Fiscalização As orientações gerais sobre o LCDPR já estão disponíveis no site da RFB A Receita Federal publicou na sexta-feira, 28 de junho, o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (ADE Copes) nº 3, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o leiaute 1.1 e o manual de preenchimento do…
A fusão de quatro tributos mais a contribuição sobre a folha de pagamentos num único imposto. Em síntese essa é a proposta de reforma tributária que está sendo finalizada pelo Ministério da Economia e que o ministro Paulo Guedes pretende enviar ao Congresso ainda em julho, caso se confirme a expectativa de aprovação pela Câmara…
A sociedade limitada é a forma societária brasileira mais importante, apesar de ter muitos problemas. É muito comumente utilizada por empreendedores por limitar a responsabilidade dos sócios sem ser altamente burocrática. A sociedade anônima, que tem estrutura de governança robusta, é muito burocrática e cara. A empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), apesar de ser…
A autorização para retornar ao Simples Nacional de forma retroativa a 2018, prevista na Lei Complementar nº 168/2019 publicada em 13 de junho, é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com a Resolução nº 146 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no Diário Oficial da União (03/07), o MEI, a…