Arquivo de Categoria: Lei

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

LEI:

Artigo 1° Os estabelecimentos farmacêuticos e congêneres, situados no Estado de São Paulo, devem incentivar a doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista.

Artigo 2° Os estabelecimentos farmacêuticos e congêneres situados no Estado de São Paulo devem disponibilizar caixas coletoras do cupom ou nota fiscal.

§ 1° Na caixa coletora do cupom ou nota fiscal de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista deverá constar o nome e os dados da entidade beneficiada.

§ 2° As Santas Casas e os hospitais filantrópicos devem estar devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista.

Artigo 3° Fica respeitada a vontade do consumidor de informar ou não os dados de beneficiário referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista de sua preferência.

Artigo 4° Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista devem afixar cartaz de publicidade que seja de fácil visualização nos seguintes termos:

“Lei Estadual n° _________/20____

Este estabelecimento comercial apoia a doação dos créditos da Nota Fiscal Paulista para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos.”

Artigo 5° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação para adequação dos estabelecimentos comerciais.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
Secretária de Desenvolvimento Econômico

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento

ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de outubro de 2020.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput deste artigo poderá ser concedido ao contribuinte optante do Simples Nacional, exclusivamente em relação ao imposto que não seja devido na forma do art. 13, VII, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2° O parcelamento, na forma estabelecida no art. 1° desta Lei, somente poderá ser concedido ao sujeito passivo cujo processamento do pedido de recuperação judicial já tenha sido deferido.

Art. 3° O pedido de parcelamento poderá abranger todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

§ 1° A reunião dos débitos do sujeito passivo para parcelamento na forma desta Lei será feita separando-se os débitos não inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), dos débitos inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 2° O sujeito passivo só poderá firmar 1 (um) acordo de parcelamento nos termos desta Lei perante cada órgão descrito no § 1°, sendo um para reunir créditos ainda não inscritos na Dívida Ativa e outro para reunir os créditos já inscritos.

§ 3° O sujeito passivo poderá desistir de outros parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, para solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados nos termos desta Lei.

§ 4° A critério do devedor, débitos poderão deixar de ser incluídos no parcelamento de que trata o caput deste artigo.

Art. 4° O requerimento do parcelamento deverá ser:

I – formalizado de acordo com o disposto no art. 10 desta Lei, abrangendo, preferencialmente, a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão;

II – assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial;

III – instruído com os seguintes documentos:

a) cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;

b) documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.

Art. 5° O débito objeto de parcelamento nos termos desta Lei será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, até o máximo de 84 (oitenta e quatro), observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

Parágrafo único. As parcelas mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para tributos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação.

Art. 6° Em relação ao crédito fiscal incluído e consolidado no parcelamento instituído nesta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decisão que conceder a recuperação judicial, serão parcialmente dispensadas as multas, nos seguintes termos:

I – redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em até 12 (doze)prestações mensais;

II – redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais;

III – redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais;

IV – redução de 20% (vinte por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em mais de 60 (sessenta) prestações mensais.

Parágrafo único. Aos débitos objeto dos parcelamentos estabelecidos nesta lei, aplicam-se exclusivamente as reduções das multas de mora e punitivas previstas neste artigo.

Art. 7° Desde que observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela, o parcelamento feito nos termos desta Lei poderá, a requerimento do devedor, ser concedido para pagamento escalonado, nos seguintes termos:

I – da 1ª (primeira) à 18ª (décima oitava) prestação, o devedor poderá pagar parcela correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da dívida consolidada;

II – da 19ª (décima nona) à 84ª (octogésima quarta) prestação, o devedor pagará parcela correspondente a 1,378% (um inteiro e trezentos e setenta e oito milésimos por cento) do valor da dívida consolidada;

III – na última prestação, o devedor pagará o saldo remanescente, independentemente do número de prestações fixado.

§ 1° Na hipótese de parcelamento efetuado na forma deste artigo, aplica-se a redução de multas estabelecida no art. 6°, em consonância com a quantidade de prestações mensais referidas nos respectivos incisos I a IV.

§ 2° O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional.

§ 3° Na hipótese de contribuinte optante do Simples Nacional que fizer opção por número de parcela superior a 84 (oitenta e quatro), o saldo remanescente deverá ser dividido pelo número de parcelas restantes, limitado a 16 (dezesseis).

Art. 8° O parcelamento firmado nos termos desta Lei estará automaticamente rescindido, independente de comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência de alguma das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias contados do vencimento; ou

II – decretação de falência.

§ 1° Na ocorrência da rescisão de que trata o caput deste artigo, o sujeito passivo perderá, a partir da revogação do parcelamento, o direito ao benefício previsto no art. 6° desta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente.

