Projeto de Lei propõe novos prazos para adesão ao Simples Nacional

Comissão avalia projeto que pretende modificar Estatuto da MPE, abrindo discussão sobre novas datas para optar pelo regime simplificado de tributação. Em uma proposta legislativa inovadora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 visa expandir as oportunidades de escolha dos empresários quanto à adesão ao Simples Nacional, prorrogando o prazo de adesão anual. Se aprovado,…