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Comunicado SEFAZ n° 001, DE 05 de maio de 2026

Informa sobre a alteração na Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que instituiu o código de receita 113116-Substituição das Saídas.

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, informa aos contribuintes, contabilistas e demais interessados sobre a alteração na Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, por meio da Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 6/2026, que institui o código de receita 113116 ICMS Substituição das Saídas e modificou a sistemática de apropriação de recolhimentos no sistema de conta corrente.

1. Vigência e Cronograma:

As novas regras entram em vigor a partir de 01/04/2026, sendo aplicáveis obrigatoriamente para os recolhimentos referentes ao período de competência (apuração) de abril de 2026.

2. Alterações:

3. Orientação aos Contribuintes:

Para evitar inconsistências no sistema de conta corrente e garantir a correta apropriação dos créditos e débitos, solicitamos que:

1. Atualização de Sistemas: Atualizem os parâmetros de geração de DAR em seus sistemas internos para refletir o novo código 113116.

2. Certifiquem-se de que os recolhimentos que serão efetuados a partir de 01/05/2026, referentes ao período de competência (apuração) abril/2026, já utilizem a nova codificação para Substituição das Saídas.

4. Regra de Transição:

Os recolhimentos de Substituição das Saídas já realizados sob o código antigo (113001) durante o mês de abril/2026 serão processados regularmente, não gerando inconsistências na conta corrente da inscrição estadual.

Teresina, 05 de maio de 2026.

(Assinado eletronicamente)

EMILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

COMUNICADO SAIF N° 014, DE 04 DE MAIO DE 2026

(DOE de 05.05.2026)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,

considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2026.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

COMUNICADO SAIF N° 013, DE 04 DE MAIO DE 2026

(DOE de 05.05.2026)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997,

considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2026, exigível a partir de maio/2026, é de 1,090058.

Superintendência de Arrecadação e Informações

Fiscais 04 de maio de 2026.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

COMUNICADO SAIF N° 004, DE 14 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 14.04.2026)

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 285 de 30 de janeiro de 2026

COMUNICA:

1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 177/2020 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – a partir do período de apuração de 05/2026.

NUMERO DE INSTRUÇÃO ESTADUAL

2) Os contribuintes enumerados neste comunicado deverão ter conhecimento e observar os dispostos na ORIENTAÇÃO DESOBRIGAR DAPI N°001/2023, disponível em http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/desobrigar-dapi/

Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2026

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

COMUNICADO SRE N° 003, DE 01 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 02.04.2026)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 6.008, de 4 de março de 2026,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de março de 2026, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Belo Horizonte, ao 1° dia de abril de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

COMUNICADO SAIF N° 010, DE 01 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 02.04.2026)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997,

considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2026, exigível a partir de abril/2026, é de 1,212054.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de abril de 2026.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

COMUNICADO SAIF N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 02.04.2026)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

Belo Horizonte, 01 de abril de 2026.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

COMUNICADO SURE N° 004, DE 29 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 30.04.2026)

Comunica sobre o cálculo do valor a ser depositado no fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado de alagoas (FEFAL) por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal do ICMS, nos termos do art. 4° do Decreto 107.473, de 25 de março de 2026.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.775, de 2026, que revigorou a Lei n° 8.235, de 2020, e no art. 4° do Decreto n° 107.473, de 2026, comunica que:

I – o valor a ser depositado no FEFAL deve corresponder a 1% (um por cento):

a) do valor utilizado como crédito presumido, no caso de contribuintes com incentivo da Lei n° 5.671, de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 38.394, de 2000, conforme demonstrado no Anexo I deste Comunicado;

b) da diferença entre o valor do crédito presumido utilizado e o valor dos créditos fiscais renunciados, no caso de contribuintes com incentivos do Decreto n° 38.631, de 2000, ou do Decreto Estadual n° 59.991, de 2018, conforme demonstrado no Anexo II deste Comunicado;

c) da diferença entre o ICMS que seria devido pela entrada em razão do regime de substituição tributária sem considerar a fruição dos incentivos fiscais e o ICMS devido considerando a fruição dos referidos incentivos fiscais, no caso de contribuintes com incentivos do Decreto n° 99.605, de 2024, conforme demonstrado no Anexo III deste Comunicado;

d) da diferença entre o ICMS que seria devido sem considerar a fruição dos incentivos fiscais e o ICMS devido considerando a fruição dos incentivos fiscais, no caso de contribuintes com incentivos dos Decretos Estaduais n° 20.747, de 2012, 67.039, de 2019, e 72.101, de 2000, conforme demonstrado no Anexo IV deste Comunicado;

II – o valor do FEFAL apurado nos termos do inciso I deste Comunicado deve ser recolhido sob o código de receita 51004 (FEFAL – Lei n° 7.835/2016);

III – o recolhimento do FEFAL deve ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da sua apuração (art. 5° do Decreto 107.473, de 2026).

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 29 de abril de 2026.

Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual

Anexo I
Cálculo do FEFAL – Lei 5.671/1995 (Dec. 38.394/2000)

Anexo II
Cálculo do FEFAL – Dec. 38.631/2000 e Dec. 59.991/2018

Anexo III
Cálculo do FEFAL – Dec. 99.605/2024

Anexo IV
Cálculo do FEFAL – Decs. 20.747/2012, 67.039/2019 e 72.101/2000

Nota 1. Os lançamentos dos valores levantados como devidos a título de FEFAL, nos termos da legislação, deverão ser feitos no campo 15 do Registro E110 e especificados no Registro E111 com o código AL054000.

Nota 2. Em caso de dúvidas quanto ao enquadramento ou ao cálculo, o contribuinte deverá consultar o canal de atendimento disponibilizado pela SEFAZ/AL (https://www.sefaz.al.gov.br/ ou WhatsApp: (82)3216-9999) ou encaminhar e-mail para beneficiosfiscais@sefaz.al.gov.br.

COMUNICADO SURE N° 003, DE 29 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 30.04.2026)

Altera o Comunicado SRE n° 20, de 30 de dezembro de 2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei 6.474, de 24 de maio de 2004, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a edição da Lei n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025, que alterou alíquotas do ICMS, informa o seguinte:

I – a tabela e as notas 2 e 4 do Anexo I do Comunicado SRE n° 20, de 30 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I
(Operação sem benefício fiscal)

(…)

Nota 2. A “base de cálculo do ICMS antecipado (imposto por dentro)” corresponde ao valor total da NF dividido por 0,785 (setecentos e oitenta e cinco milésimos).

(…)

Nota 4. O “ICMS antecipado sem Fecoep” corresponde à diferença entre o percentual de 20,5% e a alíquota interestadual, aplicado sobre a base de cálculo do ICMS antecipado.” (NR);

II – a tabela e as notas 2 e 4 do Anexo II do Comunicado SRE n° 20, de 30 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II
(Operação com redução de base de cálculo na operação interna em 29,41%)

(…)

Nota 2. A “base de cálculo do ICMS antecipado reduzida em 29,41% (imposto por dentro)” corresponde ao valor total da NF dividido por 0,785 (setecentos e oitenta e cinco milésimos) e reduzida em 29,41%.

(…)

Nota 4. O “ICMS antecipado sem Fecoep” corresponde à diferença entre o percentual de 20,5% e a alíquota interestadual, aplicado sobre a “base de cálculo do ICMS antecipado reduzida em 29,41% (imposto por dentro).” (NR).

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 29 de abril de 2026.

Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual

COMUNICADO SURE N° 002, DE 29 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 30.04.2026)

Altera o Comunicado SRE n° 21, de 30 de dezembro de 2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor inal não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual n° 7.734, de 25 de setembro de 2015, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a edição da Lei n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025, que alterou alíquotas do ICMS, informa o seguinte:

I – a tabela do Anexo I do Comunicado SRE n° 21, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I
Operação/Prestação Interestadual com Destino a Consumidor Final Não Contribuinte

II – a tabela do Anexo II do Comunicado SRE n° 21, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II
Operação/Prestação Interestadual com Destino a Consumidor Final Não Contribuinte e com redução de base de cálculo na operação interna em 29,41%

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 29 de abril de 2026.

Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual