Arquivo de Categoria: Decreto

DECRETO N° 24.615, DE 06 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026)

Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto n° 23.185, de 29 de julho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 21/23, 76/25, 79/25, 89/25, 98/25, 99/25, 104/25, 112/25, 113/25, 123/25, 129/25, 131/25 e nos Ajustes SINIEF n°s 13/25, 23/25, 27/25, 29/25, 34/25, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 03 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA

Art. 1° O inciso III do art. 2° do Decreto n° 23.185, de 29 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ……………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

III – exclusivamente aos produtos relacionados no quadro a seguir, caracterizando utilização indevida do regime especial a descrição e utilização de NCM e CNAE diferentes dos especificados, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sem prejuízo da revogação deste Regime Especial, a partir de processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN:

Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o art. 182 do Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 25.07.25:

“Art. 182. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea “c” do art. 173 deste Anexo:

I – à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A;

II – à refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações com Óleo Diesel B.” (NR)

II – os incisos XIX, XX e XXI do artigo 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 25.07.25:

“Art. 178.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

XIX – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, a 70% (setenta por cento) nas saídas interestaduais, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 100/97.

XX – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal, a 70% nas saídas interestaduais, observado o prazo de vigência previsto no Convênkio ICMS n° 100/97;

XXI – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal a 70% (setenta por cento), nas saídas interestaduais, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 100/97;

…………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

III – os §§ 1° e 3° e o caput do artigo 94 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 25.07.25 para o § 1° e o caput do art. 94 e, a partir de 15.08.25, para o § 3°:

“Art. 94. Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro de bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando ocorrer a suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação. (Conv. ICMS n° 58/99)

§ 1° Na hipótese de bem importado sob o amparo de Regime Aduaneiro Especialde Admissão Temporária para utilização econômica, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos tributos federais.

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.” (NR)

IV – os incisos I e II do artigo 244 do Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 15.08.25:

“Art. 244.

…………………………………………………………………………………………………………………

I – após o embarque, em até 2 (dois) dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação;

II – após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 2 (dois) dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, do saldo remanescente, observando os requisitos do art. 246 deste Anexo;

…………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

V – o caput do artigo 141 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 24.10.25:

“Art. 141. Ficam isentas do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pelo Decreto n° 11.162, de 4 de agosto de 2022, ou outro que venha a substituí-lo.

……………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

VI – o parágrafo único do artigo 220 do Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 01.11.25:

“Art. 220.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD – o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária – ICMS-ST, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico.” (NR)

VII – o inciso XVII do artigo 175 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 06.06.25:

“Art. 175.

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

XVII – a partir de 1° de maio de 2023, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 21/23, equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros aplicável ao transporte urbano e coletivo urbano na Região Metropolitana de Teresina, que sejam credenciadas pela SEFAZ/PI, observado:

…………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………. ” (NR)

VIII – o parágrafo único do artigo 306 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais, com efeitos a partir de 01.11.25:

“Art. 306.

………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O período transitório previsto no caput deste artigo será de 84 (oitenta e quatro) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no § 5° do art. 281 deste Anexo, podendo ser antecipado com a efetiva implantação do sistema.” (NR)

IX – o § 2° do artigo 188 do Anexo VI – Obrigações acessórias, com efeitos a partir de 09.10.25:

“Art. 188.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2° Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas destinadas à respectiva unidade federada.

……………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

X – o § 4° do artigo 95 do Anexo VI – Obrigações acessórias, com efeitos a partir de 01.11.25:

“Art. 95.

……………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4° A regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações:

I – interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual;

II – sujeitas à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo.” (NR)

XI – o inciso I do artigo 100 do Anexo VI – Obrigações acessórias, com efeitos a partir de 04.05.26:

“Art. 100.

……………………………………………………………………………………………………………………

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 101, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III;

……………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

XII – o caput do artigo 236 do Anexo VI – Obrigações acessórias, com efeitos a partir de sua publicação:

“Art. 236. Não sendo possível transmitir a GTV-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deve emitir a GTV-e em contingência off-line, conforme definido no MOC, devendo transmitir o arquivo gerado em contingência quando restabelecida a comunicação com a unidade federada autorizadora, nos termos dos artigos 228, 231 e 232 deste Anexo.

…………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

XIII – o § 2° do art. 93 do Anexo X – Substituição Tributária:

“Art. 93.

……………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2° O regime previsto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no caput, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: (Prot. ICMS 41/08, 97/10 e 95/22)

…………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023:

I – o capítulo LI com os artigos 418 a 425, ao Anexo VIII – Procedimentos Especiais, com efeitos a partir de 08.07.25:

“CAPÍTULO LI
DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

Art. 418. Ficam estabelecidos os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações com mercadorias adquiridas para comercialização exclusivamente em venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

Art. 419. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, em até 48 (quarenta e oito) horas, para acobertar o carregamento da aeronave.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

I – no campo “Código de Situação Tributária” – “CST”, o código “60” ou “90”, conforme o caso;

II – no campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, “Procedimento autorizado no Convênio ICMS n° 98/25.”.

Art. 420. Nas operações previstas neste capítulo, a cobrança do ICMS:

I – próprio se aplica nas situações previstas no artigo 414, inclusive nos casos em que a mercadoria tenha sido adquirida com a retenção antecipada do imposto;

II – devido pelo regime de substituição tributária não se aplica nas transferências entre os estabelecimentos das referidas empresas localizados nos sítios aeroportuários de decolagem ou pouso de aeronaves;

III – próprio se aplica nas transferências previstas no inciso II do artigo 416 deste Capítulo, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024.

Parágrafo único. No caso em que a mercadoria destinada para a venda a bordo da aeronave tenha sido adquirida com a retenção antecipada do imposto, o ressarcimento dos valores de ICMS próprio e ICMS devido pelo regime de substituição tributária, informados no documento fiscal de aquisição, poderão ser apropriados pelo estabelecimento localizado no sítio aeroportuário onde ocorrer o primeiro carregamento da mercadoria.

Art. 421. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, que além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

I – no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave em que serão realizadas as vendas a bordo;

II – no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número do Convênio ICMS n° “98/25”;

III – no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;

IV – no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “15=Convênio ICMS”.

§ 1° Para o disposto neste artigo, a emissão da NFC-e é a do local da decolagem da aeronave em cada trecho voado.

§ 2° A NFC-e de que trata o caput poderá ser autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a aterrissagem.

Art. 422. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFENFC-e – deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a mensagem, “A NFC-e será autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a aterrissagem”.

Art. 423. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

I – NF-e de entrada relativa à devolução simbólica de mercadoria não vendida;

II – NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida para seu estabelecimento no local de destino do trecho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, a NF-e conterá referência à nota fiscal de carregamento prevista no art. 412 deste Anexo, bem como a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

Art. 424. Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro da aeronave, o contribuinte deve realizar a baixa do estoque, na unidade federada de origem de cada voo, conforme sua legislação.

Art. 425. Na hipótese das vendas de que trata este Capítulo serem realizadas em nome de terceiros, as empresas aéreas responderão solidariamente pelo imposto devido.” (NR)

II – o inciso III ao art. 215 do Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 01.01.26:

“Art. 215.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

III – R$ 1,57 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível, a partir de 01/01/2026.” (NR)

III – a alínea “c” ao inciso I e a alínea “c” ao inciso II do art. 178 ao Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 01.01.26:

“Art. 178.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

I –

…………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

c) a partir de 01/01/2026, em R$ 1,17;

II –

…………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

c) a partir de 01/01/2026, R$ 1,47.

………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

IV – o art. 174-M ao Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 13.10.25:

“Art. 174-M. Fica isento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos terminais portuários marítimos localizados neste Estado, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 202/19.

§ 1° A isenção de que trata este artigo aplica-se, também, à importação desses produtos, desde que sem similar produzido no país.

§ 2° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3° A isenção prevista neste artigo fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria.” (NR)

V – o inciso XXXIX ao art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 13.10.25:

“Art. 178.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

XXXIX – fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que destinados a contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos terminais portuários marítimos, de forma que resulte em carga tributária mínima de 12% (doze por cento), observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 202/19.

………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

VI – o § 2°-A ao art. 188 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 09.10.25:

“Art. 188.

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2°-A Excepcionalmente ao disposto no § 2°, poderá ser emitido mais de um MDFe pela unidade federada de descarregamento, quando o transporte:

I – envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

II – for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes.

……………………………………………………………………………………………………………………. ” (NR)

VII – o inciso III ao art. 100 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 04.05.26:

“Art. 100.

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………….

III – solicitar o cancelamento, nos termos do § 22 do art. 97, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no inciso IV da cláusula décima primeira.” (NR)

Art. 4° Fica revogado o § 5° do art. 93 do Anexo X do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de julho de 2026.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 24.555, DE 12 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 26.06.2026)

Dispõe sobre a atualização dos procedimentos para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em observância à Lei Estadual n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, e em adequação à repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituída pela Lei Estadual n° 8.899, de 17 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que estabelece o procedimento administrativo para a concessão do Selo Ambiental aos municípios do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a superveniente alteração do Sistema Tributário Nacional, operada pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, que previu a substituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 8.899, de 17 de dezembro de 2025, disciplina a repartição da parcela do IBS pertencente aos municípios, mantendo o critério ambiental como balizador para o repasse de receitas, em substituição à sistemática do antigo ICMS Ecológico;

CONSIDERANDO o imperativo de compatibilizar o rito procedimental previsto na Lei Estadual n° 8.899, de 17 de dezembro de 2025, com o da Lei Estadual n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, e a nova realidade tributária e normativa, garantindo segurança jurídica e a continuidade das políticas públicas ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 15/2026, de 09 de junho de 2026, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e demais documentos anexados ao Processo SEI n° 00009.006930/2026-34,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Decreto regulamenta os procedimentos para a certificação ambiental estadual dos municípios piauienses no Selo Ambiental, condição para a percepção dos recursos oriundos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Ecológico.

Art. 2° Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

I – Selo Ambiental: documento estadual de certificação de desempenho da gestão municipal de meio ambiente;

II – Certificação ambiental estadual: procedimento administrativo de avaliação do desempenho da gestão municipal de meio ambiente, por meio da análise de dados e auditoria de informações, segundo critérios previamente estabelecidos;

III – Critérios de elegibilidade: padrões normativos referentes ao gerenciamento de aspectos ambientais em âmbito municipal, utilizados para a atribuição de pontuação e classificação no Selo Ambiental.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DA AVALIAÇÃO

Art. 3° A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) levará em consideração os seguintes critérios de elegibilidade para fins de atribuição de pontuação ao Selo Ambiental, conforme o art. 1°, § 2°, da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008:

I – gerenciamento de resíduos sólidos;

II – educação ambiental;

III – redução do desmatamento e recuperação de áreas degradadas;

IV – redução do risco de queimadas e conservação dos recursos ambientais;

V – proteção de mananciais de abastecimento público;

VI – identificação e mitigação das fontes de poluição;

VII – edificações irregulares;

VIII – unidades de conservação;

IX – legislação sobre a política municipal de meio ambiente.

Art. 4° A avaliação anual do desempenho municipal, realizada com base nas ações executadas no período de apuração, resultará na obtenção de uma pontuação anual, conforme os requisitos estabelecidos na Tabela de Avaliação (Anexo I), e na identificação do número de critérios atingidos.

Art. 5° A Pontuação Final Ponderada de cada município será apurada através da média ponderada das pontuações anuais obtidas nos três últimos certames, atribuindo-se os seguintes pesos:

I – Peso 3 (três) para a pontuação obtida no ano de avaliação corrente;

II – Peso 2 (dois) para a pontuação obtida no certame imediatamente anterior;

III – Peso 1 (um) para a pontuação obtida no segundo certame anterior.

§ 1° Para os certames em que o município não tenha participado ou tenha sido considerado inapto, a pontuação a ser considerada para o cálculo da média será 1 (um).

§ 2° O resultado da média ponderada de que trata o caput será convertido em número inteiro através do arredondamento matemático padrão, ou seja, frações iguais ou superiores a 0,5 (meio) serão arredondadas para o número inteiro subsequente, e frações inferiores a 0,5 (meio) serão arredondadas para o número inteiro anterior.

§ 3° A pontuação final será obtida observando-se a seguinte fórmula:

Onde:

PFP: Pontuação Final Ponderada;

PA_n: Pontuação do ano de apuração;

PA_n-1: Pontuação do ano anterior;

PA_n-2 Pontuação do ano base, ou de partida.

Art. 6° O Número Final de Critérios Ponderados de cada município, para fins de classificação, será apurado por meio da média ponderada do número de critérios de elegibilidade atingidos nos três últimos certames, utilizando-se os mesmos pesos definidos no art. 5°.

§ 1° Para os certames em que o município não tenha participado ou tenha sido considerado inapto, o número de critérios a ser considerado para o cálculo da média será 1 (um).

§ 2° O resultado do cálculo de que trata o caput será convertido em número inteiro observando-se rigorosamente o seguinte:

I – caso a média ponderada resulte em um número inteiro, este será o Número Final de Critérios Ponderados, não se aplicando qualquer outra regra de arredondamento;

II – caso a média ponderada resulte em um número fracionado (decimal), o resultado será apurado em duas etapas:

a) Etapa 1 (Resultado Inteiro): apura-se a parte inteira (truncada) da média;

b) Etapa 2 (Arredondamento por Desempenho): o resultado apurado na Etapa 1 será acrescido de 1 (um) ponto, caso o número de critérios atingidos pelo município no ano de avaliação corrente (Peso 3) seja estritamente maior que o resultado apurado na Etapa 1.

§ 3° O número final de critérios será obtido observando-se a seguinte fórmula:

Onde:

NFCP: Número Final de Critérios Ponderados;

NC_n: Critérios obtidos no ano de apuração;

NC_n-1: Critérios obtidos no ano anterior;

NC_n-2: Critérios obtidos no ano base, ou de partida.

Se o número final de critérios ponderados resultar em um número fracionado, exclui-se a parte fracionada do NFCP; Se NFCP < NC_n, então o resultado será NFCP + 1.

Art. 7° Com base no Número Final de Critérios Ponderados, apurado na forma do art. 6°, os municípios serão classificados nas seguintes categorias:

I – Categoria A: os que obtiverem um resultado igual ou superior a 6 (seis);

II – Categoria B: os que obtiverem um resultado igual a 4 (quatro) ou 5 (cinco);

III – Categoria C: os que obtiverem um resultado igual a 3 (três).

Art. 8° A partir do certame do Selo Ambiental do ano de 2027, a concessão da certificação na Categoria “A” fica condicionada à comprovação, por parte do município, da existência de sistema de destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos sólidos, conforme os critérios estabelecidos no item A.1 do Anexo I desta norma e em conformidade com a legislação vigente.

§ 1° A inobservância do requisito previsto no caput implicará o enquadramento compulsório do Município no Selo “B5”, restando vedada a participação na repartição de recursos na ordem de 2,00% (dois por cento) de que trata o art. 3°, § 3°, alínea “a”, da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008.

§ 2° Para fins de repartição de recursos no âmbito do Selo “B5”, a aferição da proporcionalidade a que se refere o art. 3°, § 4°, da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, considerará a totalidade das ações ambientais efetivamente comprovadas e pontuadas, ainda que o quantitativo de critérios atendidos ultrapasse o mínimo de 05 (cinco) exigidos para a referida classificação, visando premiar o investimento municipal integral na proteção ao meio ambiente.

Art. 9° Ressalvada a regra de transição prevista no art. 29 deste Decreto, o período de apuração para fins de avaliação das ações, programas e políticas públicas municipais compreenderá o exercício integral imediatamente anterior ao da realização do certame, abrangendo o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Seção I
Da Organização Administrativa

Art. 10. A SEMARH designará, por meio de portaria, a Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal (CADAM) e o Grupo de Trabalho do Selo Ambiental (GTSA).

Art. 11. Compete à CADAM a elaboração do Edital de Certificação, a análise dos recursos administrativos interpostos e a expedição de notas técnicas, pareceres, termos de referência e fixação de entendimentos vinculantes.

Parágrafo único. Os entendimentos, normas complementares e Termos de Referência fixados pela Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal – CADAM, no exercício de suas competências regimentais e legais, vinculam a Administração Pública Estadual e os Municípios postulantes em todas as fases do procedimento de certificação.

Art. 12. Compete ao GTSA a gestão dos procedimentos administrativos do Selo Ambiental, incluindo a elaboração do cronograma, o controle de prazos e a publicação dos resultados.

Art. 13. É impedido de atuar em processo administrativo do Selo Ambiental o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, consultor ou representante;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Seção II
Das Etapas do Procedimento

Art. 14. O procedimento de certificação no Selo Ambiental observará as seguintes etapas, cujo detalhamento e cronograma serão estabelecidos em edital:

I – publicação do Edital de Certificação;

II – requerimento da certificação pelo Município, acompanhado da documentação comprobatória;

III – análise dos documentos e informações pela CADAM;

IV – auditoria para aferição de pontos;

V – publicação dos resultados preliminares e abertura de prazo para recurso;

VI – apresentação e julgamento dos recursos pela CADAM;

VII – apresentação e julgamento dos pedidos de reconsideração pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VIII – apresentação e aprovação do Resultado Final pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

IX – emissão e entrega dos Selos Ambientais e publicação do Resultado Final em Diário Oficial do Estado;

X – comunicação do Resultado Final ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. O Edital de Certificação poderá dispor de fases complementares, com a precípua finalidade de garantir a efetiva participação do Município no processo e assegurar a adequada perseguição dos resultados e metas estabelecidas no certame.

Seção III
Da Postulação e da Análise Documental

Art. 15. Para requerer a certificação, o município deverá apresentar o Questionário de Avaliação acompanhado da documentação comprobatória, devendo demonstrar a existência e o regular funcionamento de seu Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, quando couber, do Plano Diretor Municipal com capítulo sobre a política ambiental.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do requisito previsto neste artigo, a denominação oficial da pasta municipal ou a cumulação de suas atribuições com outras áreas da administração pública não constituem óbice à habilitação do Município, desde que a estrutura administrativa possua competências legais específicas para a proteção, gestão e conservação do meio ambiente, e conte com o quadro mínimo de profissionais responsáveis pelas atividades finalísticas, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 5° da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008.

Art. 16. Os Relatórios Operacionais, cujo modelo consta no Anexo II, e documentos congêneres deverão ser apresentados em formato PDF pesquisável e assinados eletronicamente, com autenticidade verificável a qualquer momento, nos termos do edital.

§ 1° Os registros fotográficos que compõem os relatórios deverão ser produzidos através de aplicativos que gerem arquivos com metadados de georreferenciamento, incluindo data, hora e coordenadas geográficas da imagem, através de geotag em marca d’água.

§ 2° Cada ação, atividade ou documento comprobatório somente poderá ser utilizado para a pontuação em um único requisito da Tabela de Avaliação, sendo vedada a sua utilização para fundamentar a pontuação em múltiplos itens.

§ 3° Os relatórios apresentados para fins de comprovação do item C.2 podem ser utilizados por até 3 (três) anos.

Art. 17. Fica facultado ao Município postulante requerer a dispensa de reapresentação de documentos de natureza permanente, institucional ou normativa, tais como leis, decretos ou instrumentos que não se associam à comprovação de ações de execução no período de apuração, desde que seja indicada sua referência e o ano em que o documento foi aceito em certame anterior.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não abrange os documentos de comprovação de execução de ações, como relatórios, atas de reunião, registro fotográfico ou demais meios de prova que se submetem à regra do período de apuração.

Art. 18. A apresentação de informação total ou parcialmente falsa ou enganosa, inclusive por omissão, ensejará a desconsideração da pontuação atribuída ao item correspondente, sem prejuízo da apuração da responsabilidade em processo administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 19. Após a análise e auditoria, os municípios serão classificados, preliminarmente, conforme o seguinte:

I – impugnado: quando o município deixar de atender às exigências formais do edital e da legislação vigente;

II – não habilitado: quando o município não atender plenamente aos requisitos de habilitação;

III – inelegível: quando o município, embora habilitado, não atingir a condição mínima para certificação em qualquer das categorias;

IV – certificado: quando o município atingir as condições para certificação nas categorias C, B ou A.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 20. Do resultado preliminar da auditoria de certificação, caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 21. O recurso deverá ser interposto por escrito, direcionado à CADAM, de forma fundamentada, apontando expressamente o item da Tabela de Avaliação (Anexo I) objeto de irresignação e as razões de fato e de direito que amparam o pedido, nos autos do processo SEI respectivo.

Art. 22. Da decisão proferida pela Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal (CADAM) acerca da pontuação e classificação preliminar do município, caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado.

§ 1° O pedido de reconsideração deverá ser devidamente fundamentado, indicando-se os critérios técnicos da avaliação que são objeto de irresignação, sob pena de não conhecimento por falta de delimitação do objeto.

§ 2° A decisão do Secretário de Estado, ao apreciar o pedido de reconsideração, encerra a instância administrativa no âmbito da Secretaria, devendo o resultado final ser submetido à homologação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos termos da legislação vigente.

Art. 23. Fica vedada a juntada de novos documentos na fase de interposição de recurso administrativo, operando-se a preclusão consumativa quanto à instrução documental realizada na fase de postulação.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A metodologia de cálculo por média ponderada, prevista nos arts. 5° e 6°, será implementada de forma progressiva:

I – para o certame de 2027, a pontuação e o número de critérios corresponderão integralmente aos obtidos no referido ano;

II – para o certame de 2028, os resultados finais serão a média ponderada entre o desempenho de 2028 (peso 3) e o de 2027 (peso 2);

III – a partir do certame de 2029, a regra da média ponderada dos três últimos certames será aplicada em sua integralidade.

Art. 25. A partir do certame do Selo Ambiental do ano de 2027, a avaliação dos critérios de elegibilidade para a certificação ambiental observará exclusivamente o disposto nos Anexos I (Tabela de Avaliação) e II (Modelo de Relatório Operacional) deste Decreto.

Parágrafo único. Os anexos a que se refere o caput substituem, para todos os fins, os anexos do Decreto n° 19.042, de 22 de junho de 2020, que permanecerão aplicáveis somente até o certame do ano de 2026.

Art. 26. Os Relatórios Operacionais e respectivos registros fotográficos já elaborados para a comprovação de ações nos certames de 2024 e 2025, ainda que em formato diverso do exigido no art. 16, permanecerão válidos e aceitos para todos os fins.

Art. 27. A SEMARH poderá estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.

Art. 28. Para fins da incidência da cláusula de barreira prevista no art. 8°, para o certame de 2027, os municípios deverão comprovar destinação adequada de resíduos sólidos, até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Nos certames seguintes, os municípios deverão comprovar destinação adequada de resíduos sólidos durante todo o período de apuração, para fins de obtenção do Selo “A”, nos termos do caput c/c art. 8°.

Art. 29. Excepcionalmente, para o certame do Selo Ambiental do ano de 2027, o período de apuração para fins de avaliação das ações, programas e políticas públicas municipais compreenderá os 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores, abrangendo, inclusive, o período transcorrido até o último dia da fase de postulação definido no cronograma oficial.

Parágrafo único. Para os certames realizados a partir do ano de 2028, a apuração observará estritamente a regra do exercício anterior, compreendendo o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro, na forma do disposto no art. 9° deste Decreto.

Art. 30. A SEMARH deverá realizar periodicamente auditorias de constatação in loco para verificação do efetivo cumprimento dos requisitos e da veracidade das informações e documentos apresentados pelos municípios.

Art. 31. A CADAM poderá adotar critérios de amostragem ou organizar cronograma de acompanhamento periódico para a realização das auditorias e vistorias técnicas, observado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) do total de municípios habilitados no certame do ano corrente.

Art. 32. Os resultados obtidos nas auditorias de que trata este Capítulo poderão ser utilizados para atribuir ou retirar pontuação do Município em qualquer fase do certame, desde que respeitado o limite temporal da decisão final relativa aos pedidos de reconsideração endereçados ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de junho de 2026.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

DECRETO N° 24.576, DE 22 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 24.06.2026)

Altera o Decreto 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 18/2026, de 19 de junho de 2026, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos constantes no SEI n° 00009.007354/2026-42,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto n° 18.561, de 08 de outubro de 2019: 

I – os §§ 3°, 4° e 5° ao art. 62:

“Art. 62. ……………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 3° A critério do presidente do TARF ou da respectiva câmara, os processos de lançamento tributário com o valor do tributo até 15.000 UFRs poderão deixar de ser encaminhados ao representante da Fazenda Pública.

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior o parecer do representante da Fazenda Pública será feito verbalmente durante a sessão.

§ 5° Nos processos de lançamento tributário com valor do tributo acima do previsto no § 3° e de até 100.000 UFRs, o parecer do representante da Fazenda Pública poderá, a seu critério, ser feito verbalmente durante a sessão.” (NR)

II – o § 5° ao art. 149:

“Art. 149. ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

§ 5° Nas sessões plenárias, o Presidente do TARF poderá convocar a Subsecretaria para prestar apoio e auxiliar nos trabalhos da sessão.” (NR)

Art. 2° O § 5° do art. 75 do Decreto n° 18.561, de 08 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

§ 5° O Procurador do Estado prestará oralmente os esclarecimentos que forem solicitados por qualquer dos membros do tribunal, após a leitura do relatório efetuada pelo relator, e emitirá parecer em todos os processos submetidos ao tribunal, acerca da legalidade dos atos da administração fazendária, observado o disposto no art. 62 deste Decreto.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), em 22 de junho de 2026.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda
SEI n° 0024844261

DECRETO N° 24.560, DE 16 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 19.06.2026)

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 17/2026, do Secretário de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI N° 00009.007170/2026-82,

DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, ficam autorizados a transferir crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações especificadas por este Decreto.

§ 1° O disposto no caput aplica-se somente ao saldo credor acumulado relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamento tributário diferenciado previsto em lei específica, com manutenção de créditos pela entrada.

§ 2° O imposto transferido nos termos deste Decreto constitui crédito fiscal do contribuinte destinatário para fins de apuração do ICMS.

Art. 2° A transferência de que trata o art. 1° somente será admitida observado o que se segue:

I – para pagamento de aquisições de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, e de aeronaves agrícolas classificadas no NCM 8802.30.29, destinados à integração ao ativo imobilizado, realizadas no período de 24 a 27 de junho de 2026, efetuadas diretamente junto aos estabelecimentos comerciais devidamente credenciados para operarem no evento “AGROTEC SHOW BOM JESUS 2026” a ser realizado na cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí

II – estará limitada, para o transmissor, ao valor informado como “Saldo credor a transportar para o período seguinte” na apuração do ICMS devido por operações próprias da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativa ao mês de abril de 2026;

III – o valor do crédito a ser transferido estará limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal de venda das respectivas máquinas e equipamentos, no campo “Valor do ICMS”, e será apropriado em parcela única;

IV – somente será permitida ao contribuinte que tiver crédito fiscal acumulado por um período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, imediatamente anteriores à publicação deste Decreto, e observada a condição prevista no § 1° do art. 1°;

V – os lançamentos destinados aos registros de créditos de ICMS serão procedidos com a utilização dos seguintes CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP:

a) pelo remetente: CFOP “5.601 Transferência de crédito de ICMS acumulado”;

b) pelo destinatário: CFOP “1.601 Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS”.

Art. 3° Para operacionalização do disposto no art. 2°, inciso I, deste Decreto, o vendedor deverá observar o regramento previsto no art. 82 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023.

Parágrafo único. A NF-e de simples faturamento de que trata o art. 82 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, poderá ser emitida até o dia 31 de agosto de 2026.

Art. 4° As operações realizadas ao amparo deste Decreto serão objeto de posterior homologação pela Secretaria da Fazenda, observado o prazo decadencial.

Art. 5° Caso necessário, a Secretaria da Fazenda poderá regulamentar o presente Decreto no interesse do seu cumprimento.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de junho de 2026.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo

CRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS CRUZ

DECRETO N° 24.524, DE 27 DE MAIO DE 2026

(DOE de 02.06.2026)

Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, e

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 13/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos constantes no SEI n° 00009.006398/2026-55,

DECRETA:

Art. 1° O inciso IV do art. 17 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17.

IV – 10% (dez por cento) sobre o valor da operação de entrada, internas ou interestaduais, acrescido de margem de valor agregado MVA de 30% (trinta por cento), com as bebidas alcoólicas listadas na Parte 3 deste Anexo, observado o disposto nos §§ 2° e 4°. ” (NR)

Art. 2° Fica acrescentada a Parte 3 ao Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, do Decreto n° 21.866, de 7 de março de 2023, com a seguinte redação:

“PARTE 3
(Art. 17, IV do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação)

Art. 3° Ficam revogados os §§ 3° e 5° do art. 17 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023.

Art. 4° Fica revogada a Portaria GSF n° 190, de 25 de julho de 2017.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de maio de 2026.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 61.003, DE 07 DE JULHO DE 2026

(DOE de 08.07.2026)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 147……………………………………………….

……………………………………………………………

§ 2° Relativamente à NFC-e emitida na saída de combustível, além do disposto nesta Seção, deve-se observar o art. 467-A. (NR)

…………………………………………………………….

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogados os incisos II e VI e o parágrafo único do art. 7° do Anexo 38 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MΟΤΑ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

DECRETO N° 61.002, DE 07 DE JULHO DE 2026

(DOE de 08.07.2026)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos efeitos da nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 115-A……………………………………………………..

……………………………………………………………………

Parágrafo único. Para efeito da nulidade de que trata o caput, a Sefaz deve publicar, no DOE, edital da nulidade da inscrição do estabelecimento, com produção de efeitos retroativos à data da inscrição no Cacepe, declarando inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos, ressalvada a validade dos atos em relação a terceiros de boa-fé. (NR)

……………………………………………………………………

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

DECRETO N° 61.001, DE 07 DE JULHO DE 2026

(DOE de 08.07.2026)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à convalidação de benefício fiscal utilizado em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei Federal n° 14.628, de 20 de julho de 2023.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 61/2026, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz n° 13, publicado no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2026,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 7
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

…………………………………………………………………………..

Art. 86………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………..

§ 4° Nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 61/2026, fica convalidada a utilização do benefício previsto neste artigo relativamente às operações decorrentes do Programa de Aquisição de Alimentos, praticadas a partir de 20 de julho de 2023, desde que atendidas todas as demais condições do Convênio ICMS 143/2010. (AC)

DECRETO N° 61.000, DE 07 DE JULHO DE 2026

(DOE de 08.08.2026)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à verificação das informações contidas em arquivo da EFD – ICMS/IPI, e seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte e no Programa Coopera.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 114-C…………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

IV-……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

a) irregularidade quanto à entrega ou transmissão de 3 (três) ou mais: (NR)

1. arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; ou (NR)

Art. 176………………………………………………………………

III -……………………………………………………………………..

c) ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 269-H. O arquivo da EFD – ICMS/IPI, recepcionado nos termos do § 1° do art. 269-G, deve ser submetido pela Sefaz a processamento para verificação da conformidade entre as informações prestadas pelo sujeito passivo e as regras de escrituração fiscal vigentes. (AC)

§ 1° As inconsistências decorrentes da verificação de que trata o caput podem ser classificadas como: (AC)

I – impeditiva: inconsistência que impede a incorporação da EFD – ICMS/IPI; (AC)

II – pendência: inconsistência identificada durante o processamento da EFD-ICMS/IPI incorporada; deve ser corrigida pelo contribuinte, nos termos do § 5°; ou (AC)

III – alerta: inconsistência de caráter orientativo identificada durante o processamento da EFD – ICMS/IPI incorporada; deve ser verificada pelo contribuinte para confirmação da informação prestada ou sua correção, caso se trate de erro de fato. (AC)

§ 2° As inconsistências previstas nos incisos I e II do § 1° devem ser relacionadas em portaria da Sefaz. (AC)

§ 3° O Extrato de Processamento, contendo a classificação da EFD – ICMS/IPI transmitida, tem seu envio ao DTe do contribuinte acompanhado da disponibilização, no Portal da Conformidade, na página da Sefaz na Internet, das orientações para regularização das inconsistências porventura identificadas. (AC)

§ 4° O arquivo da EFD – ICMS/IPI que contenha inconsistência classificada como “impeditiva” faz prova apenas em favor do Fisco. (AC)

§ 5° A inconsistência classificada como “pendência”, nos termos do inciso II do § 1°: (AC)

I – é inicialmente considerada indício de irregularidade, devendo ser sanada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de uma das seguintes datas, prevalecendo a que for maior: (AC)

a) do término do prazo regular previsto em portaria da Sefaz para a transmissão do respectivo arquivo; ou (AC)

b) da data da ciência do Extrato de Processamento da EFD – ICMS/IPI no DTe do contribuinte, nos termos do art. 21-B da Lei n° 10.654, de 1991; e (AC)

II – quando não sanada, coloca o contribuinte em situação irregular quanto ao respectivo arquivo da EFD – ICMS/IPI. (AC)

§ 6° Quando ultrapassado o prazo máximo previsto em portaria da Sefaz para substituição de arquivo da EFD – ICMS/IPI de determinado período fiscal sem necessidade de autorização da Sefaz, a existência de inconsistência classificada como “pendência” para o mencionado período fiscal coloca automaticamente o contribuinte em situação irregular, não se aplicando o prazo previsto no inciso I do § 5°. (AC)

§ 7° O procedimento de verificação do arquivo da EFD – ICMS/IPI de que trata este artigo: (AC)

I – não configura homologação do período fiscal analisado; e (AC)

II – não prejudica a constatação, pela autoridade fiscal, mediante procedimento fiscal de ofício, da desconformidade entre as informações constantes no arquivo da EFD – ICMS/IPI e as regras de escrituração fiscal vigentes. (AC)

Art. 272……………………………………………………………

I -……………………………………………………………………

………………………………………………………………………

b) ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 344…………………………………………………………….

I -…………………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

a) ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 21-A………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

§ 10. Para efeito de interpretação do disposto no inciso V do caput, não se consideram regularmente entregues os arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto n° 44.650, de 2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”. (NR)

Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 27.764, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 4°……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 3°…………………………………………………………………..

I -……………………………………………………………………..

c) estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto n° 44.650, de 2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; e (NR)

Art. 4° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 29.482, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 3°……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

II -…………………………………………………………………….

d) estar regulares quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que contenham informações inverídicas, ou estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 5° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 30.093, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 2°………………………………………………………………

II -…………………………………………………………………….

c) estar regulares quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no art. 269-H do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; (NR)

Art. 6° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 42.873, de 7 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 4°……………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

Parágrafo único…………………………………………………….

…………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………….

….……………………………………………………………………..

c)………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………

3. estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, não se considerando regulares aqueles que estejam em desacordo com as regras de escrituração fiscal vigentes, observado o disposto no artigo 269-H do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, quanto ao arquivo cujo processamento tenha identificado inconsistência classificada como “pendência”; e (NR)

Art. 7° O Anexo 44 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCEΝΑ
Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Anexo Único

“ΑΝΕΧΟ 44
DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – COOPERA (art. 277-A)

…………………………………………………………………………

Art. 3°………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

II – aderência entre as informações constantes na escrita fiscal ou em declarações prestadas pelo sujeito passivo e os documentos fiscais por ele emitidos ou nos quais figure como destinatário; e (NR)

III – conformidade entre as informações constantes na escrita fiscal e as regras de escrituração fiscal vigentes, nos termos do art. 269-H deste Decreto. (AC)

…………………………………………………………………………

DECRETO N° 60.999, DE 07 DE JULHO DE 2026

(DOE de 08.07.2026)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, e revoga o Decreto n° 58.730, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e dispositivos dos Decretos n° 37.730, de 29 de dezembro de 2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados:

1- o Decreto n° 58.730, de 3 de junho de 2025;

II – os seguintes dispositivos do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017:

a) inciso V do art. 329; e

b) inciso II do caput e inciso II do § 1° do art. 344; e

III – a alínea “d” do § 1° do art. 1° do Decreto n° 37.730, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Seção VIII
Da Aquisição Promovida por Contribuinte Irregular (NR)

Art. 344………………………………………………………………

………………………………………………………………………..

§ 1° A antecipação de que trata o inciso I do caput deve ocorrer: (NR)

I – independentemente da natureza do estabelecimento; (NR)

……………………………………………………………………….

Art. 351…………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

§ 2°………………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

II – contribuinte irregular, nos termos do art. 344. (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210° da Revolução Republicana Constitucionalista e 204° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOΤΑ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA