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(DOE de 04.09.2023)

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 4°-A à Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“Art.4°-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.

§ 1° Municípios-sede, nos termos do caput, são aqueles em cujas margens a barragem é construída e possuem áreas inundadas, independentemente da localização da casa de força, da estação elevatória e do vertedouro.

§ 2° Se a barragem está situada em dois ou mais municípios do Estado, o valor adicionado fiscal será dividido igualmente entre eles.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Dep. Eduardo Botelho
Presidente

PORTARIA SUT N° 731, DE 27 DE MAIO DE 2025

(DOE 29.05.2025)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF n° 12/2025, de 22 de maio de 2025, e o que consta no processo n° SEI-040006/019140/2025,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de junho de 2025, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5800 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,6100 por m³;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 30.04.2025)

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2025”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

§ 1° Considera-se valor total do crédito tributário e não tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal e/ou acessório acrescido dos juros, multa de mora e multa de dívida ativa.

§ 2° O ingresso no REFIS dar-se-á através do pagamento da 1ª (primeira) parcela, ou da parcela única, emitida após assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, ficando a Administração Tributária autorizada a conceder desconto no pagamento de juros e multas moratórios, bem como de penalidades decorrentes não só das obrigações tributárias principal, assim como das acessórias, previstas na Lei n° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, e respectivas atualizações.

Art. 2° As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos seguintes descontos que se aplicam em relação aos juros e multas moratórios, bem como penalidades decorrentes não só das obrigações tributárias principal assim como das acessórias previstas na Lei n° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, e respectivas atualizações, para pagamento da seguinte forma:

I – 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista;

II – 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III – 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV – 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

V – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e

VI – 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1° As disposições da presente lei complementar não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

§ 2° A opção para pagamento à vista dos créditos tributários se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento até o último dia útil do mês da adesão.

§ 3° O parcelamento de que trata a presente lei complementar poderá ser solicitado até dia 29 de agosto de 2025.

Art. 3° Autuações que tenham como objeto tão somente penalidades por descumprimento da legislação municipal se sujeitam aos percentuais de desconto previstos nos incisos do art. 2° desta lei complementar.

Art. 4° Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderá ser agraciados pelo benefício fiscal instituído por esta lei complementar, mediante a rescisão do Termo de Confissão de Dívida, que deverá ser formalmente solicitado pelo interessado.

Art. 5° Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na Legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco-Acre.

Art. 6° O pedido de adesão ao REFIS implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do parcelamento; e

III – pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.

Parágrafo único. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, deverá, como condição para valer-se dos benefícios instituídos nesta lei complementar, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento da adesão ao Programa.

Art. 7° A inadimplência por 04 (quatro) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, implica na revogação do parcelamento e exclusão do contribuinte do REFIS.

§ 1° A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, sendo descontado apenas o valor efetivamente pago.

§ 2° O atraso no pagamento do parcelamento implicará na perda do desconto concedido na parcela.

Art. 8° No ato do parcelamento, o contribuinte deverá recolher, a título de entrada, a importância equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do débito consolidado.

Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de abril de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco

LEI COMPLEMENTAR N° 783, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Organiza o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN), nos termos dos artigos 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal; e dos artigos 19, incisos III, IV e V, e 143, 144, 144-A e 145, da Constituição Estadual, da Lei Federal n° 14.835, de 4 de abril de 2024, altera a Lei Estadual n° 7.072, de 28 de outubro de 1997, altera a Lei Estadual n° 7.799, de 30 de dezembro de 1999, altera a Lei Complementar Estadual n° 460, de 29 de dezembro de 2011, altera a Lei Estadual n° 11.313, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei Complementar organiza o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN), nos termos dos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal, arts. 19, III, IV e V, 143, 144, 144-A e 145 da Constituição Estadual e art. 5°, § 4°, II, da Lei Federal n° 14.835, de 4 de abril de 2024.

§ 1° A cultura, em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica, é um direito fundamental do ser humano e o Estado do Rio Grande do Norte deverá prover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos culturais, podendo sua ação ser complementada ou suplementada pela atuação da iniciativa privada para essa finalidade.

§ 2° Para fins desta Lei Complementar, o pleno exercício dos direitos culturais não deverá possuir caráter político-partidário ou personalista, tampouco afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE (SEC/RN)

Art. 2° A gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre o Estado e a sociedade, são organizadas sob a forma de sistema descentralizado, participativo e colaborativo, denominado Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN), com o objetivo geral de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, conforme estabelece o art. 144-A da Constituição Estadual.

Parágrafo único. São objetivos específicos do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN):

I – fomentar a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens e serviços culturais;

II – formular, implantar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura pactuadas entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil;

III – estimular a formação de redes colaborativas de trabalho socioculturais, promovendo ações integradas e parcerias nas áreas de gestão e de promoção da cultura;

IV – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;

V – promover o intercâmbio internacional e entre os entes federados para a formação, capacitação, produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;

VI – estimular os municípios do Estado do Rio Grande do Norte a criarem sistemas municipais de cultura e a participarem dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;

VII – estimular a integração de municípios para a promoção de metas culturais conjuntas, por meio da criação de consórcios municipais.

Seção I
Dos Princípios e Diretrizes

Art. 3° O Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) fundamenta-se na política estadual de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), e rege- se pelos seguintes princípios:

I – diversidade das expressões culturais;

II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – cooperação entre o Estado e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – autonomia do Estado e das instituições da sociedade civil;

IX – transparência e compartilhamento das informações;

X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Seção II
Da Composição do Sistema

Art. 4° O Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) é constituído pela seguinte estrutura, na forma do § 2° do art. 144-A da Constituição Estadual:

I – Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), como órgão gestor;

II – Fundação José Augusto (FJA);

III – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Estadual de Cultura (CEC);

b) Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC);

c) Conferência Estadual de Cultura;

d) Colegiados Setoriais de Cultura;

IV – Comissão Intergestores Bipartite (CIB), como espaço de pactuação;

V – instrumentos de gestão:

a) Plano Estadual de Cultura (PEC/RN);

b) Planos Setoriais de Cultura;

c) Programa Cultural Câmara Cascudo e Comissão Estadual de Cultura, a ele vinculada;

VI – Fundo Estadual de Cultura (FEC);

VII – Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte;

VIII – Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura.

Subseção I
Do Órgão Gestor

Art. 5° A Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) é o órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

Art. 6° Compete à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), no âmbito do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN):

I – coordenar a elaboração, em consonância com o Plano Nacional de Cultura, do Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para aprovação da Assembleia Legislativa;

II – apresentar, bienalmente, para o Conselho Estadual de Cultura, Conselho Estadual de Políticas Culturais e Colegiados Setoriais de Cultura relatório de gestão do Plano Estadual de Cultura e dos Planos Setoriais de Cultura, e divulgá-los à sociedade civil;

III – elaborar a minuta do Regulamento da Conferência Estadual de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Políticas Culturais;

IV – regulamentar a forma de adesão dos municípios ao Sistema Estadual de Cultura;V – articular os Colegiados Setoriais de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura (CEC) e o Conselho Estadual de Políticas Culturais(CEPC);

VI – elaborar, em consonância com o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), os Planos Setoriais de Cultura;

VII – apresentar, anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura (CEC) e o Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC) relatório de gestão do Programa Cultural Câmara Cascudo;

VIII – colaborar com a consolidação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais;

IX – planejar e implementar o Programa Cultural Câmara Cascudo;

X – gerir o Fundo Estadual de Cultura (FEC);

XI – presidir a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Subseção II
Da Fundação José Augusto

Art. 7° A Fundação José Augusto (FJA) é entidade integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

Art. 8° Compete à Fundação José Augusto (FJA), no âmbito do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN):

I – apoiar a criação cultural e fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no Estado, por meio dos espaços culturais e dos corpos artísticos sob sua responsabilidade e da cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

II – gerir programas de ensino, pesquisa e formação de público nas diferentes áreas artístico- culturais;

III – cooperar com órgãos ou entidade, nacional ou internacional, na execução de programa ou atividade que tenha por objetivo o desenvolvimento das artes e da cultura no Estado;

IV – planejar, coordenar e avaliar a realização de eventos artísticos e culturais que se relacionem com a Fundação e captar recursos externos para sua execução;

V – manter intercâmbio com instituições congêneres do País e do exterior;

VI – estimular, desenvolver, difundir e documentar as atividades culturais do Estado, bem como as manifestações de cultura popular;

VII – desenvolver um plano editorial visando à promoção do autor potiguar e nordestino;

VIII – desenvolver pesquisa sócio-econômico-cultural visando ao conhecimento da realidade estadual, diretamente ou por meio de atividades de organizações associativas vinculadas à cultura e à arte;

IX – promover ações voltadas para a preservação do patrimônio cultural, arqueológico, histórico e artístico do Estado (restauração, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis), inclusive através de serviços próprios de engenharia, arquitetura e atividades técnicas a elas relacionadas;

X – coordenar e apoiar tecnicamente as atividades dos Museus, Arquivos e dos Sistemas Estaduais de Bibliotecas e Bandas de Música;

XI – promover e preservar a documentação de bens móveis e imóveis, culturais e históricos;

XII – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de museus, bibliotecas e prédios históricos, especialmente do Teatro Alberto Maranhão, Complexo Cultural da Rampa, Instituto de Música Waldemar de Almeida, Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte, Cidade da Criança, Coral Canto Povo, Camerata de Vozes e demais instituições vinculadas à Fundação;

XIII – defender o patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico do Estado do Rio Grande do Norte;

XIV – fomentar a produção artística e cultural do Estado.

Subseção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 9° O Conselho Estadual de Cultura (CEC), observado o disposto na Lei Estadual n° 7.072, de 28 de outubro de 1997, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política cultural do Estado.

Art. 10. O Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC), observado o disposto no art. 8° desta Lei Complementar, é órgão colegiado com atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Estadual de Cultura.

Art. 11. A Conferência Estadual de Cultura é a instância máxima para o estabelecimento das diretrizes do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN) e da Política Estadual de Cultura.

§ 1° Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Política Estadual de Cultura o conjunto de programas, projetos e ações, que promova o desenvolvimento cultural do Estado nas dimensões cidadã, econômica e estética.

§ 2° As diretrizes aprovadas para a Política Estadual de Cultura orientarão a formulação do Plano Estadual de Cultura e dos Planos Setoriais de Cultura.

§ 3° A Conferência Estadual de Cultura será convocada, em caráter ordinário, em observância ao calendário nacional, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, pelo Chefe do Poder Executivo ou, mediante delegação, pelo Secretário de Estado da Cultura.

§ 4° Caso os agentes políticos referidos no § 3° deste artigo não convocarem a Conferência Estadual de Cultura ordinária em observância ao calendário nacional, esta poderá ser convocada por ato conjunto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).

§ 5° A Conferência Estadual de Cultura poderá, sempre que necessário, realizar a revisão parcial das diretrizes da Política Estadual de Cultura, determinando os ajustes que entender pertinentes.

Art. 12. Os Colegiados Setoriais de Cultura são órgãos de assessoramento imediato do Secretário de Estado da Cultura, tendo por finalidade promover a gestão democrática da Política Estadual de Cultura, respeitadas as competências do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e do Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).

Parágrafo único. As competências, princípios, composição, organização e o funcionamento dos Colegiados Setoriais de Cultura serão definidos por decreto.

Subseção IV
Da Comissão Intergestores Bipartite

Art. 13. A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é uma instância colegiada de gestores municipais e estadual, com a finalidade de pactuação de diretrizes, instrumentos, parâmetros, mecanismos, procedimentos e de regras que contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

§ 1° As resoluções decorrentes das pactuações realizadas na CIB serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), disponibilizadas no sítio oficial da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação no Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).

§ 2° A pactuação alcançada na CIB pressupõe consenso do Plenário e não implica votação da matéria em análise.

