Multa automática da DCTFweb

Neste artigo, o especialista comenta quais as consequências da multa automática da DCTFweb para o contribuinte Com a publicação do comunicado em 21 de junho de 2022, a Receita Federal do Brasil iniciou uma nova sistemática em relação à confissão de dívida para tributos federais. Diz a nota, publicada no portal do Governo Federal, que…

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

Objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos de solução de litígios. A Receita Federal lança o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo conferir mais segurança jurídica aos investimentos no país e reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas. O programa será…

Lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos é publicada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviço cartorial no país. A medida possibilita que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade. Serp A norma é fruto da Medida Provisória nº 1.085/2021, elaborada pelo Ministério da Economia…