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LEI N° 9.775, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 30.10.2025)

Altera o “caput” e o §2° do art. 2°; e acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados o “caput” e o § 2° do art. 2° e acrescentado o art. 4°-A à Lei n° 8.593, de 07 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Fica o Poder Executivo, autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1° de janeiro de 2024, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1°…………………………………………..

§ 2° Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e, de até 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.

………………………………………………..

§ 6° A autuação do proprietário ou condutor do veículo com 03 (três) infrações gravíssimas, no período de 12 (doze) meses, impede a concessão do beneficio de que trata esta Lei.”

“Art. 4°-A. São devidos pelo contribuinte honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais a seguir indicados, calculados sobre o valor do crédito tributário executado com as reduções previstas nesta Lei, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito:

I – 5% (cinco por cento) para pagamento à vista;

II -7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III – 10% (dez por cento) mediante parcelamento superior a 12 (doze) parcelas.

Parágrafo único. Os honorários devidos na forma do “caput” deste artigo não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários advocatícios devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.

Aracaju, 29 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governado do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

LEI N° 9.774, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 30.10.2025)

Altera o “caput” e o §2° do art. 2° da Lei n° 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual RECUPERAR, e estabelece normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD; e altera o § 4° do art. 14 da Lei n° 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e da providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados o “caput” e o § 2° do art. 2° da Lei n° 8.293 de 11 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao ITCMD cujos fatos geradores sejam decorrentes de transmissão “causa mortis” e por doação e que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Divida Ativa, mesmo em fase de ajuizamento.

§ 1°…

§ 2° Os débitos tributários consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e, de até 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.”

Art. 2° Fica alterado o § 4° do art. 14 da Lei n° 7.724, de 08 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14…

§ 4° Excepcionalmente, devem ser aplicadas as aliquotas de 3% (três por cento) do ITCMD nas transmissões “causa mortis” e 1% nas transmissões por doação, cujos fatos geradores ocorram até o dia 26 de dezembro de 2025, desde que o pagamento do crédito tributário seja realizado até a referida data.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.

Aracaju, 29 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FABIO MITIDIERI
Governado do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

LEI COMPLEMENTAR N° 225, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 27.10.2025 – Edição Extra)

Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28.02.2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 069/2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recuperação Judicial, de acordo com o Convênio ICMS 115/2021, com a redação dada pelo Convênio ICMS 103/2025.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Seção I
do Parcelamento Geral

Art. 1° Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, observadas a forma e condições previstas no Convênio ICMS n° 69, de 03 de junho de 2025, nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.

§ 1° Fica instituído também o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.

§ 2° No caso de crédito que reúna várias competências, será considerada a data da última para fins de aplicação do caput.

§ 3° Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.

§ 4° O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata este Capítulo deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados durante o prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa.

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 6° Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.

§ 7° Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.

§ 8° Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.

§ 9° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e às multas de natureza não tributária, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser até 28 de fevereiro de 2025.

§ 10 O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

§ 11 Incluem-se nas disposições desta lei os créditos de natureza não tributária decorrentes da imposição de multas pecuniárias pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inscritas ou não em dívida ativa, a ordenadores de despesa e servidores das administrações públicas estadual e municipal a ele jurisdicionadas, conferindo-se a tais créditos o mesmo tratamento previsto no § 1° do art. 3°.

Art. 2° O ingresso no programa previsto neste Capítulo dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção feita pelo contribuinte em seu pedido de ingresso.

§ 1° O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de até 60 (sessenta) dias contados da data da regulamentação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.

§ 2° O simples pedido de ingresso no programa, sem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios.

Art. 3° Os débitos de que tratam o presente Capítulo serão consolidados, na data do requerimento, após a aplicação dos percentuais de redução, e poderão ser pagos, conforme opção do devedor quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:

I – em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

II – em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

III – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

IV – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

V – em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, sem redução.

§ 1° Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos nos percentuais estabelecidos nos seus incisos.

§ 2° As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento.

§ 3° As reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

§ 4° Para fins do disposto nos incisos II a V do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela.

§ 5° Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975.

Seção II
da Compensação Com Precatório

Art. 4° Os débitos de que tratam o presente Capítulo, desde que inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.

§ 1° O crédito consolidado objeto da compensação prevista no caput será objeto de redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.

§ 2° A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1° devendo a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.

§ 3° A compensação limitar-se- á, no caso de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito do apurado na forma do § 1° devendo a diferença de 50% (cinqüenta por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.

§ 4° Caso o pagamento não seja realizado nos prazos previstos nos §§ 2° e 3°, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo.

§ 5° Caso os créditos de precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 75% (setenta e cinco por cento) do crédito tributário de ICMS ou 50% do crédito tributário de IPVA, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo e observadas as mesmas restrições dos §§ 2° e 3°.

§ 6° Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos no percentual estabelecido no § 1°.

§ 7° A compensação, além das condições previstas na presente Lei e nos atos regulamentares do Poder Executivo, deverá ser instruída com certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:

I – a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e

II – o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.

Seção III
Disposições Comuns

Art. 5° O ingresso no programa importa:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;

II – aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;

III – desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;

IV – ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.

Parágrafo Único – A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:

I – no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; e

II – na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.

Art. 6° O parcelamento previsto neste capítulo será considerado rescindido:

I – independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

a) falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; e

b) existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.

II – respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) inobservância de outras condições previstas nesta Lei e na sua regulamentação, que não as previstas no inciso anterior;

b) não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do art. 6°, nos prazos previstos no parágrafo único do mesmo artigo.

§ 1° Nos casos do inciso I do caput, o cancelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto- Lei n° 5, de 15 de março de 1975.

§ 2° Nos casos do inciso II do caput, observado o art. 2° da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009, o cancelamento só produzirá efeitos após a decisão administrativa final pela autoridade competente.

§ 3° Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput, serão considerados todos os estabelecimentos localizados no Estado da empresa beneficiária do parcelamento, considerada a raiz da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Art. 7° O disposto neste Capítulo:

I – não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente; e

II – não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora do regime do Simples Nacional.

Art. 8° Ficam incluídas no Programa Especial de Parcelamento de que trata esta lei as multas de trânsito de competência estadual, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, desde que com vencimento até a publicação desta lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Capítulo II
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU COM FALÊNCIA DECRETADA

Art. 9° O parcelamento de débitos tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial ou com falência decretada, requerido até o dia 29 de dezembro de 2025, será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS n° 115, de 08 de julho de 2021, com redação dada pelo Convênio ICMS n° 103, de 28 de julho de 2025.

§ 1° Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, cujos fatos geradores ocorram até a publicação desta Lei, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.

§ 2° Considera-se devedor, para fins deste Capítulo, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial ou cuja falência já tenha sido decretada antes da vigência desta Lei.

§ 3° Poderá ser considerado devedor, para os fins deste Capítulo, a sociedade empresária que integre grupo econômico, de fato ou de direito, do qual faça parte pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

I – a sociedade empresária requerente seja a devedora principal do grupo, assim considerada a pessoa jurídica com o maior valor de débitos inscritos em nome próprio;

II – reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico e sua inserção como corresponsáveis no sistema da dívida ativa; e

III – redução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.

Art. 10 O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

§ 1° O pedido de parcelamento importa:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;

II – aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;

III – desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;

IV – ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.

§ 2° Para fruição do parcelamento previsto neste Capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa, observadas as disposições regulamentares.

§ 3° O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.

§ 4° A desistência de que trata o inciso III do § 1° deverá ser comprovada:

I – no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiais;

II – na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.

Art. 11 O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e consecutivas, com as seguintes condições:

I – à vista 95% (noventa e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios;- com redução de 90% (noventa por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento de 2 (dois) a 48 quarenta e oito) parcelas;

II – com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas;

III – com redução de 80% (oitenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 73 (setenta e três ) a 96 (noventa e seis) parcelas;

IV – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas;

V – com redução de 70% (setenta por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; e

VI – com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.

§ 1° Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, e, a cada 30 (trinta) dias após, a segunda, terceira, quarta e quinta parcelas no mesmo montante, sob pena de indeferimento do pedido, desde que cada parcela não exceda o limite de valor estabelecido no § 3° deste artigo.

§ 2° O valor de cada parcela restante será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.

§ 3° Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.

§ 4° Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:

I – até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;

II – 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;

III – 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;

IV – 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses;

V – 4,5% (quatro e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses; e

VI – 5,5% (cinco e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 121 a 180 meses.

§ 5° A parcela não poderá ser inferior a:

I – para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;

II – para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; e

III – para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.

§ 6° A parcela não poderá ser superior ao equivalente em Reais a 25 milhões de UFIR- RJ.

§ 7° Para fins de aplicação deste Capítulo os acréscimos moratórios correspondem aos juros de mora de cada natureza de débito.

§ 8° Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput deste artigo, haverá a incidência da regra prevista no inciso I do artigo 173 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, sobre o valor de cada parcela, salvo nos casos de opção pelo percentual do faturamento.

§ 9° Na hipótese de atraso no pagamento de parcela, além do acréscimo previsto no parágrafo anterior, haverá a incidência da regra prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975.

§ 10 Nos casos em que os débitos mencionados no caput estejam limitados à aplicação da multa, será essa reduzida a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos conforme os incisos.

Art. 12 Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida em até 15 dias úteis, sob pena de cancelamento dos benefícios de redução de penalidades e acréscimos moratórios previstos neste Capítulo.

Art. 13 O parcelamento previsto neste Capítulo será considerado rescindido:

I – independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

a) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subseqüentes à primeira;

b) quando for decretada a falência do devedor em recuperação judicial no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperação pela ausência dos seus requisitos.

II – respeitado o devido processo legal, mediante prévia observância ao contraditório e exercício da ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentado pelo devedor, após a realização de auditoria por parte da Secretaria de Estado de Fazenda;

b) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida neste Capítulo e nas normas regulamentares.

Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será calculado, observado o artigo 168 do CTE, e encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento nos termos do que dispõe este Capítulo.

Art. 14 O requerente não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.

§ 1° O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.

§ 2° O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto neste Capítulo será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.

§ 3° A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1° do artigo 11 desta Lei.

Art. 15 O disposto neste Capítulo não autoriza restituição ou compensação de quantias pagas anteriormente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O artigo 1° da Lei Estadual n° 9.532, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica autorizada ao credor a oferta de precatórios, que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou reconhecidos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme previsto no § 11 do artigo 100 da Constituição Federal.

§ 1° Serão aceitas a oferta de Precatório do Estado do Rio de Janeiro, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas dependentes, vencidos ou vincendos e decorrentes de decisões com trânsito em julgado e que não possua ação rescisória em curso.

§ 2° Os créditos poderão ser utilizados para quitação dos débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em transação resolutiva de litígio.

§ 3° O disposto no § 2° se aplicará inclusive para pagamento de débitos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 4° A oferta de precatórios, de que trata esta lei, poderá ser utilizada para quitar ou reduzir o débito inscrito em dívida ativa, devido e consolidado, assim como para o pagamento de parcelas de que trata o § 2° deste artigo.”

Art. 17 O § 5° do art. 1° da Lei Estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 5° O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de atraso de pagamento de parcela ou saldo de parcela superior a 90 (noventa) dias.”

Art. 18 O caput do art. 1° e o caput e o § 1° do art. 5° da Lei Estadual n° 9.733, de 23 de junho de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1° O parcelamento de débitos-tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando-se o disposto no Convênio ICMS n° 59, de 22 de junho de 2012 e no Convênio ICMS n° 115, de 08 de julho de 2021, com a redação dada pela Convênio ICMS n° 103, de 28 de julho de 2025.

(…)

Art. 5° O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.

§ 1° Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, desde que a parcela não exceda o limite de valor estabelecido no parágrafo 3° deste artigo, sob pena de indeferimento do pedido.”

Art. 19 O art. 5° da Lei Estadual n° 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redação:

“Art. 5° (…)

(…)

§ 5° Os devedores que tiverem aderido originalmente ao parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) meses poderão migrar para a modalidade de até 120 (cento e vinte) meses, fazendo-se os devidos ajustes quanto à divisão aritmética do saldo devedor, no caso da modalidade prevista no artigo 6°, ou ao escalonamento do percentual de faturamento, no caso da modalidade previsto no artigo 7°.”

Art. 20 O art. 7° da Lei Estadual n° 9.733, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 7° (…)

(…)

V – 5% (cinco por cento) do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses;”

Art. 21 Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir das execuções fiscais que se encontrem em qualquer uma das seguintes hipóteses:

I – débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 10.000,00 (dez mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas de natureza tributária;

II – débitos inscritos até 31 de dezembro de 2014, inclusive, que não estejam com a exigibilidade suspensa na data de entrada em vigor da presente lei ou que não tenham sido parcelados nos cinco anos anteriores à data em que esta lei entrar em vigor, cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, decorrentes de dívidas das demais naturezas.

Parágrafo Único. A relação das execuções fiscais atingidas por estas medidas deverá ser enviada ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 22 Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada, nos termos de resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, a:

I – solicitar a desistência dos processos, nas execuções fiscais em curso perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) tenham sido ajuizadas há mais de 05 (cinco) anos e seu valor histórico não justifique, por critérios a serem fixados em resolução a ser editada pelo Procurador-Geral, o processamento judicial; e

b) quando do exame do caso ficar evidenciada a improbabilidade do resultado favorável.

II – cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor inscrito seja inferior à metade do montante previsto para a parcela mínima do parcelamento comum.

Parágrafo Único. A relação das inscrições atingidas por estas medidas deverá ser enviada, anualmente, ao Egrégio Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 23 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda dispensada da escrituração de Nota de Lançamento de crédito tributário cujo valor seja inferior ao equivalente, em Reais, a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR- RJ.

Art. 24 A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria da de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto.

Art. 25 O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar n° 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

LEI N° 6.495, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 31.10.2025)

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados ou em discussão administrativa, podem ser liquidados nas formas excepcionais previstas nesta Lei.

§ 1° Incluem-se, também, na disposição deste artigo os créditos tributários:

I – cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado;

II – relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2025;

III – objeto de parcelamentos anteriores, rompidos ou em curso, observado o disposto no § 3° deste artigo;

IV – objeto de constituição mediante lançamento de ofício, inclusive os lavrados após a publicação desta Lei.

§ 2° Os créditos tributários, considerando-se todos os acréscimos legais aplicáveis, devem ser consolidados na data da adesão ao programa de pagamento incentivado de que trata esta Lei.

§ 3° Nos casos de saldos remanescentes de créditos tributários parcelados ou reparcelados com base na Leis Estaduais n° 6.288, de 1° de agosto de 2024, n° 5.285, de 7 de dezembro de 2018; n° 5.457, de 16 de dezembro de 2019; n° 5.625, de 17 de dezembro de 2020, ou n° 5.802, de 16 de dezembro de 2021, o valor do saldo a ser pago em uma das formas excepcionais previstas nesta Lei deve ser consolidado sem as reduções admitidas nas referidas leis.

Art. 2° Os créditos tributários a que se refere o art. 1° desta Lei podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I – à vista, em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até 30 de dezembro de 2025;

II – de 2 (duas) a 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 2° deste artigo;

III – de 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 2° deste artigo.

