O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026. – A Receita Federal disponibilizou, a partir de hoje (06/11/2026), a proposta de alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL. O…
MEIs não precisarão solicitar o benefício: dívidas federais serão canceladas automaticamente a partir de janeiro Perdão de dívidas do MEI: cancelamento dos débitos está previsto para janeiro, mas depende do cumprimento de uma condição pelos microempreendedores individuais. Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com uma preocupação a menos: as dívidas antigas da contribuição…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038. Segundo a CNI,…