O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.434/2019 (DOE de 14.11.2019), altera a legislação tributária estadual, principalmente quanto à alíquota interna do ICMS, remissão e anistia dos créditos tributários que especifica, crédito outorgado do ICMS, isenção do ITCD. Alíquota interna do ICMS Alterada, de 25% para 20%, a alíquota do ICMS aplicada nas…
O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.545/2019 (DOE de 14.11.2019) institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31.12.2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2018. O PPI fica regulamentado por meio do Decreto n°…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 4.933/2019 (DOE de 13.11.2019), estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído localizado no Estado do Amapá, relativos à restituição e ao pagamento do complemento do ICMS quando a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária for inferior ou superior ao valor da venda da mercadoria a consumidor final.…
O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado…
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em…
Ao longo do tempo, podemos observar que algumas atitudes podem ser tomadas no sentido de redução de carga tributária que, em nosso país, é muito elevada. Uma delas diz respeito a aquisições de mercadorias com desconto condicional. Se assim for, para a empresa adquirente irá representar uma receita financeira. Sendo ela tributada pelo Lucro Real,…
Pelo regulamento do IR, todas as doações feitas até 31/12/2019 ao Estatuto da Criança, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto podem ser abatidas do IR até o limite de 6% do imposto devido. O contribuinte pode, inclusive, escolher junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do…