§ 1° As reduções previstas neste artigo, relativamente às multas punitivas, aplicam-se, cumulativamente, com as reduções previstas no art. 118 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aplicandose, primeiramente, essas.

§ 2° No caso de opção pelo pagamento em mais de uma parcela, as formas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, ficam condicionadas, cumulativamente, a que:

I – o valor da parcela inicial não seja inferior:

a) ao valor de uma das parcelas do parcelamento, no caso do inciso II do caput deste artigo;

b) a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário a ser parcelado, consolidado e aplicadas as respectivas reduções, no caso do inciso III do caput deste artigo;

II – o valor mínimo de cada parcela mensal, por ocasião do pedido de parcelamento, não seja inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3° A adesão ao programa deve ser realizada mediante a formalização da opção do contribuinte até 30 de dezembro de 2025.

§ 1° A adesão ao programa de que trata esta Lei implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, apresentadas em nome do respectivo sujeito passivo.

§ 2° O deferimento do pedido de adesão de que trata o caput deste artigo ocorre com o pagamento, observado o prazo de até 30 de dezembro de 2025:

I – à vista, no caso do inciso I do caput do art. 2° desta Lei;

II – da parcela inicial, nos casos dos incisos II e III do caput do art. 2° desta Lei.

Art. 4° No caso de pagamento em mais de uma parcela, o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser acrescido de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados, a partir do mês subsequente ao da consolidação a que se refere o § 2° do art. 1° desta Lei, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento.

§ 1° No caso dos créditos tributários já constituídos, em um único documento, juntamente com outros créditos não abrangidos no caput do art. 1° desta Lei, a concessão do pagamento em mais de uma parcela, na forma prevista nesta Lei, fica condicionada ao parcelamento de todos os créditos tributários constantes no referido Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) ou no documento equivalente.

§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, o parcelamento dos créditos tributários não abrangidos pelas formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei pode ser realizado, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 5° A adesão ao programa de pagamento incentivado, nos termos desta Lei, e o seu deferimento na forma prevista no § 2° do art. 3° desta norma constituem o acordo de parcelamento, nos termos previstos no regulamento desta Lei.

§ 1° O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica o rompimento automático do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade:

I – da Secretaria de Estado de Fazenda; ou

II – da Procuradoria-Geral do Estado, no caso de débitos inscritos em dívida ativa.

§ 2° O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do § 1° deste artigo, implica a perda do direito às reduções previstas nos incisos II e III do caput do art. 2° desta Lei, relativamente ao saldo remanescente, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 2° do art. 118 da Lei n° 1.810, de 1997, quanto às reduções nele previstas, prosseguindo-se a cobrança quanto ao saldo remanescente.

Art. 6° A concessão de parcelamento nos termos desta Lei independe de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento, apresentadas de forma voluntária ou não.

Parágrafo único. A liberação de garantia formalizada em outras modalidades de parcelamento ou de cobrança ocorrerá após a comprovação da quitação do crédito a que está vinculada, no bojo dos autos judiciais ou administrativos, conforme o caso.

Art. 7° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo, não superior ao prazo previsto no inciso I do caput do art. 2° desta Lei, para o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS formalizados, observandose o disposto no art. 117-A ou nos §§ 3° ao 13 do art. 228 da Lei n° 1.810, de 1997, nas condições vigentes no decurso do prazo de que trata o § 1° do art. 117-A ou o § 4° do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificação, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 1° A concessão do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado até 15 de dezembro de 2025.

§ 2° Observado o novo prazo, aplicam-se ao pagamento em parcela única ou em mais de uma parcela dos créditos tributários a que se refere este artigo as condições previstas no art. 117-A ou, sendo o caso, nos §§ 3° ao 13 do art. 228, todos da Lei n° 1.810, de 1997, sem suspensão ou interrupção da incidência dos juros de mora.

§ 3° No caso em que o crédito tributário se limite à parte do imposto que deixou de ser pago, em decorrência de utilização de benefício ou de incentivo fiscal condicionada à contribuição prevista na Lei n° 1.963, de 11 de junho de 1999, o pagamento em parcela única ou em mais de uma parcela dessa contribuição no novo prazo, previsto no caput deste artigo, observado, no que couber, o disposto no § 4°-A do art. 228 da Lei n° 1.810, de 1997, restaura, na condição estabelecida no inciso IV do referido § 4°-A, o direito ao benefício ou ao incentivo fiscal, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposição de multa e, se for o caso, a inscrição na dívida ativa, ainda que já ajuizada.

§ 4° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos saldos remanescentes de créditos tributários parcelados, que se enquadrem nas disposições do caput deste artigo.

§ 5° Aos créditos tributários de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no seu § 1°, aplicam-se, cumulativamente, as formas excepcionais de pagamento previstas no art. 2° desta Lei, relativamente à quantidade de parcelas, ao valor mínimo da parcela inicial e das demais parcelas, bem como às reduções de juros de mora e de multa.

§ 6° O disposto no § 3° deste artigo, quanto à restauração do direito a benefício ou a incentivo fiscal, resultante da liquidação da contribuição prevista na Lei n° 1.963, de 1999, aplica-se, também, na hipótese de saldo devedor dessa contribuição, decorrente de parcelamento deferido antes da vigência desta Lei, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislação, já esteja rompido ou venha a se romper antes da data a que se refere o § 1° deste artigo, desde que o contribuinte requeira a concessão de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste artigo, ou, ainda, atualize as parcelas em atraso.

Art. 8° Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a conceder novo prazo, não superior ao prazo previsto no inciso I do caput do art. 2° desta Lei, para quitação em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, da contribuição de que trata a Lei Estadual n° 1.963, de 1999, nos casos em que essa contribuição tenha sido condição para a aplicação do diferimento do lançamento e pagamento do ICMS em relação a operações internas com produtos agropecuários ou para a aplicação de incentivo ou de benefício fiscal em relação a operações internas ou interestaduais, ocorridas, em quaisquer dessas situações, até a data da publicação desta Lei.

§ 1° A concessão do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado até 15 de dezembro de 2025.

§ 2° O pagamento em mais de uma parcela pode ser realizado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, condicionado a que:

I – o valor da parcela inicial não seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário a ser parcelado e consolidado;

II – o valor mínimo de cada parcela mensal, por ocasião do pedido de parcelamento, não seja inferior a 10 (dez) UFERMS.

§ 3° A contribuição de que trata o caput deste artigo deve ser consolidada na data do pagamento à vista, em parcela única, ou na data da adesão ao programa, no caso de opção pelo pagamento em mais de uma parcela, acrescida de juros, calculados na forma do art. 285 (SELIC) e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, ambos da Lei n° 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto relativos às respectivas operações, no caso de inaplicabilidade do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal.

§ 4° Observado o disposto no § 5° deste artigo, o pagamento da contribuição de que trata o caput deste artigo restaura o direito à aplicação do diferimento ou do incentivo ou do benefício fiscal, em relação às respectivas operações, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposição de multa relativos ao ICMS, no caso de diferimento, ou à parte do imposto que lhe corresponde, no caso de incentivo ou de benefício fiscal, que tenham sido editados em decorrência da falta de pagamento dessa contribuição no prazo original, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 5° No caso de pagamento em mais de uma parcela:

I – os efeitos do disposto no § 4° deste artigo são condicionados a que não ocorra o atraso no pagamento de mais de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, nem o atraso por mais de 60 (sessenta) dias do pagamento da última parcela, observado que, ocorrendo o atraso, o direito à aplicação do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal não se restaura, permanecendo os atos de lançamento e de imposição de multa com os seus efeitos e, se for o caso, a respectiva inscrição na dívida ativa;

II – o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser acrescido de juros, equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados, a partir do mês subsequente ao da consolidação a que se refere o § 2° deste artigo, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento.