Art. 14. Compete à CIB:

I – assessorar a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) na elaboração de propostas para implantação e operacionalização do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN);

II – definir e pactuar mecanismos e critérios transparentes de partilha e transferência voluntárias de recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para fundos de cultura municipais;

III – manter contato permanente com o órgão ou entidade federal intergestores caracterizado como tripartite e com as demais comissões intergestores bipartites dos outros Estados e do Distrito Federal, para troca de informações sobre o processo de descentralização das ações e das políticas culturais;

IV – atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros e de mecanismos de implementação e regulamentação do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN);

V – promover a articulação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios;

VI – incentivar consórcios públicos e outros instrumentos de apoio e parceria entre os poderes públicos.

Art. 15. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas, visando a desenvolver estudos e análises que subsidiem o processo decisório da Comissão, devendo assegurar as condições de participação de seus membros.

Art. 16. A composição, organização e o funcionamento da CIB serão definidos por decreto, garantida a diversidade de representação em termos territoriais, geográficos e por porte populacional.

Subseção V
Dos Instrumentos de Gestão

Art. 17. O Plano Estadual de Cultura será elaborado em consonância com as diretrizes decenais estabelecidas pela Conferência Estadual de Cultura e com o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Estadual n° 11.313, de 22 de dezembro de 2022.

§ 1° Caberá à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) elaborar a proposta do Plano Estadual de Cultura, submetê-la à consulta pública e encaminhá-la para aprovação da Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 64, IV, da Constituição do Estado.

§ 2° O Plano Estadual de Cultura deverá estar articulado com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.

§ 3° O Plano Estadual de Cultura será elaborado para um período de 6 (seis) anos, com revisão após o primeiro quadriênio.

Art. 18. Os Planos Setoriais de Cultura serão elaborados com a participação do respectivo Colegiado Setorial de Cultura e instituídos por ato do Secretário de Estado da Cultura.

§ 1° Os Planos Setoriais de Cultura deverão estar articulados com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, no Plano Estadual de Cultura e nos respectivos Planos Nacionais Setoriais de Cultura.

§ 2° Os Planos Setoriais de Cultura serão elaborados para execução em um período de 6 (seis) anos, com revisão quadrienal, em consonância com o Plano Estadual de Cultura.

Art. 19. Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o Programa Estadual de que trata o caput.

Subseção VI
Do Fundo Estadual de Cultura

Art. 20. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) é órgão integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SEC/RN).

Parágrafo único. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) tem suas atribuições definidas pela Lei Complementar Estadual n° 460, de 29 de dezembro de 2011.

Subseção VII
Do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte

Art. 21. O Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte é o conjunto de ferramentas digitais destinadas ao monitoramento da área da cultura, com o objetivo de fornecer informações claras, confiáveis e de ampla e pública divulgação, atualizadas de forma regular e periódica, para subsidiar o planejamento, acompanhamento, pesquisa, tomada de decisão e a avaliação referentes às políticas públicas culturais.

Art. 22. São diretrizes do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte:

I – estabelecer arquitetura que compreenda base de dados comum, com a possibilidade de cruzamento de dados, observadas as diretrizes e normas operacionais da União;

II – garantir a integração entre os diversos sistemas, consolidando planos, conferências e outras ações, programas e políticas setoriais da área da cultura;

III – consolidar metas setoriais e informações acerca das cadeias de saberes e fazeres culturais, bem como de serviços e profissões da área da cultura, por meio de cooperação entre os órgãos e as entidades responsáveis pela gestão da cultura;

IV – consolidar informações e indicadores na forma de bancos de dados que possam ser utilizados como mecanismos de promoção de formalização, em termos de políticas de trabalho e de previdência social;

V – apresentar relatórios anuais de gestão da área da cultura dos respectivos entes e dar- lhes ampla publicidade.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) a gestão, alimentação, estruturação técnica e a oferta de infraestrutura tecnológica para a operação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Rio Grande do Norte.

Subseção VIII
Do Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura

Art. 23. Fica instituído o Programa Estadual de Formação de Pessoal na Área da Cultura, com os seguintes objetivos:

I – promoção, estímulo e fomento à qualificação de gestores, de serviços, de profissões e de profissionais do setor cultural e da sociedade civil nos diversos segmentos e setores da área da cultura;

II – incentivo à adoção de ações e de estratégias que abranjam, entre outros elementos, a educação formal e não formal, a formação inicial e continuada e o ensino presencial, não presencial e à distância.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o Programa Estadual de que trata o caput.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A Lei Estadual n° 7.072, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° O Conselho Estadual de Cultura (CEC), vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política cultural do Estado.” (NR)

“Art. 2° ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

V – submeter à homologação do Secretário de Estado da Cultura os atos e resoluções de caráter normativo;

…………………………………………………………………………………………………..

IX – elaborar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, ouvido o titular da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).” (NR)

“Art. 3° O Conselho Estadual de Cultura (CEC) compõe-se de 17 (dezessete) membros, sendo 4 (quatro) conselheiros natos e 13 (treze) designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1° São membros natos do Conselho, o Secretário de Estado da Cultura e os presidentes da Fundação José Augusto (FJA), da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 6° ……………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os membros do Conselho têm direito a uma contraprestação pecuniária, de caráter indenizatório, por sessão a que comparecerem, na forma e valor estabelecidos por decreto.” (NR)

Art. 25. A Lei Estadual n° 7.799, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° Fica criada a Comissão Estadual de Cultura (CEC), incumbida de gerenciar o programa instituído por esta Lei, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e integrada por 9 (nove) membros, com a seguinte composição:

I – 5 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Estadual, de livre escolha e designação pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a presidência da Comissão ao Secretário de Estado da Cultura;

…………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Os membros da Comissão têm direito a uma contraprestação pecuniária, de caráter indenizatório, por sessão a que comparecerem, na forma e valor estabelecidos por decreto.” (NR)

“Art. 4° O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) pela empresa financiadora do projeto.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 26. A Lei Complementar Estadual n° 460, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC), nos termos do art. 216, § 6°, da Constituição Federal, do art. 144, § 5°, da Constituição do Estado, e do art. 29 da Lei Federal n° 14.835, de 4 de abril de 2024.

