COMUNICADO N° 002, DE 13 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 13.03.2024)
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO
Comunicado
Edital de termo de indeferimento de que trata a Portaria CAT 84, de 31-08-2007.
A Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006,
CONSIDERANDO o artigo 14 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018, e
CONSIDERANDO ainda a Portaria CAT 84, de 31-08-2007, publica, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, a Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2024 pelo Simples Nacional, que permitirá aos contribuintes paulistas identificarem o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de 2024.
Nos termos da Portaria CAT 84 de 31-08-2007, deste resultado cabe pedido de reconsideração no prazo de 15 dias da data desta publicação, a ser protocolado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico em https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet e direcionado ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.