Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência – BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87). O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no uso das atribuições que…
Disciplina, no âmbito do processo administrativo tributário instituído pela Lei n° 15.614, de 2014, o procedimento de intimação do sujeito passivo ou a pessoa a quem tenha ou torga do poderes para representá-lo mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp ou outro meio de comunicação eletrônica e dá as providências que indica.
Veja maisDiário Oficial da União Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social PROVIMENTO Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2019 Estabelece critérios para regular as atividades de servidores com exercício fixado no CRPS, advindos da Secretaria de Previdência, futuros Conselheiros do Fator Acidentário de Prevenção…
DOE de 11/08/2015 Autorregularização de ITCMD. A SEFA Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná recebeu da Receita Federal do Brasil o banco de dados com as informações dos contribuintes paranaenses que realizaram doações nos anos calendários de 2011 a 2013. Sobre a doação incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de…
Veja maisDOE de 18/04/2015 Aplicação do diferimento parcial (art. 108 do RICMS/PR) nas operações sujeitas à substituição tributária. A partir de 1°/4/2015, não está mais em vigor o inciso I do § 1° do art. 108 do RICMS/PR, que vedava a aplicação do diferimento parcial nas operações sujeitas à substituição tributária. Para o cálculo do ICMS…
Veja maisDOE de 28/01/2014 O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – CRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos IX e X do artigo 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA N° 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo cm vista a Resolução SEFA N° 10/2014, RESOLVE:…
Veja maisDOE de 25/11/2013 Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento durante os meses de janeiro e fevereiro de 2014. O Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 1, de 2 de agosto de 1972, e suas alterações, com base também no art.…
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