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DECRETO N° 34.518, DE 28 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Estabelece ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual no dia 02 de maio de 2025.

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

§ 2° As unidades e serviços essenciais a que alude o parágrafo anterior terão seu funcionamento regulamentado por normativas internas próprias editadas e publicadas pelos seus dirigentes.

Art. 2° Competirá aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo instituído pelo caput deste artigo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Pedro Lopes de Araújo Neto

DECRETO N° 23.741, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 226/23 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 12/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no Sistema Eletrônico de Informações – SEI n° 00009. 004136/2025-75,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – as alíneas “c” e “e” do inciso I do art. 21 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 21. ………………………………………….

………………………………………………………

c) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco centésimos por cento) nas operações e prestações internas com mercadorias e serviços não relacionados nas demais alíneas deste inciso;

………………………………………………………

e) 12% (doze por cento), com:

………………………………………………………” (NR)

II – os itens 20 e 21 da alínea “e” do inciso I do art. 21 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2023:

“Art. 21. ………………………………………….

………………………………………………………

e) 12% (doze por cento), com:

………………………………………………………

20. margarina e creme vegetal;

21. pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g.

………………………………………………………” (NR)

III – o caput do art. 137 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 137. Ficam isentas do ICMS, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 09/06, as transferências de bens indicados no Anexo Único do mesmo convênio, destinados à manutenção do Gasoduto BrasilBolívia, observado o seguinte:

………………………………………………………” (NR)

IV – o caput do art. 176 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 176. Fica autorizada a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 58/13.

………………………………………………………” (NR)

V – o art. 24 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 24. Nas saídas internas referentes às operações de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento).”(NR)

VI – os incisos I e II do art. 25 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 25. ………………………………………….

I – tratando-se de vendas de mercadorias, deverá reduzir a base de cálculo de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 17% (dezessete por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário;

II – na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, localizados neste Estado, varejista ou atacadista não beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação do disposto no art. 24 deste Anexo apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, dispensado o lançamento do débito pelo emitente;

………………………………………………………” (NR)

VII – o art. 66 do Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 58% (cinquenta e oito por cento):

I – na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas:

a) da indústria moageira estabelecida neste Estado com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas;

b) de estabelecimento atacadista filial de estabelecimento industrial de mesma titularidade localizado em outra Unidade da Federação com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas, observadas as disposições do inciso II e § 1°, do Art. 10, deste Anexo.

II – nas entradas interestaduais de farinha de trigo e pré-misturas.

Parágrafo único. O crédito utilizado no cálculo do ICMS substituição tributária deve ser reduzido na mesma proporção da redução na base de cálculo.” (NR)

Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados ao Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, com as seguintes redações:

I – o inciso IV ao § 1° do art. 98 do Regulamento do ICMS:

“Art. 98. ………………………………………….

………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………..

IV – operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.” (NR)

II – o item 22 da alínea “e” do inciso I do art. 21 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2023:

“Art. 21. ………………………………………….

………………………………………………………

e) 12% (doze por cento), com:

………………………………………………………

22. materiais de embalagens destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados nos itens de 1 a 21 desta alínea.” (NR)

Art. 3° Ficam revogados o inciso II e os §§ 1° e 2° do art. 65 do Anexo X – Substituição Tributária, do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, com efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de abril de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário do Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 23.734, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 14/2025, de 16 de abril de 2025, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como a minuta constante no Processo SEI n° 00009.004477/2025-41,

DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, ficam autorizados a transferir crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações especificadas por este Decreto.

§ 1° O disposto no caput aplica-se somente ao saldo credor acumulado relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamento tributário diferenciado previsto em lei específica, com manutenção de créditos pela entrada.

§ 2° O imposto transferido nos termos deste Decreto constitui crédito fiscal do contribuinte destinatário para fins de apuração do ICMS.

