O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 11/2020, altera o Anexo 4.11 do RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.
Fica excluído do regime de substituição tributária às operações com óleos combustíveis (NCM 2710.19.2) e o querosene de aviação (NCM 2710.19.11).
Fiscal
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