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DECRETO N° 58.201, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no parágrafo segundo da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6589 – No Livro I, art. 23, LXXVI, a nota 07 do “caput” e a alínea “b” passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

LXXVI – ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

NOTA 07 – O disposto neste inciso fica suspenso no período de 1° de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2025.

………………………………………………………………………………..

b) no período de 1° de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2025:

Art. 2° Com fundamento no Convênio ICMS 151/20, de 9 de dezembro de 2020, ratificado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:

ALTERAÇÃO N° 6590 – No Livro I, art. 23, LXXXVII, a nota 07 do “caput” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

LXXXVII – ……………………………………………………………………

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NOTA 07 – No período de 1° de abril de 2024 a 30 de abril de 2026, em substituição ao limite estabelecido na nota 02, “b”, 1, esta redução de base de cálculo somente se aplica às empresas que tenham adquirido, no trimestre civil anterior ao mês da saída, pelo menos, 60% (sessenta por cento) da quantidade total do arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado.

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Art. 3° Com fundamento na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, art. 25, inciso III, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:

ALTERAÇÃO N° 6591 – No Apêndice XVII, item LXXXV, a nota 06 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.200, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 6/19, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:

ALTERAÇÃO N° 6586 – No Livro III, art. 25-E, é dada nova redação ao inciso II do “caput” e fica acrescentado o inciso VIII ao § 2°, conforme segue:

Art. 25-E. …………………………………………………………………

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II – 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2028, aos contribuintes substituídos, independentemente do faturamento;

………………………………………………………………………………

§ 2° ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………

VIII – para o período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028:

NOTA 01 – Os contribuintes optantes pelo ROT ST e que estiverem enquadrados em 31 de dezembro de 2025 permanecerão automaticamente enquadrados no regime no período previsto no “caput”, observado o disposto no § 4°, devendo solicitar sua exclusão na hipótese em que não queiram permanecer.

NOTA 02 – Os pedidos de exclusão protocolados:

a) até 31 de janeiro de cada ano, produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro do ano do protocolo do pedido;

b) após 31 de janeiro de cada ano, produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do protocolo do pedido.

a) para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1° de janeiro de 2026, até o último dia do mês subsequente ao do início das atividades;

NOTA – A opção exercida no prazo previsto nesta alínea produzirá efeitos a partir do início das atividades.

b) para contribuintes que deixarem o regime do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2026, até o último dia do mês subsequente ao do enquadramento no CGC/TE na categoria geral;

NOTA – A opção exercida no prazo previsto nesta alínea produzirá efeitos a partir do enquadramento no CGC/TE na categoria geral.

c) para contribuintes que não tenham formalizado a opção nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” ou não se enquadrem nas hipóteses não previstas nessas alíneas:

1. até 31 de janeiro de cada ano;

NOTA – A opção exercida no prazo previsto neste número produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano do protocolo do pedido.

2. após 31 de janeiro de cada ano.

NOTA – A opção exercida no prazo previsto neste número produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do protocolo do pedido.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Ajuste SINIEF n° 9/07, de 25 de outubro de 2007, e no Ajuste SINIEF n° 8/25, de 11 de abril de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007 e de 16 de abril de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6585 – No Livro II, art. 108-A, nota 06, a alínea “d” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108-A. …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

NOTA 06 – ………………………………………………………………….

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d) as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município;

………………………………………………………………………………..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de agosto de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do Regime Especial n° 6.856/2021, alterado pelo Regime Especial n° 7.136/2022 e pelo Regime Especial n° 8.279/2024, publicados, respectivamente, no Diário Oficial do Paraná de Comércio, Indústria e Serviços, de 30 de março de 2021, de 24 de fevereiro de 2022 e de 23 de janeiro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6584 – No Livro I, art. 32, fica acrescentado o inciso CCXXVIII com a seguinte redação:

Art. 32. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

CCXXVIII – no período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido na operação.

NOTA 01 – A apropriação deste crédito fiscal presumido exclui a apropriação de quaisquer outros créditos fiscais, devendo ocorrer o estorno proporcional, a ser calculado na forma prevista na nota 02.

NOTA 02 – O valor do estorno será definido pela aplicação do índice encontrado pela divisão do volume comercializado em operações interestaduais pelo volume total comercializado, em operações internas e interestaduais, no mês de apuração do imposto, sobre o valor total do crédito próprio apropriado no mesmo período, excluindo dessa base os créditos oriundos de aquisições de fornecedores deste Estado e de recebimento de cerveja, chope e refrigerantes em transferências de outras unidades fabris localizadas neste Estado.

NOTA 03 – A apropriação deste crédito fiscal presumido fica condicionada:

a) à contribuição do estabelecimento beneficiário, em montante equivalente a 3% (três por cento) do valor do crédito fiscal presumido apropriado no ano, para fundo estabelecido em instruções baixadas pela Receita Estadual;

b) à celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo, no mínimo, os seguintes compromissos:

1 – realização de investimentos para ampliar a produção de cerveja, chope ou refrigerantes em unidades industriais da empresa localizadas no Estado;

2 – manutenção da arrecadação de ICMS, considerado o débito próprio, o débito de responsabilidade por substituição tributária e o AMPARA/RS, em cada ano, no mínimo, em valor igual ao arrecadado no ano anterior à data do protocolo de celebração do Termo de Acordo, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de 3% (três por cento) ao ano;

3 – recolhimento de valor equivalente ao complemento, quando não atingido o patamar de arrecadação previsto no número 2.

