Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

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Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais. Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto…

DeRE: saiba quem está obrigado, prazo de entrega e consequências de quem não enviar a nova declaração acessória da reforma

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A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será obrigatória a partir de 2026 para setores específicos, impactando a apuração de CBS e IBS. Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da…

LEI COMPLEMENTAR N° 327 / 2025 – PI

Altera as Leis n° 4.261/1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto à alíquota e aos prazos de recolhimento, dentre outras alterações, n° 4.548/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), n° 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispondo sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplinando ainda a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, e institui a contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI​).

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LEI COMPLEMENTAR N° 568 / 2025 – PE

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública, bem como sobre a dispensa parcial de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações realizadas por estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de gás natural.

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LEI COMPLEMENTAR N° 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n° 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

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LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares n°s 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis n°s 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

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