RFB ENVIA TERMO DE EXCLUSÃO A OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL POR INADIMPLÊCIA

Segundo divulgação RFB, desde 09/09, mais de 480 mil ME/EPP optantes pelo Simples Nacional já receberam em seus respectivos DTE o Termo de Exclusão por débitos não regularizados. O CGSN elaborou um roteiro de procedimentos a serem observados pelos contribuinte, em forma de Perguntas e Respostas, conforme abaixo, visando orientar a regularização da situação fiscal…