Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 16 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que…