§ 6° A restauração do direito à aplicação do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal, nos termos deste artigo, não dispensa, no caso de diferimento, o pagamento do imposto na etapa em que tenha ocorrido ou ocorra o seu encerramento, nem autoriza, em qualquer situação, a restituição de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.

§ 7° Na hipótese do inciso I do § 5° deste artigo, rompido o acordo de parcelamento, o valor efetivamente pago a título de contribuição, incluídos os respectivos acréscimos, exigidos nos termos do § 3° e do inciso II do § 5°, ambos deste artigo, deve ser considerado como pagamento de crédito tributário, exclusivamente para efeito de amortização do valor exigido por meio do respectivo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM).

Art. 9° O Poder Executivo fica autorizado a conceder novo prazo, não superior ao prazo previsto no inciso I do caput do art. 2° desta Lei, para o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, de débitos correspondentes ao saldos devedores do ICMS declarados em Escrituração Fiscal Digital (EFD), e que tenham sido objeto da notificação prévia de que trata o art. 14-A do Subanexo XIV ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, ocorrida até a data de publicação desta Lei, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 1° A concessão do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado até 15 de dezembro de 2025.

§ 2° Aos créditos tributários de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no seu § 1°, aplicam-se, cumulativamente, as formas excepcionais de pagamento previstas no art. 2° desta Lei, relativamente à quantidade de parcelas, ao valor mínimo da primeira parcela e às reduções de juros de mora e de multa.

§ 3° Na hipótese deste artigo, havendo o pagamento dos débitos em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma prevista no art. 2° desta Lei, ficam sem efeito, se já existentes, as inscrições em dívida ativa, ainda que já ajuizadas.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como, declaração, relação e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido até a data da publicação desta Lei.

§ 1° Observado o disposto no § 2° deste artigo, não se aplica multa pelo descumprimento do prazo original aos contribuintes que:

I – entregarem os arquivos ou os documentos, a que se refere este artigo, no novo prazo estabelecido pelo Poder Executivo Estadual;

II – tenham entregue, na data da publicação do ato de concessão do novo prazo, ainda que fora do prazo original, os arquivos ou os documentos a que se refere o caput deste artigo.

§ 2° O disposto neste artigo:

I – aplica-se inclusive aos contribuintes que tenham sido autuados ou que venham a ser autuados até a data da publicação do ato de concessão do novo prazo, por falta de entrega dos documentos ou das informações a que se refere o caput deste artigo ou por falta de estorno de crédito;

II – não se aplica às hipóteses de utilização de crédito do ICMS registrado em desacordo com a legislação ou por falta do seu estorno nas hipóteses previstas;

III – não autoriza a devolução de créditos tributários já pagos.

§ 3° Na hipótese do inciso I do § 2° deste artigo, a entrega dos documentos ou das informações a que se refere o seu caput nos prazos de que trata o § 1° deste artigo torna sem efeito os atos de imposição de multa cuja cientificação ao sujeito passivo tenha ocorrido anteriormente a esses prazos, independentemente da fase de cobrança em que se encontram os respectivos créditos tributários.

Art. 11. Ficam remitidas as multas aplicadas pelo descumprimento da disposição do § 5° do art. 19-C do Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, na sua redação vigente a partir de 30 de dezembro de 2024, e anistiadas as infrações cuja penalidade não tenha sido ainda aplicada até a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo não se aplica o disposto art. 17 desta Lei.

Art. 12. Ficam autorizadas as formas excepcionais de pagamento, conforme estabelecido nos §§ 1° e 2° deste artigo, para liquidação dos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados até a data da publicação desta Lei, decorrentes de:

I – multas punitivas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas em virtude do poder de polícia administrativa da Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON);

II – multas relativas a penalidades aplicadas por infração às legislações sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, lavradas em virtude do poder de polícia administrativa da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);

III – multas simples relativas a penalidades por infrações à legislação ambiental lavradas em virtude do poder de polícia administrativa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

IV – penalidades aplicadas em processos administrativos instaurados com base na Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Controladoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Administração.

§ 1° Os créditos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – à vista, em parcela única, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor atualizado da multa aplicada e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora incidentes, desde que o pagamento seja realizado até 30 de dezembro de 2025;

II – em 2 (duas) a 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado da multa aplicada e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora incidentes, observado o disposto nos § 6° deste artigo;

III – em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da multa aplicada e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora incidentes, observado o disposto nos § 6° deste artigo.

§ 2° Os créditos de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderão ser pagos da seguinte forma:

I – à vista, em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até 30 de dezembro de 2025;

II – em 2 (duas) a 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 6° deste artigo;

III – em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto nos § 6° deste artigo.

§ 3° A liquidação dos créditos de que trata o caput deste artigo é condicionada à adesão ao programa, mediante a formalização da opção do contribuinte até 30 de dezembro de 2025, perante o respectivo órgão ou entidade credor, observado o disposto no § 4° deste artigo, a saber:

I – PROCON, para os débitos referidos no inciso I do caput deste artigo;

II – IAGRO, para os débitos referidos no inciso II do caput deste artigo;

III – IMASUL, para os débitos referidos no inciso III do caput deste artigo;

IV – CGE e SAD, para os débitos referidos no inciso IV do caput deste artigo.

§ 4° No caso de os débitos a que se refere este artigo estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a solicitação de adesão ao programa deverá ser requerida à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) para processamento do pedido.

§ 5° A adesão se dará com a confirmação do pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, observado o prazo de até 30 de dezembro de 2025.

§ 6° No caso de opção pelo pagamento em mais de uma parcela, as respectivas formas de pagamento previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo ficam condicionadas a que:

I – o valor da parcela inicial não seja inferior ao valor de uma das parcelas do crédito a ser parcelado, consolidadas e aplicadas as reduções;

II – o valor mínimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, por ocasião do parcelamento, não seja inferior a 10 (dez) UFERMS.

§ 7° O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade competente.

§ 8° O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do § 7° deste artigo, implica perda do direito às reduções previstas nos incisos I, II e III do § 1° e nos incisos I, II e III do § 2° deste artigo, relativamente ao saldo remanescente, sem prejuízo da incidência das atualizações legais, prosseguindo-se a cobrança quanto ao saldo remanescente.

§ 9° Às formas excepcionais de pagamento previstas neste artigo aplicam-se as demais disposições desta Lei, no que couber.

§ 10. A adesão ao pagamento na forma deste artigo implica o reconhecimento dos débitos não tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, apresentadas em nome do respectivo sujeito passivo.

§ 11. Fica vedada a aplicação das formas excepcionais de pagamento dos débitos de que trata esta Lei às seguintes situações:

I – multas por infrações ambientais previstas nos arts. 49, 50, 51, 52 e 53 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008;

II – casos em que o autuado tenha firmado Termo de Compromisso de Conversão de Multa Ambiental, previsto no Decreto Estadual n° 15.156, de 8 de fevereiro de 2019, e Termo de Compromisso de Conversão de Multa Sanitária, previsto no Decreto Estadual n° 15.178, de 8 de julho de 2021.

§ 12. O pagamento da multa ambiental na forma excepcional estabelecida por esta Lei não exime o autuado de reparar integralmente o dano ambiental que tenha causado, nos termos da legislação aplicável à matéria, em especial o Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 13. Para fins da liquidação de que trata o art. 12 desta Lei, no caso de pagamento em mais de uma parcela, o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser acrescido de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados, a partir do mês subsequente ao da consolidação a que se refere o parágrafo único deste artigo, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento.

Parágrafo único. Os créditos não tributários, considerando-se todos os acréscimos legais aplicáveis, devem ser consolidados na data da adesão ao programa de pagamento incentivado de que trata esta Lei.

Art. 14. As receitas provenientes do pagamento dos débitos referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 desta Lei, observada a legislação de regência, serão destinadas:

I – ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado pela Lei Estadual n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, as relativas às multas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas de proteção e defesa do consumidor;

II – à Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA) instituída pelo Decreto n° 14.567, de 20 de setembro de 2016, as relativas às multas por penalidades aplicadas por infração às legislações sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, lavradas em virtude do poder de polícia administrativa da IAGRO;

III – ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PROCLIMA), criado pela Lei n° 4.555, de 15 de julho de 2014, as relativas às multas simples por penalidades por infrações à legislação ambiental, lavradas em virtude do poder de polícia administrativa do IMASUL.

Parágrafo único. O resultado das receitas auferidas com as sanções de multa e de perdimento de bens, direitos e valores, aplicadas pela CGE, observarão o disposto no art. 36 do Decreto n° 14.890, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 15. Para fins do disposto nesta Lei, a extinção dos créditos estaduais inscritos em dívida ativa fica condicionada à anuência pelas partes e ao efetivo recolhimento da verba honorária, nas seguintes condições, cumulativamente:

I – em relação aos créditos objetos de ação de execução fiscal, a verba honorária fica fixada em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do crédito principal apurado após as reduções de multas e de juros, nos termos desta Lei;

II – em relação a crédito objeto de quaisquer ações antiexacionais, os honorários advocatícios eventualmente arbitrados pelo juízo ficam reduzidos na mesma proporção do crédito principal objeto desta Lei.

Parágrafo único. A quitação ou o parcelamento dos débitos com as reduções previstas nesta Lei não gera direito à isenção e à redução dos valores relativos às custas processuais ou aos emolumentos devidos aos cartórios de protestos, ficando a extinção dos créditos estaduais condicionada ao recolhimento dessas verbas.

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar os prazos previstos nesta Lei, observados os prazos limites dispostos no Convênio ICMS 118, de 18 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 17. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Art. 18. Revogam-se o inciso III do caput e o § 5° do art. 6° da Lei n° 6.032, de 26 de dezembro de 2022.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de outubro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 349, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 29.10.2025)

Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° A concessão de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mediante lei, decreto ou qualquer outro ato normativo, fica condicionada à obrigação de as empresas destinar, no mínimo, 0,85% (oitenta e cinco décimos por cento) e, no máximo, 1% (um por cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor:

I – do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS), nos termos do art. 260 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); ou

II – do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS), nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente em relação aos incentivos ou aos benefícios cujos atos normativos concessivos estejam identificados em ato do Poder Executivo, a ser publicado para efeito de aplicação deste artigo.

§ 2° Além das destinações previstas nos incisos I e II deste artigo, as empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais poderão, de forma complementar, destinar, parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido ao apoio de projetos culturais e esportivos, aprovados e executados nos termos da legislação federal específica, observadas as normas das Leis Federais n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

§ 3° As destinações de que trata o § 2° não se confundem nem se compensam com os percentuais mínimos e máximos fixados no caput, por possuírem limites próprios de dedução do Imposto de Renda previstos na legislação federal, devendo, contudo, estar vinculadas à carteira pública de projetos elaborada e divulgada pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e pela Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), com vistas a assegurar coerência com as políticas públicas estaduais e a transparência na aplicação dos recursos.

Art. 2° Ficam excetuadas da obrigatoriedade de que trata o art. 1° desta Lei Complementar as empresas impossibilitadas de realizar esta destinação, nos termos da legislação federal sobre o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

Art. 3° A forma e a periodicidade de apuração e do recolhimento da parte do IRPJ, destinado aos referidos Fundos de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, e a comprovação à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) do seu recolhimento serão realizados nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, observadas as normas e as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, a fim de assegurar a compensação do IRPJ devido pela pessoa jurídica incentivada.

Art. 4° Fica dispensada da obrigação a que se refere o art. 1°, observado o disposto no art. 5°, ambos desta Lei Complementar, e desde que comprovada a condição à SEFAZ, na forma e nos prazos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, a pessoa jurídica que:

I – destine parte do IRPJ a fundos municipais da criança e do adolescente e da pessoa idosa administrados por municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;

II – esteja estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul, e que por força de obrigação legal vigente antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, destine parte do IRPJ para fundos de iguais natureza de outros entes federativos.

Art. 5° Caso as destinações a que se referem os incisos I e II do art. 4° desta Lei Complementar tenham sido realizadas em percentual inferior a 0,85% (oitenta e cinco décimos por cento) do IRPJ devido, a diferença de valor deverá ser obrigatoriamente depositada em favor do FEINAD /MS ou do FEDIP/MS, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 6° No caso de empresas que possuam mais de um estabelecimento, localizados neste e em outros Estados, as destinações a que se referem os incisos I e II do art. 1° desta Lei Complementar, podem ser realizadas na proporção do que o faturamento dos estabelecimentos localizados neste Estado representar na totalidade do faturamento dos seus estabelecimentos localizados no Brasil, ainda que não se enquadrem na disposição do inciso II do art. 4° desta Lei Complementar.

Art. 7° A Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 4° …………………………………….

………………………………………………

§ 6° Caso as destinações a que se referem os incisos I e II do § 5° deste artigo tenham sido realizadas em percentual inferior a 0,85% (oitenta e cinco décimos por cento) do imposto de renda devido, a diferença de valor deverá ser obrigatoriamente depositada em favor do FEINAD /MS ou do FEDIP/MS, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

………………………………………………

§ 8° No caso de empresas que possuam mais de um estabelecimento, localizados neste e em outros Estados, as destinações a que se referem os incisos I e II do § 2° deste artigo, podem ser realizadas na proporção do que o faturamento dos estabelecimentos localizados neste Estado representar na totalidade do faturamento dos seus estabelecimentos localizados no Brasil, ainda que não se enquadrem na disposição do inciso II do § 5° deste artigo.” (NR)

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Campo Grande, 28 de outubro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 1.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

(DODF de 30.10.2025)

Altera a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N, destinado a incentivar a regularização, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, de débitos não tributários:

I – inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; e

II – não inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – SISLANCA, instituído pelo Decreto n° 38.097, de 30 de março de 2017.

………………………………………………

Art. 3°………………………………………

………………………………………………

§ 1° A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou mediante a compensação por precatórios, nos termos desta Lei Complementar.

………………………………………………

§ 3° Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos de qualquer natureza decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações, podem utilizá-los para a compensação com os débitos não tributários relacionados no art. 1°, com as reduções de juros e multas somente nas hipóteses previstas no art. 3°, I a III, na forma do regulamento e dos termos a seguir:

I – considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial;

II – quando houver incorreção no valor informado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado uma única vez para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado no requerimento;

III – a compensação deve ser requerida na forma estabelecida em regulamento próprio;

IV – os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos débitos devem ser atualizados automaticamente pela PGDF, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo precatório;

V – o precatório apresentado para compensação com débitos, quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito;

VI – a opção na forma deste parágrafo é condicionada ao pagamento à vista de 10% do valor do débito incentivado em moeda nacional corrente;

VII – a liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento do sinal previsto no inciso VI, e desde que o montante, em valores nominais, dos precatórios ofertados para compensação seja correspondente a pelo menos 90% do valor das parcelas vencidas do saldo remanescente;

VIII – a autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores nominais dos precatórios apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão de que trata o inciso VII;

IX – verificado que o interessado não cumpriu a notificação, cessam os efeitos da certidão positiva emitida na forma do inciso VII; e

X – na administração da compensação a que se refere este parágrafo, aplicam-se supletivamente as disposições da Lei Complementar n° 52, de 23 de dezembro de 1997, e da Lei Complementar n° 938, de 22 de dezembro de 2017, e as normas existentes na legislação para outras modalidades de parcelamento.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2025 136° da República e 66° de Brasília

IBANEIS ROCHA

LEI N° 11.233, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 23.10.2025)

Altera a Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989; a Lei n° 5.546, de 22 de junho de 1989; a Lei n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996; a Lei n° 8.455, de 28 de dezembro de 2016; e a Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65-A. As pessoas indicadas nos incisos deste artigo devem prestar informações ao fisco estadual relativas às transações realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS:

I – instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) relativamente às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos:

II – interrnediadores de serviços e de negócios, relativamente às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas.

Parágrafo único. Os procedimentos, os prazos, as formas, os leiautes, os canais eletrônicos, a fiscalização e os demais aspectos referentes à prestação das informações de que trata o caput deste artigo observarão as disposições do Convênio ICMS n° 134, de 9 de dezembro de 2016, e do Ato COTEPE/ICMS n° 65, de 19 de dezembro de 2018.

……………………………..

Art. 78. ……………………

………………………………

II – …………………………

………………………………

b) transferir, para outros estabelecimentos, crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito irregularmente transferido;

………………………………

g) falta de estorno, nos demais casos legalmente previstos, de crédito do imposto recebido pelo contribuinte ou a ele outorgado – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito não estornado, sem prejuízo do recolhimento da importância não estornada;

………………………….

XIII – com relação às informações prestadas pelas instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como pelos intermediadores de serviços e de negócios:

a) entregar fora do prazo previsto na legislação tributária, as informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja “private label”, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, e referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), multa equivalente a 1% (um por cento) do total das operações e/ou prestações, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

b) não entregar as informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja ‘’private label”, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, e referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), multa equivalente a 1% (um por cento) do total das operações e/ou prestações, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

c) omitir ou indicar de forma incorreta, dados ou informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja “private label”, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, e referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), multa equivalente a 1% (um por cento) do total das omissões ou incorreções, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

…………………………………….”

Art. 2° A Lei n° 5.546, de 22 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ………………………..

…………………………………..

III – armas e munições, suas partes e acessórios, excluídos os indicados no inciso VI do caput deste artigo;

………………………………….

VI – os compreendidos nos Capítulos 31 e 36 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados para fabricação de explosivos, conforme disposto no regulamento da lei referida no caput deste artigo.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá limitar a aplicação do dispositivo a determinada operação ou conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

…………………………………”

Art. 3° A Lei n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° ………………………….

…………………………………….

XVI – os veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública, com finalidade filantrópica;

XVII – os veículos automotores elétricos de até R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais);

XVIII – as motocicletas e as motonetas, novas ou usadas, de até 200 cilindradas, desde que seu proprietário não possua outro veículo automotor;

……………………………………

§ 6° Para fins do disposto no inciso XVII do caput deste artigo considera-se como veículo automotor elétrico aquele impulsionado exclusivamente por propulsão elétrica, sem a utilização de motor a combustão interna em caráter auxiliar ou complementar.

§ 7° O disposto no inciso XVIII do caput deste artigo condiciona a concessão da isenção ao atendimento da forma e do percentual estabelecidos a seguir:

I – integral, no percentual de 100% (cem por cento) do valor do IPVA devido para os veículos automotores que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos 2 (dois) exercícios;

II – parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA devido para os veículos automotores que tenham sofrido uma multa de trânsito no último exercício;

III – parcial, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do IPVA devido para os veículos automotores, nos demais casos.

…………………………………

Art. 10. ……………………..

…………………………………

IV – 1% (um por cento) para automóveis destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil, desde que o contribuinte esteja estabelecido neste Estado.

……………………………….”

Art. 4° A Lei n° 8.455, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ……………………………

I – ……………………………………

……………………………………….

l) à Consulta Tributária, de que trata a Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, quando formalizada por órgão da Administração Pública Direta Estadual;

………………………………………”

Art. 5° A Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ……………………………

……………………………………….

§ 6° O Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/ SEFA) substitui qualquer meio oficial de publicação, exceto os casos previstos em lei específica.

………………………………………”

Art. 6° Convalidam-se os procedimentos realizados com base no Convênio ICMS n° 134, de 9 de dezembro de 2016, e suas posteriores alterações, a partir da data de produção dos seus efeitos até a publicação desta Lei.

Art. 7° Revogam-se os incisos II e IV do caput do art. 3° e o art. 3°-A, da Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – de 60 (sessenta) dias de sua publicação, em relação às alíneas “b” e “g” do inciso II do caput do art. 78, da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

II – de 1° de janeiro de 2026, em relação aos incisos III e VI do caput e o parágrafo único, do art. 1° da Lei n° 5.546, de 22 de junho de 1989;

III – da data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

LEI N° 6.488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 24.10.2025)

Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Institui-se o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, com a finalidade de estimular empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou cuja falência tenha sido decretada judicialmente a regularizarem débitos relativos ao ICMS de sua responsabilidade.

§ 1° O Programa Recupera-MS:

I – estende-se às sociedades cooperativas em liquidação, nos termos da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

II – abrange os débitos, especificados no caput deste artigo, vencidos até o último dia do mês anterior ao do pedido a que se refere o inciso I do caput do art. 3° desta Lei:

a) constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou de responsável;

b) objeto de parcelamento em curso;

III – aplica-se, inclusive, a empresas que, após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos da concessão da recuperação judicial, ainda tenham obrigações vincendas decorrentes do respectivo plano de recuperação judicial.

§ 2° O Programa Recupera-MS abrange, também, a concessão de novo prazo para o pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas hipóteses e com os efeitos que especifica.

§ 3° Para efeito do disposto nesta Lei serão considerados todos os estabelecimentos do devedor.

§ 4° Os débitos com exigibilidade suspensa, decorrente de depósito de seu montante integral, não poderão ser incluídos no Programa Recupera-MS quando houver decisão judicial transitada em julgado a favor do Estado.

§ 5° Os débitos do sujeito passivo enquadrados nas disposições desta Lei, considerando-se todos os acréscimos legais aplicáveis, devem ser consolidados na data do ingresso no Programa Recupera-MS.

§ 6° A inclusão de débitos com parcelamento em curso no Programa Recupera-MS implicará a renúncia irretratável às regras e aos eventuais benefícios até então aplicáveis e a aceitação das condições previstas nesta Lei.

Art. 2° Os débitos enquadrados nas disposições desta Lei podem ser pagos mediante uma das seguintes modalidades:

I – Modalidade 1: pagamento à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora correspondentes;

II – Modalidade 2: pagamento em 2 (duas) e em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes;

III – Modalidade 3: pagamento em 13 (treze) e em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora correspondentes;

IV – Modalidade 4: pagamento em 121 (cento e vinte e uma) e em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora correspondentes.

§ 1° As reduções previstas neste artigo, relativamente às multas punitivas, aplicam-se, cumulativamente, com as reduções previstas no art. 118 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aplicandose, primeiramente, estas.

§ 2° No caso de pagamento em mais de uma parcela:

I – o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados, a partir do mês subsequente ao da consolidação a que se refere o § 6° do art. 1° desta Lei, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer o pagamento;

II – o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pedido de parcelamento, em qualquer das modalidades de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

§ 3° Nas Modalidades 2, 3 e 4 de que trata o caput deste artigo, será permitida, até 31 de dezembro de 2026, a quitação antecipada total do saldo remanescente, aplicando-se, em substituição à redução das multas e dos juros nelas previstas, as reduções previstas para a Modalidade 1, relativamente ao saldo devedor consolidado na data da efetivação do respectivo pagamento.

§ 4° Na hipótese do § 3° deste artigo o contribuinte deve requerer a liquidação antecipada na forma prevista em regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 5° Concedido o parcelamento do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, já ajuizado, o Estado requererá ao juízo competente a suspensão do processo de execução.

§ 6° Na hipótese do § 5° deste artigo, rompido o parcelamento, o Estado requererá o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente da dívida, nos termos do § 1° do art. 4° desta Lei.

Art. 3° O ingresso no Programa Recupera-MS:

I – dar-se-á com o deferimento do pedido do devedor, a ser formalizado nos termos estabelecidos em regulamento, até 90 (noventa) dias da data de publicação do referido regulamento;

II – implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência de eventuais:

a) ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos;

b) reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, em nome do respectivo sujeito passivo.

§ 1° O pedido de ingresso no Programa Recupera-MS:

I – será deferido após a constatação do atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento:

a) pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa e nas hipóteses dos arts 6°, 7° e 8° desta Lei;

b) pela Procuradoria-Geral do Estado, nos demais casos de débitos inscritos em dívida ativa;

II – se efetiva com o pagamento:

a) à vista, no caso do inciso I do caput do art. 2° desta Lei;

b) da parcela inicial, nos casos dos incisos II a IV do caput do art. 2° desta Lei.

§ 2° O pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da parcela inicial, deve ser feito no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação do regulamento.

§ 3° O ingresso no programa somente poderá ser requerido, conforme o caso, observado o disposto em regulamento, após:

I – o deferimento do processamento da recuperação judicial;

II – a decretação da falência do devedor;

III – a publicação no Diário Oficial ou a concessão de medida judicial, no caso em que a sociedade cooperativa esteja em processo de liquidação, conforme previsto na Lei Federal n° 5.764, de 1971.

§ 4° A não concessão da recuperação judicial nos termos da Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, implica o rompimento do acordo de parcelamento, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no § 1° do art. 4° desta Lei e, no que couber, as demais regras estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 4° O acúmulo de 3 (três) parcelas sem pagamento ou a falta de pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, independentemente de qualquer ato de autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado implica o rompimento do parcelamento.

§ 1° O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do caput deste artigo, implica a perda do direito às reduções previstas nos incisos II a IV do caput do art. 2° desta Lei, relativamente ao saldo remanescente, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 2° do art. 118 da Lei n° 1.810, de 1997, quanto às reduções nele previstas, prosseguindo-se a cobrança quanto ao saldo remanescente.

§ 2° O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer outras hipóteses que impliquem o rompimento do parcelamento, com consequente vencimento imediato do saldo remanescente, observado o disposto no § 1° deste artigo, mediante comunicação prévia ao devedor.

Art. 5° O valor depositado judicialmente pelo contribuinte para suspensão de exigibilidade de débito incluído no Programa Recupera-MS, observados os procedimentos exigidos, será integralmente apropriado para amortização, total ou parcial, dos débitos do pedido, observando-se a regra de imputação prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional, somente sendo restituído ao sujeito passivo o saldo remanescente, se houver, após a quitação de todos os débitos do pedido de parcelamento.

Art. 6° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder, aos contribuintes de que tratam o caput e os incisos I e III do § 1° do art. 1° desta Lei, novo prazo, não superior ao previsto no § 2° do art. 3° desta Lei, para o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS formalizados, observando-se o disposto no art. 117-A ou nos §§ 3° a 13 do art. 228 da Lei n° 1.810, de 1997, nas condições vigentes no decurso do prazo de que trata o § 1° do art. 117-A ou o § 4° do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificação, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 1° A concessão do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado no prazo previsto no inciso I do caput do art. 3° desta Lei, na forma do regulamento.

§ 2° Observado o novo prazo, aplicam-se ao pagamento em parcela única ou em mais de uma parcela dos créditos tributários a que se refere este artigo as condições previstas no art. 117-A ou, em sendo o caso, nos §§ 3° ao 13 do art. 228, todos da Lei n° 1.810, de 1997, sem suspensão ou interrupção da incidência dos juros de mora.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos saldos remanescentes de créditos tributários parcelados, que se enquadrem nas disposições do caput deste artigo.

§ 4° Aos créditos tributários de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no seu § 1°, aplicam-se, cumulativamente, as modalidades de pagamento previstas no art. 2° desta Lei, relativamente à quantidade de parcelas, ao valor mínimo da parcela inicial e das demais parcelas, bem como às reduções de juros de mora e de multa.

§ 5° No caso de parcelamento, o acúmulo de 3 (três) parcelas sem pagamento ou a falta de pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, implica as consequências previstas no art. 117-A, § 5°, e no art. 228, § 7°, da Lei n° 1.810, de 1997, além da perda do direito à aplicação do benefício ou do incentivo fiscal, permanecendo os atos de lançamento e de imposição de multa com os seus efeitos, em relação ao saldo remanescente.

Art. 7° Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a conceder, aos contribuintes de que trata o caput e os incisos I e III do § 1° do art. 1° desta Lei, novo prazo, não superior ao prazo previsto no § 2° do art. 3° desta Lei, para quitação em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, da contribuição de que trata a Lei Estadual n° 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuição tenha sido condição para a aplicação:

I – do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, em relação a operações internas com produtos agropecuários ocorridas até a data da publicação desta Lei; ou

II – de incentivo ou de benefício fiscal, em relação a operações internas ou interestaduais ocorridas até a data da publicação desta Lei.

§ 1° A concessão do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado no prazo previsto no inciso I do caput do art. 3° desta Lei, na forma do regulamento.

§ 2° À contribuição de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no seu § 1°, aplicam-se, cumulativamente, as modalidades de pagamento previstas no art. 2° desta Lei, relativamente à quantidade de parcelas, ao valor mínimo da parcela inicial e das demais parcelas, bem como às reduções de juros de mora e de multa, observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 4° do referido art. 2°.

§ 3° A contribuição de que trata o caput deste artigo deve ser consolidada na data do pagamento à vista, em parcela única, ou na data da adesão ao Programa Recupera-MS, no caso de opção pelo pagamento em mais de uma parcela, acrescida de juros, calculados na forma do art. 285 (SELIC) e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, ambos da Lei n° 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto relativos às respectivas operações, no caso de inaplicabilidade do diferimento ou do incentivo ou do benefício fiscal.

§ 4° Observado o disposto no § 6° deste artigo, o pagamento da contribuição de que trata o caput deste artigo restaura o direito à aplicação do diferimento ou do incentivo ou do benefício fiscal, em relação às respectivas operações, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposição de multa relativos ao ICMS, no caso de diferimento, ou à parte do imposto que lhe corresponde, no caso de incentivo ou de benefício fiscal, que tenham sido editados em decorrência da falta de pagamento dessa contribuição no prazo original, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 5° O disposto no § 4° deste artigo, quanto à restauração do direito ao benefício ou ao incentivo fiscal ou ao diferimento, resultante da liquidação da contribuição prevista na Lei n° 1.963, de 1999, aplicase, também, na hipótese de saldo devedor dessa contribuição, decorrente de parcelamento deferido antes da vigência desta Lei, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislação, já esteja rompido ou venha a se romper antes da data a que se refere o § 1° deste artigo, desde que o contribuinte requeira a concessão de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste artigo ou, ainda, atualize as parcelas em atraso.

§ 6° No caso de pagamento em mais de uma parcela os efeitos do disposto no § 4° deste artigo são condicionados a que não ocorra o atraso no pagamento de mais de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, nem o atraso por mais de 60 (sessenta) dias do pagamento da última parcela, observado que, ocorrendo o atraso, o direito à aplicação do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal não se restaura, permanecendo os atos de lançamento e de imposição de multa com os seus efeitos e, se for o caso, a respectiva inscrição na dívida ativa dos débitos.

§ 7° A restauração do direito à aplicação do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal, nos termos deste artigo, não dispensa, no caso de diferimento, o pagamento do imposto na etapa em que tenha ocorrido ou ocorra o seu encerramento, nem autoriza, em qualquer situação, a restituição de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.

§ 8° Na hipótese do inciso I do § 6° deste artigo, rompido o acordo de parcelamento, o valor efetivamente pago a título de contribuição, incluídos os respectivos acréscimos, exigidos nos termos do § 3° e do inciso II do § 5°, ambos deste artigo, deve ser considerado como pagamento de crédito tributário, exclusivamente para efeito de amortização do valor exigido por meio do respectivo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM).

Art. 8° O Poder Executivo fica autorizado a conceder , aos contribuintes de que trata o caput e os incisos I e III do § 1° do art. 1° desta Lei, novo prazo, não superior ao prazo previsto no § 2° do art. 3° desta Lei, para o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, de débitos correspondentes ao saldos devedores do ICMS declarados em Escrituração Fiscal Digital (EFD), e que tenham sido objeto da notificação prévia de que trata o art. 14-A do Subanexo XIV ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, ocorrida até a data de publicação desta Lei, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 1° A concessão do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado no prazo previsto no inciso I do caput do art. 3° desta Lei, na forma do regulamento.

§ 2° Aos créditos tributários de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no seu § 1°, aplicam-se, cumulativamente, as modalidades de pagamento previstas no art. 2° desta Lei, relativamente à quantidade de parcelas, ao valor mínimo da primeira parcela e às reduções de juros de mora e de multa.

§ 3° Na hipótese deste artigo, havendo o pagamento dos débitos em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma prevista no art. 2° desta Lei, ficam sem efeito, se já existentes, as inscrições em dívida ativa, ainda que já ajuizadas.

Art. 9° Havendo interesse, o devedor poderá, mediante prévia autorização do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, utilizar saldo credor do ICMS apurado em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) para amortizar, mediante compensação, quando admitida na legislação própria, os débitos parcelados nos termos desta Lei.

§ 1° Para efeito deste artigo, o débito parcelado ou o seu saldo remanescente será considerado no seu valor integral, sem as reduções previstas no art. 2° desta Lei.

§ 2° O eventual saldo devedor remanescente, após a compensação, poderá ser reincluído no Programa Recupera-MS.

Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei, a extinção dos débitos inscritos em dívida ativa fica condicionada à anuência pelas partes e ao efetivo recolhimento da verba honorária, nas seguintes condições, cumulativamente:

I – em relação aos débitos objetos de ação de execução fiscal, a verba honorária fica fixada em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do crédito principal apurado após as reduções de multas e juros nos termos desta Lei;

II – em relação a crédito objeto de quaisquer ações antiexacionais, os honorários advocatícios eventualmente arbitrados pelo juízo ficam reduzidos na mesma proporção do débito principal objeto desta Lei.

Parágrafo único. O pagamento do débito e dos honorários advocatícios não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais ou cartorárias.

Art. 11. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de outubro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

LEI N° 12.690, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 22.10.2025)

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 508, de 25 de setembro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com anistia de multa e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao programa de que trata o caput será até o dia 31 de outubro de 2025.

Capítulo I
Do Programa Especial para Pagamento do ITCD

Art. 2° Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;

II – com 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, atualizadas mensalmente pela SELIC.

Parágrafo único. O parcelamento terá valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

Capítulo II
Do Programa Especial para Pagamento do IPVA

Art. 3° Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;

II – com 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, atualizadas mensalmente pela SELIC, observado:

a) para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela;

b) para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Capítulo III
Das Disposições Comuns

Art. 4° A adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais de ITCD e IPVA ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou nas suas Unidades de Atendimento.

§ 1° A adesão implica reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 2° A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias contados a partir da data de adesão.

Art. 5° É causa de cancelamento do parcelamento de que trata esta Lei, independentemente de notificação do interessado:

I ‑ a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II – o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Art. 6° A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda de todos os benefícios previstos.

§ 1° O cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e a incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não pago.

§ 2° A recomposição de que trata o § 1° levará em consideração os valores pagos pelo contribuinte.

Art. 7° O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Art. 8° Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos quando do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

Capítulo IV
Das Disposições Finais

Art. 9° Para a operacionalização do benefício previsto nesta Lei aplicam-se, no que couber, as demais disposições previstas na legislação tributária deste Estado.

Art. 10. O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 11. Ato do Poder Executivo poderá prorrogar os prazos dispostos nesta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a produção de efeitos a contar de 18 de setembro de 2025.

Plenário Dep. Nagib Haickel, Palácio Manuel Beckman, 21 de outubro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 22.10.2025)

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – do art. 118:

a) a alínea “a” do inciso III do caput:

“a) bens ou direitos cujo valor total do espólio não ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);”;

b) o § 1.°:

“§ 1.° O contribuinte deverá declarar as transmissões que se enquadrem nas hipóteses de isenção previstas neste artigo, na forma e prazos estabelecidos nos arts. 125-A e 125-B, para fins de comprovação dos valores e de reconhecimento do benefício, salvo as exceções listadas em ato do Poder Executivo.”;

II – os incisos IV, V, VI e VIII do art. 150:

“IV – 3,5% (três inteiros e meio por cento) no exercício de 2023, 4% (quatro por cento) nos exercícios de 2024 e 2025, e 2% (dois por cento) do exercício de 2026 em diante, para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 c.c.;

V – 2,5% (dois inteiros e meio por cento) no exercício de 2023, 3% (três por cento) nos exercícios de 2024 e 2025, e 1,5% (um inteiro e meio por cento) do exercício de 2026 em diante, para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade até 1000 c.c.;

VI – 2% (dois por cento) nos exercícios de 2024 e 2025, e 1% (um por cento) do exercício de 2026 em diante, para:

a) caminhão-trator, caminhão e trator de rodas;

b) veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifado pelo Poder Público, do tipo ônibus e micro-ônibus, desde que autorizados pelo Poder Público;

c) veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público;

d) transporte coletivo de passageiros por fretamento, desde que autorizado pelo Poder Público;

VIII – 1,5% (um inteiro e meio por cento) para veículos que utilizarem motor elétrico, ou combinado com motor a combustão.”

Art. 2.° Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 1997, com as seguintes redações:

I – as alíneas “d” e “e” ao inciso IV do caput do art. 118:

“d) cuja soma dos valores não ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano civil, por donatário;

e) a cada 05 (cinco) anos civis, por donatário, de bens imóveis cujo montante não ultrapasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”;

II – os § 5.° a 7.° ao art. 120:

“§ 5.° Na revisão a que se refere o § 3.° o contribuinte poderá apresentar elementos fáticos e jurídicos que confirmem a definição do valor venal dos bens e direitos transmitidos.

§ 6.° No período entre a data da apresentação dos elementos de que trata o parágrafo § 5.° e a decisão administrativa notificando sobre a base de cálculo do imposto não se aplicará o disposto nos artigos 156 e 300 desta Lei.

§ 7.° Após a revisão de que trata o § 6.° o contribuinte terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento do imposto.”;

III – o § 2.° ao art. 150, renumerando-se o parágrafo único para § 1.°:

“§ 2.° A aplicação da alíquota prevista na alínea “c” do inciso VI para veículos destinados ao transporte escolar estará vinculada ao devido registro do veículo como transporte escolar junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.”.

Art. 3.° Fica revogado o inciso V do caput do art. 118 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 1997.

Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor em 1.° de janeiro de 2026, exceto em relação à alínea “b” do inciso I do art. 1.° e aos incisos II e III do art. 2.°, que entrarão em vigor a partir da publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas