Publicada perda da eficácia da MP que revogou a suspensão do contrato prevista na MP 927
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6…