ICMS/MA – Isenção do ICMS (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 309/2020 (DOE de 27.03.2020), concede isenção do ICMS, até 31.07.2020, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

A isenção aplica-se aos seguintes produtos:

a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);

b) insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

c) luvas médicas (NCM 4015.1);

d) máscaras médicas (NCM 9020.00);

e) hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

f) álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Anteriormente, a alíquota interna das referidas mercadoria havia sido reduzida por meio da Medida Provisória n° 307/2020, ora revogada.

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