ICMS PR – RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS RELATIVOS AO ICMS, CANCELADOS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, NO PERÍODO DE 01.01.2020 A 30.06.2020.

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LEI N° 20.418, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1° de março de 2020 a 30 de…

ICMS MA – INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS VENCIDOS ATÉ 31.07.2020.

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LEI ORDINÁRIA N° 11.367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020, em vigor na data…

SIMPLES – Veja as datas das obrigações no mês de dezembro

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O regime tributário do Simples Nacional é considerado um regime simplificado, devido à unificação de seus impostos. Mesmo assim, ainda é necessário cumprir certas obrigações para que você possa manter uma empresa regularizada perante a legislação.   Por isso, chamo sua atenção para a agenda do Simples Nacional, que possui as datas finais para pagamentos e entrega…