ICMS/MT – Crédito outorgado para o Comércio Atacadista
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n° 384/2020 (DOE de 28.02.2020), altera o RICMS/MT principalmente, quanto fruição do crédito outorgado pelos estabelecimentos do setor atacadista. O contribuinte atacadista que não atenda, cumulativamente, os requisitos para fruição do benefício previstos no artigo 6° do Anexo XVII, fica autorizado a utilizar o crédito outorgado aplicável ao estabelecimento comercial…