2025;

II – a conceder remissão parcial de 50% (cinquenta por cento) de créditos tributários do ICMS em relação aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que a opção do contribuinte não exceda a 31 de dezembro de 2025.

§ 1° …

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de junho de 2025: 204° da Independência e 137° da República.

FABIO MITIDIERI
Governador do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

LEI N° 12.897, DE 05 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 05.06.2025 – Edição Extra)

Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
REGIME CIDADES GÊMEAS/ICMS-MT

Seção I
Instituição e Definição

Art. 1° Fica instituído o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, consistente na concessão de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas hipóteses e condições especificadas nesta Lei.

Parágrafo único O regime tributário de que trata esta Lei aplica-se, exclusivamente, a lojas francas (free-shops), localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, nos termos da legislação federal pertinente.

Seção II
Recolhimento ao FUS

Art. 2° A fruição dos benefícios previstos no art. 1° fica condicionada ao recolhimento, pelo contribuinte, de valor equivalente a até 5% (cinco por cento) do montante da operação beneficiada pela isenção do ICMS, conforme definido em regulamento, a ser destinado ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MT.

Parágrafo único O recolhimento ao FUS não dispensa o estabelecimento:

I – do recolhimento a outros Fundos, quando exigido na legislação tributária;

II – do cumprimento das demais condições definidas na legislação tributária como necessárias para fruição do benefício.

Art. 3° A falta ou insuficiência do recolhimento ao FUS exigido no art. 2°, no prazo e na forma fixados no regulamento desta Lei, implicará a exigência do ICMS devido pela operação praticada, sem o benefício previsto no art. 1°.

§ 1° Nas hipóteses de que trata este artigo, o recolhimento do valor integral devido ao FUS ou da sua diferença poderá ser efetivado ou complementado com o adicional de:

I – 10% (dez por cento) do valor devido ou da diferença não recolhida, se realizado até o último dia útil do mês de vencimento;

II – 20% (vinte por cento) do valor devido ou da diferença não recolhida, se realizado até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento.

§ 2° A partir de 30 (trinta) dias de atraso, independentemente de qualquer manifestação do fisco, a falta ou insuficiência de recolhimento do valor devido ao FUS, nos termos do caput e/ou do § 1° deste artigo, implicará:

I – a suspensão do direito à fruição da isenção, até a respectiva regularização, quando o atraso for pertinente a, no máximo, 2 (dois) períodos de referência;

II – a perda do direito à fruição da isenção, quando o atraso for pertinente a, pelo menos, 3 (três) períodos de referência.

§ 3° Na hipótese do inciso II do § 2° deste artigo, o estabelecimento ficará impedido de fruir a isenção prevista nesta Lei por 2 (dois) anos subsequentes ao da ocorrência da perda do direito à fruição da isenção.

Art. 4° Os recolhimentos extemporaneamente efetuados ao FUS, ainda que parciais, estão sujeitos aos seguintes acréscimos legais:

I – juros de mora, calculados de acordo com as disposições aplicadas ao recolhimento extemporâneo do ICMS não pago nos prazos fixados;

II – multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor devido, ou da diferença não recolhida, na hipótese em que o recolhimento ao FUS for efetuado espontaneamente.

§ 1° Na hipótese da falta ou insuficiência de recolhimento ao FUS, em relação a período anterior à suspensão ou à perda do direito à fruição da isenção, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas hipóteses de recolhimento com os adicionais previstos no § 1° do art. 3°.

Seção III
Benefícios e Demais Condições do Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT

Art. 5° Atendidas as condições fixadas nesta Lei e em seu regulamento, no âmbito do Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, ficam isentas do ICMS as seguintes operações:

I – saídas de produtos industrializados, de origem nacional ou estrangeira, promovidas por lojas francas (free-shops) instaladas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, que atendam as condições desta Lei e de seu regulamento, quando destinados a pessoa física que se encontrar em viagem internacional, mediante pagamento em moeda nacional ou estrangeira;

II – saídas de produtos industrializados, destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso I deste artigo, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

III – entrada ou recebimento de produtos industrializados, importados do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso I deste artigo.

Parágrafo único O disposto nos incisos II e III deste artigo somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

Art. 6° Para fruição da isenção nas hipóteses previstas nos incisos do art. 5°, a loja franca deverá, ainda, atender, cumulativamente, às seguintes condições mínimas, sem prejuízo dos demais requisitos fixados nesta Lei e em seu regulamento:

I – estar estabelecida na sede de município mato-grossense, caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira, nos termos fixados e divulgados pela legislação federal pertinente;

II – efetuar credenciamento, perante a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, no Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, mediante formalização de interesse para a fruição do benefício dele decorrente, na forma, nos prazos e nas condições fixados em normas complementares editadas pela referida Secretaria;

III – apresentar cópia do ato expedido pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação federal pertinente, para concessão do regime aduaneiro especial de loja franca;

IV – efetuar o registro do valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital – EFD do estabelecimento beneficiário, quando obrigado, observado o disposto em normas complementares editadas pela SEFAZ;

V – manter a regularidade fiscal, bem como a regularidade de idoneidade da operação ou prestação.

Art. 7° A isenção prevista nas hipóteses do caput do art. 5° somente alcança as operações com mercadorias enquadradas nas disposições da Instrução Normativa RFB n° 2075, de 23 de março de 2022 (DOU de 24/03/2022), e respectivas alterações, ou de outro ato que a substituir para regular a matéria, atendendo, especialmente:

I – mercadoria importada, cujo desembaraço aduaneiro tenha sido processado com observância aos seguintes procedimentos:

a) a admissão tenha sido efetuada mediante despacho aduaneiro de admissão, respeitada a legislação federal pertinente;

b) a expedição da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME tenha sido processada nos termos da legislação estadual vigente.

II – mercadoria produzida no país, obtida diretamente de estabelecimento industrial ou equiparado, com isenção de tributos federais, acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

§ 1° Para fins de fruição do benefício nas hipóteses previstas no caput do art. 5°, deverá ser emitido documento fiscal para acobertar a operação, contendo, obrigatoriamente, a identificação do adquirente, nos termos do regulamento desta Lei, independentemente do valor da operação, inclusive quando se tratar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

§ 2° À fruição dos benefícios previstos nesta Lei aplicam-se as vedações e os limites por mercadoria, por valor e/ou por período, definidos na legislação federal.

CAPÍTULO II
APLICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO FUS

Art. 8° Os valores recolhidos ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MT, nos termos desta Lei, deverão ser aplicados, precipuamente, para a implementação das ações, programas e projetos sociais do Governo do Estado na Região Oeste de Mato Grosso.

Parágrafo único Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento desta Lei arrolará os municípios mato-grossenses que compõem a Região Oeste deste Estado.

Art. 9° A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC é o órgão responsável pela definição das políticas públicas a que se refere o caput do art. 8°, bem como pela gestão e distribuição dos recursos recolhidos ao FUS nos termos desta Lei.

Art. 10 Os recursos devidos ao FUS nos termos desta Lei serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar n° 360, de 18 de junho de 2009, e registrado em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas no art. 8°.

Art. 11 Na hipótese de extinção do FUS, o Poder Executivo indicará novo Fundo a que se destinará o recolhimento de que tratam os arts. 2° a 4° desta Lei.

Parágrafo único Os saldos financeiros dos valores recolhidos ao FUS, nos termos desta Lei, verificados ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 12 Incumbe ao Poder Executivo promover a necessária inclusão de disposições na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2025, quanto à destinação dos recursos recolhidos ao FUS nos termos desta Lei.

Art. 13 O Poder Executivo editará decreto para regulamentação desta Lei, dispondo, especialmente, sobre:

I – os procedimentos necessários para a operacionalização dos recursos recolhidos ao FUS nos termos desta Lei, inclusive quanto à definição das medidas a serem implementadas, bem como no que se refere às prestações de contas e à avaliação dos resultados pertinentes;

II – os procedimentos relativos à formalização do pedido perante a SEFAZ para credenciamento no Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, com a indicação dos documentos e informações que deverão acompanhar o referido pedido;

III – condições adicionais para a concessão e a manutenção do credenciamento no Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT;

IV – o termo de início da fruição do benefício fiscal decorrente do Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, bem como o respectivo período de vigência;

V – os requisitos para a emissão do documento fiscal que acobertar as operações alcançadas pela isenção pertinente;

VI – a forma de comprovação da regularidade fiscal do estabelecimento, observado o que segue:

a) a regularidade fiscal estadual será verificada periodicamente;

b) a falta de regularidade fiscal estadual implicará a suspensão do direito da isenção de que trata esta Lei.

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, mediante a edição de decreto, as disposições desta Lei às alterações que forem inseridas no Convênio ICMS 91/91 ou as previstas em outro ato que o substituir.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 5 de junho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

LEI N° 12.580, DE 04 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 04.06.2025)

Revoga a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 484, de 29 de abril de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, – para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa n° 450/2004 – promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica revogada a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.Ato oriundo da Medida Provisória n° 484/2025, de autoria do Poder Executivo. Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 04 de junho de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

LEI N° 12.432, DE 02 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 03.06.2025)

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio às mães de crianças e de adolescentes com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento ou com doenças crônicas.

Art. 2° O Programa instituído por esta Lei será regido pelas seguintes diretrizes:

I – igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e no empreendedorismo;

II – promoção da dignidade humana e do bem-estar social;

III – apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.

Art. 3° São objetivos do Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas:

I – oferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão, marketing digital e finanças para mães atípicas;

II – disponibilizar linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados;

III – promover a criação de redes de apoio e de cooperação entre mães atípicas empreendedoras;

IV – facilitar o acesso a benefícios fiscais e a isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas;

V – estabelecer parcerias com entidades privadas, com organizações não governamentais e com instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking;

VI – implementar programas de mentoria e consultoria especializada para apoiar o desenvolvimento e a sustentabilidade dos negócios das mães atípicas empreendedoras, garantindo suporte contínuo na gestão e no crescimento de suas atividades;

VII – desenvolver ações para viabilizar a conciliação entre as atividades empreendedoras e os cuidados com os filhos.

Art. 4° O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do Programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. As capacitações poderão ser ofertadas presencialmente e/ou à distância, por meio de parcerias com universidades, organizações sociais e com empresas do setor privado, priorizando a acessibilidade e a flexibilidade.

Art. 5° Para acessar os benefícios previstos nesta Lei, as mães atípicas deverão comprovar:

I – a condição de cuidadoras primárias de crianças ou de adolescentes com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento ou com doenças crônicas;

II – a formalização de seus negócios, por meio de cadastro como Microempreendedor Individual – MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou a inscrição em programas de capacitação e incubadoras voltadas ao empreendedorismo.

Art. 6° VETADO

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

LEI N° 7.684, DE 05 DE JUNHO DE 2025

(DODF de 06.06.2025)

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1° Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e outros entes distritais, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da fazenda pública distrital, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

§ 1° Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, são observados, entre outros, os princípios da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da duração razoável dos processos, da eficiência, da cooperação tributária e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, da publicidade.

§ 2° O Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e entes distritais exercem o juízo de conveniência e oportunidade, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de transação por adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, ou exclusivamente por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses e modalidades de transação que trata esta Lei.

§ 3° As transações celebradas nos termos desta Lei são publicadas em meio eletrônico, no site da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, com a indicação dos termos, das partes, do valor total do débito, dos valores deferidos e dos valores reduzidos, resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo, aplicando-se a todas elas, inclusive por analogia aos créditos não tributários, o art. 198 da Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 4° A transação tem por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:

I – à dívida ativa do Distrito Federal, autarquias, fundações públicas e entes distritais, cuja inscrição, cobrança e gestão compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, concomitantemente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

II – às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

§ 5° A transação de créditos de natureza tributária é realizada nos termos do art. 171 da Lei federal n° 5.172, de 1966.

§ 6° A implementação da transação e dos incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS deve obedecer, no que couber, ao estabelecido no art. 171 da Lei federal n° 5.172, de 1966 e na Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 7° A transação não constitui direito subjetivo do devedor e o deferimento de seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica publicada antes da adesão, da observância dos princípios descritos no art. 1°, § 1°, e do juízo de conveniência e oportunidade exercido por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de transação por adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, ou exclusivamente da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses e modalidades de transação de que trata esta Lei.

§ 8° Para o cálculo do valor do crédito tributário e não tributário, devem ser considerados todos os consectários legais, salvo os encargos do art. 42, § 1°, da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, incidentes até a data da realização da transação.

Art. 2° Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:

I – por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital;

II – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.

Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

Art. 3° A proposta de transação deve expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e está condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da fazenda pública do Distrito Federal;

III – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação e expressa concordância da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos, inclusive alegações sobre prescrição ou decadência dos créditos;

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, da Lei federal n° 13.105, de 16 e março de 2015 – Código de Processo Civil;

VI – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial devida e das despesas e custas processuais.

§ 1° A transação importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos da Lei federal n° 13.105, de 2015.

§ 2° Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, em créditos de natureza tributária ou não tributária, aplica-se, para todos os fins, o disposto no art. 151, I e V, da Lei federal n° 5.172, de 1966.

§ 3° Os créditos abrangidos pela transação somente são extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo de transação.

§ 4° O regulamento pode fixar critérios para afastar o devedor contumaz dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 5° A transação com o devedor contumaz fica condicionada à cessação das ações, conduta e métodos que os sócios ou empresa adotaram para a sua classificação como tal, bem como à sua regularidade fiscal, a qual pode ser objeto de acompanhamento especial pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal.

§ 6° Adicionalmente às obrigações constantes no caput, podem ser previstas outras obrigações no termo de transação ou no edital, em razão das especificidades dos débitos, da situação das ações judiciais em que eles são discutidos ou das características do devedor.

Art. 4° O dinheiro depositado em juízo ou penhorado para garantia de crédito objeto de ações judiciais relativas aos débitos incluídos na transação deve ser obrigatoriamente ofertado no termo de transação para abatimento do valor líquido do débito.

§ 1° Na ação antiexacional, na execução fiscal ou nos embargos à execução em que exista ordem judicial de conversão do depósito em renda, antes da formalização de proposta de transação ou da adesão ao edital, os respectivos valores não podem ser utilizados na forma do caput.

§ 2° A penhora de outros bens móveis ou imóveis efetivada para garantia de crédito objeto de ações judiciais relativas aos débitos incluídos na transação deve ser obrigatoriamente ofertada no termo de transação para abatimento do valor líquido do débito, mas é admitida mediante juízo de conveniência e oportunidade exercido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§ 3° Na transação tributária, somente são objeto de levantamento pelo devedor quantias que sejam superiores àquele definido como valor líquido dos créditos objeto de transação, após a sua celebração.

§ 4° O levantamento de valores e penhoras remanescentes pelo devedor ocorre apenas caso não existam outros débitos para com a fazenda do Distrito Federal.

Art. 5° A proposta de transação ou sua eventual celebração não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 6° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta esteja nos limites fixados no art. 18-A, § 1°, e no art. 3°, I e II, da Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo aplicáveis os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.

Art. 7° É vedada a transação que:

I – envolva débitos não inscritos em dívida ativa;

II – tenha por objeto a redução de multa punitiva e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;

III – conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor contumaz do pagamento do ICMS;

IV – envolva débito integralmente garantido por depósito em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional, a execução fiscal ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à fazenda distrital;

V – envolva o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal – FECP previsto na Lei n° 4.220, de 9 de outubro de 2008;

VI – importe em crédito para o devedor dos débitos transacionados.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 2° com quaisquer outras asseguradas na legislação, no que se refere aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

§ 2° Não se aplica o disposto no inciso III do caput ao devedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

§ 3° É facultado ao devedor, em qualquer caso, solicitar o imediato encaminhamento de débitos vencidos no âmbito dos órgãos de origem para inscrição em dívida ativa, objetivando a consolidação na transação, nas mesmas condições pactuadas para os débitos inscritos.

Art. 8° Implica a rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação pelo credor de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – a prática de crimes contra a ordem tributária ou de crimes contra a administração pública;

V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação;

VI – a inobservância de quaisquer disposições desta Lei, do edital ou do termo de transação;

VII – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VIII – o questionamento judicial sobre a matéria transacionada;

IX – na hipótese de parcelamento, a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias.

§ 1° O devedor é notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e pode impugnar o ato, na forma da Lei federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável no Distrito Federal por força da Lei n° 2.834, de 7 de dezembro de 2001, no prazo de 30 dias.

§ 2° Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3° A rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital ou no termo de transação.

§ 4° Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, ressalvada a hipótese de rescisão prevista no inciso III do caput, caso em que a nova transação pode ser requerida antes desse prazo pela massa falida.

CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTES DISTRITAIS

Art. 9° A transação na cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, fundações públicas e entes distritais pode ser proposta:

I – por edital publicado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de transação por adesão de créditos tributários não judicializados;

II – por edital publicado exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no caso de transação por adesão de créditos não tributários não judicializados ou de qualquer crédito judicializado, tributário ou não tributário;

III – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor, observado o disposto no art. 12.

Art. 10. A transação pode contemplar os seguintes benefícios, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas de ofício, moratórias e punitivas, estas na hipótese do art. 7°, parte final do inciso II, nos juros e nos demais acréscimos legais, relativos a créditos de natureza tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal;

II – a concessão de descontos no valor principal, na multa, nos juros e nos demais acréscimos legais, relativos a créditos de natureza não tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal;

III – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;

IV – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;

V – a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, observado o disposto no regulamento do ICMS;

VI – a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecido pelo Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, condicionada ao pagamento em moeda corrente das parcelas inerentes aos repasses a outras entidades públicas que não o Distrito Federal, limitados a 75% do valor total do débito transacionado, em caso de ICMS.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2° Os débitos decorrentes de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de réditos anteriores, desde que o devedor se encontre em situação regular no programa, podem ser considerados e consolidados para efeitos da transação, implicando a perda do direito aos benefícios anteriormente concedidos e no aproveitamento dos valores pagos, vedada a acumulação de reduções entre a transação e os respectivos programas de parcelamento.

§ 3° É vedada a transação que:

I – reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o valor da obrigação principal acrescido de correção monetária, salvo na hipótese inciso II do caput;

II – implique redução superior a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados;

III – conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 meses.

§ 4° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 3°, II, é de até 70% do montante de multas e juros de mora, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais é observada a legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 13, § 1°, da Lei Complementar federal n° 123, de 2006.

§ 5° O disposto no § 4° aplica-se também:

I – às sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – às instituições de ensino;

III – ao microempreendedor individual.

§ 6° Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto nos incisos I e II do caput, aqueles devidos por empresas em processo recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, é de até 70%, observado o prazo máximo de quitação de 145 meses.

§ 7° Na hipótese de que trata o § 6°, o devedor pode migrar os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes, desde que em situação regular perante o credor.

§ 8° Na transação, podem ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Distrito Federal, reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 9° Para efeito do disposto no inciso V do caput, a transação pode compreender a utilização dos créditos nele descritos, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, ou de terceiros, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.

§ 10. As disposições deste artigo não se aplicam à transação por adesão decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica e à transação por adesão no crédito de pequeno valor.

Art. 11. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos, nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§ 1° O termo de transação prevê, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo a que se refere o art. 313, II, da Lei federal n° 13.105, de 2015, até a extinção dos créditos, nos termos do art. 4° desta Lei, ou eventual rescisão.

§ 2° A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

§ 3° A assinatura do termo de transação pelo devedor interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, da Lei n° 5.172, de 1966.

Art. 12. Compete ao procurador-geral do Distrito Federal decidir sobre a transação decorrente de proposta individual e assinar os respectivos termos de transação a que se refere o art. 2°, II.

§ 1° Nos casos de transação por proposta individual com créditos tributários exclusivamente não judicializados, a proposta individual é decidida e assinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto.

§ 2° O exercício dos poderes tratados no caput e no § 1° pode ser delegado.

Art. 13. A transação por adesão é realizada exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 14. Ato conjunto do procurador-geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, para o caso de transação por adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, e ato do procurador-geral do Distrito Federal, para as demais hipóteses e modalidades de transação de que trata esta lei, disciplinarão:

I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;

II – a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e manutenção das garantias já existentes, bem como à apresentação de informações bancárias e patrimoniais do devedor, ou quaisquer outras que se entenderem convenientes e necessárias à celebração da transação, observado o dever de sigilo previsto no art. 198 da Lei federal n° 5.172, de 1966;

III – as situações em que a transação somente pode ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que devem ser apresentados;

V – os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade; a capacidade contributiva do devedor; os custos da cobrança judicial; a condição econômica do contribuinte; os atributos dos créditos inscritos e o histórico de recuperação.

§ 1° O disposto no inciso V do caput deve considerar também, respeitado o sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei federal n° 5.172, de 1966:

I – as informações disponíveis relativas aos créditos que foram recuperados nos últimos 5 anos;

II – as informações pessoais disponíveis em relação aos sujeitos passivos;

III – a existência de inadimplemento sistemático por parte do sujeito passivo.

§ 2° A classificação dos créditos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação observa os critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Art. 15. O Distrito Federal, suas autarquias, fundações e outros entes distritais, representados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, podem propor aos devedores transação resolutiva de litígios tributários, por adesão, decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1° A proposta de transação e a eventual adesão por parte do devedor não podem ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e são compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

§ 2° A proposta de transação deve, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

§ 3° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Art. 16. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica será divulgado na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, especificando, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a fazenda do Distrito Federal propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei, no regulamento e no edital.

§ 1° O edital a que se refere o caput:

I – definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;

II – estabelecerá o prazo para adesão à transação;

III – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou

b) os períodos de competência a que se refiram;

IV – poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, mediante termo de ajustamento de conduta.

§ 2° As reduções e concessões de que trata o § 1°, I, são limitadas ao desconto de 65% sobre o valor das multas, dos juros e dos demais acréscimos legais atualizados, com prazo máximo de quitação de 120 meses.

§ 3° A celebração da transação, nos termos definidos no edital de que trata o caput, compete:

I – à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e à Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de transação por adesão com créditos tributários não judicializados;

II – à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no caso de transação por adesão com créditos tributários judicializados.

Art. 17. A transação resolutiva de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica somente é celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou, no caso de lançamento ainda não concluído, de defesa ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

§ 1° Na hipótese do caput, caso ainda pendente a inscrição em dívida ativa do débito pertinente, deve ser observado, obrigatoriamente, o art. 7°, § 3°.

§ 2° A transação é rescindida quando contrarie decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação.

Art. 18. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o devedor pode solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no art. 14.

§ 1° O sujeito passivo que aderir à transação deve:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto no art. 515, II e III, da Lei n° 13.105, de 2015;

II – sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente nos termos do art. 927, I a IV, da Lei n° 13.105, de 2015.

§ 2° É indeferida a adesão que não importe extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput.

§ 3° A solicitação de adesão deve abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

Art. 19. São vedadas:

I – a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;

II – a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR

Art. 20. Considera-se de pequeno valor o crédito de natureza tributária ou não tributária cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 904, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 21. A transação relativa a crédito de natureza tributária ou não tributária de pequeno valor somente pode ser realizada no caso de débitos inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos na data de publicação do edital.

Art. 22. A transação de que trata este capítulo pode contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluída a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Art. 23. A proposta de transação pode ser condicionada à homologação judicial do acordo, para fins do disposto no art. 515, II e III, da Lei Federal n° 13.105, de 2015.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os atos complementares necessários à fiel execução do disposto nesta Lei serão fixados no regulamento, que poderá ser suplementado:

I – por ato conjunto da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, no caso de transação por adesão e proposta individual com créditos tributários não judicializados;

II – por portaria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses e modalidades de transação de que trata esta Lei.

Art. 25. Na hipótese de pagamento total ou parcial da dívida, em decorrência de utilização de meio alternativo de cobrança administrativa, transação tributária ou não tributária ou de protesto de título, incidem os encargos do art. 42, § 1°, da Lei Complementar n° 4, de 1994, sobre o valor ao final homologado, aplicando-se a eles o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário ou não tributário.

Art. 26. Os agentes públicos que participem do processo de aprovação de enunciados, súmulas, pareceres, com o objetivo de reduzir a litigância, bem como de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, visando a celebração de transação nos termos desta Lei, somente podem ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 27. Para fins de acompanhamento dos indícios de bens ou atividade econômica dos sujeitos passivos, bem como para subsidiar a formulação das propostas de transação, a Secretaria de Economia do Distrito Federal deve manter banco de dados eletrônico com informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros, capaz de estimar a capacidade de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa pelos sujeitos passivos, observado o dever de sigilo previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Os elementos de fato, de direito e outros que se façam necessários para a realização de transação podem ser requisitados por procurador do Distrito Federal que participe do setor interno responsável pela transação, requisição que tem tratamento preferencial, com atendimento no prazo assinalado.

Art. 28. O Poder Executivo deve encaminhar, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório das transações realizadas no período para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 29. Aplica-se à transação de que trata esta Lei o disposto no art. 34 da Lei federal n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 83 da Lei federal n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 30. Fica homologado o Convênio ICMS n° 53, de 11 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.”

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 05 de junho de 2025 136° da República e 66° de Brasília

IBANEIS ROCHA

LEI N° 3.243, DE 04 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 04.06.2025)

Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via “PIX” para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei tem por objetivo garantir nova opção para o contribuinte estadual realizar pagamento digital também por via PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições no âmbito do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

Art. 2° No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em site eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ.

Art. 3° Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público Estadual.

Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive a créditos tributários anteriores à sua vigência.

Art. 5° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

Lei n° 18.153, de 02 de junho de 2025

(DOE de 03.06.2025)

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

lei:

Artigo 1° O artigo 1° da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1° No âmbito do Estado de São Paulo, o piso salarial mensal dos trabalhadores a seguir indicados fica fixado em:

I – R$ 1.804,00 (mil oitocentos e quatro reais), para os trabalhadores domésticos, cuidadores de idosos ou de pessoas comdeficiência, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais,pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de  máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

II – R$ 1.804,00 (mil oitocentos e quatro reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR)

Artigo 2° Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Jorge Luiz de Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Fraide Barrêto Sales
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Casa Civil

LEI N° 16.307, DE 31 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° Na Lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985, fica alterada a redação do inciso III do art. 4°, conforme segue:

“Art. 4° …………………………..

………………………………………..

III – os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública – CONSEPROS – e os Grupos de Apoio à Polícia Civil e Brigada Militar – GAP, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública;

………………………………………..”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 31 de maio de 2025

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

LEI N° 6.416, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025)

Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem em operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio de sistema bancário eletrônico.

Art. 2° A autorização contida nesta Lei visa a evitar a remoção de veículos automotores nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento dos débitos da taxa ou do imposto especificados no art. 1° desta Lei, conforme disposições previstas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

§ 1° É de responsabilidade do proprietário do veículo, relativamente ao pagamento de débitos relacionados à taxa de licenciamento e/ou ao IPVA, nos termos previstos nesta Lei, realizar:

I – a emissão e a quitação da guia de pagamento de cada débito existente, necessária à regularização do seu veículo;

II – a emissão do Certificado de Licenciamento Anual do veículo.

§ 2° O veículo poderá ser liberado após a apresentação do respectivo Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 3° A regularização do veículo de que trata a presente Lei somente impede a imposição da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal n° 9.503, de 1997.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de maio de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

(DOE de 04.09.2023)

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 4°-A à Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“Art.4°-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.

§ 1° Municípios-sede, nos termos do caput, são aqueles em cujas margens a barragem é construída e possuem áreas inundadas, independentemente da localização da casa de força, da estação elevatória e do vertedouro.

§ 2° Se a barragem está situada em dois ou mais municípios do Estado, o valor adicionado fiscal será dividido igualmente entre eles.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Dep. Eduardo Botelho
Presidente