Parágrafo único. A gestão orçamentária, financeira e contábil do FEC é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), a quem compete:

I – administrar os recursos do FEC;

II – acompanhar, avaliar e viabilizar as ações previstas no Plano Plurianual;

III – elaborar e submeter ao Conselho Estadual de Cultura (CEC) e ao Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC) os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do FEC e os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

IV – normatizar o financiamento dos programas, projetos e editais;

V – ordenar os empenhos e autorizar as despesas do FEC;

VI – exercer outras atividades a serem estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 2° ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

VII – cofinanciamento de programas, de projetos e de ações culturais previstos no Plano Nacional de Cultura, no Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN) e nos planos de cultura instituídos pelos Municípios.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 3° ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

VI – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Cultura (FNC), conforme previsto no art. 30 da Lei Federal n° 14.835, de 2024.” (NR)

“Art. 4° A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) será o órgão competente para arrecadar os recursos previstos no art. 3°, bem como repassar mensalmente o valor integral para conta corrente específica do Fundo Estadual de Cultura (FEC).

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 5° ……………………………………………………………………………………..

I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados para os fundos municipais de cultura;

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados proporcionalmente à população, sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) aos municípios da Região Metropolitana de Natal, definidos na Lei Complementar Estadual n° 152, de 16 de janeiro de 1997;

b) 50% (cinquenta por cento) aos demais municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1° O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo será distribuído da seguinte forma:

…………………………………………………………………………………………………..

§ 2° É condição para o recebimento dos repasses de que trata o inciso I do caput deste artigo, a efetiva instituição e funcionamento, nos municípios, de:

I – Conselho Municipal de Política Cultural, que garanta a gestão democrática e transparente dos recursos recebidos, em consonância com o disposto nesta Lei Complementar, e que possua representação da sociedade civil escolhida por eleição direta e com proporção de membros, no mínimo, paritária em relação aos membros dos poderes públicos, assegurada em sua composição a diversidade regional e setorial;

II – Fundo Municipal de Cultura, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Política Cultural;

III – Plano Municipal de Cultura vigente aprovado pelo respectivo conselho de política cultural ou, no caso dos entes consorciados em sistema intermunicipal, plano de cultura estabelecido em conformidade com essa pactuação.” (NR)

“Art. 5°-A O Poder Executivo Estadual, por meio do FEC, efetuará repasses financeiros aos fundos municipais de cultura, mediante transferência efetuada fundo a fundo, em plataforma única, dispensada a celebração de convênios, de termos de cooperação ou de instrumentos congêneres, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1° Os recursos oriundos de transferências fundo a fundo somente poderão ser aplicados nas áreas finalísticas da cultura, vedada sua aplicação em áreas-meio e em finalidades estranhas a ações, programas e a políticas de promoção dos direitos culturais.

§ 2° Como exceção ao disposto no § 1° deste artigo, no que se refere à aplicação de recursos oriundos de transferências fundo a fundo, os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão aplicar até 20% (vinte por cento) das transferências recebidas para fins de manutenção da infraestrutura física e de pagamento de pessoal indispensáveis, nos termos do regulamento, ao funcionamento do órgão gestor local da cultura.

§ 3° Os instrumentos de adesão, planejamento e de prestação de contas serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 6° Fica autorizado o remanejamento de recursos referentes aos percentuais indicados no art. 5° desta Lei Complementar, desde que comprovada a conveniência e oportunidade da medida, cuja decisão será motivada pela Comissão Gestora do FEC e disponibilizada na página institucional da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e da Fundação José Augusto (FJA), na internet e no Diário Oficial do Estado (DOE).” (NR)

“Art. 7° ……………………………………………………………………………………..

§ 1° ……………………………………………………………………………………………

I – Secretário de Estado da Cultura, que presidirá a Comissão;

II – 2 (dois) representantes indicados pelo Secretário de Estado da Cultura;

III – 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) indicado pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) e 1 (um) indicado pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC);

……………………………………………………………………………………….. ” (NR)

“Art. 8° ……………………………………………………………………………………..

§ 1° ……………………………………………………………………………………………

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT);

II – 1 (um) representante da Fundação José Augusto (FJA);

III – 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL);

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);

V – 1 (um) representante indicado por instituições representativas de entidades da comunidade artística e cultural do Estado, designado pelo Governador do Estado.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. …………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. A qualquer tempo, a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) poderá exigir do proponente relatórios de execução e prestação parcial de contas.” (NR)

“Art. 13. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

IV – seja pessoa jurídica de direito privado que tenha, na composição da diretoria, membro da Comissão Gestora do Fundo ou servidor da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) ou da Fundação José Augusto (FJA);

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 15. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), da Fundação José Augusto (FJA) e do FEC, sob pena de serem considerados inadimplentes.” (NR)

“Art. 18. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

IV – impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) ou da Fundação José Augusto (FJA) e de participar, como contratado, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de eventos promovidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e inscrição no órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 21. O FEC ficará vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), órgão da Administração Direta Estadual, a quem compete sua gestão.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 27. A Lei Estadual n° 11.313, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Compete à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) a função de coordenação executiva do PEC/RN, nos termos das atribuições previstas no art. 37-E da Lei Complementar Estadual n° 163, de 5 de fevereiro de 1999, e, especialmente:

…………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. No exercício da competência de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), com apoio da Fundação José Augusto (FJA), deverá monitorar e avaliar periodicamente o alcance das estratégias, bem como a eficácia das ações do PEC/RN, com base em indicadores regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos culturais.” (NR)

“Art. 6° As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os primeiros 6 (seis) anos de vigência do PEC/RN serão instituídas pela Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão custeadas mediante o remanejamento dos recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com as modificações empreendidas na estrutura do Poder Executivo Estadual.

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar.

Art. 30. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 460, de 2011:

I – o art. 14;

II – o parágrafo único do art. 21.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

LEI COMPLEMENTAR N° 869, DE 09 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 09.04.2025 – Edição Extra)

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°………………………………………………………..

I – R$ 1.730,00 (mil, setecentos e trinta reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

II – R$ 1.792,00 (mil, setecentos e noventa e dois reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

III – R$ 1.898,00 (mil, oitocentos e noventa e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………………….

