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DECRETO N° 1.063, DE 25 DE JULHO DE 2025

(DOE de 25.07.2025)

Introduz as Alterações 4.912 e 4.913 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 10866/2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.912 – O art. 170 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 170. Ficam dispensados da apresentação da DIME os estabelecimentos:

I – localizados em outras unidades da Federação:

a) inscritos no CCICMS como contribuintes substitutos tributários;

b) inscritos no CCICMS como empresa de arrendamento mercantil, nas condições estabelecidas no art. 53 do Anexo 2;

c) credenciados como fabricante ou importador de ECF; e

d) credenciados como gráfica ou fabricante de lacres; e

II – inscritos no CCICMS que optarem, nos termos do art. 25-A do Anexo 11, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração de apuração do ICMS.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.913 – O Capítulo II do Título II do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do art. 25-A, com a seguinte redação:

“Art. 25-A. A partir de 1° de setembro de 2025, os contribuintes inscritos no CCICMS poderão optar, de forma irretratável, pela utilização da EFD como declaração de apuração do ICMS, mediante adesão no SAT, conforme condições estabelecidas em portaria expedida pelo titular da SEF.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

DECRETO N° 1.058, DE 25 DE JULHO DE 2025

(DOE de 25.07.2025)

Introduz as Alterações 4.856 a 4.881 no RICMS/SC-01.

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.856 – O art. 15 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

II – …………………………………………………………….

………………………………………………………………….

u) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/10); e

v) Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/17).

…………………………………………………………” (NR)

ALTERAÇÃO 4.857 – O art. 50 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Nas operações em que o adquirente seja pessoa física não contribuinte do imposto, serão emitidos:

………………………………………………………………….

II – Cupom Fiscal, por meio de equipamento de uso fiscal autorizado nos termos dos Anexos 8 e 9 deste Regulamento, observado o disposto no Capítulo VII do Título II deste Anexo; ou

III – Nota Fiscal de venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por meio de programa aplicativo fiscal (PAF-NFC-e) nos termos do Título VIII do Anexo 11.

………………………………………………………………….

§ 3° Nas situações e condições previstas em portaria do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), os documentos previstos neste artigo deverão conter, obrigatoriamente:

I – a identificação do destinatário por meio de CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil;

II – nas entregas em domicílio, além das informações previstas no inciso I deste parágrafo, o respectivo endereço de entrega; e

III – outras informações, na forma prevista em ato do titular da DIAT.

§ 4° Nas operações em que o adquirente seja pessoa jurídica, contribuinte ou não, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.858 – O título do Capítulo VII do Título II do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VII
DA OBRIGATORIEDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS NO VAREJO” (NR)

ALTERAÇÃO 4.859 – O Anexo 5 passa a vigorar acrescido do art. 145-A com a seguinte redação:

“Art. 145-A Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, cujo adquirente ou tomador seja pessoa física não contribuinte do ICMS, deverão emitir:

I – cupom fiscal emitido por ECF, observadas as disposições dos Anexos 8 e 9 (Convênio ECF 2/98); ou

II – NFC-e, modelo 65, nos termos do Título VIII do Anexo 11; ou

III – BP-e, modelo 63, nos termos do Título XII do Anexo 11.

§ 1° Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo estão obrigados ao uso das tecnologias de pagamento e de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária (Convênio ICMS 134/16).

§ 2° A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo somente será extinta nas hipóteses previstas no art. 146 deste Anexo.

§ 3° Poderá ser utilizada calculadora no recinto de atendimento ao público desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – a calculadora:

a) não possua mecanismo impressor;

b) seja alimentada exclusivamente por bateria ou pilha; e

c) não seja utilizada no ponto de venda (checkout) do estabelecimento; e

II – o estabelecimento:

a) não opere exclusivamente na modalidade de autoatendimento; e

b) tenha como atividade a venda ou revenda de produtos que necessitem cálculo fracionário da unidade de medida principal ou cuja quantificação dependa de cálculo de área ou perímetro.

§ 4° Nos casos em que for obrigatória a emissão dos documentos previstos neste artigo, fica vedada ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, à empresa de assistência técnica e ao órgão de defesa do consumidor, a exigência de qualquer outro documento em sua substituição, sob qualquer argumento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária.

§ 5° A empresa de assistência técnica poderá exigir que o documento fiscal apresentado contenha todos os dados para a identificação do consumidor adquirente, especialmente o nome e o CPF, e da mercadoria, incluindo o número de série, IMEI ou similar.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.860 – O art. 146 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146. O disposto no art. 145-A deste Anexo não se aplica:

I – …………………………………………………………….:

………………………………………………………………….

f) realizadas por estabelecimento exclusivamente industrial ou atacadista, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;

………………………………………………………………….

j) destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive a empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

………………………………………………………………….

IV – às operações não presenciais destinadas a pessoas físicas não contribuintes do imposto, desde que seja emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente;

………………………………………………………………….

VII – às operações destinadas a pessoas jurídicas ou pessoas físicas inscritas no CPP, desde que emitida NF-e correspondente.

§ 1° Nas operações descritas nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “j” do inciso I e do inciso IV do caput deste artigo, fica facultada ao contribuinte a emissão de cupom fiscal.

………………………………………………………………….

§ 4° Os estabelecimentos de que trata o inciso V do caput deste artigo poderão atuar concomitantemente nas modalidades de operação descritas nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput deste artigo.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.861 – O art. 1° do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ……………………………………………………….

………………………………………………………………….

§ 4° A emissão da NFC-e, modelo 65, deverá atender aos procedimentos específicos previstos no TÍTULO VIII do Anexo 11, aplicando-se subsidiariamente o disposto neste Anexo.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.862 – A Seção III do Capítulo III do Anexo 7 passa a vigorar acrescida do art. 7°-D, com a seguinte redação:

“Art. 7°-D. O desenvolvedor responsável por fornecer ou instalar programa aplicativo fiscal em desacordo com a legislação tributária será solidariamente responsável com o contribuinte por eventual omissão no pagamento do ICMS.

§ 1° A responsabilidade de que trata o caput deste artigo estende-se ao caso de programa aplicativo que possibilite a emissão de documento fiscal distinto daquele previsto na legislação tributária.

§ 2° O uso de serviços de mensageira para autorização e/ou custódia de documentos fiscais eletrônicos não afasta a responsabilidade de que trata o caput deste artigo.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.863 – O Título III do Anexo 8 passa a vigorar acrescido do art. 111, com a seguinte redação:

“Art. 111. Fica vedado o uso de equipamento ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 85/01.

Parágrafo único. Os estabelecimentos usuários dos equipamentos de que trata o caput deverão providenciar a respectiva cessação de uso até 1° de agosto de 2025.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.864 – O Capítulo XIII do Anexo 9 passa a vigorar acrescido do art. 78, com a seguinte redação:

“Art. 78. Fica vedada a concessão de nova autorização de uso de equipamento ECF.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.865 – O art. 2° do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ……………………………………………………….

………………………………………………………………….

§ 8° O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emitir a NF-e por meio de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido por empresa credenciada nos termos do art. 95-A deste Anexo.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.866 – O art. 9° do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° ……………………………………………………….

………………………………………………………………….

§ 20. Nas operações de que tratam os §§ 6°, 15 e 18 deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/22).” (NR)

ALTERAÇÃO 4.867 – O art. 94 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. ……………………………………………………..

I – seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido por empresa credenciada nos termos do art. 95-A deste Anexo;

………………………………………………………………….

IV – obtenha, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), autorização de uso de PAF-NFC-e fornecido por empresa desenvolvedora credenciada nos termos do art. 95-A deste Anexo; e

V – esteja credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), nos termos do art. 221-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

§ 1° O cronograma que estabelece a obrigatoriedade do credenciamento à emissão da NFC-e será definido em Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

………………………………………………………………….

§ 7° A Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NFC-e de contribuinte que esteja emitindo esses documentos com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NFC-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD), garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 8° O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emitir a NF-e, modelo 55, por meio do PAF-NFC-e.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.868 – O Capítulo II do Título VIII do Anexo 11 passa a vigorar acrescido dos arts. 95-A e 95-B, com a seguinte redação:

“Art. 95-A. A NFC-e deverá ser emitida por meio de programa aplicativo (PAF-NFC-e) desenvolvido por empresa credenciada na forma prevista em Ato do titular da DIAT, que deverá observar os requisitos técnicos e funcionais definidos em Ato do titular da DIAT.

§ 1° A partir dos prazos definidos em ato do titular da DIAT, o PAF-NFC-e deverá possuir laudo de análise emitido e assinado digitalmente por órgão técnico habilitado (OTH) na forma do Capítulo VII-A deste Título.

§ 2° As atualizações de versões do PAF-NFC-e, durante o período de vigência do laudo de análise, serão efetuadas pela empresa desenvolvedora mediante acesso ao SAT, informando os motivos determinantes da atualização.

§ 3° A empresa desenvolvedora deverá manter atualizada a lista de usuários de seus programas aplicativos fiscais por meio do SAT.

§ 4° É obrigação dos responsáveis legais da empresa desenvolvedora credenciada, assim como dos responsáveis pela instalação, manutenção e desenvolvimento do programa aplicativo fiscal, comunicar ao Fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão e no PAF-NFC-e ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais.

§ 5° É vedado à empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e desenvolver e fornecer programa aplicativo ou sistema que possibilite o registro de operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal.

§ 6° Aplica-se ao credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, o procedimento administrativo disposto em Ato do titular da DIAT.

§ 7° O PAF-NFC-e poderá, a qualquer momento, ser analisado pelo Fisco, devendo a empresa desenvolvedora fornecer aos agentes do Fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações que integram o sistema.

§ 8° O uso de serviços de mensageria para autorização e/ou custódia de documentos fiscais eletrônicos não afasta as obrigações da empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.

Art. 95-B. Os estabelecimentos, que exerçam a atividade de venda de mercadorias ou bens cujo adquirente ou tomador seja pessoa física, não poderão possuir outro programa aplicativo específico para emissão de documentos fiscais que não seja o PAF-NFC-e.

§ 1° É permitido apenas um PAF-NFC-e por estabelecimento.

§ 2° Caso o estabelecimento possua programa distinto do PAF-NFC-e para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, este programa deverá estar conectado ao PAF-NFC-e, operando de forma integrada, conforme definido em ato do titular da DIAT.

a) um PAF-NFC-e seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços; e

b) o outro PAF-NFC-e seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência; e

II – nas demais situações previstas em Ato do titular da DIAT.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.869 – O art. 96 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) publicado em Ato COTEPE, por meio de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e), desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:

§ 1° ……………………………………………………………

………………………………………………………………….

IV – não poderá ser utilizada série distinta num mesmo ponto de venda (checkout), exceto em situações que vierem a ser definidas em Ato do titular da DIAT, sendo vedado o uso de série distinta para as NFC-e autorizadas e as emitidas em contingência.

…………………………………………………………” (NR)

ALTERAÇÃO 4.870 – O art. 104 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. Caso não seja possível transmitir a NFC-e para a Administração Tributária, nem obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e por problemas técnicos, o contribuinte deve operar em contingência gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1° Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou a recepção do retorno da Autorização de Uso da NFC-e, o PAF-NFC-e utilizado pelo contribuinte emitente deverá, de forma automática, enviar para autorização as NFC-e emitidas em contingência, no prazo limite até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão (Ajuste SINIEF 19/16).

………………………………………………………………….

§ 3° Na hipótese do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16):

a) o motivo da entrada em contingência; e

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e.

§ 4° Caso a NFC-e transmitida nos termos do § 1° deste artigo seja rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá (Ajuste SINIEF 19/16):

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

II – solicitar Autorização de Uso da NFC-e; e

III – imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

§ 5° Fica vedada (Ajuste SINIEF 19/16):

I – a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão “Normal”; ou

II – a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 6° Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 7° Constatada, a partir do 11° (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF 26/19).” (NR)

ALTERAÇÃO 4.871 – O art. 105 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. ……………………………………………………

………………………………………………………………….

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 108 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 10/23).” (NR)

ALTERAÇÃO 4.872 – O art. 106 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. ……………………………………………………

………………………………………………………………….

Parágrafo único. Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo previsto na legislação, a correção deve ser realizada por meio da emissão de NF-e, modelo 55, de estorno, consignando as seguintes informações:

I – a finalidade de emissão de ajuste;

II – a descrição da natureza da operação “Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”;

III – a chave de acesso da NFC-e que está sendo estornada;

IV – os dados de produtos ou serviços, e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

V – os códigos de CFOP do grupo “Devoluções de vendas de produção do estabelecimento, de produtos de terceiros ou anulações de valores”; e

VI – a justificativa do estorno no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” da NF-e.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.873 – O título do Capítulo VII-A do Título VIII do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VII-A
DA HOMOLOGAÇÃO DO PAF-NFC-E” (NR)

ALTERAÇÃO 4.874 – O art. 109-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109-A. Mediante portaria do titular da SEF, serão habilitados órgãos técnicos para realização do procedimento de análise funcional do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido pelas empresas desenvolvedoras credenciadas, nos termos do art. 95-A deste Anexo.

………………………………………………………………….

§ 5° O credenciamento do órgão técnico poderá, nos termos de Ato do titular da DIAT, ser:

I – cancelado a pedido do órgão técnico;

II – suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias; ou

III – cassado.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.875 – O art. 109-B do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109-B. O procedimento de análise realizado pelo órgão técnico, habilitado nos termos do art. 109-A deste Anexo, observará o cumprimento pela empresa desenvolvedora do PAF-NFC-e:

I – dos requisitos do PAF-NFC-e, em sua versão mais recente, definidos em Ato do titular da DIAT; e

II – das instruções contidas na versão mais recente do Roteiro para os Procedimentos de Análise do PAF-NFC-e, definido em Ato do titular da DIAT.

………………………………………………………………….

§ 3° Caso a análise nos termos deste artigo conclua pela observância dos requisitos, o órgão técnico habilitado deverá:

I – emitir relatório detalhando a análise;

II – emitir, nos termos de Ato do titular da DIAT, Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do PAF-NFC-e;

III – enviar ao desenvolvedor do PAF-NFC-e uma via de cada um dos documentos de que tratam os incisos I e II deste parágrafo; e

IV – armazenar uma via do relatório de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como cópia de conjunto de arquivos do PAF-NFC-e recebidos, de forma que possam ser consultados ou periciados, em caso de solicitação por comissão administrativa devidamente constituída ou em demanda judicial.

§ 4° Alternativamente ao procedimento previsto no inciso IV do § 3° deste artigo, o órgão técnico habilitado poderá atribuir ao desenvolvedor do PAF-NFC-e a condição de fiel depositário da documentação e dos arquivos relacionados no mencionado dispositivo, desde que:

I – seja aplicada a função de resumo criptográfico SHA256 sobre o relatório e sobre arquivo compactado, contendo cópia do conjunto de arquivos do PAF-NFC-e recebido; e

II – os resumos criptográficos SHA256 do relatório e do arquivo compactado sejam informados em campo específico do LCL.

………………………………………………………………….

§ 6° O prazo de validade do laudo previsto no inciso II do § 3° deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de novo laudo e, se aplicável, nova versão de seu PAF-NFC-e por meio do Sistema SAT, antes de encerrado este prazo.

§ 7° A conclusão do procedimento de análise de PAF-NFC-e e a consequente emissão de LCL não implica a homologação do programa aplicativo pela autoridade fiscal.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.876 – O art. 109-C do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109-C. O Auditor Fiscal da Receita Estadual que verificar o descumprimento de qualquer requisito do PAF-NFC-e formulará representação na forma prevista em Ato do titular da DIAT, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

…………………………………………………………” (NR)

ALTERAÇÃO 4.877 – O art. 110 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. ……………………………………………………

I – Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

a) Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), conforme disposto na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 19/16;

b) Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 19/16;

c) Evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação; e

d) Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente à operação.

…………………………………………………………” (NR)

ALTERAÇÃO 4.878 – O art. 113 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. O uso da NFC-e se aplica ao registro da venda de mercadorias ou bens cujo adquirente seja pessoa física não contribuinte do imposto em todos os estabelecimentos dos contribuintes credenciados à emissão da NFC-e, nos termos do art. 94 deste Anexo.

…………………………………………………………” (NR)

ALTERAÇÃO 4.879 – O art. 167 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 167. ……………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 3° Poderá ser emitido BP-e com leiaute específico para o transporte metropolitano em linha de transporte rodoviário, com cobrança da passagem por meio de contadores ou de sistema de bilhetagem eletrônica, mediante credenciamento específico para esse tipo de emissão.

…………………………………………………………” (NR)

ALTERAÇÃO 4.880 – O Capítulo I do Título XII do Anexo 11 passa a vigorar acrescido dos arts. 168-A a 168-E, com a seguinte redação:

“Art. 168-A. Poderá ser autorizado a emitir BP-e o contribuinte inscrito neste Estado que, cumulativamente:

I – seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada nos termos do art. 168-B deste Anexo;

II – obtenha, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), autorização de uso de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) de empresa credenciada nos termos do art. 168-B deste Anexo; e

III – esteja credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), nos termos do art. 221-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 168-B. O BP-e deverá ser emitido por meio de programa aplicativo (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada na forma prevista em Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), conforme os requisitos técnicos e funcionais definidos em Ato do titular da DIAT.

§ 1° A partir dos prazos definidos em Ato do titular da DIAT, o PAF-BP-e deverá possuir laudo de análise assinado digitalmente por órgão técnico habilitado na forma do art. 168-C deste Anexo.

§ 2° As atualizações de versões do PAF-BP-e, durante o período de vigência do laudo de análise, serão efetuadas pela empresa desenvolvedora mediante acesso ao Sistema de Administração Tributária (SAT), informando os motivos determinantes da atualização.

§ 3° A empresa desenvolvedora deverá manter atualizada a lista de usuários de seus programas aplicativos por meio do SAT.

§ 4° Os responsáveis legais pela empresa desenvolvedora credenciada, assim como os responsáveis pela instalação, manutenção e desenvolvimento do programa aplicativo, ficam obrigados a comunicar ao Fisco qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão e no PAF-BP-e ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais.

§ 5° Fica vedado à empresa desenvolvedora de PAF-BP-e desenvolver e fornecer aplicativo ou sistema que possibilite o registro de operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal.

§ 6° Aplica-se ao credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-BP-e, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, o disposto em Ato do titular da DIAT.

§ 7° O PAF-BP-e poderá, a qualquer momento, ser analisado pela SEF, devendo a empresa desenvolvedora fornecer aos agentes do Fisco, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações que integram o sistema.

§ 8° É permitido apenas um PAF-BP-e por estabelecimento.

§ 9° Caso o estabelecimento possua programa distinto do PAF-BP-e para registro de prestação de serviços, este programa deverá estar conectado ao PAF-BP-e, operando de forma integrada, conforme definido em ato do titular da DIAT.

§ 10. O contribuinte usuário ou o responsável pela empresa desenvolvedora do PAF-BP-e ou de programa para registro de prestação de serviços fornecerá aos agentes do Fisco, sempre que solicitado, as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema.

§ 11 Em caso de recusa do cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 10 deste artigo ou no caso de constatação de uso de programa não autorizado ou, ainda, no caso de uso de PAF-BP-e em desacordo com a legislação vigente ficam os agentes do Fisco autorizados a apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no estabelecimento usuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 168-C. Mediante portaria do titular da SEF, serão habilitados órgãos técnicos para realização do procedimento de análise do PAF-BP-e desenvolvido pelas empresas credenciadas, nos termos do art. 168-B deste Anexo.

Parágrafo único. A habilitação dos órgãos técnicos de que trata o caput deste artigo deverá observar o previsto no Art. 109-A deste Anexo.

Art. 168-D. A análise do órgão técnico habilitado nos termos do art. 168-C deste Anexo observará o cumprimento pela empresa desenvolvedora do PAF-BP-e:

I – dos requisitos do PAF-BP-e, em sua versão mais recente, definidos em Ato do titular da DIAT; e

II – das instruções contidas na versão mais recente do Roteiro para os Procedimentos de Análise do PAF-BP-e, definido em Ato do titular da DIAT.

§ 1° A SEF poderá indicar Auditores Fiscais da Receita Estadual para acompanhamento dos procedimentos de análise de que trata este artigo.

§ 2° Caso a análise nos termos deste artigo conclua pela observância dos requisitos de que trata o inciso I do caput deste artigo, o órgão técnico habilitado deverá:

I – emitir relatório detalhando a análise;

II – emitir, nos termos de Ato do titular da DIAT, Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do PAF-BP-e;

III – enviar ao desenvolvedor do PAF-NFC-e uma via de cada um dos documentos de que tratam os incisos I e II deste parágrafo; e

IV – armazenar uma via do relatório detalhando a análise de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como cópia de conjunto de arquivos do PAF-BP-e recebidos, de forma que possam ser consultados ou periciados, em caso de solicitação por comissão administrativa devidamente constituída ou em demanda judicial.

§ 3° Alternativamente ao procedimento previsto no inciso IV do § 2° deste artigo, o órgão técnico habilitado poderá atribuir ao desenvolvedor do PAF-BP-e a condição de fiel depositário da documentação e dos arquivos relacionados no dispositivo mencionado, desde que:

I – seja aplicada a função de resumo criptográfico SHA256 sobre o relatório e sobre o arquivo compactado com a cópia do conjunto de arquivos do PAF-BP-e recebido; e

II – ambos os resumos sejam informados em campo específico do LCL.

§ 4° O prazo de validade do laudo previsto no inciso II do § 2° deste artigo é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de novo laudo e, se aplicável, nova versão de seu PAF-BP-e por meio do SAT, antes de encerrado este prazo.

§ 5° A conclusão do procedimento de análise de PAF-BP-e, e a consequente emissão de LCL, não acarreta a homologação do programa aplicativo pela autoridade fiscal.

Art. 168-E. O Auditor Fiscal da Receita Estadual que verificar o descumprimento de qualquer requisito do PAF-BP-e formulará representação na forma prevista em Ato do Diretor de Administração Tributária da SEF, garantidos o contraditório e a ampla defesa.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.881 – O art. 179 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 179. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1° Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) utilizado pelo contribuinte emitente, deverá, de forma automática, enviar para autorização os BP-e emitidos em contingência, no prazo limite até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão.

………………………………………………………………….

§ 3° As seguintes informações farão parte do arquivo do BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

I – o motivo da entrada em contingência; e

II – a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 4° Se o BP-e, transmitido nos termos do § 1° deste artigo, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque; e

II – solicitar Autorização de Uso do BP-e.

§ 5° Considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 6° É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão “Normal”.

§ 7° No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar ‘BP-e emitido em Contingência’.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

I – do primeiro dia do mês subsequente à publicação deste Decreto, quanto às Alterações 4.863 e 4.864; e

II – da data da publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I – do Anexo 5:

a) as alíneas “f” e “k” do inciso I do caput do art. 15;

b) o inciso III do caput do art. 21;

c) o inciso I do caput e o § 1° do art. 50;

d) os arts. 51, 52 e 145;

e) a alínea “h” do inciso I do caput do art. 146;

f) o inciso VI do caput e o § 2° do art. 146; e

g) os arts. 146-A, 147, 149 e 183;

II – os arts. 3° e 6° do Anexo 7; e

III – do Anexo 11:

a) o § 6°-B do art. 9°;

b) o inciso III do caput e o § 5° do art. 94;

c) os arts. 94-A e 95;

d) o inciso II do caput e os §§ 3° e 4° do art. 100;

e) o § 2° do art. 104;

f) os §§ 1° e 5° do art. 109-B;

g) os §§ 1° e 2° do art. 109-C; e

h) o § 2° do art. 179.

Florianópolis, 25 de julho de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

DECRETO N° 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025

(DOE de 29.07.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no art. 42 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6609 – No Livro II, art. 142, “caput”, fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:

Art. 142. ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

NOTA 05 – A escrituração de livros fiscais será facultada ao estabelecimento produtor, observado o seguinte:

a) a opção, que alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte, deverá ser formalizada no “site” da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, no Portal e-CAC ou por meio do Portal Pessoa Física, produzindo efeitos a partir do 1° dia do mês seguinte ao da formalização;

b) a desistência da opção somente poderá ocorrer no primeiro dia de um novo ano-calendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano;

c) o contribuinte optante fica obrigado à EFD, conforme previsto no art. 181, nota 04;

d) será disponibilizada no “site” da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br a relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais;

e) em substituição à opção prevista na alínea “a”, serão automaticamente incluídos como optantes os estabelecimentos produtores que em 1° de outubro de 2025 já utilizam a escrituração de livros fiscais em virtude de decisão judicial, com efeitos a partir dessa data.

…………………………………………………………………………………………

Art. 2° Com fundamento no art. 31, § 6°, “a”, da Lei n° 8.820/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:

ALTERAÇÃO N° 6610 – No Livro III, art. 1°, § 2°, fica acrescentada a alínea “h” com a seguinte redação:

Art. 1° ………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

§ 2° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

h) promovidas por estabelecimento produtor que utilizar a escrituração de livros fiscais, conforme Livro II, art. 142, “caput”, nota 05.

NOTA – Ver: relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais, Livro II, art. 142, “caput”, nota 05, “d”.

…………………………………………………………………………………………

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025

(DOE de 29.07.2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, constante no Regulamento do ICMS desse Estado, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 15, XX, reinstituído pela Lei Estadual n° 17.763, de 12 de agosto de 2019, art. 1°, I, e Anexo I, item 29, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6608 – No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCXXX com a seguinte redação:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CCXXX – no período de 1° de agosto de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, aos estabelecimentos beneficiadores, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais, nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento, desde que acondicionado em embalagens de até 5 kg, exceto o arroz polido, que não está sujeito a essa forma de acondicionamento:

NOTA 01 – Este crédito fiscal fica limitado ao montante obtido multiplicando-se os percentuais previstos nas alíneas “a”, “b” ou “c” deste inciso pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período.

NOTA 02 – Este crédito fiscal poderá ser concedido à cooperativa central, mediante autorização da Receita Estadual, conforme estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, observado o seguinte:

a) aplica-se somente às aquisições oriundas de estabelecimento beneficiador que participe do capital social da cooperativa central, na condição de associado, observado o disposto na nota 01;

b) desde que as mercadorias adquiridas na forma da alínea “a”, pela cooperativa central, sejam comercializadas diretamente a destinatários localizados em outras unidades da Federação.

NOTA 03 – A apropriação deste crédito fiscal presumido fica condicionada à contribuição do estabelecimento beneficiário em montante equivalente a:

a) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual;

b) 2% (dois por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente FECA, instituído pela Lei n° 10.250, de 30 de agosto de 1994, e 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa FUNEPI, instituído pela Lei n° 14.288, de 7 de agosto de 2013, exclusivamente quando o contribuinte beneficiário estiver submetido ao regime de apuração do IRPJ com base no lucro real.

NOTA 04 – A contribuição de que trata a nota 03, “a”:

a) deverá ser realizada até o dia 12 (doze) do mês subsequente às operações beneficiadas;

b) quando não realizada no prazo previsto na alínea “a”:

1 – implica a suspensão automática do benefício, sem necessidade de notificação prévia;

2 – na hipótese do número 1, poderá ser recolhida com acréscimo de juros moratórios, nos termos previstos no art. 69 da Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;

3 – se recolhida conforme disposto no número 2 e antes do início de qualquer medida de fiscalização, o benefício fica restabelecido com efeitos retroativos, desde o início da suspensão;

c) realizada em valor superior ao previsto na legislação ou em hipóteses não previstas na legislação será considerada mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor recolhido, exceto quando, posteriormente ao recolhimento, ocorrer desfazimento da venda ou recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que os valores correspondentes à venda desfeita ou à devolução poderão ser compensados nos períodos de apuração seguintes.

NOTA 05 – As contribuições de que trata a nota 03, “b”:

a) deverão ser efetuadas:

1 – trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ;

2 – anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao que se refere a apuração do IRPJ;

b) quando não realizadas nos prazos previstos na alínea “a”:

1 – implicam a suspensão do benefício a partir da data em que a contribuição deveria ter sido realizada, inclusive na hipótese da alínea “c”;

2 – na hipótese do número 1, a regularização das contribuições antes do início de qualquer medida de fiscalização, restabelecerá a aplicação do benefício com efeitos retroativos, desde o início da suspensão;

c) quando realizadas com base no valor do IRPJ apurado por estimativa mensal, deverão, no momento do respectivo ajuste, ser suplementadas com base na diferença a mais entre o valor do IRPJ apurado pelo lucro real anual e o valor apurado por estimativa dentro do mesmo ano, quando for o caso, observado o prazo previsto na alínea “a”, 2;

d) na hipótese de empresa pertencente ao mesmo titular estabelecida em mais de uma unidade da Federação, poderão ter seu valor reduzido na mesma proporção resultante, considerando o período de apuração do IRPJ utilizado como base de cálculo das contribuições, entre o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelos estabelecimentos da empresa situados em outras unidades da Federação e o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa estabelecidos no País no mesmo período, desconsideradas as saídas de mercadorias:

1 – para industrialização sob encomenda do remetente;

2 – para reparo ou conserto;

3 – em transferência interna para estabelecimentos da mesma empresa;

e) realizadas em valor superior ao previsto na legislação ou em hipóteses não previstas na legislação serão consideradas mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor recolhido.

NOTA 06 – Além do limite previsto na nota 02 do “caput” deste artigo, o benefício de que trata este inciso fica limitado de forma que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

NOTA 07 – Este benefício está sendo concedido considerando a estimativa, feita pela CONAB e publicada em boletim da safra de grãos, da existência, no mês de junho de 2025, de estoque final de arroz em casca, no país, em montante superior a 10% (dez por cento) da produção nacional de arroz em casca nos 12 (doze) meses anteriores.

a) 2% (três por cento), quando destinadas aos Estado de SP;

b) 3% (dois por cento), quando destinadas ao Estado de MG;

c) opcionalmente, em substituição à fruição da redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXXVII, 3% (três por cento), quando destinadas às seguintes UFs: AC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, SC, SE e TO.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 28 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.285, DE 24 DE JULHO DE 2025

(DOE de 25.07.2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

ALTERAÇÃO N° 6592 – No Livro I, art. 32, CLXXXII, “caput”, nota 02, é dada nova redação à alínea “e”, mantida a redação do número 2, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CLXXXII – …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

NOTA 02 – …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

e) à contribuição do estabelecimento beneficiário em montante equivalente a:

1 – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito presumido apropriado e o estorno de crédito previsto na alínea “d” da nota 08;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6593. – No Livro I, art. 32, CLXXXVI, “caput”, nota 01, é dada nova redação à alínea “c”, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CLXXXVI – ……………………………………………………………………………

NOTA 01 – …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

c) ao compromisso do estabelecimento em contribuir mensalmente para fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor mensal da exoneração tributária decorrente da aplicação deste benefício;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6594 – No Livro I, art. 32, CXCIII, “caput”, nota 02, é dada nova redação à alínea “b”, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CXCIII – ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

NOTA 02 – ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

b) ao compromisso do estabelecimento em contribuir mensalmente para fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, em montante equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6595 – No Livro I, art. 32, CXCIV, “caput”, é dada nova redação à nota 03, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CXCIV – ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

NOTA 03 – Fica condicionado ao recolhimento do percentual de 0,4% (quatro décimos por cento) da base de cálculo da operação beneficiada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual.

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6596 – No Livro I, art. 32, CCXIII, “caput”, nota 03, “d”, é dada nova redação aos números 1 e 2, conforme segue:

Art. 32. ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

CCXIII – ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

NOTA 03 – …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

d) ……………………………………………………………………………………..

1 – a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito fiscal presumido apropriado e o estorno de crédito previsto na nota 08, “b”;

2 – à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício e o valor transferido nos termos do número 1, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6597 – No Livro I, art. 32, CCXVI, “caput”, nota 02, é dada nova redação à alínea “a”, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CCXVI – ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

NOTA 02 – …………………………………………………………………………..

a) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito fiscal presumido apropriado e o estorno de crédito previsto na nota 07, “b”;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6598 – No Livro I, art. 32, CCXX, “caput”, nota 02, é dada nova redação à alínea “a”, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CCXX – ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

NOTA 02 – …………………………………………………………………………..

a) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito presumido apropriado e o estorno de crédito previsto na nota 07, “b”;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6599 – No Livro I, art. 32, CCXXIII, “caput”, nota 05, é dada nova redação à alínea “a”, conforme segue:

Art. 32. ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

CCXXIII – ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

NOTA 05 – …………………………………………………………………………..

a) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito presumido apropriado e o estorno do crédito previsto na nota 09, “b”;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6600 – No Livro I, art. 32, CCXXIV, “caput”, nota 05, é dada nova redação à alínea “a”, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………..

CCXXIV – …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

NOTA 05 – …………………………………………………………………………..

a) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito presumido apropriado e o estorno do crédito previsto na nota 09, “b”;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6601 – No Livro I, art. 32, CCXXV, “caput”, nota 04, é dada nova redação às alíneas “a” e “b”, conforme segue:

Art. 32. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

CCXXV – ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

NOTA 04 – …………………………………………………………………………..

a) a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual, que corresponderá à diferença entre o valor do crédito fiscal presumido apropriado e o estorno de crédito previsto na nota 08, “b”;

b) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício e o valor transferido nos termos da alínea “a”, destinada a fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual;

…………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6602 – No Livro I, art. 32, CCXXVII, “caput”, nota 03, “d” é dada nova redação aos números 1 e 2, conforme segue:

Art. 32. ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

CCXXVII – …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

NOTA 03 – …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

d) ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.278, DE 23 DE JULHO DE 2025

(DOE de 24.07.2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 21/25, de 11 de abril de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n° 1/18 e 9/25, publicados no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2018 e de 6 de maio de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6607 – No Livro I, art. 9°, é dada nova redação ao inciso XX, conforme segue:

Art. 9° ………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

XX – saídas internas, no período de 1° de agosto de 2025 a 30 de abril de 2026, de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano, exceto leite UHT (“Ultra High Temperature”), destinadas a consumidor final.

NOTA 01 – Ver: diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1°, e Apêndice II, Seção I, item XXVI; exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3°, III, “a”

NOTA 02 – Esta isenção fica condicionada a que o leite fluido previsto no “caput” esteja entre as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.270, DE 22 DE JULHO DE 2025

(DOE de 23.07.2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no art. 24 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6605 – No Livro I, art. 46, I, “b”, 2, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………….

I – …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….

b) …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….

2 – ………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

NOTA 02 – O disposto neste número não se aplica nas saídas de:

a) arroz em casca, realizadas pela CONAB, hipótese em que o pagamento do imposto poderá ser efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item II;

b) arroz beneficiado, em embalagens de até 5 kg, quando o valor da referida mercadoria não ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor total das mercadorias registradas no documento fiscal.

…………………………………………………………………………………….

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 34.750, DE 22 DE JULHO DE 2025

(DOE de 23.07.2025)

Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020, e n° 70, de 3 de junho de 2025.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, e nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020 e n° 70, de 3 de junho de 2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° O programa de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, rege-se por este Decreto, nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020 e n° 70, de 3 de junho de 2025.

Art. 2° O programa abrange exclusivamente os créditos tributários vencidos até 28 de fevereiro de 2025, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020 e n° 70, de 3 de junho de 2025.

§ 1° O programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento de créditos constituídos ou não, não inscritos em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício.

§ 2° O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, hipótese em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor, bem como os créditos fiscais decorrentes do imposto devido por antecipação ou substituição tributária.

§ 3° No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% (um por cento) acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 4° No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual.

§ 5° Para fins de adesão ao programa de que trata este Decreto, não será permitida a resilição de contrato de parcelamento disciplinado por leis estaduais específicas, com base em convênios editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em outros programas de refinanciamento de débitos instituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

§ 6° Quando na composição de parcelamento existente houver débitos relativos a fatos geradores posteriores a 28 de fevereiro de 2025, a fruição dos benefícios previstos neste Decreto, para a parte restante, fica condicionada ao pagamento à vista dos débitos com fatos geradores posteriores a 28 de fevereiro de 2025.

Art. 3° Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata este Decreto terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada crédito lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, relacionados com o ICM e ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 1° A consolidação de que trata o caput deste artigo é realizada na data em que for apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ o pedido de adesão ao programa instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023.

§ 2° No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 2023, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas desse parcelamento.

§ 3° Para cada valor consolidado na forma do caput, é celebrado um contrato de parcelamento.

§ 4° A critério do sujeito passivo, créditos poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o caput.

Art. 4° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios da Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, deverá fazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual até a data limite fixada na forma do § 1° deste artigo, cuja formalização de pedido de ingresso no programa implica confissão irretratável e pleno reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1° A data limite de adesão ao programa instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 2023, será 31 de agosto de 2025.

§ 2° O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação pelo fisco, abrangendo os débitos em discussão administrativa indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3° Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção das ações, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento descrito no § 2°.

§ 4° Quando houver dificuldade técnico-operacional em promover o desmembramento de créditos para atender à prerrogativa de que trata o § 4° do art. 3° deste Decreto, a adesão será contada da formalização de pedido à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que deverá ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo previsto no § 1°, caso em que, feito o desmembramento, o sujeito passivo será intimado, no endereço que fornecer, para realizar, em 5 (cinco) dias, o pagamento descrito no § 2°.

§ 5° Não sendo deferidos os benefícios da Lei Estadual n° 11.546, de 2023, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas pagas.

Art. 5° Os créditos tributários pertinentes a ICM e a ICMS, consolidados na forma do art. 4° deste Decreto, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I – com redução de 99% (noventa e nove por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II – com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 6 (seis) parcelas.

§ 1° Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação do ICM e do ICMS serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.

§ 2° O parcelamento de que trata este Decreto não abrange crédito fiscal:

I – relativo ao adicional de 2% (dois por cento), incidente sobre a alíquota do ICMS, na forma do art. 27-A da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996;

II – oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do inciso VII do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3° Observadas as demais condições previstas neste Decreto, poderão ainda usufruir do presente benefício os contribuintes:

I – inscritos no cadastro de contribuinte deste Estado, mas não estabelecidos no território estadual, na forma do inciso I ou II do caput;

II – não inscritos no cadastro de contribuinte deste Estado, desde que na forma do inciso I do caput.

Art. 6° Na hipótese de parcelamento, as parcelas subsequentes serão pagas no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, sendo a primeira a partir do mês seguinte ao pagamento da entrada.

Art. 7° A opção pelos benefícios previstos neste Decreto dar-se-á mediante requerimento a ser apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos termos de modelo aprovado pelo Órgão, no prazo de até 5 (cinco) dias, após o pagamento previsto no § 2° do art. 4° deste Decreto.

§ 1° O requerimento referido no caput será feito preferencialmente em meio eletrônico, por meio de plataformas disponibilizadas no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>, exigindo-se o fornecimento de informações pessoais pelo requerente que assegurem a sua identificação e legitimidade para formalizar a adesão, na qualidade de sujeito passivo, contribuinte ou responsável, inventariante ou procurador devidamente habilitado, inclusive, endereço eletrônico que será utilizado para fins de eventual intimação.

§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda, segundo critérios estabelecidos em atos normativos a serem expedidos pelo Órgão, poderá exigir a apresentação, em meio físico ou eletrônico, dos seguintes documentos:

I – cópia da Carteira de Identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) da pessoa que subscrever o requerimento;

II – cópia do documento constitutivo, bem como de sua última alteração, no caso de pessoa jurídica, registrados perante o órgão competente, para comprovar a condição de responsável pela representação do contribuinte;

III – comprovação da protocolização de pedido de desistência de eventuais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, relativamente aos créditos tributários sujeitos à consolidação, sendo dispensada quando o subscritor do requerimento declarar, sob as penas da lei, que não estão sendo discutidos judicialmente;

IV – comprovante do endereço indicado no requerimento, para fins de eventual intimação;

V – instrumento de mandato ou sua cópia, quando o requerimento for subscrito por procurador;

VI – comprovação do pagamento da primeira parcela ou do pagamento do valor integral, na hipótese de pagamento à vista.

§ 3° O requerimento previsto no caput poderá ser feito em meio físico, hipótese em que deverá ser acompanhado por todos os documentos listados no § 2°.

§ 4° Na hipótese de pagamento à vista, independentemente de ser o requerimento em meio eletrônico ou físico, ficará dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II, IV e V do § 2°.

§ 5° A autenticidade dos documentos entregues ou enviados será declarada e comprovada pelo sujeito passivo, mediante assinalação de termo de responsabilidade em meio eletrônico ou exibição dos respectivos originais em meio físico, para efeito de conferência, que será efetuada por servidor competente, dispensada essa formalidade se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada na forma da lei.

§ 6° A ausência de entrega do requerimento, físico ou eletrônico, no prazo previsto no caput, a entrega de requerimento eletrônico que contenha informações inconsistentes ou inverídicas, notadamente quanto à identificação da pessoa física que o subscreve, ou o requerimento formalizado por pessoa que não detenha legitimidade, implica no indeferimento dos benefícios previstos na Lei Estadual n° 11.546, de 2023, devendo ser abatidos do crédito os pagamentos efetuados.

Art. 8° O requerimento e os documentos referidos no art. 7° deste Decreto deverão ser protocolizados na Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais – SUDEFI, quando se tratar de contribuintes domiciliados na 1ª Unidade Regional de Tributação – URT, ou na sede da Unidade Regional de Tributação – URT do domicílio fiscal do contribuinte, nas demais hipóteses.

Art. 9° A competência para homologar a concessão dos benefícios de que trata este Decreto será:

I – de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual lotados na Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais – SUDEFI, quando tratar-se de pedido formulado perante a 1ª Unidade Regional de Tributação -URT; ou

II – de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual autorizados pelo Diretor da respectiva Unidade Regional de Tributação – URT, quando se tratar de pedido formulado perante as demais URTs.

Parágrafo único. Enquanto não for deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo ficará obrigado a recolher, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, como antecipação, o valor correspondente a uma parcela.

Art. 10. O parcelamento firmado com base neste Decreto fica automaticamente extinto se, após a assinatura do acordo e durante a sua vigência, ocorrer ausência de pagamento de parcela, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do respectivo vencimento.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo perderá, a partir da extinção do parcelamento, o direito aos benefícios do programa relativamente ao saldo devedor remanescente.

Art. 11. Os benefícios concedidos com base neste Decreto:

I – aplicam-se sobre o valor restabelecido e não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente; e

II – ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário ou não tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, vedada a utilização de depósitos judiciais e não se aplicando para fins de compensação.

Art. 12. Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) adotar as providências necessárias ao recolhimento, pelos contribuintes, dos débitos não inscritos em dívida ativa do Estado, objeto dos benefícios previstos neste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

DECRETO N° 49.773, DE 28 DE JULHO DE 2025

(DOE de 29.07.2025)

Altera o caput do art. 8° do Decreto n° 49.566, de 26 de março de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-040058/000001/2024,

DECRETA :

Art. 1° O caput do art. 8° do Decreto n° 49.566, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Excepcionalmente para o ano de 2025, a opção prevista no art. 6° deste decreto poderá ser formalizada na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) até 31 de julho de 2025, tomando como referência o período de dezembro de 2024” (NR)

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

DECRETO N° 49.760, DE 22 DE JULHO DE 2025

(DOE de 23.07.2025)

Altera os livros VI e X do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (ricms/00).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o disposto no Ajuste SINIEF 7/2022 e o que consta no Processo n° SEI-040006/016733/2024;

DECRETA:

Art. 1° – Ficam promovidas as seguintes modificações no Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000:

I – alteração dos dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

a) o § 1° do art. 5°:

“Art. 5° (…)

(…)

§ 1° Relativamente aos documentos referidos no caput deste artigo, com exceção dos previstos nos incisos III, XV-A, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXII-A, é permitido:” (NR)

b) o §1° do art. 15:

“Art. 15 (…)

(…)

§ 1° – A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A a X-E do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica ou a serviços de comunicação, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.” (NR)

c) o art. 20:

“Art. 20 O contribuinte não pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da prestação.” (NR)

d) o art. 26:

“Art. 26 Os documentos fiscais referidos no art. 5° deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, VI-A, XV-A, XVII, XVIII e XX a XXIII, somente poderão ser impressos após a autorização da SEFAZ, que será concedida mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).” (NR)

II – inclusão dos seguintes dispositivos:

a) O inciso XV-A ao art. 5°:

“Art. 5°(…)

(…)

XV-A – A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica -NFCom, modelo 62;” (NR)

b) O inciso IV-A ao art. 13:

“Art. 13 (…)

(…)

IV-A – No Livro X deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso XV-A;” (NR)

c) O inciso X-E ao art. 15:

“Art. 15 (…)

(…)

X-E – O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM;” (NR)

Art. 2° – Ficam promovidas as seguintes modificações no Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000:

I – alteração dos dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

a) o art. 3°:

“Art. 3° O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no artigo 1° emitirá Nota Fiscal, indicando nos campos: “; (NR)

b) o art. 34:

“Art. 34 Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação listadas no Anexo Único do Ato Cotepe 13, de 13 de março de 2013, regime especial relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras.”; (NR)

II – inclusão dos seguintes dispositivos como TÍTULO IV-A do LIVRO X:

“TÍTULO IV-A
DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCom) (Ajuste SINIEF 7/22)

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 15-A A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ.

§ 1° – A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 2° – A NFCom e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente.

§ 3° – Para a emissão da NFCom, o contribuinte devera´ estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO II
Das Hipóteses de Emissão

Art. 16-A A NFCom deverá ser emitida pelas empresas prestadoras dos serviços de comunicação e telecomunicação, nos termos e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo Único – A NFCom deverá ser escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme regras descritas no Guia Prático da EFD e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO III
Das Características e Autorização de Uso da NFCom

Art. 17-A A NFCom deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NFCom), publicado em Ato COTEPE.

§ 1° – O arquivo digital deverá:

I – ser identificado por chave de acesso, contendo CNPJ do emitente, número e série da NFCom e código numérico gerado pelo emitente;

II – ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

III – possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

IV – ser assinado pelo emitente com assinatura digital.

§ 2° – As séries da NFCom serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I – a utilização de série única será representada pelo número zero;

II – é vedada a utilização de subséries.

Art. 18-A O contribuinte credenciado deverá solicitar a Autorização de Uso da NFCom, mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa emissor.

Art. 19-A Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – o credenciamento do emitente;

III – a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV – a integridade do arquivo digital;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC NFCom;

VI – a numeração do documento.

Art. 20-A Do resultado da análise referida no art.19-A, a SEFAZ cientificará o emitente:

I – da concessão da Autorização de Uso da NFCom;

II – da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente não credenciado para emissão da NFCom;

e) duplicidade de número da NFCom;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

§ 1° – Após a concessão da Autorização de Uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

§ 2° – A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.

§ 3° – No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 4° – Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput.

§ 5° – O emitente deverá:

I – manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitado.

II – quando solicitado, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao tomador do serviço.

Art. 21-A O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.

§ 1° – A concessão de Autorização de Uso da NFCom não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado.

§ 2° – Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 3° – O disposto no § 2° também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).

CAPÍTULO IV
Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM)

Art. 22-A O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NF-Com – DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC NFCom, para representar as operações acobertadas pela NF-Com.

§ 1° – O DANFE-COM só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NFCom ou na hipótese de emissão em contingência.

§ 2° – O DANFE-COM deverá:

I – conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NFCom;

II – conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NFCom, ressalvada a hipótese prevista no art. 25-G.

§ 3° – O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

CAPÍTULO V
Dos Eventos Da NFCom

Art. 23-A São eventos relacionados à NFCom:

I – Cancelamento: conforme disposto no artigo 24-A;

II – Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

III – Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NF Com de finalidade ajuste;

IV – Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NF Com foi referenciada por uma outra NF Com de finalidade substituição;

V – Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NF Com foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no art. 25-E;

VI – Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no art. 25-E;

VII – Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme disposto no art. 25-E.

§ 1° – O evento de Cancelamento da NFCom deve ser registrado pelo emitente.

§ 2° – Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 25-H, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

CAPÍTULO VI
Do Cancelamento

Art. 24-A O emitente pode solicitar o cancelamento da NF Com até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês
da sua autorização.

§ 1° – O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2° – Não será aceito o pedido de cancelamento de forma extemporânea, quando excedido o limite de que trata o “caput”.

§ 3° – O Pedido de Cancelamento de NFCom deverá:

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC NFCom;

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital.

§ 4° – A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF Com será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5° – A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo, disponibilizado ao emitente, via internet.

§ 6° – A NF Com cancelada é dispensada de escrituração.

CAPÍTULO VII
Da Prestação de Serviços na Modalidade Pré-Paga

Art. 25-B Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1° – Nas situações em que os créditos referidos no “caput” tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NF Com de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NF Com anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.

§ 2° – Havendo erro, a NF Com de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NF Com de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.

CAPÍTULO VIII
Da Substituição

Art. 25-C Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 24-A, que:

I – o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NFCom substituta com os dados corretos;

II – o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NFCom substituta com valor zero.

§ 1° – A NFCom substituta deverá fazer referência à nota substituída.

§ 2° – A NFCom substituta não poderá alterar a identificação do destinatário da nota original.

§ 3° – O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO IX
Do Estorno de Débito

Art. 25-D Nas hipóteses de estorno de débito admitidas pela SEFAZ, para recuperação do imposto destacado em NF Com anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

I – caso a NF Com não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NF Com subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NF Com que gerou os valores indevidamente pagos;

II – caso a NF Com seja emitida com erro e na ocorrência de não quitação do pagamento correspondente, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NF Com com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NF Com série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

III – nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II, poderá ser emitida uma NF Com de finalidade de ajuste, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1° – O contribuinte poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II somente após a emissão da NFCom de Substituição, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO X
Da Cobrança Centralizada

Art. 25-E Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

II – o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NF Com do inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

CAPÍTULO XI
Da Cobrança Conjunta

Art. 25-F Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II;

II – o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I.

§ 1° – As NFCom dos incisos I e II devem referir-se ao memo tomador do serviço.

§ 2° – A NFCom prevista no inciso II deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NF Com do inciso I.

CAPÍTULO XII
Da Contingência

Art. 25-G Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NFCom.

§ 1° – A NFCom emitida em contingência deve conter as seguintes informações:

I – o motivo da entrada em contingência;

II – a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANFE-COM.

§ 2° – Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.

§ 3° – Se a NFCom transmitida nos termos do § 2° vier a ser rejeitada, o emitente deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

II – solicitar Autorização de Uso da NFCom.

§ 4° – Considera-se emitida a NFCom em contingência no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 5° – É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal”.

§ 6° – No DANFE-COM deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.

Art. 25-H Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art.24-A, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

CAPÍTULO XIII
Da Consulta

Art. 25-I Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFCom.

§ 1° – A consulta à NFCom conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

§ 2° – Nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser disponibilizados também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado.

CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais

Art. 25-J Enquanto não obrigado à emissão de NFCom, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1° – A emissão de que trata o caput deverá ocorrer a partir do 1° dia do respectivo período de apuração.

§ 2° – A partir da primeira autorização de uso do documento eletrônico em uma determinada série, o contribuinte não poderá voltar a emitir a mesma série nos documentos Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Art. 25-K É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST.

Art. 25-L Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

Art. 25-M O contribuinte emitente da NFCom observará os demais procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 7/2022, ou naquele que vier a substituí-lo, no MOC NFCom e nas notas técnicas.” (NR)

Art. 3° – Fica incluído o art. 25-N na Parte Geral do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 25-N A NFCom será emitida em substituição aos seguintes documentos:

I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.” (NR)

Art. 4° – Ficam revogados:

I – os incisos XV e XVI do art. 5° e o inciso IV do art. 13, da Parte Geral do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000;

II – os arts. 2°, o §1° do art. 6°, e os arts. 9°-A, 10 a 25, 25-A e 29 a 33 do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000;

III – os Anexos NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 e NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22, do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000.

Art. 5° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção da alínea c do inciso I do art. 1° e dos arts. 3° e 4°, que entram em vigor na data prevista no §3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Arquivo de Categoria: Decreto

Altera o RICMS/SC, quanto às obrigações acessórias que especifica.