O Governador do Estado da Paraíba, por meio da Lei n° 11.470/2019 (DOE de 26.10.2019), altera a Lei n° 6.379/96, que dispõe quanto ao ICMS, destacando-se a alteração em relação ao diferencial de alíquotas devido nas operações destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS. Diferencial de Alíquotas A partir de 01.01.2020, a base de cálculo do diferencial de alíquotas devido…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.676/2019 (DOE de 28.10.2019), altera as Leis n° 11.675/1999, 12.234/2002, 12.430/2003, 12.723/2004, 13.942/2009 e 14.721/2012, prorroga para as seguintes datas o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (reduções de base de cálculo e créditos presumidos) elencados nos artigos especificados abaixo: a) 31.12.2022 – 3° e 8°; b) 31.12.2023 – 2°, 4° a 7°; c) 31.12.2025 – 2° e 7°; d) 31.12.2032 – 4° a 6°. Fiscal TributaNet…
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) garantiu, na noite de quarta-feira (24/10), uma importante vitória para os contribuintes paulistas. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei da deputada Beth Sahão (PT), que prevê descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os bons motoristas. A proposta prevê abatimento de…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 5.710 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”. A…
Comissão mista pode analisar na terça (29-10) medida provisória para saques do FGTS A comissão mista da Medida Provisória 889/2019 analisa na próxima terça-feira (29/10), às 11h, o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto permite o saque imediato de até R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
Após a aprovação da reforma da Previdência, que deve acontecer nos próximos dias, o governo federal seguirá com reformas econômicas. A expectativa é de que, entre os próximos textos que serão encaminhados ao Congresso Nacional, esteja a reforma tributária, que, provavelmente, trará alterações na legislação do Imposto de Renda (IR). O governo federal estuda incluir…
Após aprovação em primeiro turno da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, as discussões acerca de uma Reforma Tributária ganham força a cada dia. Não à toa, o Governo estima votação do projeto ainda neste segundo semestre de 2019. Apesar disso, por se tratar de um tema complexo e desafiador para o futuro do…
A 1ª Região Fiscal da RFB, formada pelos Estados do DF, GO, MT, MS e Tocantins, realizou no último dia 17 de outubro, em Brasília (DF), o primeiro Fórum Regional Tributário – 1º Fort. O evento tem por objetivo estimular a autorregularização , oferecendo orientações ao contribuinte para melhor compreensão das obrigações junto ao fisco.…