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DECRETO N° 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 15149/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.948 – O art. 25-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 56/12, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6 ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza, os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações poderão optar pela utilização de crédito presumido no valor de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/03, ou em formato eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF N° 7/22.

…..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de agosto de 2025.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2026.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

DECRETO N° 58.608, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 09.02.2026)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do Regime Especial n° 7.833/2024, publicado no Diário Oficial do Paraná de Comércio, Indústria e Serviços, de 16 de janeiro de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6719 – No Livro I, art. 32, CCXXXV, nota 02, o número 3 da alínea “a” e a alínea “c” passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. ……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

CCXXXV – …………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

NOTA 02 – ……………………………………………………………………………

a) ………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………….

3 – o valor do pagamento mínimo anual de ICMS de que trata a alínea “b”;

………………………………………………………………………………………….

c) a partir do 12° (décimo segundo) mês após a assinatura do Termo de Acordo, à homologação de, no mínimo, 10% (dez por cento) do investimento previsto conforme alínea “a”, 1.

………………………………………………………………………………………….

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2026.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 12.667, de 06 de fevereiro de 2026

(DOE de 06.02.2026)

Altera o Regulamento do ICMS para “colagem” de dispositivo constante no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, constante no Regulamento do ICMS desse Estado, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, reinstituído pela Lei n° 17.763, de 12 de agosto de 2019, e depositado conforme Certificado de Registro e Depósito n° 74/2024, e tendo em visto o contido no protocolo n° 25.106.280-3,

DECRETA:

Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 1232ª Acrescenta o item 43-B ao Anexo VII:

“43-B Até 31.12.2026, ao estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da operação.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. é opcional, aplicando-se em substituição à regra de redução de base de cálculo de que trata o art. 5° da Lei n° 13.212, de 29 de junho de 2001;

1.2. será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes de entradas;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos não exceda o total dos débitos;

1.4. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII;

1.5. deverá ser lançado na EFD com o código de ajuste da apuração PR021087 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido;

1.6. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011087, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

Curitiba, em 6 de fevereiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N° 47.843 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

Altera o Decreto n° 45.772, de 04 de novembro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 7/26,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido o art. 9-A ao Decreto n° 45.772, de 04 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 8°-A A transferência de crédito prevista neste Decreto não se aplica às hipóteses de não incidência do ICMS previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso X do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, ressalvados os casos da alínea “h” do inciso XII do mesmo § 2° (Convênio ICMS 7/26).”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026; 138° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

DECRETO N° 5.194, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 09.02.2026)

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 14 do Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 721-A. Fica diferido o momento do pagamento do ICMS incidente na operação de saída interna, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, de minério de ferro, extraído no Estado:

I – entre estabelecimentos extratores;

II – entre estabelecimentos de empresas extratoras de mesma titularidade;

III – de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com destino a estabelecimento industrial de ferro gusa.

§ 1° A mercadoria de que trata este artigo deverá ter origem em estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste Estado, devidamente autorizado pelos órgãos reguladores e ambientais competentes.

§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá:

I – comprovar que a extração ocorreu em território paraense;

II – apresentar, quando exigido pelo Fisco, o Relatório Anual de Lavra (RAL), previsto em legislação expedida pelo órgão federal regulamentador da atividade;

III – atestar que o extrator exerce efetivamente a atividade de extração mineral no território paraense, em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais e a legislação aplicável à mineração.

Art. 721-A-1. A fruição do diferimento de que trata este capítulo fica condicionada à adoção de regime especial, formulado individualmente pelo contribuinte remetente do minério de ferro, desde que o requerente atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – esteja em situação cadastral regular;

II – não possua débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção de crédito tributário com exigibilidade suspensa;

III – não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

IV – esteja em situação regular quanto à obrigatoriedade e à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI);

V – seja usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

§ 1° A solicitação do regime especial a que se refere o caput deste artigo será formalizada na CERAT ou CEEAT de circunscrição do contribuinte.