IV – R$ 1.978,00 (mil, novecentos e setenta e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

Florianópolis, 9 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

LEI COMPLEMENTAR N° 1.040, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera os §§ 3° e 4° e revoga o § 5°, todos do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados os §§ 3° e 4° do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, conforme segue:

“Art. 82-B. ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….

§ 3° O valor global da renúncia fiscal anual a que se refere o caput deste artigo terá como limite prudencial o valor correspondente a 1.000.000 (um milhão) de UFMs, definindo-se, anualmente e com base nos requerimentos de redução ocorridos ao longo do exercício e dos 2 (dois) exercícios anteriores, os percentuais de redução para o exercício seguinte, nos termos de regulamento, a fim de observar o limite prudencial.

§ 4° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) o gerenciamento do Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e o processo de certificação.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 5° do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1° de abril de 2025.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.

LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera dispositivos da Lei complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art.1° A Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143.

…………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………….

VI – para requerer concessão de isenção, incentivo fiscal, benefício fiscal ou solicitar a emissão de guia de ITBI, restringindo-se, em qualquer destes casos, à prova de quitação ao imóvel respectivo;

…………………………………………………………………………….

Art. 2° O Título V do Livro II da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265-A. A concessão dos incentivos fiscais de que trata este Título não implica na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, no Regulamento ou noutro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba recolher, na forma desta Lei Complementar.

§ 1° Salvo disposição expressa em sentido contrário, os incentivos fiscais previstos neste título não são cumuláveis entre si, nem com . quaisquer outros previstos na legislação municipal ou noutras legislações.

§ 2° O Regulamento poderá estipular situações de cumulatividade, como exceção ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3° O descumprimento do disposto no caput deste artigo ou a constatação de que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas para gozo do incentivo fiscal, sujeitará o contribuinte, na forma do Regulamento, à perda do benefício e ao lançamento dos tributos cabíveis, bem como de seus acréscimos legais.

§ 4° Para gozo dos incentivos fiscais, o Regulamento poderá estabelecer outros condicionamentos e requisitos além daqueles fixados neste Título.

CAPÍTULO II
DO CENTRO HISTÓRICO

Art. 265-B. Fica o Poder Executivo autorizado instituir incentivos fiscais na Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa.

§ 1° Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo compreenderão estímulos que favoreçam a conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico, bem como estimulem a instalação e manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais.

§ 2° A Zona Prioritária será delimitada em áreas, contíguas ou não, situadas dentro do perímetro do Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme definido no Decreto do Estado da Paraíba n.° 25.138, de 28 de junho de 2004.

§ 3° A delimitação da zona prioritária de que trata o parágrafo anterior deverá ser revista, no máximo, após o terceiro exercício de sua aplicação inicial.

§ 4° Como condição para obtenção e fruição do incentivo fiscal, é necessária a comprovação:

I – do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais;

II – da obtenção da licença para construção ou reforma, para fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais.

§ 5° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

§ 6° Fica autorizada a concessão de ofício dos incentivos fiscais previstos neste artigo, quando for possível identificar, automaticamente, o preenchimento dos requisitos para sua obtenção e fruição.

Art. 265-C. Os incentivos fiscais compreendem a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, benefícios no âmbito do ISS, do IPTU e do ITBI.

§ 1° No âmbito do ISS, o incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° No âmbito do IPTU, será concedida isenção total, sendo permitido, neste caso, a obtenção e fruição ainda que o responsável pela atividade econômica, residencial e/ou não residencial não seja o contribuinte do imposto.

§ 4° No âmbito do ITBI, será concedida isenção total para aquisição de imóvel na zona prioritária de que trata esta seção.

§ 5° No caso do parágrafo anterior, a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica, residencial e/ou não residencial pode ser feita no momento de solicitação da concessão do incentivo fiscal ou noutro requerimento a ser protocolado em até 90 (noventa) dias, contados do deferimento do pedido original

CAPÍTULO III
DO POLO DA TECNOLOGIA EXTREMO ORIENTAL DAS AMÉRICAS – EXTREMOTEC

Art. 265-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas de cunho tecnológico, desenvolvidas por empresas participantes do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas – EXTREMOTEC.

§ 1° A concessão do incentivo fiscal restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 ou 1.08 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 265-E. O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE

Art. 265-F. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades de saúde prestados por:

I – clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia, constantes do subitem 402 do Anexo I desta Lei Complementar;

II – hospitais, constantes no subitem 4.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

III – laboratórios de análises clínicas, constantes do subitem 4.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV – casas de repouso e de recuperação, constantes no subitem 4.17 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 265-G. Para fins de concessão do incentivo fiscal:

I – as clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia e laboratórios de análises clínicas, previstos nos incisos I e III do artigo anterior, devem prestar, exclusivamente, serviços que se refiram à análise de imagens capturadas ou de material coletado, para fins de emissão de laudo médico, sendo vedado o compartilhamento do espaço físico para outras atividades;

II – os hospitais, casas de repouso e recuperação, previstos nos incisos II e IV do artigo anterior, deverão possuir cumulativamente:

a) pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam atendimento básico de diagnóstico e tratamento;

b) equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;

c) serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia; e

d) registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes.

§ 1° Quando se tratar de clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia, além dos requisitos indicados no inciso I do caput deste artigo, o interessado deverá comprovar que os equipamentos utilizados para fins de captura das imagens deverão ser de propriedade do contribuinte ou objeto de contrato de arrendamento mercantil em seu nome.

§ 2° Quando se tratar de hospital, além dos requisitos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, o mesmo deverá contar cumulativamente com:

I – serviço laboratório e radiologia;

II – serviço de cirurgia ou parto; e

III – centro ou unidade para tratamento intensivo.