§ 2° O valor do débito apurado na forma do § 1° deste artigo será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Art. 9° Os honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial ou judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa que seja incluído no parcelamento de que trata esta Lei serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor consolidado após a concessão dos descontos.

Art. 10. A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1° desta Lei dependerá de requerimento do interessado à Secretaria de Estado da Tributação (SET), no que atine aos débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Estado, ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no que atine aos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado.

§ 1° Deverão ser informadas, por ocasião do requerimento de adesão ao parcelamento, as ações judiciais eventualmente existentes entre o sujeito passivo e o Estado.

§ 2° Na hipótese de existência de depósito judicial vinculado ao débito objeto do parcelamento, o respectivo valor será automaticamente convertido em renda para o Estado, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

§ 3° Fica dispensada, para a respectiva concessão do parcelamento, a indicação de bens suficientes para garantia dos débitos exequendos, bem como a apresentação de fiança bancária.

§ 4° Sempre que notificado pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) ou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o contribuinte deverá apresentar, sob pena de perda do parcelamento, certidão de andamento do processo em que prove permanecer em recuperação judicial ou ter havido o encerramento da recuperação judicial por sentença, na forma da legislação pertinente.

Art. 11. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 12. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento das disposições contidas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 13. A concessão do parcelamento nos termos desta Lei não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

Art. 14. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editarão, em conjunto ou separadamente, as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

(*) Republicado no DOE de 23.10.2020, por ter saído com incorreções no original.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Semana da Mulher no Samba, a ser celebrado, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril.

Art. 2° O anexo da Lei n° 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

ABRIL

(…)

13 a 19 DE ABRIL – SEMANA DA MULHER NO SAMBA.

(…)”

Art. 3° A Semana da Mulher no Samba, a realizar-se, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e todos os equipamentos culturais, sobre a mulher no samba.

Art. 4° A Semana da Mulher no Samba deverá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à valorização da mulher no samba.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020

CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 12.578, de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados, em recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. (NR)

Parágrafo único. A autorização ao uso de produto fumígeno em área destinada exclusivamente a esse fim, não se aplica ao uso de cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados enquanto perdurar proibição à comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, nos termos da legislação federal.” (AC)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de outubro do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 199° da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS
Presidente

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. ……………………………………..

…………………………………………………

II – ……………………………………………..

………………………………………………….

i) cerveja que contenha, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) de fécula de mandioca em sua composição;

………………………………………………….

III – ……………………………………………..

………………………………………………….

b) os produtos relacionados no Anexo I desta Lei, ressalvada a operação com cerveja que contenha, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) de fécula de mandioca em sua composição;

…………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput deste artigo poderá ser concedido ao contribuinte optante do Simples Nacional, exclusivamente em relação ao imposto que não seja devido na forma do art. 13, VII, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2° O parcelamento, na forma estabelecida no art. 1° desta Lei, somente poderá ser concedido ao sujeito passivo cujo processamento do pedido de recuperação judicial já tenha sido deferido.

Art. 3° O pedido de parcelamento poderá abranger todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

§ 1° A reunião dos débitos do sujeito passivo para parcelamento na forma desta Lei será feita separando-se os débitos não inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), dos débitos inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 2° O sujeito passivo só poderá firmar 1 (um) acordo de parcelamento nos termos desta Lei perante cada órgão descrito no § 1°, sendo um para reunir créditos ainda não inscritos na Dívida Ativa e outro para reunir os créditos já inscritos.

§ 3° O sujeito passivo poderá desistir de outros parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, para solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados nos termos desta Lei.

§ 4° A critério do devedor, débitos poderão deixar de ser incluídos no parcelamento de que trata o caput deste artigo.

Art. 4° O requerimento do parcelamento deverá ser:

I – formalizado de acordo com o disposto no art. 10 desta Lei, abrangendo, preferencialmente, a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão;

II – assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial;

III – instruído com os seguintes documentos:

a) cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;

b) documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.

Art. 5° O débito objeto de parcelamento nos termos desta Lei será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, até o máximo de 84 (oitenta e quatro), observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

Parágrafo único. As parcelas mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para tributos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação.

Art. 6° Em relação ao crédito fiscal incluído e consolidado no parcelamento instituído nesta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decisão que conceder a recuperação judicial, serão parcialmente dispensadas as multas, nos seguintes termos:

I – redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais;

II – redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais;

III – redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais;

IV – redução de 20% (vinte por cento) das multas de mora e punitivas se o devedor aderir ao parcelamento para pagamento em mais de 60 (sessenta) prestações mensais.

Parágrafo único. Aos débitos objeto dos parcelamentos estabelecidos nesta lei, aplicam-se exclusivamente as reduções das multas de mora e punitivas previstas neste artigo.

