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CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004, DE 11 DE ABRIL DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Validação de DIMEs com benefício do PRODEC e preenchimento da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica que a partir da referência 05/2025:

1. Passará a validar DIMEs (Declaração de ICMS e Movimento Econômico) que tenham informação no Quadro 12 (Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos) referente ao número do acordo do PRODEC.

A validação consiste em verificar se no momento do envio da DIME o beneficiário do PRODEC está adimplente com o estado de Santa Catarina. A validação da adimplência ocorre no momento do envio da DIME, abrange todos os débitos estaduais, mesmo que eles não sejam referentes ao ICMS, e de todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte (mesma raiz do CNPJ). O fato do beneficiário do PRODEC ter uma Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vigente não garante que a DIME com o benefício do PRODEC será validada, pois a verificação dos débitos será realizada no momento do envio da DIME.

Atenção: a validação da adimplência no envio da DIME ocorre somente para beneficiários do PRODEC.

Ao receber uma DIME de um contribuinte beneficiário do PRODEC que esteja inadimplente com o estado de Santa Catarina, o SAT emitirá mensagem de erro e de não aceite da DIME. Para solucionar o problema, o contribuinte beneficiário do PRODEC deve:

– Realizar a regularização dos débitos com o estado de Santa Catarina; ou

– Reenviar a DIME sem o aproveitamento do benefício do PRODEC.

Atenção: o não aproveitamento do PRODEC em um determinado mês pela existência débitos com o estado de Santa Catarina não cancela o benefício do PRODEC. Nos períodos de apuração seguintes, caso o contribuinte beneficiário do PRODEC já tenha regularizado seus débitos, então poderá seguir utilizando o benefício do PRODEC. Parcelamentos em dia não impedem a fruição (aproveitamento) do PRODEC.

2. Exigirá dos contribuintes beneficiários do PRODEC (a partir da referência 05/2025) o preenchimento do campo E116 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com as seguintes informações:

Campo 01 (REG): [E116].

Campo 02 (COD_OR): 000 (ICMS a recolher)

Campo 03 (VL_OR): valor nominal da obrigação a recolher. É o valor do ICMS do PRODEC (código de receita 3000), calculado pelo contribuinte com base nas regras do regime especial (média e percentual de fruição). Não informar acréscimos legais ou descontos, se houver.

Campo 04 (DT_VCTO): data de vencimento da obrigação, considerando prazo de carência previsto no regime especial do PRODEC, no formato “ddmmaaaa”, sem os separadores de formatação. Validação: o valor informado no campo deve ser uma data válida.

Campo 05 (COD_REC): código de receita e classe de vencimento previstas no regime especial. 300010243 ou 300010405, sem qualquer separador de formatação.

Campo 06 (NUM_PROC): número do acordo previsto no regime especial. Validação: se este campo estiver preenchido, os campos IND_PROC e PROC também devem estar preenchidos.

Campo 07 (IND_PROC): 0 (SEFAZ)

Campo 10 (MES_REF): período (mês a ano) de referência de cada um dos débitos do período, no formato mmaaaa, sem utilizar os caracteres especiais de separação.

Atenção: caso o contribuinte beneficiário do PRODEC tenha dois números de acordo no mesmo período de referência, ou utilize classe de vencimento diferentes para cada um dos débitos do PRODEC (no mesmo período de referência), então devem ser informados em campos E116 diferentes da EFD (mais de um registro do campo E116).

Por fim, para efeitos de planejamento e ciência, informa que com o advento da reforma tributária, com início a partir do ano de 2029 e a implementação do IBS em substituição ao ICMS, o benefício do PRODEC poderá ser aproveitado somente até a referência 12/2032 (mesmo que o contrato e regime especial tenham prazo de fruição com períodos superiores à referência de 12/2032).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “PRODEC”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 003, DE 27 DE MARÇO DE 2025

ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos á benefícios fiscais

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64.

Informamos que a ativação da Regra de Validação N12-85 (NF-e / NFC-e) que estava prevista para 01/04/2025 foi prorrogada para 05/05/2025, sendo que o não preenchimento do campo cBenef (ID I05f) de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Informamos também que a ativação da Regra de Validação N12-94, N12-98, N14a-20 e I05h-10 que estavam previstas para 28/04/2025 foram prorrogadas para 02/06/2025, sendo que a não adequação de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Os códigos de benefícios de que tratam o Ato DIAT n° 35/2024 poderão ser encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

A ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais seguirá o seguinte cronograma:

Vale destacar que as regras foram ativadas em ambiente de teste/homologação em 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme Nota Técnica 2019.001, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Salienta-se que não será aceito o literal ‘SEM CBENEF’, e a partir da ativação da Regra de Validação N12-98 passará a causar rejeição do documento fiscal caso informado.

O cBenef de crédito presumido não deverá ser informado no campo cBenef (ID I05f), devendo ser informado no campo cCredPresumido (ID I05h) conforme define o Ato DIAT n° 35/2024. A partir da ativação da Regra de Validação N12-86 passará a causar rejeição do documento fiscal se tal código for informado no campo cBenef (ID I05f).

Para as operações em que possuem redução de base de cálculo com permissão de uso de alíquota efetiva deve-se usar o CST 20 e informar o campo cBenef (ID I05f), podendo usar a alíquota efetiva e informar o campo pRedBC = 0. Para esses casos, não deverá ser feito o uso da alíquota efetiva com CST 00 e cBenef, visto que também estará sujeito a rejeição pela Regra de Validação N12-86.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar a rejeição do envio do documento fiscal e a perda do direito de usufruir do respectivo benefício (art. 43-A, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996), além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 002, de 06 de fevereiro de 2025

ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos à benefícios fiscais.

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64.

Informamos que a ativação da Regra de Validação N12-85 (NF-e) que estava prevista para 03/02/2025 foi prorrogada para 01/04/2025 conjuntamente com a ativação da regra N12-85 (NFC-e), sendo que o não preenchimento do campo cBenef (ID I05f) de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Os códigos de benefícios de que tratam o Ato DIAT n° 35/2024 poderão ser encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

A ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais seguirá o seguinte cronograma:

Vale destacar que as regras foram ativadas em ambiente de teste/homologação em 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme Nota Técnica 2019.001, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Salienta-se que não será aceito o literal ‘SEM CBENEF’, e a partir da ativação da Regra de Validação N12-98 passará a causar rejeição do documento fiscal caso informado.

Vale enfatizar também que o cBenef de crédito presumido não deverá mais ser informado no campo cBenef (ID I05f), devendo ser informado no campo cCredPresumido (ID I05h) conforme define o Ato DIAT n° 35/2024. A partir da ativação da Regra de Validação N12-86 passará a causar rejeição do documento fiscal se tal código for informado no campo cBenef (ID I05f).

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar a rejeição do envio do documento fiscal e a perda do direito de usufruir do respectivo benefício (art. 43-A, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996), além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Felipe de Pelegrini Flores
Gerente de Fiscalização

Omar Roberto Afif Alemsan
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Omissões no preenchimento do campo “ cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio do presente eletrônico, que, ao consultar as informações constantes em seu banco de dados, verificou-se a existência de documentos fiscais sem o preenchimento do campo “ cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f), conforme estabelecido no Ato Diat n° 79/2022, o que poderá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir de 03/02/2025.