Art. 2° A transferência de que trata o art. 1° somente será admitida observado o que se segue:

I – para pagamento de aquisições de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, e de aeronaves agrícolas classificadas no NCM 8802.30.29, destinados à integração ao ativo imobilizado, realizadas no período de 06 a 09 de maio de 2025, efetuadas diretamente junto aos estabelecimentos comerciais devidamente credenciados para operarem no evento “EXPOSOJA 2025” a ser realizado na cidade de URUÇUÍ, no distrito de Nova Santa Rosa, Estado do Piauí;

II – estará limitada, para o transmissor, ao valor informado como “Saldo credor a transportar para o período seguinte” na apuração do ICMS devido por operações próprias da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativa ao mês de março de 2025;

III – o valor do crédito a ser transferido estará limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal de venda das respectivas máquinas e equipamentos, no campo “Valor do ICMS”, e será apropriado em parcela única;

IV – somente será permitida ao contribuinte que tiver crédito fiscal acumulado por um período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, imediatamente anteriores a este Decreto, e observado a condição prevista no § 1° do art. 1°;

V – os lançamentos destinados aos registros de créditos de ICMS serão procedidos com a utilização dos seguintes CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP:

a) pelo remetente: CFOP “5.601 Transferência de crédito de ICMS acumulado”;

b) pelo destinatário: CFOP “1.601 Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS”.

Art. 3° Para operacionalização do disposto no art. 2°, inciso I, deste Decreto, o vendedor deverá observar o regramento previsto no art. 82 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023.

Parágrafo único. A NF-e de simples faturamento de que trata o art. 82 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, poderá ser emitida até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 4° As operações realizadas ao amparo deste Decreto serão objeto de posterior homologação pela Secretaria da Fazenda, observado o prazo decadencial.

Art. 5° Caso necessário, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá regulamentar o presente Decreto no interesse do seu cumprimento.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 22 de abril de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 6.037-R, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2025-GF340;

DECRETA:

Art. 1° O Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Capítulo IV-A, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV-A
DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA

Art. 730-A. Os contribuintes que realizarem operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, deverão observar o disposto neste Capítulo.

Art. 730-B. Para fins deste Capítulo, o exportador deverá observar os seguintes procedimentos:

I – emitir NF-e de remessa de exportação em consignação, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, a expressão “Remessa de exportação em consignação”;

b) no campo CFOP, o código 7.949;

II – emitir NF-e de exportação definitiva, com periodicidade máxima mensal, agrupando as vendas destinadas ao exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, a expressão “Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva”;

b) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a expressão “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24”;

c) no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “25/24”;

d) no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;

e) no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;

f) no campo CFOP, os códigos de venda relativos às operações de venda ao exterior, conforme o caso;

g) no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica prevista no inciso III;

h) no grupo “Identificação do Destinatário da NF-e” – “dest”, como destinatário, o marketplace intermediador da operação comercial;

i) a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente;

III – emitir NF-e de entrada referente à devolução simbólica das mercadorias vendidas conforme a NF-e prevista no inciso II, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, a expressão “Devolução simbólica – exportação em consignação”;

b) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a expressão “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24”;

c) no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “25/24”;

d) no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;

e) no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;

f) no campo CFOP, os códigos 3.201 ou 3.202, conforme o caso;

g) no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, as chaves de acesso das NF-e de remessa previstas no inciso I;

h) no grupo “Identificação do Destinatário da NF-e” – “dest”, como remetente, o marketplace intermediador da operação comercial;

i) a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de abril de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 6.036-R, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e

considerando o processo E-Docs n° 2025-8J3RM;

DECRETA:

Art. 1° O art. 5° do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° (…)

(…)

LXXXV – operações, até 31 de julho de 2025, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 143/24);

(…)” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de abril de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

OBSERVAÇÃO : a Portaria n° 29/2025 disciplina a obrigatoriedade e os procedimentos para a utilização do DTE.

DECRETO N° 25.031, DE 17 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 17.04.2025)

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 39, inciso I, da Lei n° 7.888, de 23 de março de 2010, com a redação dada pela Lei n° 9.891, de 07 de novembro de 2022.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 39, inciso I, da Lei n° 7.888, de 23 de março de 2010, com a redação dada pela Lei n° 9.891, de 7 de novembro de 2022.

Art. 2° O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) se destina, dentre outras finalidades, a:

I – cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhar autos de infração, intimações e notificações;

III – fornecer acesso a documentos oficiais, certidões e processos administrativos;

IV – formalizar adesão a programas de parcelamento e transações tributárias;

V – expedir avisos em geral.

Art. 3° Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a se credenciarem no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no prazo e forma a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1° A Secretaria Municipal de Fazenda poderá realizar o credenciamento de ofício dos contribuintes que não efetuarem o credenciamento voluntário.

§ 2° O primeiro acesso dos contribuintes cadastrados de ofício será feito na forma que dispuser a Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3° A inscrição no cadastro mobiliário após o prazo estabelecido para credenciamento voluntário poderá ensejar o automático credenciamento no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Art. 4° A senha de acesso ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

Parágrafo único. O contribuinte poderá cadastrar terceiro para representá-lo no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Art. 5° A Secretaria Municipal de Fazenda poderá iniciar as comunicações por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) após o término do prazo para credenciamento voluntário.

Art. 6° As comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, o envio por via postal ou qualquer outra modalidade de intimação.

Parágrafo único. A comunicação por meio eletrônico na modalidade Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Art. 7° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o contribuinte efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 1° Caso a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 2° A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data da disponibilização da comunicação no portal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sob pena de ser considerada automaticamente realizada no primeiro dia útil seguinte ao término desse prazo.

§ 3° O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deverá emitir aviso automático da disponibilização da comunicação, na forma que dispuser a Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender a prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

Art. 9° O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não exclui outras formas de comunicação previstas na legislação municipal, as quais poderão ser utilizadas no interesse da Administração Pública.

Art. 10. A expedição de comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 11. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste decreto será considerado original para todos os efeitos legais.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda suspender os prazos de ciência tácita das mensagens enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos casos em que houver prejuízo evidente na utilização do portal pelos sujeitos passivos e responsáveis credenciados, em razão de falhas no sistema.

Parágrafo único. Cessada a suspensão determinada nos termos do caput, os prazos voltarão a correr pelo tempo restante antes do início da causa suspensiva.

Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o atendimento dos contribuintes já credenciados se dará exclusivamente por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de abril de 2025

Lorenzo Pazolini
Prefeito Municipal

DECRETO N° 40.070, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 28.04.2025)

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Ressalvados os serviços públicos cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Municipal será suspenso, sendo considerado ponto facultativo o dia 02 de maio de 2025, e cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada mensal de trabalho no dia útil antes e/ou após a data citada, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE.

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Conselhos Tutelares da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude – SPMJ, à Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB, Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR e Guarda Civil Municipal – GCM, cujo funcionamento será definido pelo titular da pasta.

§ 2° A Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE promoverá as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto.

§ 3° Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos na Instrução Normativa, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 25 de abril de 2025.

BRUNO SOARES REIS
Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO
Secretário Municipal de Gestão

DECRETO N° 23.226, DE 09 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 09.04.2025)

Regulamenta a redução de até 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a redução de até 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade, nos termos deste Decreto.

Art. 2° O contribuinte que desejar obter o benefício previsto no art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 1973, deverá ingressar com requerimento no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), inserindo o Certificado em Sustentabilidade Ambiental emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS).

§ 1° O cumprimento dos critérios de sustentabilidade para concessão do benefício será atestado pela Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre, com fim específico, emitida pela SMAMUS, nos termos da Lei Complementar n° 872, de 10 de janeiro de 2020, e do Decreto n° 21.789, de 19 de dezembro de 2022.

§ 2° A Certificação poderá ser renovada, a requerimento do contribuinte, junto à SMAMUS.

§ 3° Caso a Certificação seja renovada, conforme disposto no § 2° deste artigo, o contribuinte deverá requerer novamente o benefício junto à SMF, através do Portal de Serviços.

§ 4° A concessão do benefício fica condicionada à prévia emissão da Carta de Habitação do imóvel.

Art. 3° O benefício será aplicado nos seguintes prazos:

I – para os processos protocolados no período de 1° de janeiro a 31 de agosto, a partir do exercício seguinte;

II – para os processos protocolados no período de 1° de setembro a 31 de dezembro, a partir do segundo exercício seguinte.

Parágrafo único. O benefício encerrar-se-á automaticamente depois de transcorrido o prazo de validade do Certificado em Sustentabilidade Ambiental objeto do requerimento, ressalvados os seguintes casos, em que o benefício será estendido para 1 (um) ano após o término da vigência do certificado, considerando o tempo necessário ao cadastramento do benefício e com o objetivo de não prejudicar o contribuinte:

I – os processos protocolados no período descrito no inc. II do caput deste artigo;

II – os processos protocolados em janeiro, tendo o Certificado em Sustentabilidade Ambiental sido emitido no período de 1° de setembro a 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 4° O Decreto que institui o Calendário Fiscal de Arrecadação definirá anualmente os percentuais de redução para aplicação na Carga Geral do IPTU do exercício seguinte, a fim de observar o limite prudencial.

Parágrafo único. Os percentuais de redução serão definidos anualmente e não sofrerão alteração posterior em razão de revisões cadastrais retroativas de imóveis beneficiados.

Art. 5° O valor de até 1.000.000 (um milhão) de UFMs será aplicado aos imóveis na concessão do benefício, limitado a até 10% (dez por cento) do valor do IPTU de cada imóvel que obtiver a Certificação Diamante.

Parágrafo único. As demais certificações terão como referência o percentual individual concedido à Certificação Diamante, aplicando-se:

I – 70% (setenta por cento) para a Certificação Ouro;

II – 50% (cinquenta por cento) para a Certificação Prata; e

III – 30% (trinta por cento) para a Certificação Bronze.

Art. 6° A SMAMUS é responsável pelo gerenciamento do Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e pelo o processo de certificação.

Art. 7° Não será concedido o benefício à pessoa física ou à pessoa jurídica com infração não regularizada, em observância ao art. 109 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Porto Alegre.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 de abril de 2025.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município

DECRETO N° 1.913, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 14.04.2025)

Altera o Decreto n° 4.539, de 8 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei n° 11.269, de 7 de novembro de 2024.

A VICE-PREFEITA DE GOIÂNIA, no exercício do cargo de PREFEITA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei n° 11.269, de 7 de novembro de 2024; e o contido no Processo SEI n° 24.27.000004727-3,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 4.539, de 8 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° O prazo de adesão aos benefícios previstos na Lei n° 11.269, de 2024, encerrará em 30 de abril de 2025, abrangendo débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

§ 1° A coordenação das ações relacionadas ao atendimento aos contribuintes ficará a cargo do órgão municipal de finanças, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

§ 2° Para fins de obtenção do benefício fiscal, previsto nos §§ 10 e 11 do art. 4° da Lei n° 11.269, de 2024, voltados para pit dogs e feirantes, serão observadas as seguintes disposições:

I – considera-se caracterizada a adesão ao benefício fiscal:

a) o pagamento à vista dos exercícios de 2023, 2024 e 2025; ou

b) o parcelamento do exercício de 2023 e o pagamento à vista dos exercícios de 2024 e 2025;

II – quando não houver parcelamento do exercício de 2023, a administração pública municipal deverá reconhecer a remissão e realizar a baixa dos respectivos débitos tributários até 30 de maio de 2025, permanecendo exigíveis, quando for o caso, as custas processuais e os honorários advocatícios;

III – havendo parcelamento dos débitos do exercício de 2023, a baixa dos débitos objeto de remissão será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do pagamento da última parcela;

IV – as custas cartorárias e processuais incidentes sobre débitos protestados e/ou em cobrança judicial, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, deverão ser pagas à vista, salvo quando dispensadas pelo benefício da justiça gratuita, incluídas aquelas relacionadas aos exercícios contemplados com a remissão;

V – os honorários de sucumbência deverão ser pagos à vista ou, em caso de parcelamento do débito de 2023, poderão ser parcelados nas mesmas condições estabelecidas para o pagamento do débito e são devidos incluindo a parte que for objeto da remissão; e

VI – no caso de parcelamento do débito do exercício de 2023, o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 1 (uma) parcela vencida há mais de 90 (noventa) dias, caracterizará o descumprimento do acordo de parcelamento e acarretará a perda do benefício fiscal, hipótese em que os valores originais da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.

§ 3° Por força dos arts. 37 e 55-B, da Lei Complementar n° 335, de 1° de janeiro de 2021, o órgão municipal de gestão de negócios e parcerias e o órgão municipal de eficiência, conjuntamente, promoverão a atualização do cadastro de feirantes e pit dogs, nos termos da Lei Complementar n° 368, de 15 de dezembro de 2023 – Código de Posturas do Município de Goiânia.”(NR)

“Art. 5° …………………………………..

I – para pagamento à vista:

a) pela internet, no endereço eletrônico hps://www.goiania.go.gov.br/, de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025;

b) presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025, de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade;

II – para pagamento parcelado:

a) pela internet, para parcelamento de débitos ajuizados, por meio do ícone de débitos ajuizados disponível no portal do contribuinte, com endereço eletrônico hps://www.goiania.go.gov.br/sing_servicos/portal-do-contribuinte/, de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025;

b) presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025, conforme o horário de funcionamento de cada unidade;

III – no caso do benefício fiscal previsto nos §§ 10 e 11 do art. 4° da Lei n° 11.269, de 2024, voltados para pit dogs e feirantes:

a) para o pagamento dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 à vista, os DUAMs poderão ser obtidos:

1. pela internet, no endereço eletrônico hps://www.goiania.go.gov.br/, por meio de ícone específico; ou

2. presencialmente, em uma das unidades do Atende Fácil, conforme o horário de funcionamento de cada loja, devendo ser observado, em todos os casos, o prazo final de 30 de abril de 2025; e

b) no caso de parcelamento do exercício de 2023, o atendimento será presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, até 30 de abril de 2025, conforme o horário de funcionamento de cada unidade.”(NR)

Art. 2° Ficam revogadas a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do art. 5° do Decreto n° 4.539, de 2024.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de abril de 2025.

CORONEL CLÁUDIA
Prefeita de Goiânia em exercício

DECRETO PMB N° 113.609, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 15.04.2025)

Dispõe sobre a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Bacen, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

O PREFEITO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Belém – LOMB, para expedir atos próprios da atividade administrativa; e

Considerando as determinações contidas no artigo 66 da Lei Municipal n° 7.056/1977, alterado pela Lei Municipal n° 9.330/2017.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Art. 2° A DESIF é de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e que estejam estabelecidas no território do Município. Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória que consiste em geração, envio e guarda da DESIF pelo prazo a ser estabelecido neste regulamento.

Art. 3° A DESIF, adotada apenas de forma digital, enviada e armazenada eletronicamente destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelos contribuintes obrigados à enviar a referida declaração.

Art. 4° A geração, transmissão, validação e certificação digital da DESIF, serão feitas por meio de software disponibilizado pelo Município de Belém, através da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br, para a importação dos dados relativos a todos os serviços prestados, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, devidos ou não ao Município.

Parágrafo único. O contribuinte obrigado a apresentar a DESIF, deverá cadastrar “login” e senha para o cumprimento dessa obrigação.

Art. 5° A DESIF será entregue pela matriz ou pela agência ou estabelecimento centralizador, com as informações de todas as agências e dependências localizadas no território deste Município.

Art. 6° A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital e composto dos seguintes módulos:

I – Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

II – Demonstrativo Contábil;

III – Informações Gerais e Comuns; e

IV – Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis.

§ 1° O módulo de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser entregue, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação de serviços.

§ 2° O módulo Demonstrativo Contábil deverá ser entregue, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano de referência.

§ 3° O módulo de Informações Gerais e Comuns deverá ser entregue, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano de referência e sempre que houver alteração das informações.

§ 4° O módulo Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis deverá ser entregue, conforme solicitação da Administração Tributária Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação.

Art. 7° O módulo de Apuração Mensal do ISSQN referente aos serviços prestados deverá ser entregue com as seguintes informações:

I – indicação da competência da declaração;

II – identificação das agências, dependências e estabelecimentos ligados às agências;

III – demonstração da receita dos serviços tributáveis pelo ISSQN por conta e subconta contábil;

IV – demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

Parágrafo único. Todas as contas referentes às receitas de serviços tributáveis deverão ser informadas e os campos de conta tributável sem movimento devem ser preenchidos com zero.

Art. 8° O módulo Demonstrativo Contábil deverá ser entregue com as seguintes informações:

I – indicação da competência da declaração;

II – identificação das agências, dependências e estabelecimentos ligados às agências;

III – balancetes analíticos mensais;

IV – demonstrativo de rateio de resultados internos por dependência.

§ 1° O balancete analítico deverá conter todas as contas com a movimentação do mês de competência declarado.

§ 2° O demonstrativo de rateio de resultados internos é obrigatório para todas as dependências cuja conta “rateio de resultados internos” possua lançamento em seus balancetes e deve demonstrar os valores por natureza de receita, lançados de forma consolidada na conta ou nos relatórios gerenciais de rateio.

Art. 9° O módulo com as Informações Gerais e Comuns deverá ser entregue com as seguintes informações:

I – indicação do mês de competência da declaração;

II – plano Geral de Contas Comentado – PGCC;

III – tabela de tarifas de serviços prestados;

IV – tabela de identificação de serviços de remuneração variável;

V – prazo de validade referente aos incisos II a IV.

Art. 10. O Plano Geral de Contas Comentado – PGCC deverá ser entregue no formato analítico, com as seguintes informações:

I – todas as contas e subcontas contábeis detalhadas em subgrupos, títulos e subtítulos sujeitas à tributação do ISSQN;

II – vinculação das contas internas à codificação do COSIF;

III – subitens da lista de serviços da Lei Complementar n° 116/2003 que corresponde as contas tributáveis pelo ISSQN;

IV – descrição detalhada, sem abreviações, da natureza das operações registradas nos subtítulos.

§ 1° A Administração Tributária Municipal poderá solicitar o Plano Geral de Contas Comentado – PGCC relativo a outras contas padrão COSIF.

§ 2° A declaração da tabela de tarifas de produtos e serviços com as vinculações aos respectivos subtítulos de contas de lançamento contábil, é obrigatória para os contribuintes obrigados pelo BACEN.

Art. 11. O Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis será entregue em mídia digital ou em meio magnético, quando solicitado pela Administração Tributária, e deverá conter as informações do razão analítico ou ficha de lançamentos, conforme os seguintes critérios:

I – por período

II – por conjunto de subtítulos;

III – por tipo de partida:

a) com todos os lançamentos;

b) somente com os lançamentos a crédito;

c) somente com os lançamentos a débito.

Art. 12. O contribuinte obrigado a entregar a DESIF poderá retificar a escrituração dos dados declarados, ainda que já encerrada. Parágrafo único. A retificação processada depois do vencimento do ISSQN, a qual implique redução do valor do imposto a recolher, ficará sujeita ao deferimento da Administração Tributária.

Art. 13. O valor do ISSQN escriturado e declarado na DESIF, não pago, pago a menor ou não parcelado, será considerado confissão de dívida, sendo o crédito tributário constituído por meio de notificação de lançamento, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária e serão objeto de inscrição em Dívida Ativa do Município, para fins de cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo da impugnação do lançamento.

Art. 14. A não apresentação, inexatidão ou preenchimento incompleto dos módulos da DESIF, bem como a entrega fora do prazo estabelecido, ensejarão a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

Art. 15. Os documentos que serviram de base para a DESIF e as declarações geradas, com os respectivos protocolos de entrega, deverão ser conservados pelo prazo decadencial e/ou prescricional, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado.

Art. 16. A DESIF deverá ser gerada e entregue, a partir da competência de dezembro de 2024.

Art. 17. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a editar as normas complementares a este decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente os artigos 11 a 18 do Decreto Municipal n° 65.404/2010.

Palácio Antônio Lemos, 11 de abril de 2025.

IGOR NORMANDO
Prefeito Municipal de Belém