Art. 7° Desde que observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela, o parcelamento feito nos termos desta Lei poderá, a requerimento do devedor, ser concedido para pagamento escalonado, nos seguintes termos:

I – da 1ª (primeira) à 18ª (décima oitava) prestação, o devedor poderá pagar parcela correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da dívida consolidada;

II – da 19ª (décima nona) à 84ª (octogésima quarta) prestação, o devedor pagará parcela correspondente a 1,378% (um inteiro e trezentos e setenta e oito milésimos por cento) do valor da dívida consolidada;

III – na última prestação, o devedor pagará o saldo remanescente, independentemente do número de prestações fixado.

§ 1° Na hipótese de parcelamento efetuado na forma deste artigo, aplica-se a redução de multas estabelecida no art. 6°, em consonância com a quantidade de prestações mensais referidas nos respectivos incisos I a IV.

§ 2° O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional.

§ 3° Na hipótese de contribuinte optante do Simples Nacional que fizer opção por número de parcela superior a 84 (oitenta e quatro), o saldo remanescente deverá ser dividido pelo número de parcelas restantes, limitado a 16 (dezesseis).

Art. 8° O parcelamento firmado nos termos desta Lei estará automaticamente rescindido, independente de comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência de alguma das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias contados do vencimento; ou

II – decretação de falência.

§ 1° Na ocorrência da rescisão de que trata o caput deste artigo, o sujeito passivo perderá, a partir da revogação do parcelamento, o direito ao benefício previsto no art. 6° desta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente.

§ 2° O valor do débito apurado na forma do § 1° deste artigo será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Art. 9° Os honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial ou judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa que seja incluído no parcelamento de que trata esta Lei serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor consolidado após a concessão dos descontos.

Art. 10. A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1° desta Lei dependerá de requerimento do interessado à Secretaria de Estado da Tributação (SET), no que atine aos débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Estado, ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no que atine aos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado.

§ 1° Deverão ser informadas, por ocasião do requerimento de adesão ao parcelamento, as ações judiciais eventualmente existentes entre o sujeito passivo e o Estado.

§ 2° Na hipótese de existência de depósito judicial vinculado ao débito objeto do parcelamento, o respectivo valor será automaticamente convertido em renda para o Estado, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

§ 3° Fica dispensada, para a respectiva concessão do parcelamento, a indicação de bens suficientes para garantia dos débitos exequendos, bem como a apresentação de fiança bancária.

§ 4° Sempre que notificado pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) ou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o contribuinte deverá apresentar, sob pena de perda do parcelamento, certidão de andamento do processo em que prove permanecer em recuperação judicial ou ter havido o encerramento da recuperação judicial por sentença, na forma da legislação pertinente.

Art. 11. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 12. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento das disposições contidas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 13. A concessão do parcelamento nos termos desta Lei não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

Art. 14. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editarão, em conjunto ou separadamente, as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

CARLOS EDUARDO XAVIER

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituído programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício, que consistirá na redução parcial de valores de multas, dos juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei, relativamente aos seguintes impostos:

I – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, com créditos vencidos até 31 de julho de 2020, e

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

§ 1° O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, hipótese em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor, bem como os créditos fiscais decorrentes do imposto devido por antecipação ou substituição tributária.

§ 2° No caso de pagamento parcelado, às parcelas, mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, será aplicado juros de 0,5% (cinco décimos por cento) acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os seguintes valores mínimos de parcela:

I – R$ 100,00 (cem reais) para os créditos tributários pertinentes ao IPVA;

II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os créditos tributários pertinentes ao ICMS.

§ 3° No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual.

§ 4° Para fins de adesão ao programa que trata esta Lei, não será permitida a resilição de contrato de parcelamento disciplinado em outros programas de refinanciamento de débitos instituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata esta Lei terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), relacionados com o ICM e ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 1° A consolidação de que trata o caput deste artigo é realizada na data em que for apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), conforme o caso, o pedido de adesão ao programa instituído por esta Lei.

§ 2° No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa instituído por esta Lei, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.

§ 3° Para cada valor consolidado na forma do caput é celebrado um contrato de parcelamento.

§ 4° A critério do sujeito passivo, créditos tributários poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o caput.

§ 5° Caso o pedido de adesão ao programa instituído por esta Lei seja apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e envolva crédito de ICM ou ICMS composto por multa que teve o seu parâmetro de cálculo alterado de forma benéfica pela Lei Estadual n° 10.555, de 16 de julho de 2019, a consolidação de que trata o caput deste artigo será precedida da aplicação de ofício dos novos patamares punitivos mais benéficos ao contribuinte, dispensando-se o requerimento específico previsto no art. 3°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.555, de 2019.

Art. 3° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá fazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual até a data limite fixada na forma do § 1° deste artigo, cuja formalização de pedido de ingresso no programa implica confissão irretratável e pleno reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1° A data limite de adesão ao programa instituído por esta Lei será o dia 30 de outubro de 2020, admitida a prorrogação mediante ato do Poder Executivo Estadual, nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2020.

§ 2° O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o caso, abrangendo os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3° Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção das ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento descrito no § 2°.

§ 4° Quando houver dificuldade técnico-operacional em promover o desmembramento de créditos para atender à prerrogativa inserida no art. 2°, § 4°, desta Lei, a adesão será contada da formalização de pedido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), que deverá ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo previsto no § 1° deste artigo, caso em que, feito o desmembramento, o sujeito passivo será intimado, no endereço que fornecer, para realizar, em 5 (cinco) dias, o pagamento descrito no § 2°.

§ 5° Não sendo deferidos os benefícios desta Lei, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas pagas.

Art. 4° Os créditos tributários pertinentes a ICM e a ICMS, consolidados na forma do art. 2° desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I – com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II – com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

III – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;

IV – com redução de 60% (sessenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

§ 1° Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação do ICM e do ICMS serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.

§ 2° O parcelamento de que trata esta Lei não abrange crédito fiscal:

I – relativo ao adicional de 2% (dois por cento), incidente sobre a alíquota do ICMS, na forma do art. 27-A da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996;

II – oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do art. 13, VII, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3° Os contribuintes não estabelecidos no território estadual, desde que inscritos no cadastro de contribuinte deste Estado, poderão usufruir do presente benefício, apenas na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, observadas as demais condições previstas nesta Lei.

§ 4° Os créditos tributários pertinentes ao IPVA, consolidados na forma do art. 2° desta Lei, poderão ser pagos na forma estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 5° Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção de ações judiciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, para atender à condição prevista no art. 3°, § 2°, desta Lei.

Art. 6° Os honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial ou judicial do crédito, não incluídos na dispensa prevista no art. 5°, serão devidos na forma da legislação de regência, calculados sobre o valor a ser pago após a concessão dos descontos previstos nesta Lei.

§ 1° Os honorários advocatícios serão inclusos nos boletos para pagamento à vista ou de parcelas, neste caso, divididos em igual número.

§ 2° No caso de extinção do parcelamento firmado nos termos desta Lei, os honorários advocatícios serão restabelecidos ao valor original, abatendo-se o montante pago a esse título pelo sujeito passivo no curso do parcelamento.

Art. 7° O parcelamento firmado com base nesta Lei fica automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perderá, a partir da extinção, o direito aos benefícios do programa relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo e durante a sua vigência, ocorrer ausência de pagamento de parcela, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do respectivo vencimento.

Art. 8° Os benefícios concedidos com base nesta Lei:

I – aplicam-se sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente; e

II – ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, vedada a utilização de depósitos judiciais e não se aplicando para fins de compensação.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – firmar os convênios necessários a promover a eficácia do programa de recuperação de créditos tributários instituído por esta Lei;

II – celebrar termos de cooperação técnica com entidades empresariais visando à execução da presente Lei, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

CARLOS EDUARDO XAVIER

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 6.075, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura proibidas de renovar automaticamente os contratos de assinatura sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação.

II – o art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos por assinatura após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação.

III – é inserido o seguinte art. 7°, renumerando-se o artigo subsequente:

Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica a serviços ou produtos oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2020

132° da República e 61° de Brasília

IBANEIS ROCHA

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 1° da Lei n° 2.676, de 14 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam restabelecidas as disposições da Lei n° 2.532, de 5 de novembro de 2019, ficando reaberto o período de adesão ao Refis Municipal para 1° de outubro de 2020 até 21 de dezembro de 2020, observados os demais dispositivos desta Lei.

…………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 21 de outubro de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica.

Art. 2° A Política Municipal a que se refere esta Lei destina-se ao fomento das atividades relacionadas à geração de energia solar fotovoltaica.

Art. 3° São diretrizes da geração de energia solar fotovoltaica:

I – apoiar e estimular o financiamento para equipamentos de geração de energia que favoreçam o desenvolvimento da energia solar;

II – apoiar a organização do setor, a implantação, melhoria e modernização da infraestrutura de forma a favorecer a comercialização da energia solar fotovoltaica;

III – estimular a instalação dos equipamentos para produzir a energia solar fotovoltaica;

IV – estimular o acesso a linhas de crédito que permitam o aumento da utilização da energia solar fotovoltaica.

Art. 4° São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica:

I – incentivar campanhas educativas, visando à conscientização da importância da energia solar fotovoltaica;

II – incentivar a capacitação de técnicos que atuam em sistemas de assistência técnica de energia solar fotovoltaica.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de outubro de 2020.