Transação de Inscrições em Dívida Ativa do FGTS e Contribuições Sociais instituídas pela LC n° 110/2001
Edital de Transação PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) da Lei Complementar n° 110, de 2001 através da adesão à transação. Prazo…