NOTA 04 – Os recolhimentos de que tratam a nota 03, “a” e “b”, 3:

a) deverão ser realizados anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao da apropriação do crédito fiscal presumido;

b) quando não realizados no prazo previsto na alínea “a”:

1 – implicam a suspensão automática do benefício, sem necessidade de notificação prévia;

2 – na hipótese do número 1, poderão ser recolhidos com acréscimo de juros moratórios, nos termos previstos no art. 69 da Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;

3 – se recolhidos conforme disposto no número 2 e antes do início de qualquer medida de fiscalização, o benefício fica restabelecido com efeitos retroativos, desde o início da suspensão.

NOTA 05 – O recolhimento de que trata a nota 03, “a” realizado em valor superior ao previsto na legislação ou em hipótese não prevista na legislação será considerado mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor recolhido, exceto quando, posteriormente ao recolhimento, ocorrer desfazimento da venda ou recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que os valores correspondentes à venda desfeita ou à devolução poderão ser compensados nos períodos de apuração seguintes.

………………………………………………………………………………..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.197, DE 9 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 05/03, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2003, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6583 – No Livro I, art. 9°, CXX, nota 03, a alínea “b” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° ……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

CXX – …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

NOTA 03 – ………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

b) seja consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho ou, na hipótese de aquisição de mercadoria decorrente de decisão judicial, o número do processo judicial.

………………………………………………………………………………..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.196, DE 09 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 36/25, de 11 de abril de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n°s 07/02 e 09/25, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 6 de maio de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6577 – No Apêndice XXIII, é dada nova redação aos itens 67, 101 e 174 e fica acrescentado o item 276, conforme segue:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.195, DE 9 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 11.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do Regime Especial n° 5.074/14, prorrogado pelo Regime Especial n° 8.313/2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6574 – No Livro I, art. 32, o inciso CXCI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 32. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

CXCI – no período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2028, a estabelecimento fabricante que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas e interestaduais, de produção própria, de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”, limitado ao total do débito mensal do estabelecimento;

………………………………………………………………………………..

Art. 2° Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante no seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, no Anexo VII, item 34-B, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6575 – No Livro I, art. 32, o inciso CCIX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 32. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

CCIX – no período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2028, às microcervejarias, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de cerveja e chope artesanais, de produção própria;

………………………………………………………………………………..

Art. 3° Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante no Regulamento do ICMS desse Estado, aprovado pelo Decreto n° 7.871 de 29 de setembro de 2017, Anexo VII, item 26, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6576 – No Livro I, art. 32, o “caput” do inciso CCXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 32. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

CCXI – no período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2028, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto, nas saídas internas e interestaduais das seguintes mercadorias, produzidas pelo estabelecimento:

………………………………………………………………………………..

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 10.706, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 10.06.2025 – Edição Extra)

Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado, conforme estabelece a alínea “f” do inciso XVI doart. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997, e no Decreto n° 10.483, de 25 de junho de 2024, também em atenção ao Processo n° 202518037002438,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a concessão do crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto estadual n° 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE), de 29 de dezembro de 1997, para investimentos em infraestrutura de redes elétricas (linhas e subestações).

Parágrafo único. Procedimentos e critérios para a concessão do benefício disposto no caput deste artigo serão definidos em norma complementar da Secretaria-Geral de Governo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de junho de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DECRETO N° 36.656, de 10 de junho de 2025

(DOE de 10.06.2025)

Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a possibilidade de anulação, de ofício, da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de contribuinte quando esta for homologada com base em documentos falsificados ou adulterados, incapazes de produzir atos jurídicos válidos, nos termos do art. 25 do Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 36.412, de 10 de janeiro de 2025, já dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições de cada setor no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com nova redação do § 2° do art. 26, nos seguintes termos:

“Art. 26 (…)

(…)

§ 2° Na hipótese do caput deste artigo e do § 6° do art. 25, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I – retenção dos bens e mercadorias em estoque e em trânsito, para os fins previstos nos arts. 60 a 66 do Decreto n° 34.605, de 24 de março de 2022;

II – notificação dos adquirentes das mercadorias do estabelecimento cuja inscrição fora anulada para que, no prazo de até 10 (dez) dias, proceda, de forma espontânea, ao devido estorno dos créditos apropriados. (…)” NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa
Governador do Estado do Ceará

Liana Maria Machado de Souza
Secretária Executiva de Arrecadação da Secretaria da Fazenda

DECRETO N° 1.001, DE 03 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 03.06.2025 – Edição Extra)

Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 9107/2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.906 – O art. 110-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110-B. Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7° da Lei n° 17.762, de 2019, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1° do Anexo II da Lei n° 17.763, de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, e cujo desembaraço aduaneiro ocorram em outra unidade da Federação, nos seguintes períodos, com as seguintes condições:

I – entre 9 de junho de 2024 e 8 de junho de 2025, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado; e

II – entre 9 de junho de 2025 e 8 de junho de 2026, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado.

………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.907 – A Seção LXXV do Anexo 1 do RICMS/SC-01 passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

ANEXO ÚNICO

“Seção LXXV
Lista de mercadorias às quais não se aplica o disposto no art. 110-B do Regulamento

” (NR)