COMUNICADO S/N°, DE 2021, comunica sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, com vigência na data da sua publicação. I – as datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional relativas aos períodos indicados obedecerão ao seguinte cronograma: a) o período de apuração março…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016, DE 24 DE MARÇO DE 2021, suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da secretaria de estado da fazenda, com vigência na data da sua publicação. Ficam suspensos até o dia 31 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da…
DECRETO N° 20.334, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI, com vigência na data da sua publicação. Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à…
PORTARIA Nº 1.281, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo Administrativo…
A fase pré-contratual de uma relação trabalhista é o recrutamento e seleção. O que devemos nos atentar então? ? ✅ A empresa respeita o art. 442-A da CLT? Ou solicita experiência superior a 6 meses? ✅ Os testes admissionais estão de acordo com a Lei nº 9.029/95? ✅ A empresa pede os antecedentes criminais? ⚠️…
DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação…