É importante ter certeza de que não será mais necessário utilizar o CNPJ! Nem todos sabem como encerrar um CNPJ MEI, mas mantê-lo aberto pode acarretar um acumulo de impostos desnecessários. Os trabalhadores que querem deixar de atuar como MEIs devem buscar dar baixa no CNPJ, dessa forma ele deixará de pagar os impostos arrecadados…
Em 23/09/21 foi publicada a Portaria MPT n° 313/2021 que trará sobre a regulamentação do envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por meio eletrônico, ou seja, através do eSocial! Se quiser saber mais sobre o PPP, leia os §§ 3º e 8º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Bom, voltando à portaria, ela determina…
Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século, conduzindo para mais um debate o que foi decidido pelo STF (R.E 574.706), no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas, o que parecia ser somente mais uma…