Decretada a extinção gradativa do PERSE
Medida Provisória n° 1.202/23 decreta o fim gradual do benefício fiscal do Programa Emergencial para o Setor de Eventos. Confira abaixo as mudanças e os impactos para o seu negócio. https://www.tributa.net/legislacao/medida-provisoria-no-1-202-de-28-de-dezembro-de-2023 Em 29/12/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/23 que decretou a extinção gradativa do benefício de redução das alíquotas zero criado pelo PERSE (Programa…