O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.568/2020 (DOE 24.03.2020), altera o RICMS/BA, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos indicados no Anexo Único com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
Ministério instituiu grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19 >> Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos; >> Para dar mais capital de giro para as empresas,…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.566/2020 (DOE de 25.03.2020), dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma estabelece que, durante o período de 90 dias: a) os prazos estabelecidos na…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.526/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 15.05.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso, ficam prorrogados, até 15.05.2020, os Regimes Especiais de Tributação (RET) e os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 41.2, 41.6.1,…
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.401/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga, para o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de fevereiro a julho de 2020, em função dos impactos…
O Prefeito de Maceió, por meio do Decreto n° 8.857/2020 (DOM de 25.03.2020), dentre outras disposições, prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), bem como os parcelamentos de débitos,…
O Prefeito de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.214/2020 (DOM de 23.03.2020), prorroga, para 07.04.2020, o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidos no período de 23.03.2020 a 06.04.2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso,…
Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
O Governado do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.771/2020 (DOE de 23.03.2020), altera a Lei n° 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma acrescenta o álcool etílico hidratado 70° INPM e pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado…
O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução PGE n° 4.532/2020 (DOE de 24.03.2020), dentre outras disposições, prorroga por 60 dias corridos, o prazo para pagamento de parcelas vencidas a partir de 21.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…