§ 2° A repartição fiscal referida no § 1° deste artigo encaminhará a solicitação ao titular da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições estabelecidas neste capítulo.

§ 3° A gestão, análise e deliberação do processo do regime especial, inclusive quanto à fixação do período de sua vigência, serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4° O disposto neste capítulo aplica-se aos pedidos de renovação do regime especial.

Art. 721-A-2. Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, previstas no § 3° do art. 5° deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Art. 721-A-3. Salvo o disposto no art. 721-A-2, o estabelecimento destinatário da mercadoria de que trata este capítulo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.

Art. 721-A-4. O contribuinte que promover o encerramento do diferimento, na forma do art. 721-A-3, será responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, na qualidade de substituto, devendo efetuá-lo até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria não abrangida pelas disposições deste capítulo.

…………………………”.

Art. 2° Revoga-se o parágrafo único do art. 721-A do Regulamento do ICMS.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de fevereiro de 2026.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

DECRETO N° 6.309-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° O art. 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:

“Art. 168. …………………………………………………

………………………………………………………………..

XXIX – em relação à operação de venda, de que trata o art. 534-V, na data da transação, antes da entrega do veículo ao adquirente;” (NR)

Art. 2° O Capítulo XLII-D do Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO XLII-D
DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA” (NR)

Art. 534-V. ………………………………………………

………………………………………………………………..

§ 2°-A O imposto de que trata o caput será atualizado, mensalmente, até o mês anterior ao corrente, pelo Valor Mensal de Atualização dos Créditos – VMAC, e, no mês da extinção do crédito tributário, pela taxa de 1%(um por cento), e calculado a partir da data da aquisição constante no documento fiscal de venda emitido pelo fabricante.

§ 2°-B O recolhimento do imposto de que trata o caput observará o disposto no art. 168, XXIX.

§ 2°-C O disposto no caput aplica-se, também, em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado, observado o disposto no § 2°-A.

………………………………………………………………..

Art. 534-W. ……………………………………………..

………………………………………………………………..

§ 2° Ficam excluídas dos benefícios de que tratam os incisos V, VI e XXXV do art. 70 as pessoas jurídicas indicadas neste Capítulo.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026, 205° da Independência, 138° da República e 492° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 6.308-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-6387P;

DECRETA:

Art. 1° O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do § 6°, com a seguinte redação:

“Art. 71. …………………………………………………….

………………………………………………………………..

§ 6° Para fins do disposto neste artigo, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto em território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Federação.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o art. 534-Z-Z-Z-H do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026, 205° da Independência, 138° da República e 492° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 6.307-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e o disposto no processo 2025-57ZRS;

DECRETA:

Art. 1° O artigo 137-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137-B. Até 31 de dezembro de 2027, o Poder Executivo poderá conceder crédito outorgado do imposto, a contribuinte que promova investimentos em infraestrutura na instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, na zona rural deste estado, e na intervenção na rede pública de energia elétrica na zona rural deste estado, objetivando a conversão de sistemas elétricos monofásicos para trifásicos, ou a substituição de centros de transformações de baixa para alta tensão e reforço nas linhas tronco, no âmbito do Programa Energia Mais Produtiva, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11):

………………………………………………………………..

II – …………………………………………………………….

………………………………………………………………..

a) o termo de compromisso será feito por Comissão Técnica especialmente designada pela SEAG para essa finalidade e deverá individualizar as obrigações relativas a cada instalação de que trata o caput deste artigo, inclusive com relação ao investimento a ser realizado; e

b) ……………………………………………………………

………………………………………………………………..

1. atestar, através de termo de homologação, cada instalação de que trata o caput deste artigo, com a devida comprovação do investimento realizado; e

2. ……………………………………………………………

………………………………………………………………..

III – a parte do crédito outorgado relativa a cada instalação de que trata o caput deste artigo será apropriada em parcela única em até noventa dias, contados da data da emissão do termo de homologação, conforme previsão contida no respectivo termo de compromisso;

………………………………………………………………..

VI – ato do Secretário de Estado da Fazenda fixará, em cada exercício, o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos de infraestrutura credenciados, que não poderá exceder ao limite de concessão do crédito outorgado de que trata a Lei n° 10.701, de 2017, previsto na Lei Orçamentária Anual.” (NR)

Art. 2° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo -RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 137-C, com a seguinte redação:

“Art. 137-C. Fica estabelecido o valor do ICMS a recolher que poderá ser destinado à realização de investimentos em infraestrutura por cada contribuinte, observado o limite previsto no art. 137-B, inciso VI, conforme o seguinte escalonamento por faixas de saldo devedor anual:

I – de R$ 0,00 a R$ 100.000.000,00, 10 % do valor do ICMS a recolher;

II – de R$ 100.000.000,00 a R$ 500.000.000,00, 2% do valor do ICMS a recolher; e

III – de R$ 500.000.000,00 a R$1.200.000.000,00, 1% do valor do ICMS a recolher.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026, 205° da Independência, 138° da República e 492° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 53.498, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o art. 102 do Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n° 20.686/1999, disciplina a utilização dos saldos credores acumulados de ICMS;

CONSIDERANDO que os programas de recuperação fiscal – REFIS, instituídos por lei estadual, constituem instrumentos de regularização de débitos e de incremento da arrecadação estadual;

CONSIDERANDO que a aplicação dos limites previstos no § 4°, do art. 102, do Regulamento do ICMS pode restringir a efetividade dos programas de recuperação fiscal quanto à utilização de saldos credores acumulados;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o regime de controle dos créditos acumulados com as políticas públicas de recuperação fiscal, sem prejuízo da responsabilidade e do equilíbrio das finanças públicas;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n° 0209/2026-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n° 01.01.014101.169269.2026-86,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o § 8° ao art. 102 do Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 102. ……………………………………………….

…………………………………………………………….

§ 8° Os limites previstos nas alíneas ‘d’ e ‘f’ do inciso IV, do § 4°, deste artigo não se aplicam às hipóteses de utilização de saldo credor para fins de extinção de débitos no âmbito de programas de recuperação fiscal -REFIS, instituídos por lei estadual, observadas as demais condições e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N° 53.497, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 06.02.2026)

REGULAMENTA a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei n.° 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.794, de 09 de setembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 184 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as autorizações previstas no artigo 12 da Lei n.° 4.719, de 12 de dezembro de 2018, e no art. 9.° da Lei n.° 7.794, de 09 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal n.° 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal n.° 13.146, de 06 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a imperatividade da modernização e da desburocratização dos procedimentos administrativos tributários, mediante implementação de soluções tecnológicas que promovam eficiência, transparência e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e uniformes para a concessão do benefício fiscal, assegurando isonomia no tratamento aos contribuintes;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 0044/2026-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n.° 01.01.014101.113679/2026-72,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.° A isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de que trata o artigo 10-A da Lei n.° 4.719, de 12 de dezembro de 2018, será concedida na forma e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2.° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido no art. 2.° da Lei n.° 13.146, de 06 de julho de 2015;

II – pessoa com transtorno do espectro autista: aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada na forma de deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, ou por padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, nos termos da Lei n.° 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

III – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

IV – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (zero vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (zero vírgula três) e 0,05 (zero vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

V – deficiência auditiva: limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

a) para o cumprimento do disposto neste inciso, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).

VI – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho.

VII – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros;

VIII – CID: Classificação Internacional de Doenças, conforme estabelecida pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I
Dos Beneficiários

Art. 3.° São beneficiários da isenção do IPVA:

I – pessoas com deficiência, proprietárias de veículos automotores, ainda que o veículo seja conduzido por representante legal;

II – pessoas com deficiência física, proprietárias de veículos automotores, habilitadas e aptas à condução veicular;

III – pessoas responsáveis por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, quando proprietários do veículo automotor;

IV – o cônjuge ou companheiro da pessoa com deficiência física, visual, mental ou transtorno do espectro autista, bem como o cônjuge ou companheiro do responsável legal desta, quando proprietário de veículo automotor, observado o disposto nos §§ 3.° e 4.°.

§ 1.° Para os fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se representante legal:

I – o detentor de poderes específicos outorgados por instrumento público ou particular de procuração;

II – aquele designado por lei como responsável legal; ou

III – aquele investido na qualidade de representante por decisão judicial.

§ 2.° O enquadramento da deficiência ou do transtorno do espectro autista observará os critérios estabelecidos:

I – na Lei Federal n.° 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II – na Lei Promulgada Estadual n.° 241, de 27 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências;

III – na Lei Federal n.° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

§ 3.° O benefício se estende aos casos em que o veículo seja de propriedade do cônjuge ou companheiro do beneficiário, quando adquirido na constância do matrimônio ou convivência sob o regime de comunhão parcial de bens.

§ 4.° Aplica-se o disposto no § 3.° aos veículos de propriedade do cônjuge ou companheiro, independentemente do momento da aquisição, caso o regime matrimonial seja de comunhão universal de bens.

Art. 4.° Será considerado responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista:

I – o tutor nato, desde que o beneficiário não tenha atingido a maioridade civil;

II – o tutor, regularmente nomeado por decisão judicial;

III – o curador, nos termos da legislação civil;

IV – o guardião, detentor de guarda judicial;

V – os apoiadores, regularmente nomeados por decisão judicial.

Seção II
Das Limitações e Condições

Art. 5.° A isenção será concedida para apenas um veículo por beneficiário, observadas as seguintes condições:

I – quando o beneficiário for a própria pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista, a isenção será vinculada ao seu CPF;

II – quando o beneficiário for o responsável legal, cônjuge ou companheiro, a isenção será vinculada ao CPF da pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista;

III – o veículo deverá estar registrado e licenciado no Estado do Amazonas;

IV – ressalvado o benefício para aquisição de veículo de que trata o Convênio ICMS n.° 38, de 30 de março de 2012, os favores deste Decreto não poderão ser acumulados com outras isenções ou benefícios fiscais incidentes sobre o mesmo veículo.

§ 1.° Havendo mais de um responsável legal, o benefício será concedido àquele que primeiro protocolizar o requerimento, observada a ordem cronológica de registro.

§ 2.° O benefício fiscal de que trata este Decreto:

I – não alcança débitos tributários constituídos anteriormente à data de sua publicação;

II – não desobriga o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

III – fica condicionado ao adimplemento das condições para fruição na data do fato gerador do tributo, na forma do art. 148-B da Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Estado do Amazonas.

§ 3.° A concessão e manutenção da isenção ficam condicionadas à regularidade fiscal do requerente perante a Fazenda Estadual.

§ 4.° Para os veículos novos e ainda não registrados, a exigência de que trata o inciso III do caput fica considerada adimplida no momento do envio do pré-cadastro do veículo à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – SEFAZ, podendo o pedido de isenção ser protocolizado conjuntamente ou a partir desse momento.

Art. 6° A concessão do benefício previsto neste Decreto não autoriza a restituição de valores pagos a título de IPVA em períodos anteriores à vigência da Lei n.° 7.794, de 2025, ou em períodos anteriores ao ato concessivo.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 7.° O requerimento de isenção será encaminhado à Gerência de Arrecadação e Controle de IPVA – GCIV do Departamento de Arrecadação – DEARC da SEFAZ, e protocolizado:

I – eletronicamente, através da ferramenta “Protocolo Virtual” no sítio da SEFAZ na internet (https://protocolovirtual.amazonas.am.gov.br/); ou

II – pessoalmente, na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC ou nas agências e postos de arrecadação da SEFAZ no interior do Estado, elencados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – formulário padrão devidamente preenchido, especialmente quanto à indicação atual de contato telefônico e e-mail (Anexo II);

II – laudo médico que comprove a condição da pessoa com deficiência, nos termos do art. 8.° deste Decreto;

III – documento de Identificação da pessoa com deficiência;

IV – Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo, de seu representante legal ou do cônjuge ou companheiro;

V – comprovante de residência do beneficiário;

VI – Certidão Negativa de Débitos – CND de não contribuinte, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

VII – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

VIII – documento que comprove a condição de responsável legal pela pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, conforme o caso:

a) Certidão de Nascimento da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, na hipótese do artigo 4.°, I;

b) Termo de Guarda ou decisão judicial que determinou o responsável pela guarda, na hipótese do artigo 4.°, IV;

c) Certidão de Tutela ou Curatela, nas hipóteses do artigo 4.°, II e III;

d) Termo de Decisão Apoiada, na hipótese do artigo 4.°, V.

IX – comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, se devida.

Art. 8.° O laudo médico de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 7.° deverá:

I – observar modelo padronizado fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, apenso ao Anexo III deste Decreto, preenchido conforme o tipo de deficiência que fundamenta o benefício:

II – atestar o enquadramento da pessoa nas situações previstas no art. 2.° deste Decreto;

III – ser expedido por médico habilitado, com registro no respectivo Conselho Regional de Medicina.

§ 1.° O laudo médico será emitido por profissional vinculado a:

I – serviço público de saúde;

II – serviço privado de saúde contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde – SUS; ou

III – Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM ou clínica por ele credenciada;

§ 2.° Na hipótese de transtorno do espectro autista, o laudo observará a codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM e da CID-10, contemplando:

I – transtorno autista (CID-10: F84.0);

II – autismo atípico (CID-10: F84.1).

§ 3.° Sem prejuízo da apresentação do laudo médico emitido por profissional competente comprovando a deficiência, ficam dispensados da obrigatoriedade de utilização do laudo padronizado apenso ao Anexo III os requerimentos que tenham como objeto a isenção de IPVA para o exercício de 2026 para veículos com placa finais 1, 2, 3 e 4.

Art. 9° Fica dispensada a apresentação do laudo médico previsto no inciso II do parágrafo único do art. 7.° quando o requerente apresentar:

I – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CiPcD) emitida pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas;

II – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) emitida pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas;

III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de restrição médica no campo “Observações”;

IV – laudo médico pericial emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM comprovando a necessidade de adaptação veicular para condução.

§ 1.° Os documentos previstos neste artigo deverão estar válidos e conter informações suficientes para o enquadramento do beneficiário.

§ 2.° Nos casos dos incisos I e II do caput, serão aceitos documentos emitidos por órgãos de competência análoga de outra Unidade da Federação.

§ 3.° Na hipótese do inciso III do caput, não serão considerados para fins de comprovação da condição de beneficiário as restrições de códigos “A, B, T, U, V, X, Y e Z”, definidos pela Resolução n.° 886, de 13 de dezembro de 2021 do Conselho Nacional de Trânsito, por não se referirem a obrigação de conduzir veículos com adaptações específicas para portadores de deficiências físicas.

§ 4.° Caso o contribuinte esteja enquadrado nas situações previstas no

§ 3.°, fica assegurada a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de adaptação veicular, em conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7.° deste Decreto.

Art. 10. Na apreciação do requerimento, o setor competente poderá:

I – deferir o requerimento, concedendo a isenção;

II – indeferir o requerimento, indicando os fundamentos da decisão;

III – solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais que se fizerem necessários.

Art. 11. Atendidas as condições estabelecidas neste Decreto, o requerimento deverá ser protocolizado impreterivelmente até a data do vencimento do imposto devido, observada a periodicidade de renovação definida no art. 14.

Art. 12. O contribuinte será notificado do andamento do processo prioritariamente através do protocolo virtual e, subsidiariamente, por outro meio de comunicação idôneo, capaz de comprovar a sua efetiva ciência da decisão.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 13. Do indeferimento do requerimento caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação.

§ 1.° O pedido de reconsideração deverá conter:

I – exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;

II – documentos novos ou complementares que justifiquem a revisão;

III – demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

§ 2.° O Secretário Executivo da Receita analisará o recurso e encaminhará sua decisão ao DEARC, que tomará as providências cabíveis.

CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 14. A isenção concedida terá validade para o exercício fiscal correspondente, devendo ser renovada anualmente.

Parágrafo único. O beneficiário deverá comunicar imediatamente à SEFAZ qualquer alteração que implique perda dos requisitos para fruição do benefício.

Art. 15. A isenção cessará automaticamente nas seguintes hipóteses:

I – transferência da propriedade do veículo, ressalvados os casos de:

a) sucessão hereditária, quando o herdeiro preencher os requisitos do benefício;

b) transferência para outro beneficiário que preencha os requisitos legais;

II – perda da condição de beneficiário;

III – constatação de fraude ou falsidade nas informações prestadas;

IV – descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1.° Na hipótese de sucessão hereditária, o herdeiro que não preencher os requisitos para o benefício poderá usufruir da isenção até o término do exercício fiscal de sua concessão.

§ 2.° A cessação do benefício implicará a cobrança proporcional do IPVA, calculada a partir do mês de ocorrência do fato gerador da perda do direito.

Art. 16. Na aquisição de novo veículo, o beneficiário poderá requerer a transferência da isenção, aproveitando-se os dados e documentos já validados, mediante atualização cadastral simplificada, observadas as condições do art. 5.° deste Decreto.

CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 17. Constituem infrações ao disposto neste Decreto:

I – prestar informação falsa ou omitir informação relevante;

II – utilizar documentos falsos ou adulterados;

III – simular situação que configure requisito para obtenção do benefício;

IV – deixar de comunicar alteração que implique perda do direito ao benefício.

Art. 18. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a prática das infrações previstas no art. 17 sujeitará o infrator a:

I – perda definitiva do direito ao benefício;

II – cobrança integral do tributo dispensado, com atualização monetária, juros de mora, multas de mora ou punitivas e demais valores ou encargos previstos na legislação tributária estadual.

CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 19. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito deste Decreto observará integralmente as disposições da Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 20. A SEFAZ, na qualidade de controladora de dados, deverá:

I – limitar o tratamento de dados à finalidade específica de concessão e controle do benefício fiscal;

II – garantir a segurança da informação mediante adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas;

III – assegurar o exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD;

IV – manter registro das operações de tratamento realizadas;

V – comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

§ 1.° O acesso aos dados será restrito aos servidores autorizados, de forma a assegurar o controle, a confidencialidade e a responsabilidade no tratamento das informações sensíveis fornecidas.

§ 2.° Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, observados os prazos de guarda estabelecidos na legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. A SEFAZ poderá promover a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de integração com órgãos e entidades públicas para operacionalização da análise automatizada do presente benefício.

Art. 22. Fica a SEFAZ autorizada a editar normas complementares para execução do presente Decreto.

Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto:

I – a Lei Federal n.° 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II – a Lei Federal n.° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

III – a Lei Promulgada Estadual n.° 241, de 27 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas;

IV – a Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – o Código Tributário Nacional;

V – a Lei Complementar Estadual n.° 19, de 29 de dezembro de 1997;

VI – a Resolução n.° 886, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2026.

Art. 25. Fica revogado o Decreto n.° 44.539, de 15 de setembro de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

Arquivo de Categoria: Decreto

Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido para contribuintes prestadores de serviço de telecomunicação.