Últimas semanas para envio da justificativa pelo não cumprimento do PEPC

Os profissionais obrigados ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) têm até o dia 31 de agosto para encaminhar as justificativas pelo não cumprimento dos 40 pontos anuais no exercício 2025. A documentação explicativa deve ser enviada ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição principal do profissional, direcionada à área de Desenvolvimento Profissional. Esse…

Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias

Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária. – A Receita Federal realiza fiscalização voltada à análise de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins apresentados por concessionárias de veículos e motocicletas. A ação, denominada Operação Zero KM,…

Nanoempreendedores poderão ficar dispensados de CNPJ e emissão de nota fiscal em 2027

Proposta prevê simplificar as regras para autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Nanoempreendedores poderão ser dispensados da obrigatoriedade de CNPJ ou emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2027, segundo comunicação feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao Sebrae e a outras entidades. A mudança depende de manifestação formal…