§ 3° Quando se tratar de casas de repouso e recuperação, além dos requisitos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, a mesma deverá possuir serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 265-H. O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO À HABITAÇÃO POPULAR

Art. 265-I. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para prestação de serviços de construção civil necessários à edificação de imóvel vinculado a um programa habitacional para população de baixa renda, conforme previsto no subitem 7.02 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota estabelecido no parágrafo anterior inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° O programa habitacional deve ser promovido por entidade governamental, conforme definido em Regulamento.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE TURÍSTICA

Art. 265-J. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades turística, nos seguintes termos:

I – redução de 60% (sessenta por cento) do ISS anual devido por profissional autônomo, regularmente inscrito como guia de turismo, que desempenhe a atividade prevista no subitem 9.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

II – dedução dos seguintes valores, na base de cálculo do ISS, quando da prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei Complementar, desde que pagos a terceiros:

a) passagens aéreas, terrestres e marítimas;

b) hospedagem dos viajantes e excursionistas.

III – redução da alíquota do ISS, até o limite de 2% (dois por cento), para a implantação de novos hotéis no Polo Turístico do Cabo Branco, conforme delimitação fixada em Regulamento.

§ 1° A dedução de que trata o inciso II do caput deste artigo apenas é aplicável quando a agência de turismo atuar como fornecedora direta de serviços turísticos e não poderá conduzir à carga tributária de ISS inferior aquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado.

§ 2° O incentivo fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo observará o seguinte:

I – restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas no subitem 9.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

Il – não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior a 2% (dois por cento);

III – em caso de deferimento, o incentivo fiscal será concedido por até 48 (quarenta e oito) meses, não prorrogáveis.

§ 3° O gozo dos incentivos fiscais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo independe de requerimento.

§ 4° No caso do incentivo fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA REGIONAIS

Art. 265-K. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades teatrais ou musicais, conforme previstas, respectivamente, nos subitens 12.01 e 12.07 do Anexo I desta Lei Complementar, quando contratadas com artistas residentes e domiciliados no Estado da Paraíba.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda que, no mesmo evento, haja participação de artista domiciliado em outro Estado ou no exterior.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VII
DOS ESTÍMULOS AOS SERVIÇOS GRÁFICOS

Art. 265-L. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades relacionadas aos serviços gráficos, conforme previstos no subitem 13.05 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Art. 265-M. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades transporte de passageiros, conforme previstos no subitem 16.02 do Anexo I desta Lei Complementar, nos seguintes termos:

I – redução de 60% (sessenta por cento) do ISS anual devido por profissional regularmente profissional;

II – redução da alíquota de ISS para 2% (dois por cento), no caso da autônomo inscrito como motorista prestação de serviços realizados por cooperativa ou associação de motoristas ou taxistas profissionais.

§ 1° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na alíquota estabelecido no inciso II do caput deste artigo.

§ 2° O gozo do incentivo fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo independe de requerimento.

§ 3° No caso do incentivo fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 265-N. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades relacionadas aos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, conforme previstos no subitem 17.06 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consiste na dedução das seguintes despesas na base de cálculo do ISS, desde que contratadas com terceiros:

I – veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II – fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

III – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;

IV – reprografia, microfilmagem e digitalização;

V – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

VI – desenhos, textos e outros materiais publicitários.

§ 2° A dedução na base de cálculo prevista neste artigo:

I – apenas é aplicável quando a agência de publicidade ou propaganda atuar como fornecedora direta serviços indicados nos incisos de Il a VI do § 1° deste artigo;

II – não poderá resultar em carga tributária de ISS inferior àquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado;

III – tem sua validade condicionada à apresentação dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos de I a VI do § 1° deste artigo.

§ 3° O gozo do incentivo fiscal previsto neste artigo independe de requerimento.

CAPÍTULO XII
DO ESTÍMUO ÀS ATIVIDADES DE CALL CENTERS

Art. 265-O. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades desempenhadas por unidade de central de atendimento (Call Centers).

§ 1° As das de atendimento (Call Centers), nos termos do caput deste artigo, restringem-se a prestação dos serviços abaixo relacionados, quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I – incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

Il – fornecimento de tecnologia de ponta, que reúna, no mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III – telemarketing receptivo e ativo;

IV – prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;

V – cobranças, por conta de terceiros, fornecimentos de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; e

VI – suporte remoto em centrais de telefonia.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

Art. 265-P. Para o caso de empresas de Call Centers que se comprometam em instalar novas unidades de centrais de atendimento no território municipal, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou outra forma de ajuste que estipule, pelo prazo máximo de até 10 (dez), os seguintes incentivos:

I – compromisso de manutenção da alíquota indicada no artigo anterior; e/ou

II – isenção do IPTU para o imóvel onde seja instalada a nova unidade.

§ 1° O prazo de vigência dos incentivos será estipulado consoante regras definidas em Regulamento, devendo estabelecer-se maior lapso temporal para aquelas que praticarem maior utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

§ 2° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.”

Art. 3° O Subtítulo III do Título II do Livro II da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, fica acrescido do Capítulo VII-A, com a seguinte redação

“CAPÍTULO VII-A
DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DAS PENALIDADES

Art. 208-A. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal:

I – deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente de transmissão ou cessão;

II – deixar de exigir o recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de decorrente transmissão ou cessão;

Parágrafo único. As condutas descritas nos incisos do caput deste artigo apenas são consideradas infrações graves, quando apuradas por meio de lançamento de ofício.

Art. 208-B. As infrações descritas no artigo anterior serão punidas consoante sua respectiva gravidade, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As reduções previstas no artigo 182 desta Lei Complementar aplicam-se à penalidade de que trata o caput deste artigo.”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2° do artigo 204 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1° O incentivo fiscal da Zona Prioritária do Centro Histórico será aplicado ao fato gerador de IPTU relativo ao exercício financeiro no qual tenha sido protocolado o respectivo requerimento.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 1° de abril de 2025: 137° da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 539, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com as seguintes redações:

“Art. 69. A Junta de Recursos Fiscais – JURFIS será composta por 9 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, portadores de título universitário, reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal, sendo 5 (cinco) representantes do Município de Campo Grande, 4 (quatro) representantes dos contribuintes, observando o critério de representação paritária.

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Ficam revogados os incisos V e VI do § 2° do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 3° Fica alterado o § 4° do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“§ 4° A indicação de que trata os incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo será feita através de lista que contenha o triplo das vagas destinadas a cada entidade de classe, competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os titulares e suplentes, ouvida a Secretária Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 4° Os mandatos dos atuais membros da Junta de Recursos Fiscais – JURFIS se encerram em 1° de maio de 2025.

Art. 5° Fica revogado o inciso III do art. 76 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 6° Fica revogado o art. 4° da Lei Complementar n. 506, de 11 de dezembro de 2023, ficando repristinado o inciso II do art. 87 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 87. ………………………………………………………………..

II – de Segunda Instância, de que não caiba pedido de reconsideração ou, se cabível, quando decorrido o prazo, sem sua interposição.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1° DE ABRIL DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOM de 01.04.2025)

Altera o art. 221-A da Lei n° 1.547/89, que institui o Código Tributário Municipal e normas do procedimento administrativo fiscal, e dá providências correlatas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faço saber que, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 6° do art. 109 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Será alterado o artigo 221-A da Lei n° 1.547/89, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1° e acrescenta o § 2°, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 221-A ……………………………………..

§ 1° São isentas do pagamento da Taxa de que trata o caput deste artigo as pessoas inscritas como Microempreendedor Individual – MEI.

§ 2° A Taxa de Vigilância Sanitária a que se refere o caput será cobrada de forma unitária para cada estabelecimento onde se exercem atividades que necessitem da emissão do respectivo Alvará de Vigilância Sanitária, sendo vedada a cobrança individualizada para cada profissional que neles atue, sejam pessoas físicas ou jurídicas”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 25 de março de 2025.

Ricardo Vasconcelos
Presidente.

LEI COMPLEMENTAR N° 6.186, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOM de 18.03.2025)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2025.1, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da instituição e abrangência

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – Re-fisTHE 2025.1, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

Art. 2° Para fins do Programa ora instituído, somente serão objeto do Refis- THE os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

I – em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenham data de vencimento até 31/03/2025;

II – no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;

III – no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, os créditos com vencimento até 31/12/2023, para pagamento à vista ou parcelado;

IV – no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, os créditos com vencimento entre 31/12/2024 e até a data de publicação desta Lei Complementar, exclusivamente para pagamento à vista;

V – nos demais casos, que o vencimento tenha ocorrido até 31/03/2025.

§ 1° Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina – PGM.

§ 2° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento, na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução, exceções de pré-executividade e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1°, deste artigo.

§ 3° Poderão ser incluídos no RefisTHE eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.

§ 4° Não serão objeto dos benefícios de que trata esta Lei Complementar os créditos relativos a:

I – custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;

II – multas de trânsito;

III – alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;

IV – indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio;

V – multas de natureza contratual.

§ 5° Os créditos de ISS declarados por optantes pelo Simples Nacional no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) só poderão ser enquadrados no RefisTHE quando já transferidos pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Município, para cobrança e inscrição em Dívida Ativa.

§ 6° Para fins de enquadramento no Programa, ao ISS lançado por estimativa, aplicar-se-á a regra do inciso III, do caput deste artigo.

Seção II
Da forma e condições do RefisTHE

Art. 3° Os créditos tributários ou não, objeto do pagamento de que trata esta Lei Complementar, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este Programa e expressos em reais, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa moratória.

Art. 4° Os sujeitos passivos, contribuintes do ISS, IPTU ou Taxas, que desejem obter os benefícios deste Programa deverão, na data da adesão, realizar a atualização cadastral, respectivamente, junto à Divisão de Cadastro Mercantil e ao Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O sujeito passivo contribuinte do ISS deve também com- provar estar autorizado para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na data da adesão ao RefisTHE, caso a legislação o obrigue ao uso desse documento fiscal.

Art. 5° A adesão ao RefisTHE dar-se-á, por opção do sujeito passivo, me- diante pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, por meio de DATM no período de vigência do Programa.

§ 1° Os créditos tributários constituídos ou confessados poderão ser incluí- dos no RefisTHE dentro do prazo previsto para adesão ao Programa.

§ 2° Os créditos municipais já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente, por processo, e serão devidamente atualizados na data da adesão ao Programa.

§ 3° Os créditos tributários não constituídos, incluídos no RefisTHE por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao Programa.

§ 4° O contribuinte poderá aderir ao RefisTHE, exclusivamente na modalidade de pagamento à vista, para quitar créditos cuja constituição esteja pendente de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ficando extinto o referido recurso.

§ 5° O pagamento do crédito tributário, no âmbito do RefisTHE, não produz efeitos sobre termos de exclusão do Simples Nacional lavrados por descumprimentos à legislação fiscal.

§ 6° O prazo de adesão ao RefisTHE se encerra no dia 30/06/2025, ressalva- da a hipótese prevista no art. 19 desta Lei Complementar.

Art. 6° A adesão ao RefisTHE implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações, embargos à execução fiscal ou exceções de pré-executividade, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

§ 1° Os devedores com depósitos judiciais efetivados e com penhora realizada em conta bancária em garantia do juízo poderão aderir ao RefisTHE através da liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, os quais servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no RefisTHE.

§ 2° Caso os valores depositados, previstos no § 1°, deste artigo, superem o total dos créditos já calculados na forma do RefisTHE, o devedor poderá levantar o valor remanescente a seu favor após autorização expressa do Secretário Municipal de Finanças ou do Procurador-Geral do Município, conforme o caso.

§ 3° O devedor que requerer a adesão ao RefisTHE dentro do prazo e tiver o seu depósito judicial liberado depois do término do Programa por demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, terá assegurada a sua participação no RefisTHE nas condições vigentes durante o Programa, devendo a data de conversão do depósito em renda ser considerada como data de consolidação do débito, para os fins do art. 3°, da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO RefisTHE

Seção I
Do pagamento à vista

Art. 7° Sobre os créditos incluídos no RefisTHE incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, até a data da formalização da adesão ao Pro- grama, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios e emolumentos, quando se tratar de créditos ajuizados.

§ 1° Ocorrendo o pagamento à vista de créditos não tributários, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora, 50% (cinquenta por cento) sobre a penalidade pecuniária e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária.

§ 2° Ocorrendo o pagamento à vista de créditos tributários oriundos de obrigação principal, ajuizados ou não, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre multa moratória, juros moratórios, multa por penalidade pecuniária e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária.

§ 3° Tratando-se de crédito tributário decorrente de obrigação acessória, o crédito consolidado poderá ser pago à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária.

Art. 8° Tratando-se de créditos consolidados para pagamento à vista, na forma desta Lei Complementar, e que tenham execução fiscal ajuizada até 31/12/2014, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a atualização monetária, incidindo sobre os demais acréscimos legais e valores relativos ao crédito os descontos mencionados no art. 7° desta Lei Complementar.

§ 1° Para fins de comprovação do ajuizamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as informações do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, ou certidão emitida pelo Poder Judiciário que possibilite a identificação do processo judicial que será extinto com o pagamento do crédito, devendo constar da certidão, no mínimo:

I – o nome completo do executado;

II – a vara de tramitação do processo judicial;

III – o número do processo judicial respectivo;

IV – data de protocolização do processo no setor de distribuição do Poder Judiciário; e

V – número da Certidão de Dívida Ativa – CDA.

§ 2° Os benefícios concedidos na forma do caput não se aplicam aos tributos devidos na condição de responsável ou substituto tributário.

Seção II
Do parcelamento

Art. 9° Os créditos tributários oriundos de obrigação principal consolidados para adesão ao RefisTHE terão as seguintes reduções, em caso de parcelamento:

I – 80% (oitenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em até 12 (doze) parcelas;

II – 60% (sessenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

III – 40% (quarenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em período superior a 24 (vinte e quatro) parcelas.

Parágrafo único. O prazo máximo do parcelamento, referente aos créditos de que trata este artigo, obedece ao Anexo Único, desta Lei Complementar.

Art. 10. Tratando-se de crédito não tributário ou crédito tributário oriundo de multa por descumprimento de obrigação acessória, será obedecido o prazo do art. 9° e haverá redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e de 20% (vinte por cento) no valor da penalidade, respeitado o limite previsto no art. 13, § 2°, desta Lei Complementar.

Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, entende-se como saldo remanescente o valor total do crédito consolidado na data da adesão menos o valor do desconto a ser concedido e calculado na data do contrato.

Art. 12. Os valores parcelados sujeitar-se-ão, a partir da data da consolidação:

I – à atualização monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice que venha a substituí-lo;

II – à incidência de juros financeiros mensais de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III – à incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso de atraso no pagamento da parcela.

Art. 13. O valor das parcelas será definido da seguinte forma:

I – a primeira parcela terá seu valor escolhido pelo sujeito passivo, respeitando-se os valores mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar;

II – a última parcela corresponderá ao valor do benefício a ser concedido; e

III – as demais parcelas serão calculadas subtraindo-se do montante do crédito consolidado o valor da primeira e da última parcelas.

§ 1° A primeira parcela terá vencimento no primeiro dia útil após a assinatura do contrato e as demais vencerão no dia correspondente à data do primeiro pagamento, nos meses subsequentes.

§ 2° Caso a adesão tenha sido feita por meio de depósito judicial convertido em renda depois de expirado o prazo de adesão, conforme o art. 6°, § 3°, desta Lei Complementar, a data da conversão do depósito em renda será considerada como vencimento da primeira parcela.

§ 3° O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 4° O valor mínimo da primeira parcela do contrato será de 10% (dez por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 5° Em se tratando de contribuinte contratante para o qual conste 1 (um) contrato de parcelamento firmado anteriormente no âmbito de programas de recuperação fiscal no Município e que esteja em situação de inadimplência em pelo menos 1 (uma) parcela , o valor mínimo da primeira parcela de novo contrato será de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.

§ 6° Em se tratando de contribuinte contratante para o qual constem 2 (dois) ou mais contratos de parcelamento firmados anteriormente no âmbito de programas de recuperação fiscal no Município e que estejam em situação de inadimplência em pelo menos 1 (uma) parcela cada contrato, o valor mínimo da primeira parcela de novo contrato será de 35% (trinta e cinco por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.

§ 7° O montante residual, representado pelos descontos concedidos e cor- respondente à última parcela, será exigido somente no caso de exclusão do sujeito passivo do RefisTHE.

Seção III
Da permanência no RefisTHE

Art. 14. O sujeito passivo beneficiado com parcelamento, na forma desta Lei Complementar, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com relação a tributos vincendos, sob pena de ser excluído do Programa, com a recomposição dos valores originários do crédito consolidado, como se benefício algum houvesse sido concedido.

Seção IV
Da exclusão do RefisTHE

Art. 15. Relativamente a parcelamento concedido com base nesta Lei Complementar, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:

I – ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência de qualquer parcela do contratado por mais de 90 (noventa) dias;

II – ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar.

§ 1° O saldo devedor resultante do cancelamento do parcelamento será inscrito em Dívida Ativa e encaminhado à execução fiscal.

§ 2° O RefisTHE não configura novação ou moratória.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. O ingresso no RefisTHE sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no art. 382, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil vigente.

§ 1° A homologação da adesão ao RefisTHE dar-se-á no momento:

I – do pagamento à vista de DATM;

II – do pagamento da primeira parcela do acordo, no caso de parcelamento;

III – da conversão do depósito em renda, no caso de utilização de depósito judicial para adesão ao RefisTHE.

§ 2° A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o Município de Teresina apresentados à compensação dar-se-á na forma disposta no art. 376, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 17. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 18. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do crédito tributário, calculado na conformidade do art. 3°, desta Lei Complementar, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até 31/03/2025, que tenha contra o Município de Teresina, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no RefisTHE o saldo do crédito que eventualmente remanescer.

§ 1° As entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta poderão apresentar à compensação de que trata o caput deste artigo créditos da União contra o Município de Teresina.

§ 2° O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no Refis-THE, além do valor dos créditos a liquidar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.

§ 3° Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos termos do art. 400, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, até a data da efetiva compensação.

Art. 19. O prazo para adesão ao RefisTHE, previsto no art. 5°, § 6°, desta Lei Complementar, poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 20. O RefisTHE será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução, se necessário for.

Art. 21. A adesão ao RefisTHE terá início 10 (dez) dias após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 18 de março de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS