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Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 026, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Consulta vigência de TTD

Consulta pública que permite verificar se o destinatário da mercadoria possui Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) vigente que concede benefício fiscal na aquisição de bens e mercadorias (ex.: TTD 209, TTD 212).

A aplicação pode ser acessada através do link: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.ttd.web/ConsultaVigenciaTtd.aspx

Não é necessário cadastro no SAT para acesso à aplicação. Além disso, o remetente poderá realizar a consulta pela inserção do CNPJ ou IE do contribuinte, razão social ou, ainda, pelo número de concessão do TTD.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), Assunto: TTD/FUNDOS.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Montagem do conta corrente de imposto declarado utilizando o resultado da aferição anual da regularidade

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica que, A PARTIR DO PERÍODO DE REFERÊNCIA OUTUBRO DE 2025, será implementada nova sistemática destinada à imputação automática, no Conta Corrente, do prazo de vencimento ampliado, previsto nos §§ 4° a 7° do art. 60 do RICMS-SC/01, aos contribuintes cuja regularidade tenha sido aferida conforme disposto na Portaria SEF n° 526/21.

Pela nova sistemática, nos Contas Correntes relativos ao ICMS apurado no Quadros 09 e 14 da DIME, será imputado automaticamente, como “Data de Vencimento”, o respectivo prazo ampliado resultante da aferição da regularidade, divulgado conforme previsto nos incisos VII e VIII do art. 3° da Portaria SEF n° 526/21.

Em decorrência da implementação da nova sistemática para imputação da data de vencimento, foram revogadas, pela Portaria SEF n° 290/25, as Classes de Vencimento: “10103 – recolhimentos do imposto efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por doze meses” e “10421 – recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo”, utilizadas no preenchimento do Quadro 12 da DIME e na emissão de DARE. Essas Classes permanecerão disponíveis ATÉ O PERÍODO DE REFERÊNCIA SETEMBRO DE 2025, no preenchimento do Quadro 12 da DIME e para a emissão do DARE.

A partir do período de referência OUTUBRO DE 2025, os seguintes Códigos de Receita/Classes de Vencimento informados no Quadro 12 da DIME terão sua Data de Vencimento ampliada em conformidade com a regularidade aferida:

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), Assunto: ICMS.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 023, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Alteração do código de receita para as transferências ao fundo social devidas pela utilização do TTD n° 489.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que, conforme disposto na Portaria SEF n° 281/2025, houve alteração no código de receita aplicável às transferências destinadas ao Fundo Social devidas pelos beneficiários do TTD n° 489 (art. 52-C, inciso II, do RICMS/SC-01): autorização de limites adicionais para transferência de créditos, condicionada a investimentos em projetos de expansão de atividades ou à criação de novos negócios em território catarinense.

A partir da competência setembro de 2025, as transferências ao Fundo Social devidas pela utilização do TTD n° 489 deverão ser realizadas utilizando o código de receita 3913 – FUNDOSOCIAL – Limite Especial para Transferência de Crédito, em substituição ao código de receita 3662, anteriormente utilizado.

O cálculo do valor a recolher permanece inalterado, devendo incidir sobre o valor efetivamente transferido no período de apuração.

Ressalta-se que esta alteração restringe-se exclusivamente às transferências de crédito vinculadas ao TTD n° 489. Os demais recolhimentos ao Fundo Social devem continuar sendo efetuados pelos códigos de receita usualmente utilizados.

Abaixo, exemplifica-se a tela de preenchimento do DARE com o novo código de receita a ser informado.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Alterações tarifárias promovidas pelos EUA – Postergação do prazo de recolhimento do ICMS

DECRETO N° 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS PROMOVIDAS PELA ORDEM EXECUTIVA DO DIA 30 DE JULHO DE 2025, DA PRESIDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA).

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme o disposto no Decreto n° 1.144, de 27 de agosto de 2025, os contribuintes cujas exportações para os EUA, de produtos atingidos pelas alterações tarifárias, representem, no período de agosto de 2024 a julho de 2025, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento total, terão prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS declarado, relativamente aos períodos de referência abaixo indicados, para as seguintes datas:

– 10 de novembro de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2025;

– 10 de dezembro de 2025, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2025; e

– 10 de janeiro de 2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2025.

COMO VIABILIZAR A POSTERGAÇÃO:

1) Solicitar o TTD n° 371, que estará disponível no grupo postergação do prazo de recolhimento, por meio da aplicação SAT TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado.

2) Na solicitação do TTD, a ser apresentada até a nova data fixada para o recolhimento do imposto, deverá constar, como razão da postergação, o seguinte evento: contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pelos EUA, conforme decreto n° 1.144/2025.

3) Informar na DIME o número de concessão do TTD, na coluna NÚMERO DE ACORDO do Quadro 12, relativamente ao período de referência em que o ICMS estiver sendo postergado.

4) No preenchimento do Quadro 12, em substituição às classes de vencimento habitualmente utilizadas, deverá ser informada obrigatoriamente a classe de vencimento 10448.

OBSERVAÇÕES:

1) Serão prorrogados os valores do ICMS apurados relativos às referências agosto, setembro e outubro de 2025.

2) A solicitação do TTD 371 poderá ser realizada por qualquer estabelecimento do contribuinte afetado. Porém, para que abranja, de forma imediata, os demais estabelecimentos localizados neste Estado, deverá indicá-los como beneficiários do TTD durante o pedido na aplicação do SAT.

3) O cálculo do percentual de exportação deve considerar a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.

4) O contribuinte que tenha enviado a DIME sem os requisitos descritos neste Comunicado deverá providenciar a sua substituição, possibilitando que o SAT ajuste automaticamente o respectivo conta-corrente para o prazo de recolhimento prorrogado.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “ICMS”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 020, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Isenção – Mercadorias da Cesta Básica

Prezado(a) Senhor(a),

Através do Decreto n° 1.141 de 26 de agosto de 2025, foram introduzidas as Alterações 4.932 e 4.933 no RICMS/SC-01, abaixo reproduzidas:

ALTERAÇÃO 4.932 – O art. 1° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ……..

……………….

XXXVI – Até 30 de abril de 2026, a saída das seguintes mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final (art. 1° da Lei n° 19.397, de 2025):

a) farinha de trigo e de milho, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, exceto ferro e ácido fólico, classificadas respectivamente nos códigos 1101.00.10 e 1102.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

b) farinha de mandioca, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1106.20.00 da NCM;

c) feijão preto e carioquinha, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos códigos 0713.33.19 e 0713.33.99 da NCM; e

d) arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos códigos 1006.30.21; 1006.30.11; 1006.20.10 e 1006.20.20 da NCM, exceto os do tipo arbóreo, cateto, carnaroli, moti, vermelho, preto, basmati e jasmim;

XXXVII – Com fundamento no Convênio ICMS 224/17, até 30 de abril de 2026, a saída de farinha de arroz, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1102.90.00 da NCM (art. 2° da Lei n° 19.397, de 2025).

§ 13. Os contribuintes que possuírem em estoque, na data de 31 de agosto de 2025, mercadorias relacionadas nos incisos XXXVI e XXXVII do caput deste artigo deverão realizar o respectivo levantamento e efetuar o estorno dos créditos fiscais, com base nas Notas Fiscais de entrada dessas mercadorias.

§ 14. O estorno dos créditos referido no § 13 deste artigo deverá ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do contribuinte em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, lançada no mês de setembro de 2025.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.933 – O Capítulo II do Título I do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do art. 10-O, com a seguinte redação:

“Art. 10-O. Até 30 de abril de 2026, fica diferido para a etapa seguinte de circulação, o imposto relativo às operações de aquisição das mercadorias de que trata o inciso XXXVI do caput do art. 1° do Anexo 2.

§ 1° O diferimento de que trata este artigo não se aplica às saídas em que haja destaque do imposto na operação anterior, salvo quanto às operações entre estabelecimentos da mesma empresa.

§ 2° Na hipótese de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, o crédito decorrente da operação antecedente deverá ser estornado por ocasião da entrada da mercadoria em qualquer dos seus estabelecimentos.

§ 3° Na situação prevista no § 2° deste artigo, caso ocorra saída posterior tributada da mercadoria, o contribuinte poderá reconhecer o crédito mediante demonstrativo próprio.

§ 4° Fica dispensado o pagamento do imposto diferido relativo às operações de aquisição das mercadorias de que trata o inciso XXXVI do caput do art. 1° do Anexo 2 (art. 1° da Lei n° 19.397, de 2025).” (NR)

As isenções acima concedidas a partir de 1° de setembro de 2025, em razão do princípio da não cumulatividade do ICMS, implica o estorno dos créditos relativos às mercadorias em estoque em 31/08/2025.

Em razão disso, deverá ser efetuado o levantamento do estoque respectivo e seu lançamento na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI de competência de 09/2025, nos REGISTRO H005: TOTAIS DO INVENTÁRIO, REGISTRO H010: INVENTÁRIO e REGISTRO H020:

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO INVENTÁRIO, informando no campo 04 (MOT_INV) do REGISTRO H005 o código 02 (Na mudança de forma de tributação da mercadoria).

Para o estorno do crédito do estoque, na EFD deverá ser utilizado o código de ajuste SC010005 – Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas – da Tabela 5.1.1A , sendo a primeira parcela (50%) na EFD de competência de 09/2025 e a outra (50%) na EFD de competência de 10/2025. Nas respectivas DIME, deve-se estornar o valor no Quadro 04, item 050 (Estorno de crédito).

Como a isenção alcança somente às operações destinadas a consumidor final, as operações destinadas a contribuintes, inclusive aqueles enquadrados no Regime do Simples Nacional, são tributadas normalmente. E, como dito anteriormente, em razão do princípio da não cumulatividade do ICMS, caberá o crédito proporcional sobre estas operações, que deverá ser apropriado via Demonstrativo de Crédito Informado Previamente – DCIP Tipo 2 – Subtipo 74 – Crédito proporcional à saída tributada, exceto a devolução, de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redução de base cálculo, e crédito presumido condicionado ao estorno de crédito – com reflexos no Quadro 09, item 075 (Créditos declarados no DCIP). Na EFD, utilizar o código de ajuste SC10000051 da Tabela 5.3A – Crédito pela saída tributada de mercadoria do estabelecimento que ocorreu sem o aproveitamento, total ou parcial, do crédito do imposto destacado no documento fiscal de entrada.

Na emissão de documentos fiscais que registrem operações com os benefícios previstos neste Correio Eletrônico Circular, deve-se atentar para o correto preenchimento dos respectivos cBenef (Código de Benefício Fiscal): SC810255 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1°, XXXVI), SC810256 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1°, XXXVII), e SC830145 (RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-O).

Por fim, não há dispensa do pagamento do imposto diferido relativo às operações de entrada do arroz em casca utilizado para a fabricação da farinha de arroz, devendo a indústria efetuar seu recolhimento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “ICMS”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 019, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Encerramento da vigência do ajuste SC030005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1);

II. Inclusão dos ajustes SC820030, SC840027, SC800023 e SC800022 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A), nos seguintes termos:

III. Encerramento da vigência dos ajustes SC820059 e SC800022 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A);

IV. Inclusão dos ajustes SC20000016, SC20000017 e SC50000064 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

Ressaltamos a alteração do ajuste SC800022 (Tabela 5.2A), com nova descrição, data início e observação inseridas: “Para saídas interestaduais deve ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 33/2024 e não deverá ser informado o código cBenef.”

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal .

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF), no site desta secretaria na internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br (assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 018, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Data Início de Adesão de Dispensa da DIME no SAT

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem comunicar, por meio deste correio eletrônico, conforme estabelecido no ATO DIAT N° 057/2025, nos termos do art. 3° da Portaria SEF n° 217, de 31 de julho de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que desejam optar, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01.

Os contribuintes deverão formalizar a adesão por meio do SAT, mediante acesso à aplicação “Dispensa da DIME e Adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS”, utilizando certificação digital. A adesão será disponibilizada no SAT a partir do dia 15 de setembro de 2025. Todavia, desde já, o contabilista interessado pode acessar a aplicação, a qual indicará também as eventuais pendências nos requisitos para regularização dos casos sanáveis.

Cabe ressaltar que a dispensa da obrigatoriedade de envio da DIME produzirá efeitos a partir do período de competência subsequente ao mês da adesão, conforme orienta o art. 6° da Portaria SEF n° 217, de 2025.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “SPED FISCAL”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 017, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Alteração no parágrafo único do artigo 155 do Anexo 3, RICMS-SC – Base de Cálculo do ICMS-ST para AEHC e GNV

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que foi alterado o parágrafo único do art. 155 do Anexo 3 do RICMS-SC por meio do Decreto n° 1.112/2025, publicado em 11 de agosto de 2025, que define a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ST) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

Redação Anterior:

Art. 155.

Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, divulgado em Ato Cotepe/PMPF.

Nova Redação:

Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), a base de cálculo será o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível (PMPF) divulgado em Ato Cotepe/PMPF

Portanto, para o AEHC, a base de cálculo do ICMS-ST não será mais apurada pela aplicação da MVA. Agora, será exclusivamente o valor do PMPF, ainda que este seja inferior ao montante obtido pela aplicação da MVA. O GNV continua utilizando exclusivamente o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST.

Os valores de PMPF são divulgados periodicamente em Ato Cotepe/PMPF, disponíveis para consulta no endereço eletrônico: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-pmpf/2025

Recomendamos que os contribuintes verifiquem sempre o valor vigente do PMPF no momento da operação para correta apuração e recolhimento do imposto.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”.

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 016, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

DIAT – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025

Atenção – Faltam poucos dias!

A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação).

Legislação:

– AJUSTE SINIEF n° 07, de 7 de abril de 2022 (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ007_22);

– RICMS/SC, anexo 11, artigos 197 a 217-A;

– Atos DIAT 31/2023, 32/2023, 44/2023 e 13/2025

Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos: SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/): avisos, notícias, legislação e documentação técnica, bem como um conjunto de serviços e consultas.

Credenciamento voluntário: disponível desde dezembro de 2023 no S@T, através da aplicação CEI – Gerenciamento de Autorização para Utilização de Processamento de Dados (AUPD).

Credenciamento de ofício: a partir de outubro de 2025;

Principais características da NFCom:

1) O documento foi construído em conjunto pelas Unidades Federadas, Receita Federal e ANATEL;

2) É uma nota fiscal fatura e será o documento de cobrança a ser emitido pelos prestadores de serviços de comunicação por meio do DANFE-Com;

3) Todos os itens cobrados do cliente, próprios ou de terceiros, deverão constar na NFCom;

4) Permite o faturamento conjunto entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), pelo Fone 0800 048 1515, ou pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 015, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Primeira fase de dispensa da DIME

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme estabelecido na Portaria SEF 217/2025, nos termos do Art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC, foram publicados os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico – DIME – para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. A primeira fase da dispensa de apresentação da DIME será compreendida do período de 01/09/2025 a 31/12/2025.

Desta forma, a partir de 01 de setembro de 2025, fica facultada ao contribuinte a opção pela apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD (ICMS/IPI), em substituição à DIME, desde que atenda, cumulativamente, a uma série de requisitos como: situação cadastral regular, sem irregularidades fiscais, ter realizado o credenciamento voluntário no DTEC e estar informando corretamente e igual os valores a recolher de ICMS na DIME e EFD (ICMS/IPI). Todos os critérios estão elencados no Art. 2° da Portaria SEF 217/2025. Alguns deles poderão ser sanados tempestivamente para que os contribuintes interessados possam participar desta primeira fase do projeto.

Um dos requisitos para poder participar da primeira fase da extinção da DIME é ser contribuinte do Regime Normal ou optante pelo Regime do Simples Nacional que estiver obrigado à entrega de declaração ao Estado por ter excedido o sublimite de receita bruta anual.

Vale frisar que a opção pela apuração do ICMS através da EFD (ICMS/IPI) é irretratável e irrevogável, e importará confissão de dívida do valor declarado, tornando constituído o crédito tributário.

Além disso, o contribuinte que atualmente tem direito ao prazo ampliado para pagamento na DIME (regularidade), nos termos da Portaria SEF 526/2021, permanecerá com os mesmos prazos.

O contabilista deverá acessar a aplicação no SAT “Dispensa da DIME e Adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS”, selecionar a Inscrição estadual requerida e, caso todos os requisitos estejam conformes, clicar no botão “Solicitar Dispensa da DIME”; em seguida, deve assinar o termo de adesão utilizando assinatura com certificado digital, recebendo um recibo da assinatura. A aplicação também indicará as eventuais pendências nos requisitos para regularização dos casos sanáveis.

Os contribuintes aptos em todos os requisitos receberão notificação via DTEC. Em breve, todos os contabilistas no Estado poderão acessar essa aplicação e verificar se há irregularidades que podem ser sanadas a tempo antes da data de início de adesão.

Após a opção pela apuração do ICMS através da EFD (ICMS/IPI) será vedada a emissão e envio da DIME, da DIME Complementar Anual, DCIP (Demonstrativo de Créditos Informados Previamente) e DDE (Declaração de Débitos de ICMS Especiais). As exceções acerca dessas declarações estão previstas no Art. 4°, parágrafo único, da portaria.

Além disso, aos contribuintes que realizarem a adesão à EFD como declaração única de ICMS, a portaria estabelece vedações pelo prazo de 12 meses a contar da data de adesão, como a inclusão do contribuinte em programas ou regimes que utilizem créditos acumulados relativos aos Quadros 41 e 42 da DIME; a inclusão no Programa PRODEC; a solicitação de apuração consolidada em grupo empresarial; ou envio de dados referentes à sub-apuração correspondente ao Quadro 14 da DIME. A portaria informa que esse prazo poderá ser antecipado a critério da administração.

A primeira fase do projeto ficará limitada à adesão de 1.000 (mil) contribuintes, e nova portaria estabelecerá os critérios e o cronograma de adesão para os contribuintes da próxima fase.

Ademais, caberá ao contribuinte dispensado da entrega da DIME, acompanhar através de aplicação no SAT, a ser informada através de Ato DIAT, o andamento da recepção, processamento e validação da EFD (ICMS/IPI) transmitida.

A extinção da DIME visa a racionalização das obrigações acessórias ao permitir a unificação de informações na EFD (ICMS/IPI), contribuindo para a simplificação da apuração do ICMS. Tal medida está alinhada à política de desburocratização, à padronização das obrigações acessórias e à redução de redundâncias na prestação de informações fiscais.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “SPED FISCAL”.

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária