Estados   Alteração na alíquota geral   Efeitos a partir de   Legislação  
Bahia De 19% para 20,5% 07.02.2024 Lei nº 14.629/2023
Ceará De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei nº 18.305/2023
Distrito Federal De 18% para 20% 21.01.2024 Lei nº 7.326/2023
Maranhão De 20% para 22% 19.02.2024 Lei nº 12.120/2023
Paraíba De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei nº 12.788/2023
Pernambuco De 18% para 20,5% 1º.01.2024 Lei nº 18.305/2023
Rio Grande do Norte De 20% para 18% 1º.01.2024 Lei nº 11.314/2022
Rondônia De 17,5% para 19,5% 12.01.2024 Lei nº 5.634/2023
Tocantins De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei nº 4.141/2023; ADI 7375