Cabe ressaltar que o Ato Diat n° 79/2022 instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “ cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f), a partir de 1° de novembro de 2023, nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Posteriormente, o Ato DIAT n° 35/2024 alterou as regras de preenchimento previstas no Ato Diat n° 79/2022 (campo cBenef – ID I05f) e instituiu a obrigatoriedade de preenchimento dos outros quatros campos, a saber: cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a), conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Dessa forma, por ocasião do preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos modelos 55 e 65 (NF-e e NFC-e, respectivamente), os contribuintes catarinenses deverão proceder da seguinte forma:

a) no período de 01 de novembro de 2023 a 31 de janeiro de 2025: preencher o campo “ cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f), nos termos do Ato Diat n° 79/2022; e

b) a partir de 01 de fevereiro de 2025, preencher os campos cBenef (ID I05f), cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a), nos termos do Ato Diat n° 35/2024.

Os códigos de benefícios de que tratam os Atos DIAT n°s 79/2022 e 35/2024 poderão ser encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

Ademais, conforme informado no Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N° 18/2024, partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais  utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64:

Vale destacar que as regras foram ativadas em ambiente de teste/homologação em 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme tabela acima, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber.

Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar a rejeição do envio do documento fiscal e a perda do direito de usufruir do respectivo benefício (art. 43-A, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996), além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Felipe de Pelegrini Flores
Gerente de Fiscalização

Omar Roberto Afif Alemsan
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N° 023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – GESIT – Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2025

Prezado(a) Senhor(a),

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dá conhecimento do roteiro que será adotado na aferição da regularidade para fins da ampliação do prazo de recolhimento do ICMS nos PERÍODOS DE REFERÊNCIA DO ANO DE 2025, conforme previsto no §§ 4° a 7°, do art. 60 do RICMS-SC.

Estas são as datas e prazos das diversas etapas definidas na apuração da regularidade para o ano de 2025:

ETAPA 1 – aferição preliminar das pendências abrangendo os períodos de referência novembro de 2023 a outubro de 2024 que impedem a regularidade: no dia 13/12/2024, o SAT executará a rotina para a verificação das pendências que impedem a regularidade;

IMPORTANTE: na Etapa 1, a data limite para verificação da existência de pendências é o dia 30/11/2024.

ETAPA 2 – divulgação do resultado do levantamento das pendências constatadas: dia 16/12/2024;

O resultado do levantamento das pendências será disponibilizado para consulta no aplicativo SAT “DECLARAÇÕES – CONSULTA DA REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ICMS”.

ETAPA 3 – concedido o prazo de 30 dias para regularização das pendências constatadas, conforme disposto no § 5°-A do art. 60 do RICMS-SC/01: iniciar-se-á no dia 17/12/2024 e se encerrará no dia 15/01/2025.

ETAPA 4 – aferição definitiva da regularidade pelo SAT: dia 16/01/2025.

ETAPA 5 – divulgação do resultado da aferição definitiva da regularidade: a partir do dia 16/01/2025.

O resultado da aferição definitiva da regularidade será disponibilizado para consulta no aplicativo “DECLARAÇÕES – CONSULTA DA REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ICMS”.

REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS entre os dias 17/12/2024 e 15/01/2025 (Etapa 3),

PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE:

PENDÊNCIAS RELACIONADAS À DIME: pelo envio ou substituição de DIME dos períodos de referência 01/2024 a 10/2024 ou pelo envio de DDE dos períodos de referência 11/2023 e 12/2023;

PENDÊNCIAS RELACIONADAS A INFRAÇÕES À NORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO ICMS:

– regularização do imposto declarado em DIME/DDE: a) pela quitação dos débitos ou quando se tratar de débito parcelado, pela quitação das parcelas vencidas e vincendas; b) quando a inadimplência decorrer de inconsistência na DIME ou no DARE, pelo reenvio da DIME ou correção das informações do DARE, quando permitidas aos contabilistas.

Não sendo possível sanar a inadimplência decorrente de inconsistências pelo reenvio da DIME ou pela correção do DARE, o contabilista deverá solicitar a correção junto à GERFE na qual jurisdicionado o contribuinte.

– regularização do imposto decorrente de Notificação Fiscal: pela quitação do valor integral da Notificação Fiscal.

– regularização de Dívida Ativa: a) pela quitação integral da Dívida Ativa; b) pelo registro da garantia no SAT pela PGE, quando se tratar de Dívida Ativa com garantia.

PENDÊNCIAS RELACIONADAS À EFD: pelo envio da EFD omissa dos períodos de referência11/2023 a 10/2024.

REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA APÓS A AFERIÇÃO DEFINITIVA DA REGULARIDADE no dia 16/01/2025 (somente pelo reprocessamento ou inserção manual da regularidade): deverá ser solicitado junto à GERFE na qual jurisdicionado o contribuinte, nos seguintes casos:

a) inadimplência decorrente de divergência entre o valor declarado e o pago; b) não registro da garantia pela PGE.

Cordialmente,

Omar Roberto Afif Alemsan
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 021, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Inclusão dos ajustes SC020106, SC090001, SC010112 e SC010113 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1), nos seguintes termos:

II. Encerramento da vigência dos ajustes SC030011, SC010108, SC000008, SC010109 e SC030012 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1);

III. Inclusão dos ajustes SC810253, SC85010, SC830141, SC999999, SC830142, SC840026, SC850102, SC850103, SC850104, SC850105 e SC830143 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), nos seguintes termos:

IV. Encerramento da vigência do ajuste SC820025 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2);

V. Inclusão dos ajustes SC10000125, SC10000126, SC10000127, SC10000128, SC10000129, SC10000130, SC50000062, SC50000063, SC20000015 e SC54000003 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF) , no site desta secretaria na internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx ( assunto : SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – Debêntures INVESC

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC vem, por meio do presente correio eletrônico, destacar a importância da correta utilização do DCIP – Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – para apropriação de créditos de ICMS.

Recentemente tem-se observado uma maior utilização de DCIP, assim como dos códigos de ajustes das Tabelas externas da Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o aproveitamento de créditos que não guardam qualquer relação com o código utilizado.

Tal atitude pode ser exemplificada quando da utilização de DCIP de código 2/75 (Crédito por Determinação Judicial ou Administrativa), para apropriar crédito de ICMS por conta da apresentação de “debêntures da INVESC”, sem a existência de prévia decisão judicial ou administrativa para tanto.

Nessa toada, importante ressaltar o entendimento pacífico desta Secretaria da Fazenda de Santa Catarina de que “as debêntures emitidas pela INVESC não constituem forma válida de liquidação do crédito tributário, seja na modalidade de compensação, prevista pelo art. 156, II, do CTN, seja na modalidade de dação em pagamento, prevista no inciso XI do mesmo artigo.”

Destaca-se que a apropriação de crédito de ICMS considerado indevido constitui infração à legislação tributária, acarretando multa mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito lançado, nos termos do artigo 55 da Lei 10.297/96.

Necessário ressaltar, ainda, que a prática reiterada desta ação pelos profissionais de contabilidade e organizações contábeis pode ocasionar o seu descredenciamento nos termos do inciso II, § 6° do art. 70-A do RICMS.

Desta forma, reitera-se o pleito para que todos os contabilistas redobrem a atenção na utilização dos DCIP e seus códigos, bem como se abstenham da apropriação de “debêntures da INVESC” como crédito de ICMS.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), Assunto: DCIP, ou pelo Fone 0800 048 1515.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT Nº 019, DE 23 de outubro de 2024

ASSUNTO: DIAT – ICMS – Malhas Fiscais – Comunica prazo para encerramento do acompanhamento e regularização espontânea

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o acompanhamento relativo às inconsistências de 2024 identificadas nas Malhas Fiscais encerrará em 31 de março de 2025 e, portanto, salientamos a necessidade e importância da regularização espontânea, aproveitando a facilidade e evitando fiscalização com aplicação de penalidade mais onerosa ao contribuinte.

As Malhas Fiscais estão disponíveis na aplicação “Malhas Fiscais” inserida no “Perfil Contabilista – Consultas” do S@T, com acesso no portal https://www.sef.sc.gov.br/.

Recomendamos que a consulta seja realizada periodicamente e, existindo inconsistência, providencie a regularização no menor espaço de tempo possível seguindo as instruções apresentadas e, se ainda restar dúvida, apresente-a ao Auditor Fiscal pelo próprio chat das Malhas Fiscais.

Salientamos que o prazo oferecido para a regularização pode ser interrompido a qualquer instante em razão de fiscalização pontual e operações fiscais e, portanto, procure solucionar as inconsistências imediatamente, evitando onerosidade e congestionamentos típicos na fase final do acompanhamento.

Após 31 de março de 2025, restando ainda inconsistências, iniciaremos a fiscalização de todos os contribuintes que não aproveitaram o período oferecido para a regularização espontânea.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), Assunto: ICMS.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – ATIVAÇÃO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DOS CAMPOS DA NFE (MODELO 55) E NFCE (MODELO 65) VINCULADOS ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64.

A ativação das regras de validação seguirá o seguinte cronograma:

Cabe ressaltar que as regras serão ativadas em ambiente de teste/homologação a partir de 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme tabela acima, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar rejeição do documento fiscal, além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de AdministraçãoTributária

Felipe de Pelegrini Flores
Gerente de Fiscalização

Omar Roberto Afif Alemsan
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 017, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – ESCLARECIMENTO SOBRE O CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE USO NFC-e E BP-e

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio deste correio, vem esclarecer o seguinte:

– O Ato DIAT 56/2024 não realiza distinção quanto ao CNAE principal ou secundário. Desta forma, a data da obrigatoriedade se inicia na primeira data de enquadramento indicada no Ato DIAT. Por exemplo, um estabelecimento que possua como CNAE primário 4511101 (Anexo V do Ato DIAT) e CNAE secundário 4732600 (Anexo I do Ato DIAT) terá o início da obrigatoriedade no dia 01/03/2025.

– Os estabelecimentos que realizam atividades de venda a consumidor final não citadas de forma explícita no Ato DIAT 56/2024 estão obrigados ao uso da NFC-e a partir de 01/08/2025.

– A obrigatoriedade de uso da NFC-e refere-se ao estabelecimento e não apenas a atividades específicas. Desta forma, iniciada a obrigatoriedade, todas as saídas internas do estabelecimento para consumidor final, não contribuinte, deverão ser acobertadas por NFC-e.

– Novas Inscrições Estaduais estão obrigadas ao uso da NFC-e e BP-e desde a publicação do Ato DIAT 56/2024.

– O Ato DIAT 56/2024 não revogou o Ato DIAT 38/2020. Assim, no momento, deve-se realizar o credenciamento para emissão de NFC-e e BP-e por meio da solicitação do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) tipos 707 ou 709, conforme manual disponível em www.sef.sc.gov.br/nfce.

– No momento, os contribuintes que não estão obrigados ao uso do ECF em razão de seu faturamento, continuam dispensados do uso da NFC-e e do BP-e. Todavia, há previsão de alteração do Anexo 5 do RICMS-SC ainda em 2024, de forma que não haverá mais a dispensa por faturamento e todos os estabelecimentos varejistas serão obrigados ao uso da NFC-e e do  BP-e. Assim, sugerimos que o estabelecimento se atente ao cronograma previsto no Ato DIAT 56/24 com relação às atividades desempenhadas.

– As alterações do regramento não afetam empresas MEI, as quais continuam dispensadas da emissão de documentos fiscais, salvo nas condições explicitadas na LC 123/06.

– A partir de 01/08/2025 não será mais permitido o uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em Santa Catarina, devendo o contribuinte providenciar sua cessação de uso, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de início da obrigatoriedade, adotando o procedimento definido no Art. 40 do Anexo 09 do RICMS/SC

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx),

Assunto : “NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA” e “BP-E – BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO”

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária